| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.383. DE 10 DE JUNHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 17.00 — IPPASA— INST, PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA 17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720002.1.044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 Fonte de Recurso 001 092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 001 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4,329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 17.00- IPPASA— CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV. (ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.RP.A.S.A. Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ Ampliada - 01 - Houve aumento na meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 IPPASA Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 150.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos - 01 Houve aumento na meta física Art. 40 - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos broveniente de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montant das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida nó Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixto descrita: SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 4 1 /()g 19015 Á'n 7 -.a frui a bort Func oneiria RO POCHWATKA Secr io Municipal de Finan PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ORGÃO: 17.00 - IPPASA— -, CDDIGO ESPECIFICAÇAO 01 i UNIDADE 2015 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV. JADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento na meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., Pensões e Aposent. Sem - IPPASA Fonte de recurso 001 -Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos Houve aumento na meta física 01 Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de junho de 2015. A TONIO JOSE 2 1014 1117 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS •er ESTADO DO PARANÁ 10 4.113.1/4 10 PE 1119110 DE 1011 Acarto e Pede Interna a cremar abanara tk Crédito Adiebad Smiletneatae erpmemo do Multiple &Ariano; para • cernido de 211$, atrair pregrannon te:obdurai. PI Plireknal 1014 • 1017 "Ma. Ida Lel e. 1.311, de 167111114 ae Amem V da 1.4 4.131. de IRA IROU - 14 de Manés OrenindrIn di 20 IS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGULTITUR nt r. Olmo Poder nenen: adornada a abrIr aa ernmento-prognmo de Olmaldple &Ari:peno; da lol SInkipal 0.4.1411, de 11 de demuda de 1114 pra e nereide de MIA Crede. /dialetal Saplemmus lea neer de RS 1.5100 (eneetto enganas erA mak). 17.00 -IRMA-Mn PRET.FERROES EAPOSLNTADORIA 17.01 -MmneaçãOdem Sm*, do Rodo nrciAériminatim) 00U0iI.Oi4M45jrm,lnnlées RS 3001e0110 Fe de Remoo 001 091710003.20614.19031.00 -Eapeirenow e 1~ Panem= 150.1103.07 Federal o'. 1310. de 17919964. o surerevil érairo de apondo de 2014 de ferem de mera Moiro ~AMA COI J Recamo do Termo (Deseettralirados) • I &souto] Artr• Em dcantteis da até= de Medito AditioS Repleta= comité do min com fral1101~ de teandat fmaambecornmee do miga ?da mcsmte Ui, o ~e de derem e parle ttn rem Wats programen pan omitido de 1015 ma ações ommacréas ottékeida nenlet0 da lei ad. 4329, de 1171/2014 do Elmo Pliminoil 2014 a 7017, San re-prormoadas nota abaixo demita: °Raio I7.00 ÉGUA n ES EAPOSENTADRIA CODI CO WPECIncAçÂo IRAM E 1014 2115 II ORME: MANVITAÇA0 DOS SERVIÇOS DO MIADO PREV. (ADMINISTRATIVO) FUNÇÃO: PREVIDF.ACIA SOCIAL 171 SUBFUNGAO: PRENIDENCIA DO REGIME ESTATITTARIO PROGRAMA: EDIVICAGÓES DE PROPRIOS ?MUCOS Projeto: animação da Nava Sede do I.P.P.AS.A. Fonte de remem 001 Valor Saplem. 0001 IMI tJ ( L V CAMARÁ MUNIÓPAÉDE ARAPONGAS Públitülõsídilornal 442.4~Prt...1S0 - N -t""""----rtrdiralf;"-Rinma" >>9\! mdindee remen fomm domo* oe meto 43. Maré I'. bebo I. da Lei . Am . Para da cotavam ao coito =caindo ao até armem xdo 7 • Feek de Remem e — +tr. mmini 4.4.90.51.00 -Obrai e 1111111InteS R3 magoo inVIÇOI I 90 0001 Consto* da Non Sede do [MASA. Construkb Ampliada 01 Home éneo na meta liana 9L 9L OL 99 5919 6E 9E ZE OE 92 50 lossnoNco VINVW0101 EL 69 49 LE 12 170 /SM VM11:0yáV3102 00 33J11 098(13NO3 VINVIN314111 1491 mis na ONZIOOGTOM DI aLefit0100~1• Oral Mi -SONY a •ONYISAONSEMOI 'na &UM Pd 0:31210111103 DOMO • SCNY a•IIMONY HZ RUO NON • a acama Ii IOCINIF0201:111B10 -MONO NO • SONY Pl• Sid 93 0111Y301LL - 9L. 99 Lt, 12 90 909E 098(13NO3 VNII10 09 9V 6E 8E 92 22 OSSO3NO3 VN3S V9311 SY11131.01 SONY 91- Olf5Y - MS 111911 (Y210(1101 3N13) poma NX1M0010400 OVEIS 1)33112 3 SM amunanansmi amam SONY El • CE (MOO 3rssynnr , 1X I SW6IDERLI 31N3NYIEVIO NI? ourem - SONY ZI z pra urres fAM innnntnna_ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 033/15 Arapongas, 25 de maio de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei n° 042/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), proveniente de superávit financeiro e refere-se à manutenção dos serviços de obras, instalações, aquisições de equipamentos e materiais permanentes para a nova sede, em construção, do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta cAtblARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1155 DATAS ENTRADA .25 1 ‘75 i5 EXPEDIENTE a 6 1 o5 / Ot-A-CAso - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°042115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei dé Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 17.00 — IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA 17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720002.1,044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 Fonte de Recurso 001 092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2014 das fontes de redurso abaixo especificado: 001 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO' 17.00 - IPPASA— INST PREV P CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE • 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO . PREV. (ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL ' 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS / 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de recurio 001 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construida/ _ Ampliada 01 - Houve aumento na meta fisica 1 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. • 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente ' R$ - 150.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros . Produtos 01 - - Houve aumento na meta física / Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com.recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da .Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17.00 - IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO • ! UNIDADE •• 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV. (ADMINISTRATIVO) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 09 . FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL ' 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de recurso 001 'Valor Suplem. 4.4.50.51.00 — Obras e Instalações R$ 600.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento na meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Mst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00— Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 Principais serviçàs e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 61 Houve aumento na meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de maio de 2015. iiAMICIPAL DE-ARAPONGAS. PROTOCOLO Ne. Ct 5G DATAS ENTRADA _2(2 i a-) - EXPEDIENTE a / /15 , -unciona Saldo Financeiro Atual Diferença do Saldo da Fonte 354.451,21 DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Lu o OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Restos aPagar Int&ferências Financeiras Concedidas (Egressos) Contasa Pagar, Exercício de2014 Relatório daExecução Orçamentária instPrev.Pens.Apos.dos Serv. Arapongas, BalanceteFinanceiro por Fonte de Recurso Sa ldo Financeiro Anterior Diferença do Saldo da Fonte C e N ei in a i ai Lá' ai a In :o ni m e od ej re; Ci UI Ol ni rei ri CO ri o e To -o ro '5 Lei 1— o rq ui o —• tn o 76 Contasa Pagar s Recebidas(Ingressos) RECEITAS CORRENTES RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS DE CAPITAL I - Relatório Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° (Ai /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2015 Autoria: Poder Executivo 17 [-Lr Súmula: Autoriza o /Poder Executivo a)efetuãr. abertura de Crédito Adicional -ti,;- L-1/ Suplementar no orçarnento\ ao Município deiAroporigasr-param exercício de 2015 e a \ n \- 7 1 \ r i 2 . / ajustar as prográmaçoes estabelecidas no Plano Pllinanual 2014 a 2017 no Anexo I 4 \4) \ // \\ da Lei n° '41329,,de-'18/12/201-4V-da-Lern°-4.330‘;',de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçameritánanté-2015. O Senhor Presiottrite desta Casa, Vereador Valdei/il José Pereira, despaeharPara a Comissão de Justiça, Legislaçãb:e-Redaçaoldesta Casa, em data de ViI 26 dê maio de 2015, Pro.etotde bei n°. 42/2015, de 25 de maio de \20* \ TrOta-se deC?rojeto de L'eir j -cle autoria do Poder Executivo, que se \ 1 U refere à abertura de Crédito-Adicional-Suplementar no 9-Olor de R$ 650.000,00 v (seiscentos e cinqüenta mil reais). Acompanha a mensagem correspondente Solicita apreciação em regime--,de urgêncià com a convocação de sessões extraordináàs:4 É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II - Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: /-7 ni fi - \ fl 'Artr,41..Aiiniciathiá doé -projetbs'd-e7leis complementares e ordinárias I rcompete: I. - aos/Vereadores/ II -i‘às Comissões da Câmara.III - ao - ! '<Pré" feitorIV -\aos' cir . :330â'osvrios-terfru;s.--pfevisios nesta Lei Orgânica e ‘, \,/ \/ j I \7' especificados-no-Re-gimento-Intertio_da Camira Municipal. " .------, --)-->-) "Art. 67. Competêeprivativamente ao Prefeito, além de outras lr /IA atr buições .previstas, nesta Lei Orgânica: [(,-.) IV,I - iniciar o processo .t.-_--)í \ .1 C.:.) - \\, ,2 Ir I -IL legislativo, na forma e nos-casosp_re3vis os nettaei Org?nica;" 3 \\ .. Considerando os aspectos-relativos à forerão Projeto em estudo \, 1-2,k--I 4-1:17 1 til apresenta técnica leglislatià\exeqü_hià1 e eficaz, bem como repercute matéria de It(1.1',V1 \-•:_-_„7.- \ °i ç-v>ir.--/ interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Miinicipio, conforme dispõe \-\t 12 I a Leiti,reganica Municipal. -.1 V k•-• A abertura de Crédito : ora,pretendida, no \ valor' de R$ 650.000,00, -------V - si 1 destina-se à manutenção dos serviços de obras, instalações, aquisições de 1 ".•:;.Cr \ , r-C7_., Fev.' i equipamentos e materiaiszpermanentesipara-ramova-sede doinstituto d&Previdências, .7 Pertões ,e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas..--IPPASA, com a utilização ,,,, 7/,(-5 ---71 r--, - .., ' \ " de recursos relativos a,superávit financeiro no ano de2014. ,a --,...„ _. ... ---l. /;"?.,--, - ., "NC."?•\ Desseesnodot:tVeilficasé cciüeresta comprovada a existência de rie-z ,S)),M•__.à2:i ,- _ recursos disponíveis para suportar-a-despes-a, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná itgrij e s Gomes or undionário r— rton Aldemir Bergamo 7•Membro GAMAM MUNICIPAL DE ARAPONGAS EROTDCOLOrT»Lehiã DATAS ENTRADA"-, oa_l"--0 G is EXEDIENTÉ'J2 oe 145 _ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de maio de 2015. \ 11 u,--1-f/IJSY ( , L-71,f---fl \<-• -1 4, N \LI \ -- to \k Ltitlyway EvangelnPrOpiCDr i\ A Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná -da Silva- Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° tzni /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: AutoritaJOA;loderWecgtivo-eri'etrilár abertura de Crédito Adicional r" (A, "-1 h Suplementar nekorçarnentb_do Município de,Arapongas, páraiotxercicio de 2015 e a ajustar as prográmações-éstábelecidas no-plró Friánual/2014 a 2017 no Anexo I da Lebri°,429,>;le.:118/i12/201 \ 'W-e tiojAriáiro V-daftei/n° zniSO;de 18/12/2014, Lei de 1 Diretrizes Orçamentarias-de 2015. CA Senhor Presidente desta Casa, VereàdovValdeir José Pereira, 1 II des'PadialS'ara a Comissão- de Justiça, Legislação e Redação-desta Casa, em data de CD. N c7---)P1 11 In 26 de•maioide 2015F';ro eto de Lei n°r42/2015, de2252de maio-cle 1 .2015_. al 9 r-d< TrátaTje de Projeto de Lei--dêatrii-o-iia do<P—dalerExecutivo, que se .--1--' N,'"--7eiri \....H, refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentose cinqüenta mil t ----ja";T."'\7"--- --- .../trC Acompanha a menságem correspondente. ta.) -- ---At o rélatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 2 Ord1/`0,54 4 , kliÁba A - Conclusão M'irjel;-esias Pr ente /7 nier- / ir ir 1 13n Aldemir Bergamo Relator Lu ÇA:3 C Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado ao Instituto de Previdências, Pensões e Aposentadorias - IPPASA e coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. .ri r----r h \Sabe-se que. .aiabertura-clOs crréditãs suplementares e especiais , . , depende da existência cleje\curosrdisp‘onivieiil--pará_OCO-4er/a7despesa, o que inclui o , • N ,A (1\-, \g:: -/ 1 \ \i1-1---1-2-L.J. superavit,financeiros_apurado-ern_balanço_patrimoniál do exercício anterior, conforme iinikri }S'' -- _----2— -----__ "---"4.-1 dispoe,o-artigo 431...:1P-inciso_Lda-Lei-Federal-47320/64:» C----:-- ----___<5 Assim, verifico que - - ha qualquer impedimento à tramita* do 1 4 Projeto de' Lei n°. 42/2015:de_autoria_do_Roder_Execu ivorjMotivo pelo qual opino no _ .-.,:..) \--3._ li O/ sentido de' que ocparecer desta Carnissrà de':-Frifianças e,Orçamento seja pela 1 ,..,, Lçç-- ) / ' \ aprovaçao, acompanhando na integra-a ComiàSão de JustiçarlegiSlação-e\Redação. \I III v-\ I) _ Ant"e'Lo exposto, tendo im;-,vistacaS2consider9çoes expendidas pelo tr \ ?ç relator, opinamos pela aprovação do Proje_to de Lei' n 42/2015j de autoria do Poder -4 ', •-•' ./ _ ,' 1 - ./ ,..- . 1 Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenariot ''' .•• r, 1 ' Sala das Cámissõesi`em129 de maio de 2015. AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. CA -1 DATAS ENTRADA oa /nc, / 5 EXPEDIENTE o1 oca /45 tt; 12,4 0,,,,o- 0 -- ,,....c-i un ()natio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI NP. 4.37012015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 17.00 — IPPASA— INST. PREV, PENSÕES E APOSENTADORIA 17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 092720002.1.044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 Fonte de Recurso 001 092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17.00 - IPPASA— IN CõDIGO ESPECIFICAÇAO ........ ,., . UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV. (ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento na meta fisica 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 150.000 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica h Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO.17,00- IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENT CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 1 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREV. (ADMINISTRATIVO) 09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ Ampliada 01 Houve aumento na meta física 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná