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norma nº 4455/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4455 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 007/16 
Arapongas, 12 de fevereiro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o 
incluso Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção e 
Combate aos vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre 
Amarela, além de estabelecer medidas obrigatórias de prevenção, 
eliminação e fiscalização de criadouro(s) e foco(s) dos vetores em nosso 
Município. 
Através deste Projeto de Lei, o Município de Arapongas 
pretende intensificar a prevenção e combate aos vetores da Dengue, 
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, a fim de evitar uma maior 
proliferação dos mesmos, impedindo uma epidemia, como têm ocorrido 
em algumas regiões do Estado do Paraná, adoecendo inúmeras pessoas, 
causando uma maior demanda de atendimentos pelos serviços públicos 
de saúde, com ocorrências, inclusive, óbitos, uma vez que a prevenção 
ainda é o único "remédio.". 
A comunidade também precisa dar a sua parcela de 
colaboração no combate aos vetores transmissores da Dengue, Febre 
Chikungunya, Zika e Febre Amarela, e o texto de lei explicita essa 
necessidade, quando estabelece obrigações aos munícipes e aos 
responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, 
seguidas de algumas exigências específicas que estão sendo propostas. 
Tanto os proprietários de terrenos (com ou sem residências), 
como de estabelecimentos comerciais e industriais precisam contribuir 
com esta árdua missão de extinguir os vetores transmissores da Dengue, 
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, cada um fazendo a sua parte, 
sobretudo, tomando cuidados, para que se evite a sua proliferação. No 
entanto, se não houver fiscalizações e sanções, absolutamente de nada 
adianta estabelecer normas por Lei. A fiscalização das normas 
estabelecidas fica por conta do Poder Público Municipal e, desde já, ficam 
instituídas sanções, para quem descumprir a legislação. 
As penas são classificadas em leves, médias e graves, 
dependendo da existência de criadouro(s) e do número de foco(s) 
encontrados no local, com a imposição de multas. 
Como podem observar Vossas Excelências, trata-se de um 
projeto de lei que pode causar polêmica, porque há muita dificuldade em 
conscientizar os cidadãos para que pratiquem ações que visem a 
melhoria e o bem-estar comunitário, ainda mais quando são estabelecidas 
normas e sanções para quem não cumprir o estatuído. 
Mas, há necessidade do estabelecimento de regras a fim de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
se evitar que se tenha algum dia uma importante epidemia patrocinada 
pela falta de cuidados preventivos. 
Até então, a Secretaria Municipal de Saúde tem cumprido 
com sua obrigação através dos Agentes de Combate às Endemias, mas 
que estão agindo sem ferramentas coercitivas e, por isso, os resultados 
obtidos ficam aquém da expectativa. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação 
do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação 
de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno dessa Cas de Leis. 
C jr 
10 JOSÉ BE F 
Prefeit. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Et 02 1 
DATAS ENTRADA t,Ç 1 O a, / iç 
EXPEDIENTE r G !ca / 
fracionário 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ANT 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 004/16 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA 
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E 
FEBRE AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER 
MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE 
CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate 
dos possíveis vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que 
será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para 
esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção, combate e 
eliminação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika 
e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes receber os Agentes de Combates 
as Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sanitários e demais 
autoridades municipais, desde que devidamente identificados. 
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a 
adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e 
materiais que se prestem a servir de criadouro(s), evitando assim condições que 
propiciem a instalação e proliferação dos possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
§ 1° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como 
eventuais desníveis em itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água e 
propiciem a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre 
Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
§ 2° Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: 
I — criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios; 
dispositivos; vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos 
eletrodomésticos; sucatas; itens arquitetônicos, construtivos, com inclusão dos 
hidráulicos; plantas; vegetação; e outros que, constituídos por quaisquer tipos de 
materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresentem condições que 
propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre 
Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
II — foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do 
ciclo evolutivo de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, 
Zika e Febre Amarela, ou seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem, 
recicladoras de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, 
desmanches, ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a adotar medidas 
que eliminem criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores conforme artigo anterior. 
Art. 5° Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e 
terrenos obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções liquidas, 
originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob sua 
responsabilidade, providenciando o adequado descarte e eliminação de objetos, 
utensílios e situações que viabilize a existência de criadouro(s) e foco(s) dos 
possíveis vetores, nos termos do art. 3°. 
Art. 6° Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados 
de piscinas, espelhos d água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento 
adequado da água, de forma a não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s) 
para os possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e 
Febre Amarela, conforme previsto no art. 3°. 
Art. 7° Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e 
prestadores de serviços, bem como em instituições públicas que possuam caixa 
d água ou reservatórios, ficam os proprietários, obrigados a mantê-los 
permanentemente tampados, com vedação segura e impeditiva da proliferação dos 
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre 
Amarela. 
Art. 8° Ficam os proprietários de túmulos ou os responsáveis pelo Cemitério 
Municipal, e demais Cemitérios Privados deste município, obrigados a eliminar ou 
utilizar de meios eficazes para evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
Art. 9° Os estabelecimentos que comercializam produtos de consumo 
imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a 
instalar, nos próprios estabelecimentos, em locais de fácil acesso e visualização, 
recipientes adequados e em quantidade suficiente, para o descarte destas 
embalagens. 
Art. 10 Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às 
Endemias, Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a 
adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou 
abandonados, podendo, caso necessário, o acionamento da força pública policial. 
Art. 11 Ficam os proprietários de imobiliárias obrigados a colaborar com as 
autoridades sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua 
administração, sempre que solicitados. 
§ 1° - Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na 
impossibilidade destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis 
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos 
imóveis desocupados. 
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Estado do Paraná 
§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos 
imóveis desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um 
responsável, ficando ainda, responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes para 
que sejam adotadas as medidas necessárias para inviabilizar a proliferação dos 
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre 
Amarela, em casos de notificação de irregularidade. 
Art. 12 Ao serem encontrados, na propriedade do munícipe, locatário, ou 
possuidor, criadouro(s), foco(s), e ainda situações que não atendem aos artigos 
desta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, 
Fiscais Sanitários ou demais autoridades do município, deverão proceder à 
notificação de irregularidade. 
Art. 13 Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário 
ou possuidor do estabelecimento tem o prazo de 7 (sete) dias para que sejam 
tomadas as medidas necessárias para a eliminação de criadouro(s), foco(s), ou 
ainda situações que descumpram os artigos desta Lei. 
Art. 14 Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, sem que sejam adotadas as 
providências necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações 
conforme a gravidade das irregularidades, classificando-as em: 
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s); 
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s); 
III - Grave — quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s). 
Art. 15 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição 
das seguintes multas: 
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); 
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); 
III - para as infrações graves: 03 (três) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 16 No caso de reincidência de infração, será aplicada multa no valor de 
05 (cinco) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas). 
§ 1° Nos casos de nova reincidência será aplicado multa no valor em dobro da 
anterior aplicada, e assim sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por 
cento) do valor venal do imóvel. 
§2° - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova 
infração, dentro do prazo de 12 (seis) meses depois de constatada a última infração, 
independentemente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente. 
§3° Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme o artigo 3°, o 
proprietário do imóvel, locador, ou possuidor, que esteja nas condições 
estabelecidas no art. 10, sofrerá diretamente multa no valor de 3 (três) UFA 
(Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I — Identificação do infrator; 
II — caracterização e endereço do imóvel; 
III — data e hora da infração; 
IV — menção ao dispositivo legal transgredido; 
V — classificação da penalidade imposta; 
VI — prazo para interposição de recurso de 10 dias. 
Art. 18 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não 
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos 
necessários à determinação da infração. 
Art. 19 Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que 
fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação 
aplicável. 
Art. 20 Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do 
processo, uma vez esgotados os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, 
ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá decisão, dando o processo por 
concluso, seguida da notificação de multa, por AR, pessoal, ou através de 
publicação em edital, publicado no diário oficial, quando não localizado o proprietário 
do imóvel autuado. 
Art. 21 Quando aplicada a pena de multa ou esgotados os recursos 
administrativos, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do 
recebimento da notificação de multa ou ainda da data da publicação do edital, 
publicado no diário oficial, para recolher o respectivo valor à conta do Fundo 
Municipal da Saúde. 
§ 1° Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de 
indicação do mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação 
de multa, devidamente preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no 
setor de protocolo desta Prefeitura Municipal de Arapongas, com os devidos 
documentos do infrator (RG, CPF, comprovante de residência), no prazo de 20 
(vinte) dias, contados a partir do recebimento ou publicação em edital, em diário 
oficial, da notificação de multa. 
§ 2° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será 
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu 
pagamento. 
§ 30 
 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, 
implicará na sua inscrição em divida ativa para cobrança judicial, na forma da 
legislação pertinente. 
Art. 22 A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será 
destinada exclusiva e integralmente à conta do fundo Municipal de Saúde e aplicada 
igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e 
aparelhamento dos serviços de saúde municipal. 
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a 
apongas, 12 de fevereiro de 2016. 
C￾ANTONIO 
Prefeito 
BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
suplementar, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GAÁCARA gUNICIFAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. OV 
DATAS ENTRADA. IG o 
ENPEDIENTE JG 1oa, 1 tç 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° CA /2016. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos 
Vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de 
estabelecer medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de 
criadouro(s) e foco(s) dos vetores, no âmbito do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José 
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 16 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 04/2016, de 12 de 
fevereiro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
objetiva instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos Vetores 
da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de estabelecer 
medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de criadouro(s) e 
/2 foco(s) dos vetores, no âmbito do Município de Arapongas 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita a apreciação em regime de urgência. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse 
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da 
Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute 
matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do 
Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 
A instituição de um programa de combate aos vetores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de estabelecer 
medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de seus 
criadouros, visa evitar que uma epidemia venha a se estabelecer no nosso 
município, tendo em vista o cenário nacional, onde dia após dia noticia-se a 
proliferação do mosquito da dengue com as suas consequências devastadora 
para a saúde da população em geral. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de qu s parec 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovaçã do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima exp 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Migue 
4/ /I 
01 01 
mir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2016, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2016. 
k/ARA: WiLINICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTÕCOLO N'. 
DATAS ENTRADA 03 Ca / le 
EXPEDIENTE 0C3 /ca / /c 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --=1~ 
PROJETO DE LEI N°. 4.44112016 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA 
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE 
AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS 
OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO 
E ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) 
DOS VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos 
vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que será coordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para esclarecimentos e 
conscientização sobre as formas de prevenção, combate e eliminação de possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos 
munícipes receber os Agentes de Combates às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, 
Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados. 
Art. 3° - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e 
privados em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas 
necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem 
a servir de criadouro(s), evitando assim condições que propiciem a instalação e proliferação 
dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
§ 10 - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo 
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais 
desníveis em itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água e propiciem a 
proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e 
Febre Amarela. 
§ 2° - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: 
- criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios; dispositivos; 
vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrodomésticos; sucatas; 
itens arquitetõnicos, construtivos, com inclusão dos hidráulicos; lantas; vegetação; e outros 
que, constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido sua na reza ou formato, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- on 32 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
apresentem condições que propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
II - foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do ciclo 
evolutivo de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre 
Amarela, ou seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta. 
Art. 4° - Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem, 
recicladoras de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches, 
ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem 
criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores conforme art. anterior. 
Art. 5° - Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e terrenos, 
obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou 
não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando 
adequado descarte e eliminação de objetos, utensílios e situações que viabilize a 
existência de criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores, nos termos do art. 3°. 
Art. 6° - Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados de 
piscinas, espelhos d'água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento adequado da 
água, de forma a não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s) para os possíveis 
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, conforme 
previsto no art. 3°. 
Art. 7° - Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e 
prestadores de serviços, bem como em instituições públicas, que possuam caixa d'água ou 
reservatórios, ficam os proprietários, obrigados a mantê-los permanentemente tampados, 
com vedação segura e impeditiva da proliferação dos possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
Art. 8° - Ficam os proprietários de túmulos ou os responsáveis pelo Cemitério 
Municipal e demais Cemitérios Privados deste Município, obrigados a eliminar ou utilizar de 
meios eficazes para evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
Art. 9° - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, 
contidos em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a instalar, nos 
próprios estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização, recipientes adequados e 
em quantidade suficiente para o descarte destas embalagens. 
Art. 10- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, 
Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a adentrarem as áreas 
externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, podendo, caso necessário, 
acionamento da força pública policial. 
Art. 11 - Ficam os proprietários de imobili " ias obrig dos a colaborar com as 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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autoridades sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua 
administração, sempre que solicitados. 
§ 1° - Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na 
impossibilidade destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos imóveis 
desocupados. 
§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos imóveis 
desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um responsável, ficando ainda, 
responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes, para que sejam adotadas as medidas 
necessárias para inviabilizar a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, 
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, em casos de notificações de irregularidade. 
Art. 12 - Ao serem encontrados na propriedade do munícipe, locatário ou possuidor, 
criadouro(s), foco(s) e ainda situações que não atendem aos artigos desta lei, os Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais Sanitários ou demais 
autoridades do município, deverão procederá notificação de irregularidade. 
Art. 13 - Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário ou 
possuidor do estabelecimento tem o prazo de 07 (sete) dias para que sejam tomadas as 
medidas necessárias para a eliminação de criadouro(s), foco(s) ou ainda situações que 
descumpram os artigos desta lei. 
Art. 14 - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias, sem que sejam adotadas as 
providências necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações conforme 
a gravidade das irregularidades, classificado-as em: 
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s); 
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s); 
III- Grave - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s). 
Art. 15- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das 
seguintes multas: 
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); 
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); e 
III - para as infrações graves: 03 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 16 - No caso de reincidência de infração, será aplicada multa no valor de 5 
(cinco) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas). 
§ 1° - Nos casos de nova reincidência, será aplicado multa no valor em dobro da 
anterior aplicada, e assim, sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do 
valor venal do imóvel. 
§ 2° - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova 
infração, dentro do prazo de 12 (doze) meses depois de constatada a última infração, 
independentemente, de o infrator ter sido declarado culpado ad inistra ivamente. 
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ar Estado do Paraná 
§ 3° - Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme art. 30, o proprietário 
do imóvel, locatário, ou possuidor, que esteja nas condições estabelecidas no art. 10, 
sofrerá diretamente multa no valor de 3 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter: 
I - identificação do infrator; 
II - caracterização e endereço do imóvel; 
III - data e hora da infração; 
IV - menção ao dispositivo legal transgredido; 
V - classificação da penalidade imposta; 
VI - prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias. 
Art. 18 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não 
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à 
determinação da infração. 
Art. 19 - Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que fizerem 
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 20 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do 
processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou 
apreciados os recursos, a autoridade proferirá decisão, dando o processo por concluso, 
seguida da notificação de multa, por AR, pessoal, ou através de publicação em edital, 
publicado no Diário Oficial, quando não for localizado o proprietário do imóvel autuado. 
Art. 21 - Quando aplicada a pena de multa ou esgotado os recursos administrativos, 
o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação de 
multa ou ainda da data da publicação do edital, publicado no Diário Oficial, para recolher o 
respectivo valor à conta do Fundo Municipal da Saúde. 
§ 1°- Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de indicação 
do mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação de multa, 
devidamente preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no setor de protocolo 
desta Prefeitura Municipal de Arapongas, com os devidos documentos do infrator (RG, CPF, 
Comprovante de residência), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento 
ou publicação em edital, em Diário Oficial, da notificação de multa. 
§ 2° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será 
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento. 
§ 30 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na 
sua inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. 
Art. 22 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada 
exclusiva e integralmente à conta do Fundo Municipal de Saúde aplic-a igualmente, em 
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a Estado do Paraná 
sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços 
de saúde municipal. 
Art. 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão â conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, caso 
necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2. 4.455, DE 02 DE MARCO DE 2016 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA 
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE 
AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS 
OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS 
VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos vetores 
da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que será coordenado pela Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 22- A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para esclarecimentos e 
conscientização sobre as formas de prevenção, combate e eliminação de possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes 
receber os Agentes de Combates às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sanitários e 
demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados. 
Art. 32- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados 
em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à 
manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem a servir de criadouro(s), 
evitando assim condições que propiciem a instalação e proliferação dos possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
§ 1° - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende 
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis em itens 
construtivos, de forma a evitar que acumulem água - e propiciem a proliferação dos possíveis vetores 
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
§ 22 - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: 
I - criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios; dispositivos; 
vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrodomésticos; sucatas; itens 
arquitetõnicos, construtivos, com inclusão dos hidráulicos; plantas; vegetação; e outros que, 
constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresentem 
condições que propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre 
Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 
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Estado do Paraná 
II - foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do ciclo evolutivo de 
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, ou seja, ovos, 
larvas, pupa ou mesmo forma adulta. 
Art. 42- Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de 
sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e 
estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem criadouro(s) e foco(s) dos 
possíveis vetores conforme art. anterior. 
Art. 59 - Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e terrenos, 
obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por 
chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado 
descarte e eliminação de objetos, utensílios e situações que viabilize a existência de criadouro(s) e 
foco(s) dos possíveis vetores, nos termos do art. 32. 
Art. 62 - Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados de piscinas, 
espelhos d'água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a 
não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s) para os possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, conforme previsto no art. 32. 
Art. 79- Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e prestadores de 
serviços, bem como em instituições públicas, que possuam caixa d'água ou reservatórios, ficam os 
proprietários, obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura e impeditiva 
da proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre 
Amarela. 
Art. 82 - Ficam os proprietários de túmulo ou os responsáveis pelo Cemitério Municipal e 
demais Cemitérios Privados deste Município, obrigados a eliminar ou utilizar de meios eficazes para 
evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika 
e Febre Amarela. 
Art. 92 - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, contidos 
em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a instalar, nos próprios 
estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização, recipientes adequados e em quantidade 
suficiente para o descarte destas embalagens. 
Art. 10- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais 
Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a adentrarem as áreas externas de 
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, podendo, caso necessário, o acionamento da 
força pública policial. 
Art. 11- Ficam os proprietários de imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades 
sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, sempre que 
solicitados. 
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§ 12- Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na impossibilidade 
destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis vetores transmissores da 
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos imóveis desocupados. 
§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos imóveis 
desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um responsável, ficando ainda, 
responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes, para que sejam adotadas as medidas necessárias 
para inviabilizar a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, 
Zika e Febre Amarela, em casos de notificações de irregularidade. 
Art. 12- Ao serem encontrados na propriedade do munícipe, locatário ou possuidor, 
criadouro(s), foco(s) e ainda situações que não atendem aos artigos desta lei, os Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais Sanitários ou demais autoridades 
do município, deverão proceder à notificação de irregularidade. 
Art. 13- Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário ou possuidor 
do estabelecimento tem o prazo de 07 (sete) dias para que sejam tomadas as medidas necessárias 
para a eliminação de criadouro(s), foco(s) ou ainda situações que descumpram os artigos desta lei. 
Art. 14 - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias, sem que sejam adotadas as providências 
necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações conforme a gravidade das 
irregularidades, classificado-as em: 
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s); 
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s); 
III- Grave - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s). 
Art. 15 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes 
multas: 
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); 
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); e 
III - para as infrações graves: 03 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 16- No caso de reincidência de infraçãO, será aplicada multa no valor de 5 (cinco) UFAs 
(Unidade Fiscal de Arapongas). 
§ 19 - Nos casos de nova reincidência, será aplicado multa no valor em dobro da anterior 
aplicada, e assim, sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor venal do 
imóvel. 
§ 22 - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração, 
dentro do prazo de 12 (doze) meses depois de constatada a última infração, independentemente, de 
o infrator ter sido declarado culpado administrativamente. 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32 - Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme art. 32, o proprietário do 
imóvel, locatário, ou possuidor, que esteja nas condições estabelecidas no art. 10, sofrerá 
diretamente multa no valor de 3 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas). 
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter: 
I - identificação do infrator; 
II - caracterização e endereço do imóvel; 
III - data e hora da infração; 
IV - menção ao dispositivo legal transgredido; 
V - classificação da penalidade imposta; 
VI - prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias. 
Art. 18 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão 
nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da 
infração. 
Art. 19 - Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos 
de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 20 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, 
uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a 
autoridade proferirá decisão, dando o processo por concluso, seguida da notificação de multa, por 
AR, pessoal, ou através de publicação em edital, publicado no Diário Oficial, quando não for 
localizado o proprietário do imóvel autuado. 
Art. 21 - Quando aplicada a pena de mUlta ou esgotado os recursos administrativos, o 
infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação de multa ou 
ainda da data da publicação do edital, publicado no Diário Oficial, para recolher o respectivo valor à 
conta do Fundo Municipal da Saúde. 
§ 1° - Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de indicação do 
mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação de multa, devidamente 
preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no setor de protocolo desta Prefeitura 
Municipal de Arapongas, com os devidos documentos do infrator (RG, CPF, Comprovante de 
residência), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento ou publicação em edital, 
em Diário Oficial, da notificação de multa. 
§ 22- O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos 
índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento. 
§ 32 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua 
inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. 
ANTONIO 10 EFFA 
ONI • GARCEZ NOVAES NETO 
Secretário Municipal de Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 22- A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada exclusiva e 
integralmente à conta do Fundo Municipal de Saúde e aplicada igualmente, em sua totalidade, na 
conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de saúde municipal. 
Art. 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, caso necessário, respeitado 
os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 02 de março de 2016. 
Prefeitura MuniOpal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPALDE PREVENÇÃO E COMBATI: DOS VETO￾RES DA DENGUE, FEBRE CIIIKUNC.UNTA. %MA E FEBRE AMARELA, ALÉM DE 
ESTABELECER MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'- A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevençâo e Combate dos vetores da Dengue. Febre Chtkungungn, Zika e Febre Amarela, 
Municipal de Saúde. que será coordenado pela Secretaria 
Art. 2'- A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço poro esclarecimentos e conscien￾tizaçâo sobre as formas de prevençáo, combate c climinaçâo de possíveis vetores transmissch res da Dengue. Febre Chikungunya. Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes receber os Agentes de Combates ás Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sani￾tários e demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados. 
, Art. Y - Ficam os munIcipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados 
em gral, proprietários. possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas necessárias 
á manutençâo de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem a servir de 
criadouro(s). evitando assim condições que propiciem a insmlaçâo e proliferaçáo dos possí￾veis vetores transmissores da Dengue. Febre Chikungunga.Zika e Febre Amarela. § l• - A manutençáo predial dos imóveis conforme o capar do presente artigo compreende 
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e Ólos, bem como eventuais desnlvcis em itens 
construtivos, de forma a evitar que acumulem água e propiciem a proliferaçáo dos possíveis 
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 1§ 2' - Para fins da aplicaçáo da presente Lei consideram-se: 1 /4
1 - criadouro(s) - todos os objetos; recipientes: equipamentos; utensílios; dispositivos: va￾silhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrudomêsticos; sucatas: itens 
arquitetõnico; construtivoa. com inclusa° dos hidráulicos: plantas: vegetaçáo: c outros que, 
constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresen￾tem condiçdes que propiciem à proliferaçáo de possIveis vetores transmissores da Febre Chtrungunga, Zika Dengue. r Febre Amarela. 
II foco(s) - cdadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das 
possíveis vetores transmissores da fases do ciclo evolutivo de 
seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta. 
Dengue. Febre Clakungunga, Zika e Febre Amarela, ou 
AG. 4'- Ficam os proprietários de borrachadas: empresas de recauchutagem, recicladorasl 
de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem criadouro(s) e foco(s) ( 
dos possíveis vetores conforme art. anterior. 
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Aras'.. Ficam os proprietário; empreiteiros, de. ohlias_t_. co_n_st.ruc , Lt.erren ..h.osa., roni kt, 
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