| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. |
| native_id | 4191 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM re. 005/2016 Arapongas, 05 de fevereiro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Permissão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, á Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para fins de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Bandeirantes, conforme solicitado através do Processo Administrativo n°. 8789/2014. A ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário proporcionará melhorias significativas no processo de despoluição ambiental do Município de Arapongas. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluo Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA . DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta • tii,ileíi3AL DE ARAPONGAS* 3RoT0c01,0 rr. OG1 11/41•45 ENTRADA 11 E1ZPEDIERTE k /Oa.I_CL 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 02/16, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 Súmula : Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Arapon'gas: "Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de Arapongas, no Lote de Terras n° 02, da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área total de 19.176,58 m2, matriculada sob n° 20.478 no 2° CRI de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, iniciase num ponto cravado com a área de preservação permanente no rumo NW 18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita mi rumo NW 50°12 SE e mede 189,82 metros; defletindo novamente a direita tio rumo SW 50°11'30" NE e mede 89,00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerra o perímetro com área total de 8.475,20m2". Art. 2° - A área referida 'no art. 1° destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos ETE Bandeirantes, da cidade de AraPongas. Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 4° - O ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se refere o art. 1° destá Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — ir SANEPAR. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ,Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 05 de fevereiro de 2016. Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N'. QGG DATAS ENTRADA Ât 1 o 2. /1G EXPEDIENTE 'i Da,/ G 3 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ott /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 02/2016, de 05 de fevereiro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para conceder, por meio de Permissão do Uso, um lote de terras de sua propriedade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Bandeirantes, de forma a proporcionar melhorias no processo de despoluição ambiental deste Município de Arapongas. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ir. Estado do Paraná — II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conf rme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pres Migu gamo uAtWalz/JA MUNICIPAL DE ARAPO PROTOCOLO N°. I % 2 DATAS ENTRADA 01 1 05/ C EXPEDEM o% 1 (:) /iÇ c.k.,Lor cionárlo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No mérito, sabe-se que as permissões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Frise-se que qualquer bem público admite permissão de uso especial a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública. No mais, 'entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná "ffie4C" SANEPAR CA 50/2016 -URAR Arapongas, 22 de fevereiro de 2016. AO SENHOR VALDEIR JOSÉ PEREIRA PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. tiOWINO 00 alitiln PPLt.FaiTURA MUNICSPAL PROTOCOLO 4....... ...... ..,........... ................... ................................. PROTOCOLISTA Ref.: Envio de leiaute — Projeto Ampliação Estação de Tratamento de Esgoto Bandeirantes do Norte. Encaminhamos cópia da planta baixa (leiaute) referente ao projeto de Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário — ETE Bandeirantes do Norte. A Sanepar solicita emissão de Decreto de Utilidade Pública e/ou Permissão de Uso, para futura obra de ampliação da ETE Bandeirantes do Norte. Anexo: Cópia da Planta Baixa (leiaute). A Sanepar fica a disposição para sanar eventuais dúvidas. Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, An r afc Eng.° Desenvolvimento Operacional Unidade Regional de Arapongas COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ Unidade Regional de Arapongas Rua Drongo, 966 CEP 86701-220 - Arapongas — Paraná Fone: (43) 3902-1510 Fax (43) 3902-1517 --- Marcos Antonio Machioni Gerente Unidade Regional de Arapongas .,ARA mtf.rE ARAPONGAS 9-ROTOCOLC? ATAS EjRDA EXPUDIRNTE POLITICA DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA PERMANENTEMENTE A SATISFAÇÃO DE SEUS CLIENTES, ACIONISTAS E COLABORADORES. OBJETIVOS: MELHORIA DOS PROCESSOS, CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS, AUTO-DESENVOLVIMENTO; RESPEITO AO MEIO AMBIENTE; COMPETITIVIDADE NO MERCADO. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.442/2016 Súmula: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Arapongas: "Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de Arapongas, no Lote de Terras n° 02, da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área total de 19.176,58 m2, matriculada sob n° 20.478 no 2° CRI de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, iniciase num ponto cravado com a área de preservação permanente no rumo NW 18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita no rumo NW 50°12' SE e mede 189,82 metros; defletindo novamente a direita no rumo SW 50°11'30" NE e mede 89,00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerra o perímetro com área total de 8.475,20m2". Art. 2°. A área referida no art. 1° destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos — ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. Art. 3°. Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252%667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°. O ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se refere o art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — SAN EPAR. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, Arapongas, 08 de março de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná O JOSE BEFF Prefe AN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.456, DE 16 DE MARCO DE 2016 Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Arapongas: "Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de Arapongas, no Lote de Terras ne 02, da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área total de 19.176,58 m2, matriculada sob n9 20.478 no 29 CRI de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, inicia-se num ponto cravado com a área de preservação permanente no rumo NW 18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita no rumo NW 50°12' SE e mede 189,82 metros; defletindo novamente a direita no rumo SW 50°11'30" NE e mede 89,00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerra o perímetro com área total de 8.475,20m2". Art. 22- A área referida no art. 12 destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos— ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. Art. 32 - Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. Art. 40 - o ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se refere o art. 12 desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná —SANEPAR. Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em con ário. vine;OSIVar, e • PED 0/DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Arapongas, 16 de ma de 2016. PREFEITURA IX) MUNICI PIO DE ARAPONGAS Es-rAno DO PARANÁ jjj N'. 4 446. D I' 16 DF. MARCO DE 2016 Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, • permIssdo de uso, de área Me:m[1nd* no Jardim Santa Alice, de propriedade do Alunlelpio de Arapongas, dando outros prooldf nelas. A CÁMARA MUNICIPAL Dli ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l' Fica o Poder Executivo °Motivado • proceder a permisfito de uso, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao Panimanio Público do MunicIpio de Arapongas: 'Área de taras contendo 8.475,20 m', de prapriedack do Municiai° de Arapongas, no Lote de Temas n'02. da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área total de 19.176,58 m., matriculada sob n' 20.478 n°2' CRI de Arapongas. com as seguintes divisas e confrantaçaes: Irregular, inicia-se num ponto envido com a área de preserva* permanente no rumo NW 18'35140" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita no rumo 14W 50'12' SE e mede 189.82 metros: defletindo novamente a direita no ritmo SW 50'11'30" NE e mede 89.00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerro o pedmetro com área total de 8.475.20m7". Art.2', A área referida no on,'destina-se A ampliaçáo da &imito de Tratamento de Esgotos — ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. An. 3' - Fica reconhecida a conveniEncia da Pemmissio de Uso em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPÁR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construçáo, °penedo e manutendo, bem como a possivel reconstruplo. Art. 4' - O amis decorrente da presente Permissào de Uso da áreas que se refere o lin. ['desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná —SANE9MR. Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, revogando as disposições em contrario. Arapongas, 16 de março de 2016. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano ANTONIOJOSE BEFEA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no lorpal ..... ..... J ......... ......... r .. ?;;;;MV;;P; ......................... Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná