| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4455 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 007/16
Arapongas, 12 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção e
Combate aos vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre
Amarela, além de estabelecer medidas obrigatórias de prevenção,
eliminação e fiscalização de criadouro(s) e foco(s) dos vetores em nosso
Município.
Através deste Projeto de Lei, o Município de Arapongas
pretende intensificar a prevenção e combate aos vetores da Dengue,
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, a fim de evitar uma maior
proliferação dos mesmos, impedindo uma epidemia, como têm ocorrido
em algumas regiões do Estado do Paraná, adoecendo inúmeras pessoas,
causando uma maior demanda de atendimentos pelos serviços públicos
de saúde, com ocorrências, inclusive, óbitos, uma vez que a prevenção
ainda é o único "remédio.".
A comunidade também precisa dar a sua parcela de
colaboração no combate aos vetores transmissores da Dengue, Febre
Chikungunya, Zika e Febre Amarela, e o texto de lei explicita essa
necessidade, quando estabelece obrigações aos munícipes e aos
responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral,
seguidas de algumas exigências específicas que estão sendo propostas.
Tanto os proprietários de terrenos (com ou sem residências),
como de estabelecimentos comerciais e industriais precisam contribuir
com esta árdua missão de extinguir os vetores transmissores da Dengue,
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, cada um fazendo a sua parte,
sobretudo, tomando cuidados, para que se evite a sua proliferação. No
entanto, se não houver fiscalizações e sanções, absolutamente de nada
adianta estabelecer normas por Lei. A fiscalização das normas
estabelecidas fica por conta do Poder Público Municipal e, desde já, ficam
instituídas sanções, para quem descumprir a legislação.
As penas são classificadas em leves, médias e graves,
dependendo da existência de criadouro(s) e do número de foco(s)
encontrados no local, com a imposição de multas.
Como podem observar Vossas Excelências, trata-se de um
projeto de lei que pode causar polêmica, porque há muita dificuldade em
conscientizar os cidadãos para que pratiquem ações que visem a
melhoria e o bem-estar comunitário, ainda mais quando são estabelecidas
normas e sanções para quem não cumprir o estatuído.
Mas, há necessidade do estabelecimento de regras a fim de
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se evitar que se tenha algum dia uma importante epidemia patrocinada
pela falta de cuidados preventivos.
Até então, a Secretaria Municipal de Saúde tem cumprido
com sua obrigação através dos Agentes de Combate às Endemias, mas
que estão agindo sem ferramentas coercitivas e, por isso, os resultados
obtidos ficam aquém da expectativa.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante
importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação
do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência, com a convocação
de sessões extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Cas de Leis.
C jr
10 JOSÉ BE F
Prefeit.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Et 02 1
DATAS ENTRADA t,Ç 1 O a, / iç
EXPEDIENTE r G !ca /
fracionário
Exmo. Sr.
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ANT
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 004/16
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E
FEBRE AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER
MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO,
PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE
CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate
dos possíveis vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que
será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para
esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção, combate e
eliminação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika
e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes receber os Agentes de Combates
as Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sanitários e demais
autoridades municipais, desde que devidamente identificados.
Art. 3° Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a
adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e
materiais que se prestem a servir de criadouro(s), evitando assim condições que
propiciem a instalação e proliferação dos possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
§ 1° A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como
eventuais desníveis em itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água e
propiciem a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre
Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
§ 2° Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
I — criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios;
dispositivos; vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos
eletrodomésticos; sucatas; itens arquitetônicos, construtivos, com inclusão dos
hidráulicos; plantas; vegetação; e outros que, constituídos por quaisquer tipos de
materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresentem condições que
propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre
Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
II — foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do
ciclo evolutivo de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya,
Zika e Febre Amarela, ou seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta.
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Art. 4° Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos,
desmanches, ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a adotar medidas
que eliminem criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores conforme artigo anterior.
Art. 5° Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e
terrenos obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções liquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como a limpeza das áreas sob sua
responsabilidade, providenciando o adequado descarte e eliminação de objetos,
utensílios e situações que viabilize a existência de criadouro(s) e foco(s) dos
possíveis vetores, nos termos do art. 3°.
Art. 6° Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados
de piscinas, espelhos d água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento
adequado da água, de forma a não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s)
para os possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e
Febre Amarela, conforme previsto no art. 3°.
Art. 7° Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e
prestadores de serviços, bem como em instituições públicas que possuam caixa
d água ou reservatórios, ficam os proprietários, obrigados a mantê-los
permanentemente tampados, com vedação segura e impeditiva da proliferação dos
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre
Amarela.
Art. 8° Ficam os proprietários de túmulos ou os responsáveis pelo Cemitério
Municipal, e demais Cemitérios Privados deste município, obrigados a eliminar ou
utilizar de meios eficazes para evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
Art. 9° Os estabelecimentos que comercializam produtos de consumo
imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a
instalar, nos próprios estabelecimentos, em locais de fácil acesso e visualização,
recipientes adequados e em quantidade suficiente, para o descarte destas
embalagens.
Art. 10 Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às
Endemias, Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a
adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou
abandonados, podendo, caso necessário, o acionamento da força pública policial.
Art. 11 Ficam os proprietários de imobiliárias obrigados a colaborar com as
autoridades sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua
administração, sempre que solicitados.
§ 1° - Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na
impossibilidade destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos
imóveis desocupados.
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§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos
imóveis desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um
responsável, ficando ainda, responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes para
que sejam adotadas as medidas necessárias para inviabilizar a proliferação dos
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre
Amarela, em casos de notificação de irregularidade.
Art. 12 Ao serem encontrados, na propriedade do munícipe, locatário, ou
possuidor, criadouro(s), foco(s), e ainda situações que não atendem aos artigos
desta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias,
Fiscais Sanitários ou demais autoridades do município, deverão proceder à
notificação de irregularidade.
Art. 13 Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário
ou possuidor do estabelecimento tem o prazo de 7 (sete) dias para que sejam
tomadas as medidas necessárias para a eliminação de criadouro(s), foco(s), ou
ainda situações que descumpram os artigos desta Lei.
Art. 14 Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, sem que sejam adotadas as
providências necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações
conforme a gravidade das irregularidades, classificando-as em:
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s);
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s);
III - Grave — quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s).
Art. 15 As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição
das seguintes multas:
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas);
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas);
III - para as infrações graves: 03 (três) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 16 No caso de reincidência de infração, será aplicada multa no valor de
05 (cinco) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas).
§ 1° Nos casos de nova reincidência será aplicado multa no valor em dobro da
anterior aplicada, e assim sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por
cento) do valor venal do imóvel.
§2° - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova
infração, dentro do prazo de 12 (seis) meses depois de constatada a última infração,
independentemente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente.
§3° Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme o artigo 3°, o
proprietário do imóvel, locador, ou possuidor, que esteja nas condições
estabelecidas no art. 10, sofrerá diretamente multa no valor de 3 (três) UFA
(Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter:
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I — Identificação do infrator;
II — caracterização e endereço do imóvel;
III — data e hora da infração;
IV — menção ao dispositivo legal transgredido;
V — classificação da penalidade imposta;
VI — prazo para interposição de recurso de 10 dias.
Art. 18 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos
necessários à determinação da infração.
Art. 19 Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que
fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 20 Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotados os prazos para recurso, sem apresentação de defesa,
ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá decisão, dando o processo por
concluso, seguida da notificação de multa, por AR, pessoal, ou através de
publicação em edital, publicado no diário oficial, quando não localizado o proprietário
do imóvel autuado.
Art. 21 Quando aplicada a pena de multa ou esgotados os recursos
administrativos, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do
recebimento da notificação de multa ou ainda da data da publicação do edital,
publicado no diário oficial, para recolher o respectivo valor à conta do Fundo
Municipal da Saúde.
§ 1° Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de
indicação do mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação
de multa, devidamente preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no
setor de protocolo desta Prefeitura Municipal de Arapongas, com os devidos
documentos do infrator (RG, CPF, comprovante de residência), no prazo de 20
(vinte) dias, contados a partir do recebimento ou publicação em edital, em diário
oficial, da notificação de multa.
§ 2° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu
pagamento.
§ 30
- O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo,
implicará na sua inscrição em divida ativa para cobrança judicial, na forma da
legislação pertinente.
Art. 22 A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada exclusiva e integralmente à conta do fundo Municipal de Saúde e aplicada
igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e
aparelhamento dos serviços de saúde municipal.
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a
apongas, 12 de fevereiro de 2016.
CANTONIO
Prefeito
BEFFA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
suplementar, caso necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GAÁCARA gUNICIFAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N. OV
DATAS ENTRADA. IG o
ENPEDIENTE JG 1oa, 1 tç
Câmara Municipal de Arapongas
—c Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° CA /2016.
Assunto: Projeto de Lei n°. 04/2016
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos
Vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de
estabelecer medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de
criadouro(s) e foco(s) dos vetores, no âmbito do Município de Arapongas e dá
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta
Casa, em data de 16 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 04/2016, de 12 de
fevereiro de 2016.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que
objetiva instituir o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos Vetores
da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de estabelecer
medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de criadouro(s) e
/2 foco(s) dos vetores, no âmbito do Município de Arapongas
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita a apreciação em regime de urgência.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8°
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse
eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III
da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e
ordinárias compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da
Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute
matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do
Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A instituição de um programa de combate aos vetores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, além de estabelecer
medidas obrigatórias de fiscalização, prevenção e eliminação de seus
criadouros, visa evitar que uma epidemia venha a se estabelecer no nosso
município, tendo em vista o cenário nacional, onde dia após dia noticia-se a
proliferação do mosquito da dengue com as suas consequências devastadora
para a saúde da população em geral.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de qu s parec
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovaçã do
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima exp
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Migue
4/ /I
01 01
mir Bergamo
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2016, de autoria
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de fevereiro de 2016.
k/ARA: WiLINICIPAL DE ARAPONGAS
PROTÕCOLO N'.
DATAS ENTRADA 03 Ca / le
EXPEDIENTE 0C3 /ca / /c
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Estado do Paraná --=1~
PROJETO DE LEI N°. 4.44112016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE
AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS
OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S)
DOS VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos
vetores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para esclarecimentos e
conscientização sobre as formas de prevenção, combate e eliminação de possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos
munícipes receber os Agentes de Combates às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde,
Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados.
Art. 3° - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas
necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem
a servir de criadouro(s), evitando assim condições que propiciem a instalação e proliferação
dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
§ 10 - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis em itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água e propiciem a
proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e
Febre Amarela.
§ 2° - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
- criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios; dispositivos;
vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrodomésticos; sucatas;
itens arquitetõnicos, construtivos, com inclusão dos hidráulicos; lantas; vegetação; e outros
que, constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido sua na reza ou formato,
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apresentem condições que propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
II - foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do ciclo
evolutivo de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre
Amarela, ou seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta.
Art. 4° - Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches,
ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem
criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores conforme art. anterior.
Art. 5° - Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e terrenos,
obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou
não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando
adequado descarte e eliminação de objetos, utensílios e situações que viabilize a
existência de criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores, nos termos do art. 3°.
Art. 6° - Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados de
piscinas, espelhos d'água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento adequado da
água, de forma a não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s) para os possíveis
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, conforme
previsto no art. 3°.
Art. 7° - Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e
prestadores de serviços, bem como em instituições públicas, que possuam caixa d'água ou
reservatórios, ficam os proprietários, obrigados a mantê-los permanentemente tampados,
com vedação segura e impeditiva da proliferação dos possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
Art. 8° - Ficam os proprietários de túmulos ou os responsáveis pelo Cemitério
Municipal e demais Cemitérios Privados deste Município, obrigados a eliminar ou utilizar de
meios eficazes para evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
Art. 9° - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato,
contidos em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a instalar, nos
próprios estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização, recipientes adequados e
em quantidade suficiente para o descarte destas embalagens.
Art. 10- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias,
Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a adentrarem as áreas
externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, podendo, caso necessário,
acionamento da força pública policial.
Art. 11 - Ficam os proprietários de imobili " ias obrig dos a colaborar com as
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autoridades sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua
administração, sempre que solicitados.
§ 1° - Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na
impossibilidade destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos imóveis
desocupados.
§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos imóveis
desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um responsável, ficando ainda,
responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes, para que sejam adotadas as medidas
necessárias para inviabilizar a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue,
Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, em casos de notificações de irregularidade.
Art. 12 - Ao serem encontrados na propriedade do munícipe, locatário ou possuidor,
criadouro(s), foco(s) e ainda situações que não atendem aos artigos desta lei, os Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais Sanitários ou demais
autoridades do município, deverão procederá notificação de irregularidade.
Art. 13 - Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário ou
possuidor do estabelecimento tem o prazo de 07 (sete) dias para que sejam tomadas as
medidas necessárias para a eliminação de criadouro(s), foco(s) ou ainda situações que
descumpram os artigos desta lei.
Art. 14 - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias, sem que sejam adotadas as
providências necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações conforme
a gravidade das irregularidades, classificado-as em:
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s);
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s);
III- Grave - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s).
Art. 15- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das
seguintes multas:
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas);
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); e
III - para as infrações graves: 03 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 16 - No caso de reincidência de infração, será aplicada multa no valor de 5
(cinco) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas).
§ 1° - Nos casos de nova reincidência, será aplicado multa no valor em dobro da
anterior aplicada, e assim, sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do
valor venal do imóvel.
§ 2° - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova
infração, dentro do prazo de 12 (doze) meses depois de constatada a última infração,
independentemente, de o infrator ter sido declarado culpado ad inistra ivamente.
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§ 3° - Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme art. 30, o proprietário
do imóvel, locatário, ou possuidor, que esteja nas condições estabelecidas no art. 10,
sofrerá diretamente multa no valor de 3 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter:
I - identificação do infrator;
II - caracterização e endereço do imóvel;
III - data e hora da infração;
IV - menção ao dispositivo legal transgredido;
V - classificação da penalidade imposta;
VI - prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias.
Art. 18 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração.
Art. 19 - Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que fizerem
nos autos de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação aplicável.
Art. 20 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do
processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou
apreciados os recursos, a autoridade proferirá decisão, dando o processo por concluso,
seguida da notificação de multa, por AR, pessoal, ou através de publicação em edital,
publicado no Diário Oficial, quando não for localizado o proprietário do imóvel autuado.
Art. 21 - Quando aplicada a pena de multa ou esgotado os recursos administrativos,
o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação de
multa ou ainda da data da publicação do edital, publicado no Diário Oficial, para recolher o
respectivo valor à conta do Fundo Municipal da Saúde.
§ 1°- Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de indicação
do mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação de multa,
devidamente preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no setor de protocolo
desta Prefeitura Municipal de Arapongas, com os devidos documentos do infrator (RG, CPF,
Comprovante de residência), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento
ou publicação em edital, em Diário Oficial, da notificação de multa.
§ 2° - O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
§ 30 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na
sua inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
Art. 22 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada
exclusiva e integralmente à conta do Fundo Municipal de Saúde aplic-a igualmente, em
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Faj"3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
a Estado do Paraná
sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços
de saúde municipal.
Art. 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão â conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, caso
necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016.
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N2. 4.455, DE 02 DE MARCO DE 2016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE DOS VETORES DA
DENGUE, FEBRE CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE
AMARELA, ALÉM DE ESTABELECER MEDIDAS
OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS
VETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate dos vetores
da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, que será coordenado pela Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 22- A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço para esclarecimentos e
conscientização sobre as formas de prevenção, combate e eliminação de possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes
receber os Agentes de Combates às Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sanitários e
demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados.
Art. 32- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados
em geral, proprietários, possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem a servir de criadouro(s),
evitando assim condições que propiciem a instalação e proliferação dos possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
§ 1° - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis em itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água - e propiciem a proliferação dos possíveis vetores
transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
§ 22 - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
I - criadouro(s) - todos os objetos; recipientes; equipamentos; utensílios; dispositivos;
vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrodomésticos; sucatas; itens
arquitetõnicos, construtivos, com inclusão dos hidráulicos; plantas; vegetação; e outros que,
constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresentem
condições que propiciem à proliferação de possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre
Chikungunya, Zika e Febre Amarela.
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Estado do Paraná
II - foco(s) - criadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das fases do ciclo evolutivo de
possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, ou seja, ovos,
larvas, pupa ou mesmo forma adulta.
Art. 42- Ficam os proprietários de borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de
sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e
estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem criadouro(s) e foco(s) dos
possíveis vetores conforme art. anterior.
Art. 59 - Ficam os proprietários, empreiteiros, de obras da construção civil e terrenos,
obrigados a adotar medidas de drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por
chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado
descarte e eliminação de objetos, utensílios e situações que viabilize a existência de criadouro(s) e
foco(s) dos possíveis vetores, nos termos do art. 32.
Art. 62 - Ficam os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis dotados de piscinas,
espelhos d'água, fontes e chafarizes obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a
não permitir que se tornem criadouro(s) ou foco(s) para os possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, conforme previsto no art. 32.
Art. 79- Nas residências, estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e prestadores de
serviços, bem como em instituições públicas, que possuam caixa d'água ou reservatórios, ficam os
proprietários, obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura e impeditiva
da proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre
Amarela.
Art. 82 - Ficam os proprietários de túmulo ou os responsáveis pelo Cemitério Municipal e
demais Cemitérios Privados deste Município, obrigados a eliminar ou utilizar de meios eficazes para
evitar criadouro(s) e foco(s) dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika
e Febre Amarela.
Art. 92 - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato, contidos
em embalagens descartáveis, ficam os proprietários obrigados a instalar, nos próprios
estabelecimentos, em local da fácil acesso e visualização, recipientes adequados e em quantidade
suficiente para o descarte destas embalagens.
Art. 10- Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais
Sanitários e demais autoridades municipais ficam autorizados a adentrarem as áreas externas de
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, podendo, caso necessário, o acionamento da
força pública policial.
Art. 11- Ficam os proprietários de imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades
sanitárias, no âmbito dos imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, sempre que
solicitados.
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§ 12- Os proprietários de imobiliárias deverão solicitar aos seus clientes e na impossibilidade
destes, adotar medidas que inviabilizem a proliferação dos possíveis vetores transmissores da
Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela, nos imóveis desocupados.
§ 2° - Os proprietários de imobiliárias deverão possibilitar a fiscalização, dos imóveis
desocupados sobre sua responsabilidade, acompanhada de um responsável, ficando ainda,
responsáveis pela ciência e solicitação aos clientes, para que sejam adotadas as medidas necessárias
para inviabilizar a proliferação dos possíveis vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya,
Zika e Febre Amarela, em casos de notificações de irregularidade.
Art. 12- Ao serem encontrados na propriedade do munícipe, locatário ou possuidor,
criadouro(s), foco(s) e ainda situações que não atendem aos artigos desta lei, os Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Fiscais Sanitários ou demais autoridades
do município, deverão proceder à notificação de irregularidade.
Art. 13- Com a notificação de irregularidade, o proprietário do imóvel, locatário ou possuidor
do estabelecimento tem o prazo de 07 (sete) dias para que sejam tomadas as medidas necessárias
para a eliminação de criadouro(s), foco(s) ou ainda situações que descumpram os artigos desta lei.
Art. 14 - Decorrido o prazo de 07 (sete) dias, sem que sejam adotadas as providências
necessárias, conforme o artigo anterior, serão autuadas as infrações conforme a gravidade das
irregularidades, classificado-as em:
I - Leve - quando detectada a existência de criadouro(s);
II - Média — quando detectada a existência de até 03 (três) foco(s);
III- Grave - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais foco(s).
Art. 15 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes
multas:
I - para as infrações leves: 0,5 (meia) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas);
II - para as infrações médias: 01 (uma) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); e
III - para as infrações graves: 03 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 16- No caso de reincidência de infraçãO, será aplicada multa no valor de 5 (cinco) UFAs
(Unidade Fiscal de Arapongas).
§ 19 - Nos casos de nova reincidência, será aplicado multa no valor em dobro da anterior
aplicada, e assim, sucessivamente, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor venal do
imóvel.
§ 22 - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração,
dentro do prazo de 12 (doze) meses depois de constatada a última infração, independentemente, de
o infrator ter sido declarado culpado administrativamente.
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Estado do Paraná
§ 32 - Caso sejam evidenciados criadouro(s), foco(s), conforme art. 32, o proprietário do
imóvel, locatário, ou possuidor, que esteja nas condições estabelecidas no art. 10, sofrerá
diretamente multa no valor de 3 (três) UFAs (Unidade Fiscal de Arapongas).
Art. 17 - O auto de infração será lavrado, devendo conter:
I - identificação do infrator;
II - caracterização e endereço do imóvel;
III - data e hora da infração;
IV - menção ao dispositivo legal transgredido;
V - classificação da penalidade imposta;
VI - prazo para interposição de recurso de 10 (dez) dias.
Art. 18 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão
nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da
infração.
Art. 19 - Os servidores públicos ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos
de infração, sendo passíveis de punição, nos termos da legislação aplicável.
Art. 20 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo,
uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a
autoridade proferirá decisão, dando o processo por concluso, seguida da notificação de multa, por
AR, pessoal, ou através de publicação em edital, publicado no Diário Oficial, quando não for
localizado o proprietário do imóvel autuado.
Art. 21 - Quando aplicada a pena de mUlta ou esgotado os recursos administrativos, o
infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da notificação de multa ou
ainda da data da publicação do edital, publicado no Diário Oficial, para recolher o respectivo valor à
conta do Fundo Municipal da Saúde.
§ 1° - Caso o proprietário do imóvel não seja o infrator, há possibilidade de indicação do
mesmo por meio do preenchimento de campo existente na notificação de multa, devidamente
preenchido, assinado e enviado por AR, ou protocolado no setor de protocolo desta Prefeitura
Municipal de Arapongas, com os devidos documentos do infrator (RG, CPF, Comprovante de
residência), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento ou publicação em edital,
em Diário Oficial, da notificação de multa.
§ 22- O valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos
índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
§ 32 - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua
inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.
ANTONIO 10 EFFA
ONI • GARCEZ NOVAES NETO
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 22- A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada exclusiva e
integralmente à conta do Fundo Municipal de Saúde e aplicada igualmente, em sua totalidade, na
conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de saúde municipal.
Art. 23 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, caso necessário, respeitado
os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 02 de março de 2016.
Prefeitura MuniOpal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
E m natagiçan
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPALDE PREVENÇÃO E COMBATI: DOS VETORES DA DENGUE, FEBRE CIIIKUNC.UNTA. %MA E FEBRE AMARELA, ALÉM DE
ESTABELECER MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
ELIMINAÇÃO DE CRIADOURO(S) E FOCO(S) DOS VETORES, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E
EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1'- A presente Lei institui o Programa Municipal de Prevençâo e Combate dos vetores da Dengue. Febre Chtkungungn, Zika e Febre Amarela,
Municipal de Saúde. que será coordenado pela Secretaria
Art. 2'- A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço poro esclarecimentos e conscientizaçâo sobre as formas de prevençáo, combate c climinaçâo de possíveis vetores transmissch res da Dengue. Febre Chikungunya. Zika e Febre Amarela, sendo obrigatório aos munícipes receber os Agentes de Combates ás Endemias, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais Sanitários e demais autoridades municipais, desde que devidamente identificados.
, Art. Y - Ficam os munIcipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados
em gral, proprietários. possuidores e locatários, obrigados a adotar medidas necessárias
á manutençâo de seus imóveis limpos, sem objetos e materiais que se prestem a servir de
criadouro(s). evitando assim condições que propiciem a insmlaçâo e proliferaçáo dos possíveis vetores transmissores da Dengue. Febre Chikungunga.Zika e Febre Amarela. § l• - A manutençáo predial dos imóveis conforme o capar do presente artigo compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e Ólos, bem como eventuais desnlvcis em itens
construtivos, de forma a evitar que acumulem água e propiciem a proliferaçáo dos possíveis
vetores transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Zika e Febre Amarela. 1§ 2' - Para fins da aplicaçáo da presente Lei consideram-se: 1 /4
1 - criadouro(s) - todos os objetos; recipientes: equipamentos; utensílios; dispositivos: vasilhames; pneumáticos; artefatos; acessórios, inclusive dos eletrudomêsticos; sucatas: itens
arquitetõnico; construtivoa. com inclusa° dos hidráulicos: plantas: vegetaçáo: c outros que,
constituídos por quaisquer tipos de materiais, que devido a sua natureza ou formato, apresentem condiçdes que propiciem à proliferaçáo de possIveis vetores transmissores da Febre Chtrungunga, Zika Dengue. r Febre Amarela.
II foco(s) - cdadouro(s) onde seja detectada qualquer uma das
possíveis vetores transmissores da fases do ciclo evolutivo de
seja, ovos, larvas, pupa ou mesmo forma adulta.
Dengue. Febre Clakungunga, Zika e Febre Amarela, ou
AG. 4'- Ficam os proprietários de borrachadas: empresas de recauchutagem, recicladorasl
de sucatas e demais materiais recicláveis, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que eliminem criadouro(s) e foco(s) (
dos possíveis vetores conforme art. anterior.
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