| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4454 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N.° 003/2016 Arapongas, lide janeiro de 2016. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei, que declara como de utilidade pública municipal a entidade beneficente, sem fins lucrativos, denominada BOMBEIRO MIRIM CIVIL DE ARAPONGAS. A entidade reveste-se de personalidade jurídica, com inscrição no CNPJ sob n.° 22.139.660/0001-90 e sede à Rua Lori, n.° 1.440, Jardim Imperial, neste município, com inicio de suas atividades no dia 06.03.14, tendo comprovado efetivo e contínuo funcionamento, de acordo com as finalidades previstas em seu Estatuto Social, conforme documentação que acompanha o presente Projeto de Lei. • Os membros da diretoria da entidade prestam seus serviços voluntariamente, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificação ou salário e se revestem de moralidade comprovada, tendo o compromisso de publicar, semestralmente, a demonstração das receitas que obtiver e das despesas que realizar, no exercício imediatamente anterior. A entidade traz inúmeros benefícios à população araponguense, pois suas atividades com os Bombeiros Mirins foram desenvolvidas com base em valores éticos, cívicos e húmanitários, através de noções básicas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros, atendimento ao trauma, antidrogas, prevenção de acidentes, atividades físicas, cristãs, recreativas e s ciais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e di Jnta consideração. Atenciosamente, ert PEDRO PA LO BAZANA Prefeito Mu icipal em exercício CAMARA UUNICÍPAL DE ARAPOitAi:. PROTOCOLO Ne. SIO DATAS Et4TRAOA/i)t Ç EXPEDIENTE / / ek.A.c.-La uncienári Exmo. Sr. VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Arap PEDRO PA O BAZANA Prefeito M icipal em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N.° 001/2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do art. 2.°, da lei municipal n.° 2.907/02; negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 11 de janeiro de 2016. k...ttÉMRA kgUNICIP-AL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ns. O DATAS ENTRADA e? ã1 Ot IG EXPEDIENTE / runcLonárl Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°i0D1 /2016. Assunto: Projeto de Lei n°. 01/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 01/2016, de 11 de janeiro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que objetiva declarar de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. Acompanha a mensagem correspondente e documentos atinentes. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, uma vez que a declaração ou reconhecimento de utilidade pública vincula-se ao interesse da coletividade. O que é de interesse dela é interesse público. Por isso que quando uma entidade trabalha a favor desse interesse, adquire uma condição que, voltada ao bem-estar social, configura uma utilidade pública. Constituem pressupostos exigidos para que uma entidade seja considerada de utilidade pública, ser constituída no país, ter personalidade jurídica, sirva desinteressadamente á comunidade, não remunere seus diretores e não distribua lucros, o que restou comprovado nos documentos acostados ao Projeto em análise. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2016. Evan ,111141"):reill- da Silva Mig Bergamo Membro 4UNICiPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R'. DATAS ENTRAilelirrça_ a_ EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.44012016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos das leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: Deixar de apresentar os relatórios a que se refere as alíneas "c" e "d", do art. N.° 2.907/2002; Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Retribuir, por qualquer forme, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ANTONIO JOSE eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.2 4.454, DE 02 DE MARCO DE 2016 Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.2 865/70 e 2.907/02. Art. 2.2 Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: Deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", do art. 2.2, da lei municipal n.2 2.907/02; Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3.2 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 02 de março de 2016. NATAaA R. Ckl:EZ Secretária Mun. de Administração em exercício Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em2,2újjaZOK ÍR—r7, Funcio ária FOLHA DE LONDRINA, quinta-feira, 3 de MARÇO de 2016 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LkjN'4,44 DE 02 DE IslARCO DE 201g Declara de Utilidade Pública Munldpal, • entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Cbil de Arapongas. A C/MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. I.' É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de ArapongaarPR, nos termos da leis municipais n.' 865f10 e 2.907/02. Art. 2.` Cessar-te-ao os efeitos da declantçâo de utilidade pública, caso a entidade: Deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c- e "C. do an. 2.', da lei municipal n,' 2.907/02; Negar-se • prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros. bonificações ou vantagens a dirigentes, mamem-dares ou associados. Art. 3.' Esta Lei entra em vigor a panir da data de sua publicadlo, ficando revogadas as disposições esta contrário. Arapongas, 02 de marçO de 2016. NATALIA RAGUSA It. CORTI:Z ANTONIO JOSE BEFFA Secretária Mim. de Adminimadlo em exercido Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ••• CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado °loto m-FGRIOTITRO ''' Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná