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norma nº 4457/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4457 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 006/2016 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2016. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei - 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua prophedade, à Igreja Missionária Geração Eleita, 
a fim de que referida entidade possa construir um templo para realizar suas 
atividades religiosas e sociais. 
Em 06 de julho de 2015, a referida entidade solicitou uma área 
de terras para construção de um templo, a fim de que possam atender à demanda' 
dos fiéis daquela comunidade, conforme consta no processo administrativo n°. 
10876/2016. 
Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do 
Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o 
Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário 
do lote de terras sob o n°. 07, da quadra 12, com área total de 6.914,52 metros 
quadrados, situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e comarca de 
Arapongas/PR, pretende ceder à área descrita, porém, para que a cessão seja 
efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a 
autorização dessa Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará a construção de uma igreja 
com refeitório, alojamento, estacionamento, salão de festas e também uma casa de 
apoio para receberem e abrigarem pessoas menos favorecidas. 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida entidade se compromete em edificar 1.680,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores ,Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordíais saudações: 
4APAUUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO tr. 011. 
DATAS ENTRADA ti 1. O ai IG 
EXPEDFEKTE i C /tG 
nr\- 
cloriárl 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Igreja Missionária 
Geração Eleita e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça 
Branca, n°. 130, Conjunto Del Condor, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNPJ sob n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de 
úma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.° 07, da quadra 
n°. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis 
do 1° Ofício de Imóveis de •Arapongas, com as divisas seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua, Projetada "O" e mede 88,36 metros, 
ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 metros, a direita divisa 
com a Rua Projetada "Cr e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 
metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 
49,57 metros, ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e 
mede 21,00 metros; a-o rumo NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o 
lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 34°15'01", totalizando uma área de 
6.914,52 m2." 
Art. 2°. A ces.sionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificaçêo do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público MunicipalI, sem direitó a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
4, 3 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O prazo da Cessão de UsoS será por tempo determinado de 20 
.(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. • 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua 'publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de fevereiro de 2016. 
A TONIO E BEFFA 
CARA MUNIC(PAL DE ARAPONGAS 
PNCTOCOLO its. C "R • DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 1222 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° c) /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Missionária 
Geração Eleita e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à 
Igreja Missionária Geração Eleita pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação 
de uma área de 1.680,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná e 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I -.criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
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Evangelis 
Preside 
Iva 
.A,MARA FitillMCIPAL DE PROTOCOLO ARAPONGAS N. 
DATAS ENTRADA IG EXPEDIENTE o 
IC 
Câmara Municipal de Arapongas 
, ■•■rsic Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2016, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2016. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.44312016 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, á Igreja Missionária 
Geração Eleita e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL 3E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja 
Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça 
Branca, n°. 130, Conjunto Del Condor, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNPJ sob n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de 
uma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.° 07, da quadra 
n°. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis 
do 1° Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua Projetada "O" e mede 88,36 metros, 
ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 metros, a direita divisa 
com a Rua Projetada "Q" e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 
metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 
49,57 metros, ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e 
mede 21,00 metros; ao rumo NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o 
lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 34°15'01", totalizando uma área de 
6.914,52 m2." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 325 667 - Fone/Fa 2 0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de março de 2016. 
Rua Harpia 'n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de março de 2016. 
SalfgAN ERO 
Secretário Mun. e/Administração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.9. 4.457, DE 16 DE MARCO DE 2016 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de propriedade 
do Município de Arapongas, à IGREJA 
MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração 
Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Branca, n2. 130, Conjunto Dei Condor, no 
Município de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n2. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso 
de Bem Imóvel, de uma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.207, da quadra 
n2. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis do 12Oficio de 
Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente com a 
Rua Projetada "O" e mede 88,36 metros, ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 
metros, "a direita divisa com a Rua Projetada "Cl" e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 
7,78 metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 49,57 metros, 
ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo 
NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 
34'15'01", totalizando uma área de 6.914,52 m2." 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 1.680,00 
metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DF.ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
J.FI N'. 4A47 DF 161)? MARFO DP 2016 
Dlsplie sobre a antortzmio para dar em Calle de Uso, lote de terras de propriedade do 
Monlcfplo de Arapongas, á IGREJA MISSIONARIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras 
presidiarias. A CÁMARA MIRACIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica autorizado o Poder Execuiivoa celebtrn com a Igreja Missionária Gerado 
entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Enema, st 130. Conjunto Del Condor, no 
Munielnio de Arapongas — PR., inscrita no CNP.1 sob n'. 12.361.608/0091-20, Tenno de Cauto 
de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 6.914,52 melros quadrados. do lote de terras sob o o.' 07. 
da quadra n'. 12, no Jardim San Ranhai, ccmforrne matricula 14.330. do Registro de Imóveis do 
l' Oficio de Imóveis de Arapongas. com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, 
tem frente com a Rua Projetada "O" e mede 88.36 metros. ao rumo NW 52'29'28" SE; OS: 7.43 
metros; num R:3,50 metros,* direita divisa com a Rua Projetada "Q" e mede 162,80 metros, num 
R: 158,87 metros; DS: 7,78 metros, num R: 3.50 metros. a esquerda divisa coma Rua Projetada 
"D"e mede 49,57 metros, ao rumo SW 3415'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e 
mede 21,00 metros; ao rumo NW 52'29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 
21,00 metros; ao rumo SW 3015'01", totalizando uma Ima de 6.914,52 0." 
Art. 2'. A cessionAria edificara no lote cedida, no mann de 24 meses, área de 100,00 metros 
quadrados, destinada ateu templo religioso e demais dvinncltncias, a contar da data da assinatura 
do Termo de Ceado de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3. A cessionária uso poderá altere finalidade da edificar,do implantada, alienar ou ceder 
a terceiras sob qualquer hip(dest. Seja o que Urdo for, o qual implicara tia imediata rescisào 
de cessam, mediante notificato do Poder Público e IVICTS) da posa do inutigel e benfeitorias 
exident&tiektPatiiatlfei Pblie Mii taI, sein &leito a indenizada* ou neaarcirriento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegai°. „ 
Art. 4'. O gaza da Cestdo de Uk seu i per teiripO detenniitado de 20 (vinte) anos a contar da 
nuble:asilo desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5'. Pata Lei entra em vigor na data de sua publicar:lio, ficando revogadas as disposições crn 
contrário. 
Araponga, 16 de março de 2016. 
SANDRO JOSE ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSE HERM 
Secretário Mun. de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
mai Publicado no Jornal 
cb- J2Jilir.I.d. ... . .... .... 
Em, .12 j 03 j aoG 
Edketio:RWÁ"° PágIna°4 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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