| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4457 / 2016 |
| Date | 2016-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 006/2016 Arapongas, 15 de fevereiro de 2016. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei - que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua prophedade, à Igreja Missionária Geração Eleita, a fim de que referida entidade possa construir um templo para realizar suas atividades religiosas e sociais. Em 06 de julho de 2015, a referida entidade solicitou uma área de terras para construção de um templo, a fim de que possam atender à demanda' dos fiéis daquela comunidade, conforme consta no processo administrativo n°. 10876/2016. Após tramitação regular, e tratativas entre representantes do Município e da referida denominação religiosa, acerca da área a ser cedida, o Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário do lote de terras sob o n°. 07, da quadra 12, com área total de 6.914,52 metros quadrados, situado no Jardim San Raphael, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, pretende ceder à área descrita, porém, para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a construção de uma igreja com refeitório, alojamento, estacionamento, salão de festas e também uma casa de apoio para receberem e abrigarem pessoas menos favorecidas. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida entidade se compromete em edificar 1.680,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores ,Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordíais saudações: 4APAUUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO tr. 011. DATAS ENTRADA ti 1. O ai IG EXPEDFEKTE i C /tG nr\- cloriárl Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Branca, n°. 130, Conjunto Del Condor, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de úma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.° 07, da quadra n°. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Imóveis de •Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua, Projetada "O" e mede 88,36 metros, ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 metros, a direita divisa com a Rua Projetada "Cr e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 49,57 metros, ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; a-o rumo NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 34°15'01", totalizando uma área de 6.914,52 m2." Art. 2°. A ces.sionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificaçêo do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público MunicipalI, sem direitó a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 4, 3 Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. O prazo da Cessão de UsoS será por tempo determinado de 20 .(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. • Art. 5°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua 'publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de fevereiro de 2016. A TONIO E BEFFA CARA MUNIC(PAL DE ARAPONGAS PNCTOCOLO its. C "R • DATAS ENTRADA EXPEDIENTE 1222 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° c) /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2016 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de fevereiro de 2016, Projeto de Lei n°. 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à Igreja Missionária Geração Eleita pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área de 1.680,00 m2dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná e A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I -.criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangelis Preside Iva .A,MARA FitillMCIPAL DE PROTOCOLO ARAPONGAS N. DATAS ENTRADA IG EXPEDIENTE o IC Câmara Municipal de Arapongas , ■•■rsic Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2016, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de fevereiro de 2016. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.44312016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, á Igreja Missionária Geração Eleita e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL 3E ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Branca, n°. 130, Conjunto Del Condor, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.° 07, da quadra n°. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis do 1° Ofício de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua Projetada "O" e mede 88,36 metros, ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 metros, a direita divisa com a Rua Projetada "Q" e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 49,57 metros, ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 34°15'01", totalizando uma área de 6.914,52 m2." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 325 667 - Fone/Fa 2 0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Parana Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de março de 2016. Rua Harpia 'n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 16 de março de 2016. SalfgAN ERO Secretário Mun. e/Administração Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.9. 4.457, DE 16 DE MARCO DE 2016 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à IGREJA MISSIONÁRIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Missionária Geração Eleita, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Branca, n2. 130, Conjunto Dei Condor, no Município de Arapongas - PR., inscrita no CNPJ sob n2. 12.361.608/0001-20, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 6.914,52 metros quadrados, do lote de terras sob o n.207, da quadra n2. 12, no Jardim San Raphael, conforme matrícula 14.330, do Registro de Imóveis do 12Oficio de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua Projetada "O" e mede 88,36 metros, ao rumo NW 52°29'28" SE; DS: 7,43 metros; num R: 3,50 metros, "a direita divisa com a Rua Projetada "Cl" e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 metros, num R: 3,50 metros, a esquerda divisa com a Rua Projetada "D" e mede 49,57 metros, ao rumo SW 34°15'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo NW 52°29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 34'15'01", totalizando uma área de 6.914,52 m2." Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 1.680,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DF.ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ J.FI N'. 4A47 DF 161)? MARFO DP 2016 Dlsplie sobre a antortzmio para dar em Calle de Uso, lote de terras de propriedade do Monlcfplo de Arapongas, á IGREJA MISSIONARIA GERAÇÃO ELEITA e dá outras presidiarias. A CÁMARA MIRACIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica autorizado o Poder Execuiivoa celebtrn com a Igreja Missionária Gerado entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Garça Enema, st 130. Conjunto Del Condor, no Munielnio de Arapongas — PR., inscrita no CNP.1 sob n'. 12.361.608/0091-20, Tenno de Cauto de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 6.914,52 melros quadrados. do lote de terras sob o o.' 07. da quadra n'. 12, no Jardim San Ranhai, ccmforrne matricula 14.330. do Registro de Imóveis do l' Oficio de Imóveis de Arapongas. com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente com a Rua Projetada "O" e mede 88.36 metros. ao rumo NW 52'29'28" SE; OS: 7.43 metros; num R:3,50 metros,* direita divisa com a Rua Projetada "Q" e mede 162,80 metros, num R: 158,87 metros; DS: 7,78 metros, num R: 3.50 metros. a esquerda divisa coma Rua Projetada "D"e mede 49,57 metros, ao rumo SW 3415'01" NE, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo NW 52'29'28" se, ainda pela esquerda divisa com o lote 06 e mede 21,00 metros; ao rumo SW 3015'01", totalizando uma Ima de 6.914,52 0." Art. 2'. A cessionAria edificara no lote cedida, no mann de 24 meses, área de 100,00 metros quadrados, destinada ateu templo religioso e demais dvinncltncias, a contar da data da assinatura do Termo de Ceado de Uso de Bem Imóvel. Art. 3. A cessionária uso poderá altere finalidade da edificar,do implantada, alienar ou ceder a terceiras sob qualquer hip(dest. Seja o que Urdo for, o qual implicara tia imediata rescisào de cessam, mediante notificato do Poder Público e IVICTS) da posa do inutigel e benfeitorias exident&tiektPatiiatlfei Pblie Mii taI, sein &leito a indenizada* ou neaarcirriento, a qualquer titulo, pretexto ou alegai°. „ Art. 4'. O gaza da Cestdo de Uk seu i per teiripO detenniitado de 20 (vinte) anos a contar da nuble:asilo desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5'. Pata Lei entra em vigor na data de sua publicar:lio, ficando revogadas as disposições crn contrário. Araponga, 16 de março de 2016. SANDRO JOSE ANDREASSI CICERO ANTONIO JOSE HERM Secretário Mun. de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS mai Publicado no Jornal cb- J2Jilir.I.d. ... . .... .... Em, .12 j 03 j aoG Edketio:RWÁ"° PágIna°4 runcfoniarfo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná