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norma nº 4347/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4347 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências.
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Arapongas,„04.. • d: embro de 2014. 
AtAr 
A TONIO S B 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n2. 2.778, de 
15 de março de 2001, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O §29, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
§22. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um 
requerimento solicitando benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que 
as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". 
(N.R.) 
Art. 22- O caput do art. 29, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas 
se darão através da alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas de procedimento 
licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes 
vantagens fiscais:" (N.R.) 
Art. 32- O art. 82 da Lei Municipal n2. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 82. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão 
legislação especifica, configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, que deverão ser 
precedidas de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do 
Paraná." (N.R.) 
Art. 42. O caput do art. 42 da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
, 1 
PótleritíceeutJaálisará os pedidos dos industriais, na ordem cronológica de 
apregehtá0o, erigindo osseguintêSatéribs formadores de juízo:" (N.R.) 
Art. 5
_ 
2. Fica revogado o inciso Ida ant. 42 da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de niat*o de ,2001. 
; ?; •, 
'Art. 62 - Esta Lei entrará 
contrário. 
1 
em vigori na data de sua publicaçãó, révbg-adas as ;dispod sições„,em 
AULO CORREA NA O 
Secr o Mun. da Indústria, • ércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
16,1 Pr 4347. DE 18 DE PEDI/4PR° DE 2014 
Dispõe odre • Mensais do Lel Manlelpal 
2.778, de 15 de 1121n0 de 2001, e dl deu 
presidiada° 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Ari. II • O ir, do art. P. dà lei Municipal 6. 2.178. de 15 de março de 2001 passa a 
vigorar roma seguinte seda*: 
§21. As decides do Camilo de que treta e prende Lei. g.10. non' "11de In 
requertmerno solicitando beneficio; cadenscan e esah de prioridades a sedepsida psiu Padeiro, 
que as atenderá em doervinen *os meios disponnen ~te os açtnendSt I 
fraintelsos". (NE.) 
ArE r • o card do rt. F. da Lei Municipal et 2.7IL de 15 de empo de 2001, peso.. 
sigam oca a sersde sedado: 
"Art. 6. Os beneficies a serem cooddidos pelo Mandrio de Anponsn lo mesmas 
iritatISMn se dato ÉPIWS da alie~le*S0 de bens Peno. que &omina Pon'inn de 
procedicarmo 'Mudai°, oca tenda do inciso XX do isrt 27 da Carstinitid do Estado 6, 
Panei, e das sepintes ramagens fado" (NR.) 
Art. 31• O ast rd. Lei Municipal 6. 2.ns, de 15 de março de 2001, pana a Items som 
5_*: 
r. Instas pioneiros e de grande porte, aterderdo ORIÇOa estrangien 
~dm IITsink especifica, meninadas os beneficia na lei de doa* de bens públicos. 
que deveio aer pendidas de procedimento Untadela, nos temos da beiro MC da ao. 27 da 
Constindlo do Enado do Panai" (N.R.) 
Art. . O nnt da est da Lei Municipal st 2.778, de lide maço de 2001, puna 
sigma com a nula m1ado: 
"Art d. O Podes Executivo odiara in pedidos da industriais, na orno' cronoldnes de 
ipreserando, erigindo omegabes adrice (amadora de lobo,' (RR.) 
Art. S. Fica tempão o Inciso I do est da Lei 6. 2178, de 15 de março de 
SOL 
Art 6" Esta 14 demi CM vigor na dan de sua publ Inc.; rendadas as ihnosidea no 
Andainas. 18 de ~do de 2014 
PEDRO PAULO CORRE), NAZARIO ANTONIO IOSE BRITA 
Seeretkie Mim. da Indenta. Condido e • Defeito 
Teimo 
(AMARAI MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
..41-asax,c,_ d.e ry-tize 
Em, °a J p., J 
1c es Ediçao• -5. "1 Página C. 
- 
Funcionário 
Rua Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 146/2014 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n°. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá 
outras providências. 
Art. 1° - O §2°, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. 
[•-•1 
§2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, 
sempre que houver mais de um requerimento solicitando 
benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo 
Prefeito, que as atenderá em observância aos meios 
disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". 
(N.R.) 
Art. 2° - O caput do art. 2°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de 
Arapongas às empresas interessadas se darão através da 
alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas 
de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da 
Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes vantagens 
fiscais:" (N.R.) 
Art. 3°- O art. 8° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo 
situações estratégicas merecerão legislação específica, 
configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, 
que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos 
termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do 
Paraná." (N.R.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O caput do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. O Poder Executivo analisará os pedidos dos industriais, 
na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes 
critérios formadores de juizo:" (N.R.) 
Art. 5°. Fica revogado o inciso Ido art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de 
março de 2001. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de dezembro de 2014. 
(AMARA kiiiNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ocs 
DATAS ENTRADA 05 / ta. / 
EXPEDIENTE 0 6 la 114 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° AG3 /2014. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 146/2014 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.778, de 15 de março de 
2011, e dá outras providências. 
A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth 
Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 
146/2014, de 05 de dezembro de 2014. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.778, de 15 de março de 2011, e dá 
outras providências. 
Acompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica 
do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, 
prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: 
Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
A uto ornazieri 
Membro 
.11 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: 
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa 
exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de 
competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Trata-se de alteração visando regularizar os imóveis doados em 
Arapongas, mediante Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em trâmite 
perante a 1a Promotoria de Justiça de nossa Comarca. 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 146/2014, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 
44UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1.) 1 g 
DATAS ENTRADA ii /t.,2/ ti) 
EXPEDIENTE M I Itt 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NO. 4.331/2014 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n°. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - O §2°, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
[...1 
§2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, 
sempre que houver mais de um requerimento solicitando 
benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo 
Prefeito, que as atenderá em observância aos meios 
disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". 
(N.R.) 
Art. 2° - O caput do art. 2°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de 
Arapongas às empresas interessadas . se darão através da 
alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas 
de procedimento licitatário, nos termos do inciso XX do art. 27 da 
Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes vantagens 
fiscais:" (N.R.) 
Art. 3° - O art. 8° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande pode, atendendo 
situações estratégicas merecerão legislação específica, 
configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, 
que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
termos do incit6S)teea0.432r Marentituição do Estado do 
Paraná." (N.R.) 
Art. 40. O caput do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. O Poder Executivo analisará os pedidos dos industriais, 
na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes 
critérios formadores de juizo:" (N. R.) 
Art. 5°. Fica revogado o inciso I do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de 
março de 2001. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. 
Angél b#%\. reira Maria-M rgareth N. Pimpão Giocond 
Uj_Xel 
1' Secre Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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