br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4384/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4384 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, bem como a, revogação da Lei n° 3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências.
native_id4197

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.384, DE 10 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — CONSEA, bem como a, 
revogação da Lei n° 3.011, de 26 de 
junho de 2003, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.. 19. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN - do Município de Arapongas, bem como define parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
em consonância com a legislação vigente, com o propósito de garantir o Direito Humano à 
Alimentação Adequada. 
Art. 2°. A alimentação adequada é o direito básico do ser humano, indispensável 
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao 
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias parã respeitar, proteger, 
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e 
Nutricional a toda a população. 
§ 1°. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as 
regiões e populações mais vulneráveis. 
§ 2°. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como 
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 32. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, 
cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do 
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento 
ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da #._ 
alimentação inadequada. 
:$12'nfit-, 
U
fria , 
UI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, 
nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da 
renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos 
naturais; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo￾se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a 
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações 
alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as 
múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado; 
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, 
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos 
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações 
das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, 
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos 
mediante critérios fundamentados, dentre outros; 
Art. 5.9. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a 
produção e o consumo de alimentos. 
Art. 69. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se na 
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do 
Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no 
Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à 
Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação vigente. 
vigente. 
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na legislação 
Art. 99. São componentes municipais do SISAN: 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN 
no âmbito do município; 
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — 
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à 
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre 
outras: 
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os 
conteúdos expostos na legislação vigente, bem como as diretrizes emanadas da Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando 
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de sua implementação; 
monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
As demais matérias pertinentes ao funcionamento da Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar serão devidamente disciplinadas por decreto expedido pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem 
os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara 
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo, consultivo, deliberativo e 
controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado e não 
subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que será 
composto pelos seguintes membros: 
1-3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e, 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
11-6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que presta 
serviço em área que abrange Alimentação. 
§ 12. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a 
indicação de representante que não possuam residência no Município de Arapongas. 
§ 29. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão 
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que 
representam. 
§ 32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição. 
§ 49. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu 
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros 
da mesma. 
§ 52. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
§ 69. O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os 
nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do 
Conselho. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados 
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por 
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho. 
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, 
quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem 
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal. 
§ 19. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 29. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 39. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o 
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, 
imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para 
substituição. 
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de 
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — 
CONSEA: 
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a CAISAN 
do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da 
legislação vigente, bem como constituir a respectiva Comissão Organizadora; 
III — propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários 
para sua consecução; 
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação 
controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados à área da segurança alimentar e nutricional; 
VIII — zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela 
sua efetividade; 
IX — manter articulação com outros conselhos municipais de segurança alimentar 
nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à 
Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; 
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou 
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90 
91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da 
promoção, proteção e defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada; 
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos 
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e, 
XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Lira° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a Câmara 
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição de diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive 
quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. 
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quem-um mínimo de 2/3 (dois terços), 
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente 
Conselheiros Titulares, representantes da sociedade civil. 
§ 2°. Qualquer Conselheiro, titular ou suplente, poderá ser eleito como 
Secretário do Conselho. 
Art. 16. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua 
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua 
aprovação, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público da 
Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará, 
encarregada de fornecer material administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEA 
Art. 19. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 10. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a, 
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas 
funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser 
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer 
área. 
§ 30. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para 
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria 
Executiva. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em prazo 
não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição, 
elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, 
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 22. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CONSEA serão 
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo 
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela 
Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho 
Municipal deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e 
descarte. 
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal n2 3.011, datada de 26 de junho de 2003. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2013 e 
suas alterações. 
Arapongas, 10 de junho de 2015. 
VERA LUCIA DE OtElt AN ONIO 
Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Prefe 
Nutricional 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e-no Diário Oficial do Município 
Em ojãS2015 
kiihá -}r ,1 ri. a In-ri 
Funcionária 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 026/2015 
Arapongas, 28 de abril de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Em junho de 2003, foi aprovada a Lei Municipal n'. 3011, de 26 
de junho, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar Nutricional — CONSEA. 
Todavia, após a aprovação legislativa em comento, uma série 
de sugestões foram encaminhadas para análise e discussão sobre o tema, as quais 
visavam oportunizar ao Conselho uma melhor estruturação. 
Uma das sugestões propostas corresponde às orientações da 
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional através do Caderno 
SISAN n° 01/2011, acerca da estruturação do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
pautou-se no modelo que dispõe sobre as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para a 
elaboração deste Projeto Lei. 
Ao invés de propormos as alterações sugeridas, no texto legal, 
entendeu-se por bem criar nova lei, revogando a anterior, o que tambéril' otimiza os 
trâmites burocráticos. 
Portanto, acatando as sugestões da Secretaria Nacional de 
Segurança Alimentar, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, 
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIO 1 E BEFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne 
DATAS ENTRADP, Oct 
EXPEDIENTE __Q5229_1_1±5__ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 034/2015 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional — 
CONSEA, bem como a revogação da Lei n° 
3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - do Município de Arapongas, bem como 
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a legislação vigente, com o 
propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. 
Art. 2°. A alimentação adequada é o direito básico do ser humano, 
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e 
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à 
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional a toda a população. 
§ 1°. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as 
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com 
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. 
§ 2°. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, 
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. 
Art. 3°. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização 
do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o 
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais 
doenças conseqüentes da alimentação inadequada. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio 
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos 
recursos naturais; 
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de 
vulnerabilidade social; 
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica 
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, 
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que 
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; 
V - a produção de conhecimentos e informações úteis á saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; 
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se 
as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado; 
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos 
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade 
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de 
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como 
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, 
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; 
Art. 5°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a 
produção e o consumo de alimentos. 
Art. 6°. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se 
na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais 
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano á 
Alimentação Adequada. 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, 
integrado, no Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos 
e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na 
legislação vigente. 
Art. 9°. São componentes municipais do SISAN: 
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município; 
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
— CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas 
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes 
atribuições, dentre outras: 
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as 
diretrizes e os conteúdos expostos na legislação vigente, bem como as diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do 
CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os 
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 
implementação; 
monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano; 
As demais matérias pertinentes ao funcionamento da Câmara 
Intersetorial de Segurança Alimentar serão devidamente disciplinadas por decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na 
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos 
regulamentado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — CAISAN. 
CAPiTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo, 
consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, que será composto pelos seguintes membros: 
I — 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e, 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
II — 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, 
que presta serviço em área que abrange Alimentação. 
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus 
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, 
vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de 
Arapongas. 
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos 
que representam. 
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
presente composição. 
§ 4°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu 
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos 
quadros da mesma. 
§ 5°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto. 
§ 6°. O presidente do Conselho Municipal de ,Segurança Alimentar e 
Nutricional encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. 
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
composição do Conselho. 
5 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho. 
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justificativa por escrito; 
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções 
ou demonstrar desinteresse pela função; 
III — fixar residência em outro município; 
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou 
contravenção penal. 
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 % 
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, 
o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade 
informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar 
pessoa para substituição. 
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as 
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — CONSEA: 
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
II — convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a 
CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
6 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Nutricional, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva 
Comissão Organizadora; 
III — propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações 
inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
V — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Politica e do Plano Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados à área da segurança alimentar e 
nutricional; 
VIII — zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e 
pela sua efetividade; 
IX — manter articulação com outros conselhos municipais de segurança 
alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de 
proteção ou sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, 
na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes; 
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo da promoção, proteção e defesa do Direito Humano à Alimentação 
Adequada; 
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e, 
XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a 
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para 
proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua 
consecução. 
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente Conselheiros Titulares, representantes da sociedade civil. 
§ 2°. Qualquer Conselheiro, titular ou suplente, poderá ser eleito como 
Secretário do Conselho. 
Art. 16. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que 
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o 
mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas 
necessárias. 
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
ficará, encarregada de fornecer material administrativo para o funcionamento do 
colegiado. 
Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEA 
Art. 19. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercicio das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. i* / 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 30
. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 40
. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de 
nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 22. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CONSEA 
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; 
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
Conselho Municipal deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua 
inutilização e descarte. 
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.011, datada de 26 de junho de 
2003. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de junho 
de 2013 e suas alterações. 
Arapongas, 28 de abril de 2015. 
A TO EFFA 
Prefeito 
GAMARA OUNICPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N',_;•1 
DATAS ENTRADA 04 on /15 
EXPEDIENTE e5 / 05 / 1 5 
ca.Á cijn 
uncionári 9 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
5 a Lei Orgânica: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3,5 /2015. 
Projeto de Lei n°. 34/2015 
Poder Executivo rir \-\ 
ien.,A 
Dispoe sobre a criação do Conselho Municipalrde Segurança Alimentar 
- / ` . 
, 
e Nutricionak-- CONSEA, bem como á revogaçãó dá Lei n° 3.011, de 26 de junho de 
\ \,. ; r-",‘ '5,-/ / \ \ - ,, ', _ '' 7 
2003, e dá outras providencias. 1 V 
, A O-Senhor-Presidente-desta-Casar-Vereador Valdeir José Pereira, 
tWi 
despacha para a 'Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao-desta Casa, em data de 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Põderi Executivo, que versa 
NAA 'criação do Conselho Municipal s>1Segurança;Alimenta -- ir e Nutricional — 
. tT 
sobreNa 
riv
i\--\ \ li CONSEA, bem como a reogação da \
Lei n° 3.011, de p6 deijüntio de 2003. 
V-\) \-'," c_i a 
Ac°Ompanha-a a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado..pelo disposto no artigo 8° da 
) Lei Orgânica do Municipio,, pt rontratal: dewmatériã'de interesse eminentemente local e 
r- '-- - 
afeta à competência legiferante-do-Municipio. 
Assunto: 
Autoria: 
Súmula: 
Ir- A 
12 de maiode 2015, Projeto de Lei rio. 3412015, de 28 de abril de 20151 Cs' 
Li 1 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
III — Conclusão 
Gomes 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -- 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
justifica uma vez que-vanastsugestões forrarti.encaminhadas para analise e discussão, 
visando uma melhor estruttiradão db-Conselhd, -inclusive,/seguindo orientação da 
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutncional/atraves do caderno SISAN 
n° 01 /20V1 
A /1 \ j.5 --\ L-1---4 I 
,Ç I , \ _ , 
A criação de novo conselho revogando a lei de criação anterior se 
cr ri iL __\k2 
_ N k / 
Assimrdiante-o-expostoropina-se-no sentidb-deeque o parecer desta 
Comissão de Jus iça, LegislaçãozeiRéclação seja pela aprovaçao do ,Projeto de Lei, de 
N autorid,d6 Poder Executivorpelos-motivos-acima expostos. 
Ante o 
relatcir„ opinamos pela 
e\P 
\V 1> 
</r 
, V \ I ) \ \\ -) Executivo, encaminhando a matéria para-deliberaspo,do Plenaijio. 
expOstotendo em vista as considerações expendidas pelo 
ri I i(-•\ aprovação do Projeto de Lei n° 341,2015/ife autoria do Poder 
Sala_das Comissões—em 15 de maio de 2015. 
À z4?SaijklidICIPAL DE ARAPONGAS 
010tOtb Nt .>14.7/0 
4iiNI2ENTRADA lerN /05 115 
1 /4'qEXPÉDIENTE /O /t5 
Evang UT1 onárie 
Mig 
demir Bergamo 
Membro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.362/2015 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional - 
CONSEA, bem como a revogação da Lei n° 
3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE\ARApONGAS, ESTADO DO PARANÁ cu 77--u—V- 7--unk -1 Li/-_. 
) \----1 \-------2/ 't , 
DECRETA: 
i--' 1 
n ' v i cá , - / \ 
CAPÍTUL-5-1- 
DAS DISPOSIÇUES-GERALS3 
Mit 1°. Esta Lei cria iRomponentes municipais do,/\ Sistema de ,r￾SeguranaAlim'entar e' NutricionaL_SISAN,do_Municiplo deAra'Ponáas, bem como r
define dgráMeços párâçc abo?ação e, implemerWo Cl'OJJ,.. -e' ránci,11,(Vlunicipal de 
Segurança\ Alimentar e Nutricional, em consonância eld'm a legislação4-jente, com o 
; n-nj,trj. ,, \ A C I .1 C.:•- - " N . --c..1 ) - . '' \ 
Lb propósito dWgarantir o Direito Hu iVi \ mano àAlinertaãoAdequada. v N 'i N--- 
\, ()) 
NArt 2 A alimentação adeuãd qa ét3 direito basico-do ser humano, wv\i/V; ' - A ,..:': . - 7.- : \ Cfr ..1 1* (St -k •. 1 r- - i . _ indispensávelWrealizaçao dos seus direitos \consagrados na•donátituiçao Federal e 
Estadualcábendo ad poder4Ddtilibo\adotars 'rmlitijas egaes, --Atie se façam 1,
necessáriaZPara res'peitar, Vp‘r,dteràer, `promover i &----povereço;\ bíreitdHumano à 
AlimentaçãO"Adequadà%);Seguririça Alimenirr,:el Nuffileiónal a-115-dâ a população. 
\- --) 3 I /cN). Ii 'ir1 -A adoção dessas ião.liticas e ações fleversplevar em conta as .. v r• 
...il dimensões;ambientaisculturais, econômicas, regionais sociaigdo Município, com ,‘ --4,:,, ..\., ....s{ 459 prioridadepara as regioes=wpopulações maistvulneraveis. 
(g) -) ---,_ §,2°.D. Etr clevendo poder público, além dardrevigárá)nortaput do artigo, 
avaliar, fiscaiiiaCY mciiiiiorar a realização do direito Hi.imaiio à Alimentação 
Adequada, bem co criar -fortalecer os me_canisiSos para-áua exigibilidade. 
Art. 3°. A SegurançãY_Alimentart\e_Nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em 
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades 
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que 
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e 
socialmente sustentáveis. 
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização 
do direito • - toe'..:s as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o 
4011. 
111 
arpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais 
doenças conseqüentes da alimentação inadequada. 
Art. 4°. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio 
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no 
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na 
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a 
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; 
II - a conservação? da \-bicYcligérsidade, e,a utilização sustentável dos 
recursos naturais. <--LI JF_J__,,,_, L.; ,, ,, ,1 4/ _1 li , 
- /"." r•-f-• fil \ \ ) I\ I 
III -"a prómoçao da úcierda\putr,ilção e-da-álifnentação da população, 
incluindo-se griipoà\poPura-Cioijaiá es'peCifiCi:d 'e \, pOulações em situação de 
\k17 --- ?_r_:------ ____----C-7---------___--ed ) 
IV/-. a garantiatia-qualidade -álidade biaóãioarsanitãria, nutridion'alr e tecnológica \\'/P dos alimentos consumidos pela populaçao, bem ----86m2A-`eju'kg-aiproveitamento, ‘., ._-.., ,c..."' 
promovendo...a sintonia entre instituiçoes com responsabilidades afins para que 
estimulerh,pNtieas e ações alimentaree estilos de vidasauclávei; ( 
V-) 1.,Ç,Ri 'N C\/-\ I "R a9C -
i 
-V-L á produçãõÇde conhecimentos-e jinfoFFWSções úteiã\à sagé,\alimentar, 
promovenseu amplo a`dá & s'oe'e ' fiCaz(disemitiaçãcY para toda a tpOpulàção; 
Láj ! 1 \ \ S-7>). i 1 717 ?à --9 At \V, \-Aal implementação de politibas públicas, de estrategias. sustentáveis e xiv,i,y./.4 i i A. \. ,L._.)._ . • ,,,---.) participativas.deprodução, comercializaçaó\e constumo ãe alfrRêntos, respeitando-se 
,-mi i ./I.L. \ \ 1 ,/- as múltiplas,caracterísficas territoriai s e,etno-culturais do Est0b; 
w (r-w) \, ..-,-,. kl"- a adoça°, rfie urgentes correçõe'ã'quantó aos controles públicos sobre 
qualidade nutricional i dós \alimentos, quànto a tolerância c6rn maus hábitos 
alimentarés.,vvq'uanto a IdesinfiT5rTfirçãõ\scibTe-taúãe alinientaaente na sociedade 
em gdital.:4,9OS ambientes sob gestão direta e indireta do Estadd quanto a falta de 
-'f'- - sintonia entré as açõegt,das.diversas áreas-cornxiapons9ti,iidades .:afins, como 
educácçãóWder-publicidade, pesquiale'stimulada e ou apoiaa entes públicos, 
produção eàtiniuladktle-alimentos mediante critérios undairienigik óéIentre outros; /
u Livi . 
It -----4, 
Art. 5°. A consectuçãó)09,-Diré, ito,tHumano,a Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e NutriCigiál7L'relr2arre4 áli relto á soberania do Estado sobre a 
produção e o consumo de alimentas7. --- 
Art. 6°. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se 
na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais 
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano 
Alimentação Adequada. 
Rua Harpia n° 389 - Cenho - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Vált:Inflo- Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, 
integrado, no Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos 
e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na 
legislação vigente. 
Artfr:ISãtgicciirpcibentesmunicipais:do SISAfecn 
- - 
_ n \ / / 
I - a Cónferéndia, Municipal de' Segurança Alimentar e Nutricional, 
instâncial\reiàpoAnsável pelâ-ihdièâçâ- c7ião'2iCONSEik/Municipal das diretrizes e 
prioridades da P,oliticam-dottlano-Municipal-de-Segurança Alimentar e Nutricional, \ 1/1.1 - bem como-p'ela avaliaçao_do-SISAN no âmbiterdamuriitipio; 
It.:- o CONSEA Municipal;-; órgão vinculado à"--Secretatia Municipal 
Seguran0 Ájimentar e Nutricional; 
_luza Camaralhtersetocial Murpcipalide Sêgúrança AliMentarce Nutricional 
- Ihteg`râiirã Pbrc_Se?retâ'fio Municipais\ restiokSáNieis pelas C ), pastas afeta-sia consecução da \Segura\nç—a (Alãã6r e Nutricional; com as seguintes 
atribuições, elenire outrias: tgl% 
Segurançaiimentar e-Nuthcional, observando as ime sões, as n
-ayejaborar, onsiderahdtVs especificidades locaIrfielanoi Municipal de 
; os-requisitos, réa! 
diretrizes efro's conteúdóeexpoàtOs na Igir‘slaçã‘ó Pgente, bem como as diretrizes 
emanadas da Conferêndia Municipal de àgurança) Alimentar' e Nutricional e do 
CONSEN, Mühicipal, indicaritIcT—ditetrizes, me-tas, fonter"alé recursos e os 
instruitentos— de acompanhamento: monitorameng e a‘iaçãoi de sua At.p implementação; Nemsoor 
rti nionitorar-e;avaliar a execução da Política--e-do Plano; 
As demais matérias pertinentes „ao rfuncionamento da Câmara 
Intersetorial de Segura4aA.Ii'rrièr~fre(iiclac ente disciplinadas por decreto 
expedido pelo Chefe do PodéttezatiVo4Uh'ilerprair 
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, 
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na 
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos 
regulamentado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN. 
Rua Harpia n° 389 - Centro -Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA 
Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo, 
consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, que será composto pelos seguintes membros: 
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
r r \-i Jfl .Ç\., 
01 (um) representante da Sécrefarip' Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional; i" \ _ 1---14: L-1 
, 
.--• , ---- (-1 _ ./ 01(um)`representante,da Secretária Municipal de Educação; e, 
- A • C) 01(um -representante-da-Secretaria_Mt~e Ffstirra Social. 
---------. 
II - 6 (seis)rrepresentantes-de-entidades-da socieade_civil organizada, 
que presta serviço em area que abrançdéfAlimentação. 
Hx, A4, 1 3 
x...:7" , 4) 
siÉ de 1 cõiniSetêtícia dos respecti4d-s-zó gãá indiçá5ão de seus 
representantes-bem VO-rn'olrespectivo stipienteláloonformispõeReste artigo, -
'4' -ti i 1\ -ci.,,, x /- vedada a indicação de representante que. nãopossuam resi encia noMunicípio de 'da 7`. 
Arapongasa? 
200s representantes titulares,,,, bem' como seuss.pebtivos suplentes, l poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitáyçãty tf/ormal dos órgãos 
que repreS•kniám. _C_L-29 c.
:ií-- 
\t,::. \ -"-? O ,_ \-_, cip (. -,.; - 
§ 3°. Na ihipótese de mudança de (nomenclatura de Secretarias 
MunicipaiSikolknominàções Clà-s—e-titidasië-s-,-fi'carin/automaticarciPerWte substituídos na 
...„,.., 
preserife C's31/n¡çosição. 
. i 
0 c-i ._ . . IN ...-§. :--Fká vedado à entidade não governamental ,-,inclicár, como seu 
representante no7Conselhá, servidor público, em todos-es-riçieik!.\que-faça parte dos 
quadros da rriesitlági N. 
i - 
------) convocações a 
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na 
composiçã to Conselho. 
4? 
Rua Harpia n° 389 - Centro. Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
'NÃ 
§ 5°. Na ausencia:StiMayr;i%seSsoeá; reuniões ou 
representação será efetivaã-pelo741iPlentek,..qu'eVe'rá direito ao voto. 
§ 6°. O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias. 
- 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do 
Conselho. 
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
111 '‘• • 1-1-2.L-1— .= fixar reeidêntia.em-outro-municipio; 
'k\/ 
IV - sofrer condenaçacc L e-por sentença irrecorrivel-dpor crime ou 
contravenço, ãpenal. 'r[ 
. , . §i”.-Na hipótese-do inciso 1, o titular;poderásubstituidona faita de até 50 % 
(cinqüenta»daáltéuniõe&o.rdiharia. „ s e extracainrariaà. / \V 
§2°. Os conselheiros; bem como seus espectivossuplentes, poderão ser 
reconduzidowenvsua reriresen ação\somenie 0.; 1 (unia) vez. j
,§43cri, No caso de desligamento da Secretaria ou entidade,que representa, 
o Conselheiro
, 
será delstituídórátiterPatrcamenle, cabendo ál'Secrãárid ou entidade i
informar, irfiediatamento COnselhosobte-o\detliglmentb)bre-r--- n como indicar 
pessoa pal'aubstituiçãRST 
v- 6'I 
k.„,,,,AriSat ' C-13. O desempenho da função de membrodo Coriselho,Aile não t em 
qualquer remuneração\será_considerada_comonse&içofere , jár:iteePrestado ao 
Município;:d4Arapongas, com seu ei(e/i-cio prioritário, justificadas as ausências a 
qualque1-.'ePtiira se-rviço,_desde que determinadas pelas-"Tártivkiêiles'próprias do 
Conselho. (410 `17' $ j.- 
Parágrafo -tínioopétão:sresar(cjMitaor-r-nembro do Conselho as 
despesas efetuadas exclus4fféniájno2Werr1P0lih-or e cumprimento de sua missão, 
desde que devidamente autorizadas-pelo--Ptisi dente do Conselho e comprovadas 
pelo solicitante. 
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CONSEA: 
I - elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas 
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 
01(um) ano, sem o comparecimento O/respectivo ,s.yplente, ressalvada a hipótese 
de apresentação de justlitcáti“-pcir`escritbri_S - -\`' 
, 
- - , - 
II - incorrer em procedimento ihcoMpanvel com a dignidade das funções 
ou demonstrar clesiriteresel' oelnünção',; / 
-17 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II - convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a 
CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva 
Comissão Organizadora; 
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e 
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sisterna, ÇaUrriplêmentação e a convergência de ações 
inerentes ao Plano Muni4álideiSeàur~Alimehtárr-e,Nutricional; 
- t, , 
V - mobilizar e apoiar erifidaaes da isóciedadts" ciVil na discussão e na 
implementação de ações-prúblicàs-de Sebur'ãh'ça/Alim'entar e Nutricional; N* t
..VITf-restimblar-a ação-e-o-aperfeiçoamentokliw- os Mecanismos de /
participaçãketc'ontroles-o-cial-nb-rações integrántes-d-a-POlíticave')ddisiano Municipal 
de Segurança Aliment\ái:e Nutricional; 
eiM 
It ela realização dó Direito Humano à AUptação Adequada e 
L(S) 
.IX/Tmanterarticulação com outros conselh s municipais-de segurança 
alimentar et/tutricional,--com )Conselho Estaduabde 4rigurSWO Alimentar e 
Nutricionalb; com o D-OWselhoHNacional•Kael:4edririternça Alimentar e Nutricional 
relativos às ações ass'Ociadas'à Política \e ao 0.1ano Nacional de Segurança 
Alimentariey 'Nütricional r 
X-C„proceder 
z 
aossregistroadentidadesTe inscriço),ie programas de 
i
fi sg 
proteçãoe4Tàóhoeducativos de entidades governamentaie-natóvernamentais, 
na forma dtkArts9dir e-9,1,da Lei Federal n° 8.069/90,e-défnajkle'qjàlações vigentes; 
XI - incentivar,e apoiar a realização de-e-ventos-estudos e pesquisas no 
campo da promoção, próteçao.ite .5defesac90 ,Direito Humano à Alimentação _ k ' 
Adequada; 
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos sue digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e, 
ity• 
--sra 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
\Vil\ 'propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos WyCs4, Çs,, 11 -11/ • órgãos governamenta s0diretamente ligados à arei) da segurança/ alimentar e 
nutricionál; 
VIU - zelar 
pela suarefefividade; 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a 
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para 
proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua 
consecução. 
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. cif—L7 / \---\, , ri c.i, fiLP ._\--f 
§ 1,% gomenté'i pderão èer iê- l:itrs:''aLi1o'sjárgEtde :;r r"Presidente e Vice- 
.), - in---1 
5-- / 
Presidente Conselheiros titulares, rêpresentantes dà -ábciedadê civil. 
,, A\ \\- - i r\ \-. -,, 12, ',-,/ / \ ' y-,:' ,./ 
[Afp:/:Orialquer Conselheiro _fitülérou . , -suOléntel poderá ser eleito como 
\-VY tc"---------- ---- -------,) 1 iÉ) 
Secretári&dót‘dOns\eihô.:-------- 
Art. 16. O pr e sidente eleito-abnra, na sessao imediatamente posterior à ,....., 
sua eleição,... .s trabalhos para elattfôràção de um nclivo Reáirriento'\ Interno, que >0 e _.„ 
deverão r'ser; cdncluídôs nurruprazo_dão smp_efior a /\\ do (noveta)(Ôiás, sendo o 1.vrA, y-: 1 --_; - i e- ---, 4». mesmo, após sua apro,Níao, encaminhado aoChefetzdo Pode&cExecektivo Municipal 
e ao Miniáéfiô/Públiordà Comãrca, Pàrá: ciêndiãirê manifestáções:"Se julgadas 1 à --;..-,-- à necessárikr V "----- 
I I C _7,,, 47, iept.07. A ecretaria Mi.Qicipal deSegurar,riça "plimeptár) e Nutricional 
ficará, erreagdáda dê fornecertnàteriã1 \adniinistrativo paraR)oiencionamento do 
colegiadó. ; i 
Ic--;r3 ,.)- {,-;--) .6-a Art. 18. As idernais ma}érias pertnentesvaluncionamento do Conselho 
serão devidamente disci
ijilinaesPelo seu RegimentoInterno. 
./ v \- c.I v v "\7------à"---' 
K•••••,•••re k1212t110z1V 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEW￾Art. 10.c0 Conselho contará com umar Secretaria'5Executiva, para dar 
suporte administrativo-ao cumprimento de suas_competêncik. 
,.?/*-\ § 10. A Secretaria .Executiva lerá---"no mínimo um(a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Cheii—dEPoder Executivo Municipal, para exercer, 
sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente 
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível 
superior em qualquer área. 
Rua Harpia n" 389 - Centro- Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Salardas Sessões4&de máto de 2015: 
an 
tário 
A'ét 2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 30. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nivel 
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
'NT- •.! -1 _ \ 1, 
t￾NA)rit4212. Todos_os--doctimentos._expedidos-e/ou,recidos pelo CONSEA 
serão arquivados najOrm, a-dgfegistaçãcivigenteraxontar da data de/sua expedição; 
findo o pi\átégiegal de-írquivrínento, os refeildos-dc--)&1r2nentotser/doi inutilizados e 
descartadOà\Pela Secretaria ExecutivVo Conselho. SY￾C\4(47 Ak 23. Fica revogada a Lei MunicipSalm 3.011, datada! 
2003. 
4. Esta-Lei enfia 
U\ disposições cem contráno,cespecialmente a Ler-municipai noSS,, 
3.011, de 26 de junho 
de 2013 e suas alteraçõesi. 
V L."*. 
V r.# 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná 
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de 
nova composição elaborará! seu RegirhTen7à Ince IJ mo,tconforme disposto nesta Lei. 
r-1 \ 
Artn21.--Fica o Poder EXecIttivo autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar, g , corréntes doOuimprimento desta lei. 
Lei 
N,124\ragrafoUnico: Os Livros Ata e Livros de Presença das, reuniões do kvyyty,. • • it t-tz, ConselhoMunicipal devera° ser continuamente ressuardadosVsendohyedada a sua 
inutiliza /descarte. cra's 
em vigor na data de-sua publicaac,drevogadas as 
de,26 de junho de 
2.) 

open original →