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norma nº 4454/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4454 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N.° 003/2016 
Arapongas, lide janeiro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei, 
que declara como de utilidade pública municipal a entidade beneficente, sem fins 
lucrativos, denominada BOMBEIRO MIRIM CIVIL DE ARAPONGAS. 
A entidade reveste-se de personalidade jurídica, com inscrição no 
CNPJ sob n.° 22.139.660/0001-90 e sede à Rua Lori, n.° 1.440, Jardim Imperial, 
neste município, com inicio de suas atividades no dia 06.03.14, tendo 
comprovado efetivo e contínuo funcionamento, de acordo com as finalidades 
previstas em seu Estatuto Social, conforme documentação que acompanha o 
presente Projeto de Lei. • 
Os membros da diretoria da entidade prestam seus serviços 
voluntariamente, ou seja, não recebem qualquer vantagem, bonificação ou 
salário e se revestem de moralidade comprovada, tendo o compromisso de 
publicar, semestralmente, a demonstração das receitas que obtiver e das 
despesas que realizar, no exercício imediatamente anterior. 
A entidade traz inúmeros benefícios à população araponguense, 
pois suas atividades com os Bombeiros Mirins foram desenvolvidas com base em 
valores éticos, cívicos e húmanitários, através de noções básicas de prevenção e 
combate a incêndios, primeiros socorros, atendimento ao trauma, antidrogas, 
prevenção de acidentes, atividades físicas, cristãs, recreativas e s ciais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, certo de contar com a aprovação dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveito a oportunidade 
para reiterar meus protestos de elevada estima e di Jnta consideração. 
Atenciosamente, 
ert 
PEDRO PA LO BAZANA 
Prefeito Mu icipal em exercício 
CAMARA UUNICÍPAL DE ARAPOitAi:. 
PROTOCOLO Ne. SIO 
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EXPEDIENTE / / 
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Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Arap 
PEDRO PA O BAZANA 
Prefeito M icipal em exercício 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N.° 001/2016 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de 
Arapongas. 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública municipal a entidade 
beneficente denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de 
Arapongas/PR, nos termos da leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. 
Art. 2.° Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
caso a entidade: 
deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" 
e "d", do art. 2.°, da lei municipal n.° 2.907/02; 
negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; 
retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
11 de janeiro de 2016. 
k...ttÉMRA kgUNICIP-AL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ns. O 
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Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°i0D1 /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 01/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José 
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 02 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 01/2016, de 11 de 
janeiro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
objetiva declarar de Utilidade Pública Municipal, a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente e documentos 
atinentes. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute 
matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do 
Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância 
com a legislação vigente, uma vez que a declaração ou reconhecimento de 
utilidade pública vincula-se ao interesse da coletividade. O que é de interesse 
dela é interesse público. Por isso que quando uma entidade trabalha a favor 
desse interesse, adquire uma condição que, voltada ao bem-estar social, 
configura uma utilidade pública. 
Constituem pressupostos exigidos para que uma entidade seja 
considerada de utilidade pública, ser constituída no país, ter personalidade 
jurídica, sirva desinteressadamente á comunidade, não remunere seus 
diretores e não distribua lucros, o que restou comprovado nos documentos 
acostados ao Projeto em análise. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2016, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2016. 
Evan ,111141"):reill- da Silva 
Mig 
Bergamo 
Membro 
4UNICiPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R'. 
DATAS ENTRAilelirrça_ a_ EXPEDIENTE 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.44012016 
Declara de Utilidade Pública 
Municipal, a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de 
Arapongas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de 
Arapongas/PR, nos termos das leis municipais n.° 865/70 e 2.907/02. 
Art. 2°. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
Deixar de apresentar os relatórios a que se refere as alíneas "c" e "d", 
do art. N.° 2.907/2002; 
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatutários; 
Retribuir, por qualquer forme, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou 
associados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ANTONIO JOSE 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.2 4.454, DE 02 DE MARCO DE 2016 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a 
entidade beneficente denominada 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2 É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente 
denominada Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de Arapongas/PR, nos 
termos da leis municipais n.2 865/70 e 2.907/02. 
Art. 2.2 Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
Deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c" e "d", 
do art. 2.2, da lei municipal n.2 2.907/02; 
Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3.2 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2016. 
NATAaA R. Ckl:EZ 
Secretária Mun. de Administração em exercício 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em2,2újjaZOK 
ÍR—r7, 
Funcio ária 
FOLHA DE LONDRINA, quinta-feira, 3 de MARÇO de 2016 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LkjN'4,44 DE 02 DE IslARCO DE 201g 
Declara de Utilidade Pública Munldpal, • entidade beneficente denominada Bombeiro Mirim 
Cbil de Arapongas. 
A C/MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. I.' É declarada de utilidade pública municipal a entidade beneficente denominada Bombeiro 
Mirim Civil de Arapongas, com sede na cidade de ArapongaarPR, nos termos da leis municipais n.' 
865f10 e 2.907/02. 
Art. 2.` Cessar-te-ao os efeitos da declantçâo de utilidade pública, caso a entidade: 
Deixar de apresentar os relatórios a que se referem as alíneas "c- e "C. do an. 2.', da lei municipal 
n,' 2.907/02; 
Negar-se • prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros. bonificações ou 
vantagens a dirigentes, mamem-dares ou associados. 
Art. 3.' Esta Lei entra em vigor a panir da data de sua publicadlo, ficando revogadas as disposições 
esta contrário. 
Arapongas, 02 de marçO de 2016. 
NATALIA RAGUSA It. CORTI:Z ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretária Mim. de Adminimadlo em exercido Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
••• 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado °loto 
m-FGRIOTITRO ''' 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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