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norma nº 4381/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4381 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 32 da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 de junho de 2003.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.381, DE 08 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 32 da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 
de junho de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n2. 3.012, de 26 de 
junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39 - A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma 
área total de 1.302,96 m2, sendo 950,00 m2em 18 meses e 352,96 rri 2 
em 36 meses". (N.R.) 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de junho de 2015. 
ANTOi e 1 BEFFA 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e,no Diário Oficial do Município 
uEm_121.12.f.S. 
Funciontariá 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Meedfe Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
jJJN.4181 DE 08 DF .11111H0 DE 2014 
Dispõe sobre a alteraçáo da retlaçâo do art. 3' da Lei Municipal o'. 3.012, de 
26 de Junho de 2003. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. V - Fica alterada a redaçâo do art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de junho 
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
"Art 3.- A donatária se compro/nele a edificar em alvenaria uma área total de 
1.302.96 m2
. sendo 950.00 ml em 18 meses e 352.96 ri' em 36 meses". (N.R.) . 
Art. 2'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições 
em contrário. Arapongas, 08 de junho de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTON10.10SE BEFFA 
Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PoblIcadp no Jornal 
Emp../ Ci J J^20 Is 
Ed Á• • , uiln • ...... 
é 
IP 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
fruhv;wirn; 
wrgkam-`" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
rjj Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 029/2015 
Arapongas, 06 de maio de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.012, de 26 de junho de 
2003, a qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 01, 
da quadra n° 21, com área de 3.488,55 metros quadrados, situado no Jardim São 
Bento, com Matrícula n°. 20.169, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste 
Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a MITRA DIOCESANA DE 
APUCARANA, entidade religiosa sem fins lucrativos. 
O Município de Arapongas doou referido imóvel a entidade 
religiosa, com a finalidade da mesma construir um templo religioso, salas para 
catequese e salão paroquial, comprometendo-se a edificar em alvenaria uma área 
total de 1. y. j_g_.),1:10 metros quadrados. 
Naquele local foi construída a Paróquia Santa Rita de Cássia, 
atualmente conduzida pelo Pároco José R. Rezende, e que presta grandiosos 
serviços àquela comunidade, colaborando incansavelmente com o Poder Público em 
inúmeras pastorais, desenvolvendo atividades sociais e assistenciais bem como o 
culto religioso da Igreja Católica local. 
Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo 
n°. 15.317/2014, a entidade edificou há tempos uma área de 1.302,96 metros 
quadrados, área esta já suficiente até o momento para atender às suas 
necessidades, que prioriza as pastorais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Diante de tais fatos, não se vislumbra a necessidade da 
exigência de edificação de área maior para a execução das atividades da Igreja. 
Mediante tal constatação, mister se faz a alteração do artigo 3°, 
da Lei Municipal n° 3.012, de 26 de junho de 2003, adequando-o à essa nova 
realidade. 
Desta forma, e com• a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONI 
; d
-JOrBEFFA 
eito 
CAMARA MUNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°, 33 G 
DATAS ENTRADA li 03 tu 
EXPEDIENTE 12_,/ 05 / 15 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Punorc 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná ;micuim 
istaiW 
PROJETO DE LEI N°. 037/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de 
junho de 2003. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° da Lei Municipal n°. 3.012, de 
26 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria 
uma área total de 1.302,96 m2, sendo 950,00 m2em 18 meses e 
352,96 m2em 36 meses". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de maio de 2015. 
Antonio effa 
eito 
CAMARA L4UNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO V. 
DATAS ENTRADA I CS15.L.1.5__ 
EXPEDIENTE 
I --Relatono 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 5 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 37/2015 
Autoria: Poder Executivo 
çtriks\tívits\--P Súmula: ---,Dispõe sobre a alteeaçao da redação-do art. 3° da Lei Municipal 
\\- [t--I 1 \------/ 
n° 3.012,, de 26-de-junho de 2003. N _i 
--- 1 li 
Senhor-Pre-Side-T5trdésta-Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
—1-) _RA Zi I despacha para a ComissãCde Justiça, Legislação e Redaçao-desta.Casa, em data de At, IV/ 12 de-maio de 2015, Projeto de Lrêrp9. 37/2015, de 06, de màib,de,2015 ir A 
autoria doetoder Executivo que versa 
de 26 detãtio de 2003 (doação de 
1 `::-;?-ti 
I I f_ objetivo d'adéFiTfaçao da Lei. 
Acompanha-a a mensagem corret!pondente. 
É o relatoriorPasso a-pronunciar-me. \t )1 
V 
li - ParecerzdoRelator 
O presente projeto acha-se ampprado pelotd‘osto no artigo 8° da 
Lei Orgânica-do.,Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
Tk afeta à competência legiferanté do MUnicipio.i 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Trata-se de Projetrixie Lei,cde 
sobre-ta alteração legislativa,na Leio° 3012, 
terren a' oMitra D ocesana dé\Apucarana), com 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwiiii.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Evang Iva 
Pr 
41», 
mig •ss 
elato 
-Y\ 
S_ala4as-Gomissões;,3em t5 de maio de 2015. 
ARÀ‘ OUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 4a2 DATÁV ENTRADA Icj / 05 / •5 
EXPEDIENTE Tio 5 / 15 
uncioná 
7 
emir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
Referida,alteraçãoitem por-objetivo regularizar a situação da Paróquia 
,---N n /7 _.\--, Liz__ \\J U--, Santa ita delCássiatqué 1.fá-tempos edificou umaãrea de 1302,96 metros quadrados, 
\ / ) ( 1 i 
área essa-suficiente para aténtlêr ás suas necessidades 
Ressalta-se, quê a Paroquia/presta grandiosos ilV_____Th„,-/ . • \ / 
\ A 
serviços à 
comunidade, colaborando-com_o_poder Público-em inumerasinastorais, desenvolvendo 
\IV/ .C.-------- 
----_____ 
atividades sociais-e-assistenciais-bem-como-culto-religioso•dalgrejá Católica Local. 
4 
f )L 
Assim, diante o exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Co-rni‘séro de Justi_çaegislação e ftedaçãb se anela aprovação do`Projeto de Lei, de et.._ 
autond do Poder Executivo, pelos motivos-acima expostos 
I I — Conclusão 
Ante,o exposto, tendo em 'vista as, considetaçoes expendidas pelo 
rela or, opinamosela p apryovaçao do Projeto de n° 37/2015, de autoria do Poder Nt, _ 
Executivo, encaminhando a maténaarti-deliberação selo Pl‘r5ii-ll. 
r- ) 
'- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
gan 
rio 
Câmara Municipal de Arapongas 
-....■•••• Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.364/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 30 da Lei Municipal n°. 3.012, de 26 de 
junho de 2003. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Arçcr:--Fica alteriada.asedaçao..do,iart. 3° dajLei Municipal n°. 3.012, de 
26 de junho de 2003;quelpassa\a-vi 
\
gort conya SegUipte/redação: 
tAttr.3° -A-clot - prometà a edificar em alvenaria h y￾umá—arWfdtárdê7-1-7202,96 m2,-sendo 950:PO á:5am 18 meses e 
P 352,96 m2em 36 W meses". (N.R.) 
[ ig./2° - Esta lei entrwem vigor ná\d_aSa 
disposições:em contrário. 
Sala das Sessõefs7/26v4%-maio de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
dersua publicaçporengadas as 

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