| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4381 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 32 da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 de junho de 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.381, DE 08 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 32 da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 de junho de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.302,96 m2, sendo 950,00 m2em 18 meses e 352,96 rri 2 em 36 meses". (N.R.) Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2015. ANTOi e 1 BEFFA Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e,no Diário Oficial do Município uEm_121.12.f.S. Funciontariá PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Meedfe Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano jJJN.4181 DE 08 DF .11111H0 DE 2014 Dispõe sobre a alteraçáo da retlaçâo do art. 3' da Lei Municipal o'. 3.012, de 26 de Junho de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V - Fica alterada a redaçâo do art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art 3.- A donatária se compro/nele a edificar em alvenaria uma área total de 1.302.96 m2 . sendo 950.00 ml em 18 meses e 352.96 ri' em 36 meses". (N.R.) . Art. 2'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTON10.10SE BEFFA Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PoblIcadp no Jornal Emp../ Ci J J^20 Is Ed Á• • , uiln • ...... é IP Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná fruhv;wirn; wrgkam-`" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rjj Estado do Paraná MENSAGEM N°. 029/2015 Arapongas, 06 de maio de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.012, de 26 de junho de 2003, a qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 01, da quadra n° 21, com área de 3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São Bento, com Matrícula n°. 20.169, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, entidade religiosa sem fins lucrativos. O Município de Arapongas doou referido imóvel a entidade religiosa, com a finalidade da mesma construir um templo religioso, salas para catequese e salão paroquial, comprometendo-se a edificar em alvenaria uma área total de 1. y. j_g_.),1:10 metros quadrados. Naquele local foi construída a Paróquia Santa Rita de Cássia, atualmente conduzida pelo Pároco José R. Rezende, e que presta grandiosos serviços àquela comunidade, colaborando incansavelmente com o Poder Público em inúmeras pastorais, desenvolvendo atividades sociais e assistenciais bem como o culto religioso da Igreja Católica local. Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo n°. 15.317/2014, a entidade edificou há tempos uma área de 1.302,96 metros quadrados, área esta já suficiente até o momento para atender às suas necessidades, que prioriza as pastorais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Diante de tais fatos, não se vislumbra a necessidade da exigência de edificação de área maior para a execução das atividades da Igreja. Mediante tal constatação, mister se faz a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.012, de 26 de junho de 2003, adequando-o à essa nova realidade. Desta forma, e com• a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONI ; d -JOrBEFFA eito CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°, 33 G DATAS ENTRADA li 03 tu EXPEDIENTE 12_,/ 05 / 15 Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Punorc PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ;micuim istaiW PROJETO DE LEI N°. 037/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho de 2003. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 1.302,96 m2, sendo 950,00 m2em 18 meses e 352,96 m2em 36 meses". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de maio de 2015. Antonio effa eito CAMARA L4UNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO V. DATAS ENTRADA I CS15.L.1.5__ EXPEDIENTE I --Relatono Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 5 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2015 Autoria: Poder Executivo çtriks\tívits\--P Súmula: ---,Dispõe sobre a alteeaçao da redação-do art. 3° da Lei Municipal \\- [t--I 1 \------/ n° 3.012,, de 26-de-junho de 2003. N _i --- 1 li Senhor-Pre-Side-T5trdésta-Casa, Vereador Valdeir José Pereira, —1-) _RA Zi I despacha para a ComissãCde Justiça, Legislação e Redaçao-desta.Casa, em data de At, IV/ 12 de-maio de 2015, Projeto de Lrêrp9. 37/2015, de 06, de màib,de,2015 ir A autoria doetoder Executivo que versa de 26 detãtio de 2003 (doação de 1 `::-;?-ti I I f_ objetivo d'adéFiTfaçao da Lei. Acompanha-a a mensagem corret!pondente. É o relatoriorPasso a-pronunciar-me. \t )1 V li - ParecerzdoRelator O presente projeto acha-se ampprado pelotd‘osto no artigo 8° da Lei Orgânica-do.,Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e Tk afeta à competência legiferanté do MUnicipio.i A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Trata-se de Projetrixie Lei,cde sobre-ta alteração legislativa,na Leio° 3012, terren a' oMitra D ocesana dé\Apucarana), com Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 wwiiii.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Evang Iva Pr 41», mig •ss elato -Y\ S_ala4as-Gomissões;,3em t5 de maio de 2015. ARÀ‘ OUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 4a2 DATÁV ENTRADA Icj / 05 / •5 EXPEDIENTE Tio 5 / 15 uncioná 7 emir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Referida,alteraçãoitem por-objetivo regularizar a situação da Paróquia ,---N n /7 _.\--, Liz__ \\J U--, Santa ita delCássiatqué 1.fá-tempos edificou umaãrea de 1302,96 metros quadrados, \ / ) ( 1 i área essa-suficiente para aténtlêr ás suas necessidades Ressalta-se, quê a Paroquia/presta grandiosos ilV_____Th„,-/ . • \ / \ A serviços à comunidade, colaborando-com_o_poder Público-em inumerasinastorais, desenvolvendo \IV/ .C.-------- ----_____ atividades sociais-e-assistenciais-bem-como-culto-religioso•dalgrejá Católica Local. 4 f )L Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Co-rni‘séro de Justi_çaegislação e ftedaçãb se anela aprovação do`Projeto de Lei, de et.._ autond do Poder Executivo, pelos motivos-acima expostos I I — Conclusão Ante,o exposto, tendo em 'vista as, considetaçoes expendidas pelo rela or, opinamosela p apryovaçao do Projeto de n° 37/2015, de autoria do Poder Nt, _ Executivo, encaminhando a maténaarti-deliberação selo Pl‘r5ii-ll. r- ) '- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná gan rio Câmara Municipal de Arapongas -....■•••• Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.364/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 30 da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho de 2003. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Arçcr:--Fica alteriada.asedaçao..do,iart. 3° dajLei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho de 2003;quelpassa\a-vi \ gort conya SegUipte/redação: tAttr.3° -A-clot - prometà a edificar em alvenaria h yumá—arWfdtárdê7-1-7202,96 m2,-sendo 950:PO á:5am 18 meses e P 352,96 m2em 36 W meses". (N.R.) [ ig./2° - Esta lei entrwem vigor ná\d_aSa disposições:em contrário. Sala das Sessõefs7/26v4%-maio de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná dersua publicaçporengadas as