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norma nº 4456/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4456 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaAutoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM re. 005/2016 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Permissão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, á Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, para fins de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto 
Bandeirantes, conforme solicitado através do Processo Administrativo n°. 8789/2014. 
A ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário 
proporcionará melhorias significativas no processo de despoluição ambiental do 
Município de Arapongas. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluo Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA . 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta • 
tii,ileíi3AL DE ARAPONGAS* 
3RoT0c01,0 rr. OG1 
11/41•45 ENTRADA 11 
E1ZPEDIERTE k /Oa.I_CL 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 02/16, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 
Súmula : Autoriza o executivo Municipal 
conceder à SANEPAR — Companhia de 
Saneamento do Paraná, a permissão de 
uso, de área localizada no Jardim Santa 
Alice, de propriedade do Município de 
Arapongas, dando outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, 
pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras 
abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Arapon'gas: 
"Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de 
Arapongas, no Lote de Terras n° 02, da Quadra 29, situado no Jardim 
Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área 
total de 19.176,58 m2, matriculada sob n° 20.478 no 2° CRI de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, inicia￾se num ponto cravado com a área de preservação permanente no 
rumo NW 18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita mi 
rumo NW 50°12 SE e mede 189,82 metros; defletindo novamente a 
direita tio rumo SW 50°11'30" NE e mede 89,00 metros; onde encontra 
o ponto de partida e encerra o perímetro com área total de 
8.475,20m2". 
Art. 2° - A área referida 'no art. 1° destina-se à ampliação da Estação de 
Tratamento de Esgotos ETE Bandeirantes, da cidade de AraPongas. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe 
assegurado o direito de acesso à área, construção, operação manutenção, bem 
como a possível reconstrução. 
Art. 4° - O ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se 
refere o art. 1° destá Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — ir 
SANEPAR. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
,Art. 50 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sue publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de fevereiro de 2016. 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N'. QGG 
DATAS ENTRADA Ât 1 o 2. /1G 
EXPEDIENTE 'i Da,/ G 
3 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ott /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de 
Saneamento do Paraná, a permissão de uso, de área localizada no Jardim Santa 
Alice, de propriedade do Município de Arapongas, dando outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 02/2016, de 05 de fevereiro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para conceder, por meio de Permissão do Uso, um lote de 
terras de sua propriedade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para 
fins de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Bandeirantes, de forma a 
proporcionar melhorias no processo de despoluição ambiental deste Município de 
Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
ir. Estado do Paraná — 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conf rme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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uAtWalz/JA MUNICIPAL DE ARAPO 
PROTOCOLO N°. I % 2 
DATAS ENTRADA 01 1 05/ C 
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c.k.,Lor 
cionárlo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, sabe-se que as permissões de uso são regulamentadas 
pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. 
Frise-se que qualquer bem público admite permissão de uso especial 
a particular, desde que a utilização seja também de interesse da coletividade que irá 
fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um serviço de utilidade pública. 
No mais, 'entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é 
absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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"ffie4C" SANEPAR 
CA 50/2016 -URAR 
Arapongas, 22 de fevereiro de 2016. 
AO SENHOR 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
tiOWINO 00 alitiln 
PPLt.FaiTURA MUNICSPAL PROTOCOLO 4....... ...... ..,........... 
................... ................................. 
PROTOCOLISTA 
Ref.: Envio de leiaute — Projeto Ampliação Estação de Tratamento de Esgoto 
Bandeirantes do Norte. 
Encaminhamos cópia da planta baixa (leiaute) referente ao projeto de Ampliação da 
Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário — ETE Bandeirantes do Norte. 
A Sanepar solicita emissão de Decreto de Utilidade Pública e/ou Permissão de Uso, 
para futura obra de ampliação da ETE Bandeirantes do Norte. 
Anexo: Cópia da Planta Baixa (leiaute). 
A Sanepar fica a disposição para sanar eventuais dúvidas. Sem mais para o 
momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
An r afc 
Eng.° Desenvolvimento Operacional 
Unidade Regional de Arapongas 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
Unidade Regional de Arapongas 
Rua Drongo, 966 CEP 86701-220 - Arapongas — Paraná 
Fone: (43) 3902-1510 Fax (43) 3902-1517 
--- 
Marcos Antonio Machioni 
Gerente 
Unidade Regional de Arapongas 
.,ARA mtf.rE ARAPONGAS 
9-ROTOCOLC? 
ATAS EjRDA EXPUDIRNTE 
POLITICA DA QUALIDADE: A SANEPAR BUSCA PERMANENTEMENTE A SATISFAÇÃO DE SEUS CLIENTES, ACIONISTAS E COLABORADORES. 
OBJETIVOS: MELHORIA DOS PROCESSOS, CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS, AUTO-DESENVOLVIMENTO; RESPEITO AO 
MEIO AMBIENTE; COMPETITIVIDADE NO MERCADO. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.442/2016 
Súmula: Autoriza o executivo Municipal 
conceder à SANEPAR — Companhia de 
Saneamento do Paraná, a permissão de uso, 
de área localizada no Jardim Santa Alice, de 
propriedade do Município de Arapongas, 
dando outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, 
pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras 
abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Arapongas: 
"Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de 
Arapongas, no Lote de Terras n° 02, da Quadra 29, situado no Jardim 
Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, que possui área 
total de 19.176,58 m2, matriculada sob n° 20.478 no 2° CRI de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, inicia￾se num ponto cravado com a área de preservação permanente no 
rumo NW 18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita no 
rumo NW 50°12' SE e mede 189,82 metros; defletindo novamente a 
direita no rumo SW 50°11'30" NE e mede 89,00 metros; onde encontra 
o ponto de partida e encerra o perímetro com área total de 
8.475,20m2". 
Art. 2°. A área referida no art. 1° destina-se à ampliação da Estação de 
Tratamento de Esgotos — ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. 
Art. 3°. Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe 
assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem 
como a possível reconstrução. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252%667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se 
refere o art. 1° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná — 
SAN EPAR. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Arapongas, 08 de março de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
O JOSE BEFF 
Prefe 
AN 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.456, DE 16 DE MARCO DE 2016 
Autoriza o executivo Municipal conceder à 
SANEPAR — Companhia de Saneamento do 
Paraná, a permissão de uso, de área 
localizada no Jardim Santa Alice, de 
propriedade do Município de Arapongas, 
dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permissão de uso, pela Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao 
Patrimônio Público do Município de Arapongas: 
"Área de terras contendo 8.475,20 m2, de propriedade do Município de Arapongas, 
no Lote de Terras ne 02, da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade 
e comarca de Arapongas, que possui área total de 19.176,58 m2, matriculada sob n9 
20.478 no 29 CRI de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: Irregular, 
inicia-se num ponto cravado com a área de preservação permanente no rumo NW 
18°35'40" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita no rumo NW 50°12' SE e 
mede 189,82 metros; defletindo novamente a direita no rumo SW 50°11'30" NE e 
mede 89,00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerra o perímetro com 
área total de 8.475,20m2". 
Art. 22- A área referida no art. 12 destina-se à ampliação da Estação de Tratamento de 
Esgotos— ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. 
Art. 32 - Fica reconhecida a conveniência da Permissão de Uso em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à 
área, construção, operação e manutenção, bem como a possível reconstrução. 
Art. 40 - o ônus decorrente da presente Permissão de Uso da área a que se refere o art. 12 
desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná —SANEPAR. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
con ário. 
vine;OSIVar, e • 
PED 0/DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 16 de ma de 2016. 
PREFEITURA IX) MUNICI PIO DE ARAPONGAS 
Es-rAno DO PARANÁ jjj N'. 4 446. D I' 16 DF. MARCO DE 2016 
Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR — Companhia de Saneamento do 
Paraná, • permIssdo de uso, de área Me:m[1nd* no Jardim Santa Alice, de propriedade do 
Alunlelpio de Arapongas, dando outros prooldf nelas. 
A CÁMARA MUNICIPAL Dli ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l' Fica o Poder Executivo °Motivado • proceder a permisfito de uso, pela Companhia 
de Saneamento do Paraná — SANEPAR, sobre a área de terras abaixo descrita, pertencente ao 
Panimanio Público do MunicIpio de Arapongas: 
'Área de taras contendo 8.475,20 m', de prapriedack do Municiai° de Arapongas, no Lote de 
Temas n'02. da Quadra 29, situado no Jardim Santa Alice, nesta cidade e comarca de Arapongas, 
que possui área total de 19.176,58 m., matriculada sob n' 20.478 n°2' CRI de Arapongas. com 
as seguintes divisas e confrantaçaes: Irregular, inicia-se num ponto envido com a área de 
preserva* permanente no rumo NW 18'35140" SE e mede 230,51 metros; defletindo a direita 
no rumo 14W 50'12' SE e mede 189.82 metros: defletindo novamente a direita no ritmo SW 
50'11'30" NE e mede 89.00 metros; onde encontra o ponto de partida e encerro o pedmetro com 
área total de 8.475.20m7". 
Art.2', A área referida no on,'destina-se A ampliaçáo da &imito de Tratamento de Esgotos — 
ETE Bandeirantes, da cidade de Arapongas. 
An. 3' - Fica reconhecida a conveniEncia da Pemmissio de Uso em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPÁR, para fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de 
acesso à área, construçáo, °penedo e manutendo, bem como a possivel reconstruplo. 
Art. 4' - O amis decorrente da presente Permissào de Uso da áreas que se refere o lin. ['desta 
Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná —SANE9MR. 
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado, revogando as disposições em 
contrario. 
Arapongas, 16 de março de 2016. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
ANTONIOJOSE BEFEA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no lorpal 
..... 
..... J ......... ......... r .. 
?;;;;MV;;P; ......................... 
Rua Harpia n° 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 

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