| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. |
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Arapongas,„04.. • d: embro de 2014. AtAr A TONIO S B PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n2. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - O §29, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. §22. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um requerimento solicitando benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". (N.R.) Art. 22- O caput do art. 29, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas se darão através da alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes vantagens fiscais:" (N.R.) Art. 32- O art. 82 da Lei Municipal n2. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão legislação especifica, configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná." (N.R.) Art. 42. O caput do art. 42 da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: , 1 PótleritíceeutJaálisará os pedidos dos industriais, na ordem cronológica de apregehtá0o, erigindo osseguintêSatéribs formadores de juízo:" (N.R.) Art. 5 _ 2. Fica revogado o inciso Ida ant. 42 da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de niat*o de ,2001. ; ?; •, 'Art. 62 - Esta Lei entrará contrário. 1 em vigori na data de sua publicaçãó, révbg-adas as ;dispod sições„,em AULO CORREA NA O Secr o Mun. da Indústria, • ércio e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 16,1 Pr 4347. DE 18 DE PEDI/4PR° DE 2014 Dispõe odre • Mensais do Lel Manlelpal 2.778, de 15 de 1121n0 de 2001, e dl deu presidiada° A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Ari. II • O ir, do art. P. dà lei Municipal 6. 2.178. de 15 de março de 2001 passa a vigorar roma seguinte seda*: §21. As decides do Camilo de que treta e prende Lei. g.10. non' "11de In requertmerno solicitando beneficio; cadenscan e esah de prioridades a sedepsida psiu Padeiro, que as atenderá em doervinen *os meios disponnen ~te os açtnendSt I fraintelsos". (NE.) ArE r • o card do rt. F. da Lei Municipal et 2.7IL de 15 de empo de 2001, peso.. sigam oca a sersde sedado: "Art. 6. Os beneficies a serem cooddidos pelo Mandrio de Anponsn lo mesmas iritatISMn se dato ÉPIWS da alie~le*S0 de bens Peno. que &omina Pon'inn de procedicarmo 'Mudai°, oca tenda do inciso XX do isrt 27 da Carstinitid do Estado 6, Panei, e das sepintes ramagens fado" (NR.) Art. 31• O ast rd. Lei Municipal 6. 2.ns, de 15 de março de 2001, pana a Items som 5_*: r. Instas pioneiros e de grande porte, aterderdo ORIÇOa estrangien ~dm IITsink especifica, meninadas os beneficia na lei de doa* de bens públicos. que deveio aer pendidas de procedimento Untadela, nos temos da beiro MC da ao. 27 da Constindlo do Enado do Panai" (N.R.) Art. . O nnt da est da Lei Municipal st 2.778, de lide maço de 2001, puna sigma com a nula m1ado: "Art d. O Podes Executivo odiara in pedidos da industriais, na orno' cronoldnes de ipreserando, erigindo omegabes adrice (amadora de lobo,' (RR.) Art. S. Fica tempão o Inciso I do est da Lei 6. 2178, de 15 de março de SOL Art 6" Esta 14 demi CM vigor na dan de sua publ Inc.; rendadas as ihnosidea no Andainas. 18 de ~do de 2014 PEDRO PAULO CORRE), NAZARIO ANTONIO IOSE BRITA Seeretkie Mim. da Indenta. Condido e • Defeito Teimo (AMARAI MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ..41-asax,c,_ d.e ry-tize Em, °a J p., J 1c es Ediçao• -5. "1 Página C. - Funcionário Rua Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 146/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. Art. 1° - O §2°, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. [•-•1 §2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um requerimento solicitando benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". (N.R.) Art. 2° - O caput do art. 2°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas se darão através da alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes vantagens fiscais:" (N.R.) Art. 3°- O art. 8° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande porte, atendendo situações estratégicas merecerão legislação específica, configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná." (N.R.) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. O caput do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. O Poder Executivo analisará os pedidos dos industriais, na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes critérios formadores de juizo:" (N.R.) Art. 5°. Fica revogado o inciso Ido art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de dezembro de 2014. (AMARA kiiiNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. ocs DATAS ENTRADA 05 / ta. / EXPEDIENTE 0 6 la 114 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° AG3 /2014. Assunto: Projeto de Lei n°. 146/2014 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.778, de 15 de março de 2011, e dá outras providências. A Senhora Presidente desta Casa, Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de dezembro de 2014, Projeto de Lei n°. 146/2014, de 05 de dezembro de 2014. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.778, de 15 de março de 2011, e dá outras providências. Acompanha-a a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 36, III e, prescreve ainda o artigo 67, inciso XI, da Lei Orgânica que: Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná A uto ornazieri Membro .11 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Do ponto formal, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Trata-se de alteração visando regularizar os imóveis doados em Arapongas, mediante Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, em trâmite perante a 1a Promotoria de Justiça de nossa Comarca. Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 146/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2014. 44UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1.) 1 g DATAS ENTRADA ii /t.,2/ ti) EXPEDIENTE M I Itt Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI NO. 4.331/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - O §2°, do art. 1°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° [...1 §2°. As decisões do Conselho de que trata a presente Lei, sempre que houver mais de um requerimento solicitando benefícios, ordenarão a escala de prioridades a ser seguida pelo Prefeito, que as atenderá em observância aos meios disponíveis, principalmente os orçamentários e financeiros". (N.R.) Art. 2° - O caput do art. 2°, da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Os benefícios a serem concedidos pelo Município de Arapongas às empresas interessadas . se darão através da alienação/doação de bens públicos que deverão ser precedidas de procedimento licitatário, nos termos do inciso XX do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, e das seguintes vantagens fiscais:" (N.R.) Art. 3° - O art. 8° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8°. Investimentos pioneiros e de grande pode, atendendo situações estratégicas merecerão legislação específica, configurados os benefícios na lei de doação de bens públicos, que deverão ser precedidas de procedimento licitatório, nos Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas termos do incit6S)teea0.432r Marentituição do Estado do Paraná." (N.R.) Art. 40. O caput do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4°. O Poder Executivo analisará os pedidos dos industriais, na ordem cronológica de apresentação, erigindo os seguintes critérios formadores de juizo:" (N. R.) Art. 5°. Fica revogado o inciso I do art. 4° da Lei Municipal n°. 2.778, de 15 de março de 2001. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2014. Angél b#%\. reira Maria-M rgareth N. Pimpão Giocond Uj_Xel 1' Secre Presidente Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná