br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4383/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4383 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
native_id4196

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.383. DE 10 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
17.00 — IPPASA— INST, PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA 
17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720002.1.044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 Fonte de Recurso 001 
092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
001 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4,329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 17.00- IPPASA— 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV. 
 (ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.RP.A.S.A. 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- 01 - 
Houve aumento na meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.063 
 IPPASA 
Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - 
 Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 150.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros 
Produtos - 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 40 - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos broveniente 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montant 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida nó 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixto 
descrita: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 4 1 /()g 19015 
Á'n 7 -.a frui a bort 
Func oneiria 
RO POCHWATKA 
Secr io Municipal de Finan 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 17.00 - IPPASA— 
-, CDDIGO ESPECIFICAÇAO 
01 i UNIDADE 2015 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREV. JADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ 
Ampliada 01 Houve aumento na meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., 
Pensões e Aposent. Sem - IPPASA 
Fonte de recurso 001 -Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 
Houve aumento na meta física 01 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de junho de 2015. 
A TONIO JOSE 2 
1014 1117 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
•er 
ESTADO DO PARANÁ 
10 4.113.1/4 10 PE 1119110 DE 1011 
Acarto e Pede Interna a cremar abanara 
tk Crédito Adiebad Smiletneatae 
erpmemo do Multiple &Ariano; para • 
cernido de 211$, atrair pregrannon 
te:obdurai. PI Plireknal 1014 • 1017 
"Ma. Ida Lel e. 1.311, de 167111114 ae 
Amem V da 1.4 4.131. de IRA IROU - 14 de 
Manés OrenindrIn di 20 IS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA. 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGULTITUR 
nt r. Olmo Poder nenen: adornada a abrIr aa ernmento-prognmo 
de Olmaldple &Ari:peno; da lol SInkipal 0.4.1411, de 11 de demuda de 1114 pra e 
nereide de MIA Crede. /dialetal Saplemmus lea neer de RS 1.5100 (eneetto 
enganas erA mak). 
17.00 -IRMA-Mn PRET.FERROES EAPOSLNTADORIA 
17.01 -MmneaçãOdem Sm*, do Rodo nrciAériminatim) 
00U0iI.Oi4M45jrm,lnnlées RS 3001e0110 
Fe de Remoo 001 
091710003.20614.19031.00 -Eapeirenow e 1~ Panem= 
150.1103.07 
Federal o'. 1310. de 17919964. o surerevil érairo de apondo de 2014 de ferem de 
mera Moiro ~AMA 
COI J Recamo do Termo (Deseettralirados) • I &souto] 
Artr• Em dcantteis da até= de Medito AditioS Repleta= comité 
do min com fral1101~ de teandat fmaambecornmee do miga ?da mcsmte 
Ui, o ~e de derem e parle ttn rem Wats programen pan omitido de 1015 ma 
ações ommacréas ottékeida nenlet0 da lei ad. 4329, de 1171/2014 do Elmo Pliminoil 
2014 a 7017, San re-prormoadas nota abaixo demita: 
°Raio I7.00 ÉGUA n ES EAPOSENTADRIA 
CODI 
CO 
WPECIncAçÂo IRAM 
E 
1014 2115 
II ORME: MANVITAÇA0 
DOS SERVIÇOS DO MIADO 
PREV. (ADMINISTRATIVO) 
FUNÇÃO: PREVIDF.ACIA 
SOCIAL 
171 SUBFUNGAO: 
PRENIDENCIA DO 
REGIME 
ESTATITTARIO 
PROGRAMA: 
EDIVICAGÓES DE 
PROPRIOS ?MUCOS 
Projeto: animação da Nava 
Sede do I.P.P.AS.A. 
Fonte de remem 001 Valor 
Saplem. 
0001 
IMI 
tJ ( 
L V 
CAMARÁ MUNIÓPAÉDE ARAPONGAS 
Públitülõsídilornal 
442.4~Prt...1S0 
- N 
-t""""----rtrdiralf;"-Rinma" >>9\! 
mdindee remen fomm domo* oe meto 43. Maré I'. bebo I. da Lei . 
Am . Para da cotavam ao coito =caindo ao até armem xdo 7 
• 
Feek de Remem 
e — +tr. mmini 
4.4.90.51.00 -Obrai e 
1111111InteS 
R3 magoo 
inVIÇOI I 90 
0001 Consto* da Non Sede do 
[MASA. Construkb 
Ampliada 
01 
Home éneo na meta liana 
9L 9L OL 99 5919 
6E 9E ZE OE 92 50 
lossnoNco VINVW0101 
EL 69 49 LE 12 170 
/SM VM11:0yáV3102 00 33J11 
098(13NO3 VINVIN314111 
1491 mis 
na ONZIOOGTOM 
DI aLefit0100~1• Oral 
Mi -SONY a •ONYISAONSEMOI 
'na &UM 
Pd 0:31210111103 
DOMO • SCNY a•IIMONY 
HZ RUO NON • a acama 
Ii 
IOCINIF0201:111B10 -MONO 
NO • SONY Pl• Sid 93 0111Y301LL 
- 
9L. 99 Lt, 12 90 
909E 098(13NO3 VNII10 
09 9V 6E 8E 92 22 
OSSO3NO3 VN3S V9311 
SY11131.01 
SONY 91- Olf5Y - MS 111911 
(Y210(1101 3N13) 
poma 
NX1M0010400 OVEIS 1)33112 
3 SM amunanansmi amam 
SONY El • CE (MOO 3rssynnr 
, 1X I SW6IDERLI 31N3NYIEVIO NI? 
ourem - SONY ZI z pra 
urres 
fAM innnntnna_ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 033/15 
Arapongas, 25 de maio de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Cumpre-nos encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei n° 042/2015, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2015. 
O referido projeto trata da abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), proveniente de 
superávit financeiro e refere-se à manutenção dos serviços de obras, instalações, aquisições 
de equipamentos e materiais permanentes para a nova sede, em construção, do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
cAtblARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1155 
DATAS ENTRADA .25 1 ‘75 i5 
EXPEDIENTE a 6 1 o5 / 
Ot-A-CAso 
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°042115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei dé Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
17.00 — IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA 
17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720002.1,044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 001 
092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de redurso abaixo especificado: 
001 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO' 17.00 - IPPASA— INST PREV P 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE • 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO . PREV. 
(ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL ' 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
/ 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.P.P.A.S.A. 
Fonte de recurio 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra 
Construida/ _ Ampliada 
01 - 
Houve aumento na meta fisica 
1 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - 
IPPASA 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. • 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente ' R$ - 150.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros 
. Produtos 01 - - 
Houve aumento na meta física / 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com.recursos provenientes 
de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da .Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 17.00 - IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO • ! UNIDADE •• 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREV. (ADMINISTRATIVO) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
09 . FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL ' 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de recurso 001 'Valor Suplem. 
4.4.50.51.00 — Obras e Instalações R$ 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento na meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Mst.Prev., 
Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00— Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 
Principais serviçàs e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 
61 
Houve aumento na meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2015. 
iiAMICIPAL DE-ARAPONGAS. 
PROTOCOLO Ne. Ct 5G 
DATAS ENTRADA _2(2 i a-) - 
EXPEDIENTE a / /15 , 
-unciona 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
354.451,21 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Lu 
o 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
Restos aPagar 
Int&ferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Contasa Pagar, 
Exercício de2014 
Relatório daExecução Orçamentária 
instPrev.Pens.Apos.dos Serv. Arapongas, 
BalanceteFinanceiro por Fonte de Recurso 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
C e N ei in a i 
ai Lá' ai 
a In :o ni m e 
od ej re; Ci UI Ol ni rei ri CO ri 
o 
e 
To -o 
ro '5 Lei 1— 
o 
rq 
ui 
o 
—• 
tn
o 
76 
Contasa Pagar 
s Recebidas(Ingressos) 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITAS DE CAPITAL 
I - Relatório 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (Ai /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2015 
Autoria: Poder Executivo 
17 
[-Lr Súmula: Autoriza o /Poder Executivo a)efetuãr. abertura de Crédito Adicional 
-ti,;- L-1/ Suplementar no orçarnento\ ao Município deiAroporigasr-param exercício de 2015 e a 
\ n \- 7 1 \ r i 2 . / 
ajustar as prográmaçoes estabelecidas no Plano Pllinanual 2014 a 2017 no Anexo I 
4 \4) \ // \\ da Lei n° '41329,,de-'18/12/201-4V-da-Lern°-4.330‘;',de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçameritánanté-2015. 
O Senhor Presiottrite desta Casa, Vereador Valdei/il José Pereira, 
despaeharPara a Comissão de Justiça, Legislaçãb:e-Redaçaoldesta Casa, em data de 
ViI 26 dê maio de 2015, Pro.etotde bei n°. 42/2015, de 25 de maio de \20* 
\ 
TrOta-se deC?rojeto de L'eir j -cle autoria do Poder Executivo, que se 
\ 1 U 
refere à abertura de Crédito-Adicional-Suplementar no 9-Olor de R$ 650.000,00 
v 
(seiscentos e cinqüenta mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente 
Solicita apreciação em regime--,de urgêncià com a convocação de 
sessões extraordináàs:4 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
/-7 ni fi 
- 
\ fl 
'Artr,41..Aiiniciathiá doé -projetbs'd-e7leis complementares e ordinárias 
I rcompete: I. - aos/Vereadores/ II -i‘às Comissões da Câmara.III - ao 
- ! '<Pré" feitorIV -\aos' cir . :330â'osvrios-terfru;s.--pfevisios nesta Lei Orgânica e 
‘, \,/ \/ j I \7' especificados-no-Re-gimento-Intertio_da Camira Municipal. " 
.------, --)-->-) "Art. 67. Competêeprivativamente ao Prefeito, além de outras 
lr /IA atr buições .previstas, nesta Lei Orgânica: [(,-.) IV,I - iniciar o processo 
.t.-_--)í \ .1 C.:.) - \\, ,2 Ir I -IL 
legislativo, na forma e nos-casosp_re3vis os nettaei Org?nica;" 3 \\ .. 
Considerando os aspectos-relativos à forerão Projeto em estudo 
\, 1-2,k--I 4-1:17 1 til apresenta técnica leglislatià\exeqü_hià1 e eficaz, bem como repercute matéria de 
It(1.1',V1 \-•:_-_„7.- \ °i ç-v>ir.--/ interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Miinicipio, conforme dispõe \-\t 12 I 
a Leiti,reganica Municipal. 
-.1 V k•-• A abertura de Crédito
: 
 ora,pretendida, no \ valor' de R$ 650.000,00, 
-------V - si 1 destina-se à manutenção dos serviços de obras, instalações, aquisições de 
1 ".•:;.Cr \ , r-C7_., Fev.' i equipamentos e materiaiszpermanentesipara-ramova-sede doinstituto d&Previdências, 
.7 Pertões ,e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas..--IPPASA, com a utilização 
,,,, 7/,(-5 ---71 r--, - .., ' \ "
de recursos relativos a,superávit financeiro no ano de2014. ,a 
--,...„ 
_. ... 
---l. /;"?.,--, - ., "NC."?•\ Desseesnodot:tVeilficasé cciüeresta comprovada a existência de rie-z ,S)),M•__.à2:i ,- _
recursos disponíveis para suportar-a-despes-a, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
itgrij 
e s Gomes 
or 
undionário 
r— rton Aldemir Bergamo 
7•Membro 
GAMAM MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
EROTDCOLOrT»Lehiã 
DATAS ENTRADA"-, oa_l"--0 G is 
EXEDIENTÉ'J2 oe 145 _ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 42/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de maio de 2015. 
\ 11 u,--1-f/IJSY ( , L-71,f---fl 
\<-• -1 
4, N 
\LI \ -- 
to \k Ltitlyway 
EvangelnPrOpiCDr 
i\ A 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
-da Silva- 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° tzni /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 42/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: AutoritaJOA;loderWecgtivo-eri'etrilár abertura de Crédito Adicional 
r" (A, "-1 h Suplementar nekorçarnentb_do Município de,Arapongas, páraiotxercicio de 2015 e a 
ajustar as prográmações-éstábelecidas no-plró Friánual/2014 a 2017 no Anexo I 
da Lebri°,429,>;le.:118/i12/201 \ 'W-e tiojAriáiro V-daftei/n° zniSO;de 18/12/2014, Lei de 
1 Diretrizes Orçamentarias-de 2015. 
CA Senhor Presidente desta Casa, VereàdovValdeir José Pereira, 
1 II des'PadialS'ara a Comissão- de Justiça, Legislação e Redação-desta Casa, em data de 
CD. N c7---)P1 11 In 
26 de•maioide 2015F';ro eto de Lei n°r42/2015, de2252de maio-cle
1
.2015_. 
al 9
r-d< 
TrátaTje de Projeto de Lei--dêatrii-o-iia do<P—dalerExecutivo, que se .--1--' N,'"--7eiri \....H, 
refere a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 
(seiscentose cinqüenta mil t ----ja";T."'\7"--- --- 
.../tr￾C 
Acompanha a menságem correspondente. 
ta.) -- 
---At o rélatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
2 
Ord1/`0,54 4 , 
kliÁba 
A - Conclusão 
M'irjel;-esias 
Pr ente 
/7 nier- 
/ ir ir 1 13n Aldemir Bergamo 
Relator 
Lu ÇA:3 C 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), 
para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado ao Instituto de Previdências, Pensões e Aposentadorias - IPPASA e 
coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano 
de 2014. 
.ri r----r h 
\Sabe-se que. .aiabertura-clOs crréditãs suplementares e especiais 
, . , 
depende da existência cleje\curosrdisp‘onivieiil--pará_OCO-4er/a7despesa, o que inclui o 
, 
• 
N ,A (1\-, \g:: -/ 1 \ \i1-1---1-2-L.J. superavit,financeiros_apurado-ern_balanço_patrimoniál do exercício anterior, conforme 
iinikri }S'' -- _----2— -----__ "---"4.-1 
dispoe,o-artigo 431...:1P-inciso_Lda-Lei-Federal-47320/64:» C----:-- ----___<5 
Assim, verifico que - 
- ha qualquer impedimento à tramita* do 
1 4 Projeto de' Lei n°. 42/2015:de_autoria_do_Roder_Execu ivorjMotivo pelo qual opino no 
_ .-.,:..) \--3._ li O/ 
sentido de' que ocparecer desta Carnissrà de':-Frifianças e,Orçamento seja pela 
1 ,..,, 
Lçç-- ) / ' \ 
aprovaçao, acompanhando na integra-a ComiàSão de JustiçarlegiSlação-e\Redação. 
\I 
III 
v-\ I) _ Ant"e'Lo exposto, tendo im;-,vistacaS2consider9çoes expendidas pelo 
tr \ ?ç relator, opinamos pela aprovação do Proje_to de Lei' n 42/2015j de autoria do Poder 
-4 ', •-•' ./ 
_ 
,' 1 - ./ ,..- . 1 Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenariot 
''' .•• r, 1 
' Sala das Cámissõesi`em129 de maio de 2015. 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. CA -1 
DATAS ENTRADA oa /nc, / 5 
EXPEDIENTE o1 oca /45 
tt; 
12,4 0,,,,o- 0 -- ,,....c-i 
un ()natio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI NP. 4.37012015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). 
17.00 — IPPASA— INST. PREV, PENSÕES E APOSENTADORIA 
17.01 — Manutenção dos Serviços do Fundo Prev.(Administrativo) 
092720002.1.044/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000,00 
Fonte de Recurso 001 
092720003.2.063/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00 Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) 650.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17.00 - IPPASA— IN 
CõDIGO ESPECIFICAÇAO 
........ ,., . 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO PREV. 
(ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PROPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do 
I.P.P.A.S.A. 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ - 500.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra 
Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve aumento na meta fisica 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Inst.Prev., Pensões e Aposent. Serv. - 
IPPASA 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 150.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros 
Produtos 01 
Houve aumento na meta fisica h 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO.17,00- IPPASA— INST. PREV. PENSÕES E APOSENT 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 1 UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREV. (ADMINISTRATIVO) 
09 FUNÇAO: : PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 
1.044 Projeto: Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 500.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construção da Nova Sede do I.P.P.A.S.A. Obra Construída/ 
Ampliada 01 
Houve aumento na meta física 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Inst.Prev., 
Pensões e Aposent. Serv. - IPPASA 
Fonte de recurso 001 - Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 
01 
Houve aumento na meta fisica 
Art. 50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 09 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →