| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, bem como a, revogação da Lei n° 3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.384, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CONSEA, bem como a,
revogação da Lei n° 3.011, de 26 de
junho de 2003, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.. 19. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN - do Município de Arapongas, bem como define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
em consonância com a legislação vigente, com o propósito de garantir o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Art. 2°. A alimentação adequada é o direito básico do ser humano, indispensável
à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias parã respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional a toda a população.
§ 1°. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2°. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 32. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento
ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da #._
alimentação inadequada.
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Estado do Paraná
Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição,
nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da
renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindose grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a
sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações
alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares,
quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações
das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade,
pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5.9. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 69. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do
Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
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Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação vigente.
vigente.
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na legislação
Art. 99. São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN
no âmbito do município;
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre
outras:
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos na legislação vigente, bem como as diretrizes emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando
diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
As demais matérias pertinentes ao funcionamento da Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar serão devidamente disciplinadas por decreto expedido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem
os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
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Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo, consultivo, deliberativo e
controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado e não
subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que será
composto pelos seguintes membros:
1-3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e,
01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
11-6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que presta
serviço em área que abrange Alimentação.
§ 12. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada a
indicação de representante que não possuam residência no Município de Arapongas.
§ 29. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos que
representam.
§ 32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na presente composição.
§ 49. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos quadros
da mesma.
§ 52. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto.
§ 69. O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os
nomeará no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na composição do
Conselho.
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Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão nomeados
para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho.
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa,
quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem
comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de
justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou
demonstrar desinteresse pela função;
III — fixar residência em outro município;
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal.
§ 19. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 %
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 29. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
§ 39. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar,
imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para
substituição.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de
Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA:
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
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II — convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a CAISAN
do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da
legislação vigente, bem como constituir a respectiva Comissão Organizadora;
III — propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários
para sua consecução;
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação
controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à área da segurança alimentar e nutricional;
VIII — zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela
sua efetividade;
IX — manter articulação com outros conselhos municipais de segurança alimentar
nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à
Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de proteção ou
sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos Arts. 90
91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e,
XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente.
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Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição de diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive
quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quem-um mínimo de 2/3 (dois terços),
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição.
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente
Conselheiros Titulares, representantes da sociedade civil.
§ 2°. Qualquer Conselheiro, titular ou suplente, poderá ser eleito como
Secretário do Conselho.
Art. 16. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua
eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverão ser
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua
aprovação, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público da
Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará,
encarregada de fornecer material administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEA
Art. 19. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar suporte
administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 10. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a Executivo/a,
indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas
funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser
indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer
área.
§ 30. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível médio para
auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria
Executiva.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em prazo
não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova composição,
elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 22. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CONSEA serão
arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição; findo o prazo
legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho
Municipal deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e
descarte.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal n2 3.011, datada de 26 de junho de 2003.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 3.011, de 26 de junho de 2013 e
suas alterações.
Arapongas, 10 de junho de 2015.
VERA LUCIA DE OtElt AN ONIO
Secretária Mun. de Segurança Alimentar e Prefe
Nutricional
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e-no Diário Oficial do Município
Em ojãS2015
kiihá -}r ,1 ri. a In-ri
Funcionária
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MENSAGEM N°. 026/2015
Arapongas, 28 de abril de 2015.
Prezado Senhor Presidente
Prezados Senhores Vereadores
Em junho de 2003, foi aprovada a Lei Municipal n'. 3011, de 26
de junho, que dispunha sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional — CONSEA.
Todavia, após a aprovação legislativa em comento, uma série
de sugestões foram encaminhadas para análise e discussão sobre o tema, as quais
visavam oportunizar ao Conselho uma melhor estruturação.
Uma das sugestões propostas corresponde às orientações da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional através do Caderno
SISAN n° 01/2011, acerca da estruturação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
pautou-se no modelo que dispõe sobre as competências, a composição e o
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para a
elaboração deste Projeto Lei.
Ao invés de propormos as alterações sugeridas, no texto legal,
entendeu-se por bem criar nova lei, revogando a anterior, o que tambéril' otimiza os
trâmites burocráticos.
Portanto, acatando as sugestões da Secretaria Nacional de
Segurança Alimentar, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei,
esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para
assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas
cordiais saudações.
ANTONIO 1 E BEFFA
Prefeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ne
DATAS ENTRADP, Oct
EXPEDIENTE __Q5229_1_1±5__
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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PROJETO DE LEI N°. 034/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA, bem como a revogação da Lei n°
3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - do Município de Arapongas, bem como
define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com a legislação vigente, com o
propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2°. A alimentação adequada é o direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e
Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à
Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional a toda a população.
§ 1°. A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2°. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3°. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização
do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças conseqüentes da alimentação inadequada.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Art. 4°. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica
dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis á saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentos.
Art. 6°. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se
na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano á
Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos
e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na
legislação vigente.
Art. 9°. São componentes municipais do SISAN:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II - o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes
atribuições, dentre outras:
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos na legislação vigente, bem como as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do
CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
As demais matérias pertinentes ao funcionamento da Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar serão devidamente disciplinadas por decreto
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN.
CAPiTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo,
consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, que será composto pelos seguintes membros:
I — 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e,
01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II — 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
que presta serviço em área que abrange Alimentação.
§ 1°. É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo,
vedada a indicação de representante que não possuam residência no Município de
Arapongas.
§ 2°. Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos
que representam.
§ 3°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
presente composição.
§ 4°. Fica vedado à entidade não governamental indicar, como seu
representante no Conselho, servidor público, em todos os níveis, que faça parte dos
quadros da mesma.
§ 5°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que terá direito ao voto.
§ 6°. O presidente do Conselho Municipal de ,Segurança Alimentar e
Nutricional encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
composição do Conselho.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho.
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justificativa por escrito;
II — incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções
ou demonstrar desinteresse pela função;
III — fixar residência em outro município;
IV — sofrer condenação por sentença irrecorrível por crime ou
contravenção penal.
§ 1°. Na hipótese do inciso 1, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 %
(cinqüenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
§ 3°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa,
o Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade
informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar
pessoa para substituição.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
Parágrafo Único: Serão ressarcidas ao membro do Conselho as
despesas efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — CONSEA:
I — elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
II — convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a
CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
6
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Nutricional, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva
Comissão Organizadora;
III — propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
IV — articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações
inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V — mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Politica e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados à área da segurança alimentar e
nutricional;
VIII — zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e
pela sua efetividade;
IX — manter articulação com outros conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional;
X - proceder ao registro de entidades e a inscrição de programas de
proteção ou sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais,
na forma dos Arts. 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069/90 e demais legislações vigentes;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e defesa do Direito Humano à Alimentação
Adequada;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e,
XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para
proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua
consecução.
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
§ 1°. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e VicePresidente Conselheiros Titulares, representantes da sociedade civil.
§ 2°. Qualquer Conselheiro, titular ou suplente, poderá ser eleito como
Secretário do Conselho.
Art. 16. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o
mesmo, após sua aprovação, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas
necessárias.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
ficará, encarregada de fornecer material administrativo para o funcionamento do
colegiado.
Art. 18. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEA
Art. 19. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências.
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no mínimo um(a) Secretário/a
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer,
sem ônus, as referidas funções.
§ 2°. Para o exercicio das funções de Secretário Executivo somente
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível
superior em qualquer área. i* /
8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 30
. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nível
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 40
. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de
nova composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 22. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo CONSEA
serão arquivados na forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição;
findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e
descartados pela Secretaria Executiva do Conselho.
Parágrafo Único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do
Conselho Municipal deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua
inutilização e descarte.
Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.011, datada de 26 de junho de
2003.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 3.011, de 26 de junho
de 2013 e suas alterações.
Arapongas, 28 de abril de 2015.
A TO EFFA
Prefeito
GAMARA OUNICPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N',_;•1
DATAS ENTRADA 04 on /15
EXPEDIENTE e5 / 05 / 1 5
ca.Á cijn
uncionári 9
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
5 a Lei Orgânica:
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 3,5 /2015.
Projeto de Lei n°. 34/2015
Poder Executivo rir \-\
ien.,A
Dispoe sobre a criação do Conselho Municipalrde Segurança Alimentar
- / ` .
,
e Nutricionak-- CONSEA, bem como á revogaçãó dá Lei n° 3.011, de 26 de junho de
\ \,. ; r-",‘ '5,-/ / \ \ - ,, ', _ '' 7
2003, e dá outras providencias. 1 V
, A O-Senhor-Presidente-desta-Casar-Vereador Valdeir José Pereira,
tWi
despacha para a 'Comissão de Justiça, Legislação e Redaçao-desta Casa, em data de
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Põderi Executivo, que versa
NAA 'criação do Conselho Municipal s>1Segurança;Alimenta -- ir e Nutricional —
. tT
sobreNa
riv
i\--\ \ li CONSEA, bem como a reogação da \
Lei n° 3.011, de p6 deijüntio de 2003.
V-\) \-'," c_i a
Ac°Ompanha-a a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II - Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado..pelo disposto no artigo 8° da
) Lei Orgânica do Municipio,, pt rontratal: dewmatériã'de interesse eminentemente local e
r- '-- -
afeta à competência legiferante-do-Municipio.
Assunto:
Autoria:
Súmula:
Ir- A
12 de maiode 2015, Projeto de Lei rio. 3412015, de 28 de abril de 20151 Cs'
Li 1
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
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III — Conclusão
Gomes
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná --
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
justifica uma vez que-vanastsugestões forrarti.encaminhadas para analise e discussão,
visando uma melhor estruttiradão db-Conselhd, -inclusive,/seguindo orientação da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutncional/atraves do caderno SISAN
n° 01 /20V1
A /1 \ j.5 --\ L-1---4 I
,Ç I , \ _ ,
A criação de novo conselho revogando a lei de criação anterior se
cr ri iL __\k2
_ N k /
Assimrdiante-o-expostoropina-se-no sentidb-deeque o parecer desta
Comissão de Jus iça, LegislaçãozeiRéclação seja pela aprovaçao do ,Projeto de Lei, de
N autorid,d6 Poder Executivorpelos-motivos-acima expostos.
Ante o
relatcir„ opinamos pela
e\P
\V 1>
</r
, V \ I ) \ \\ -) Executivo, encaminhando a matéria para-deliberaspo,do Plenaijio.
expOstotendo em vista as considerações expendidas pelo
ri I i(-•\ aprovação do Projeto de Lei n° 341,2015/ife autoria do Poder
Sala_das Comissões—em 15 de maio de 2015.
À z4?SaijklidICIPAL DE ARAPONGAS
010tOtb Nt .>14.7/0
4iiNI2ENTRADA lerN /05 115
1 /4'qEXPÉDIENTE /O /t5
Evang UT1 onárie
Mig
demir Bergamo
Membro
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PROJETO DE LEI N°. 4.362/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA, bem como a revogação da Lei n°
3.011, de 26 de junho de 2003, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE\ARApONGAS, ESTADO DO PARANÁ cu 77--u—V- 7--unk -1 Li/-_.
) \----1 \-------2/ 't ,
DECRETA:
i--' 1
n ' v i cá , - / \
CAPÍTUL-5-1-
DAS DISPOSIÇUES-GERALS3
Mit 1°. Esta Lei cria iRomponentes municipais do,/\ Sistema de ,rSeguranaAlim'entar e' NutricionaL_SISAN,do_Municiplo deAra'Ponáas, bem como r
define dgráMeços párâçc abo?ação e, implemerWo Cl'OJJ,.. -e' ránci,11,(Vlunicipal de
Segurança\ Alimentar e Nutricional, em consonância eld'm a legislação4-jente, com o
; n-nj,trj. ,, \ A C I .1 C.:•- - " N . --c..1 ) - . '' \
Lb propósito dWgarantir o Direito Hu iVi \ mano àAlinertaãoAdequada. v N 'i N---
\, ())
NArt 2 A alimentação adeuãd qa ét3 direito basico-do ser humano, wv\i/V; ' - A ,..:': . - 7.- : \ Cfr ..1 1* (St -k •. 1 r- - i . _ indispensávelWrealizaçao dos seus direitos \consagrados na•donátituiçao Federal e
Estadualcábendo ad poder4Ddtilibo\adotars 'rmlitijas egaes, --Atie se façam 1,
necessáriaZPara res'peitar, Vp‘r,dteràer, `promover i &----povereço;\ bíreitdHumano à
AlimentaçãO"Adequadà%);Seguririça Alimenirr,:el Nuffileiónal a-115-dâ a população.
\- --) 3 I /cN). Ii 'ir1 -A adoção dessas ião.liticas e ações fleversplevar em conta as .. v r•
...il dimensões;ambientaisculturais, econômicas, regionais sociaigdo Município, com ,‘ --4,:,, ..\., ....s{ 459 prioridadepara as regioes=wpopulações maistvulneraveis.
(g) -) ---,_ §,2°.D. Etr clevendo poder público, além dardrevigárá)nortaput do artigo,
avaliar, fiscaiiiaCY mciiiiiorar a realização do direito Hi.imaiio à Alimentação
Adequada, bem co criar -fortalecer os me_canisiSos para-áua exigibilidade.
Art. 3°. A SegurançãY_Alimentart\e_Nutricional consiste na realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização
do direito • - toe'..:s as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
4011.
111
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enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças conseqüentes da alimentação inadequada.
Art. 4°. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - a conservação? da \-bicYcligérsidade, e,a utilização sustentável dos
recursos naturais. <--LI JF_J__,,,_, L.; ,, ,, ,1 4/ _1 li ,
- /"." r•-f-• fil \ \ ) I\ I
III -"a prómoçao da úcierda\putr,ilção e-da-álifnentação da população,
incluindo-se griipoà\poPura-Cioijaiá es'peCifiCi:d 'e \, pOulações em situação de
\k17 --- ?_r_:------ ____----C-7---------___--ed )
IV/-. a garantiatia-qualidade -álidade biaóãioarsanitãria, nutridion'alr e tecnológica \\'/P dos alimentos consumidos pela populaçao, bem ----86m2A-`eju'kg-aiproveitamento, ‘., ._-.., ,c..."'
promovendo...a sintonia entre instituiçoes com responsabilidades afins para que
estimulerh,pNtieas e ações alimentaree estilos de vidasauclávei; (
V-) 1.,Ç,Ri 'N C\/-\ I "R a9C -
i
-V-L á produçãõÇde conhecimentos-e jinfoFFWSções úteiã\à sagé,\alimentar,
promovenseu amplo a`dá & s'oe'e ' fiCaz(disemitiaçãcY para toda a tpOpulàção;
Láj ! 1 \ \ S-7>). i 1 717 ?à --9 At \V, \-Aal implementação de politibas públicas, de estrategias. sustentáveis e xiv,i,y./.4 i i A. \. ,L._.)._ . • ,,,---.) participativas.deprodução, comercializaçaó\e constumo ãe alfrRêntos, respeitando-se
,-mi i ./I.L. \ \ 1 ,/- as múltiplas,caracterísficas territoriai s e,etno-culturais do Est0b;
w (r-w) \, ..-,-,. kl"- a adoça°, rfie urgentes correçõe'ã'quantó aos controles públicos sobre
qualidade nutricional i dós \alimentos, quànto a tolerância c6rn maus hábitos
alimentarés.,vvq'uanto a IdesinfiT5rTfirçãõ\scibTe-taúãe alinientaaente na sociedade
em gdital.:4,9OS ambientes sob gestão direta e indireta do Estadd quanto a falta de
-'f'- - sintonia entré as açõegt,das.diversas áreas-cornxiapons9ti,iidades .:afins, como
educácçãóWder-publicidade, pesquiale'stimulada e ou apoiaa entes públicos,
produção eàtiniuladktle-alimentos mediante critérios undairienigik óéIentre outros; /
u Livi .
It -----4,
Art. 5°. A consectuçãó)09,-Diré, ito,tHumano,a Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e NutriCigiál7L'relr2arre4 áli relto á soberania do Estado sobre a
produção e o consumo de alimentas7. ---
Art. 6°. O Município de Arapongas Estado do Paraná deve empenhar-se
na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano
Alimentação Adequada.
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Vált:Inflo- Câmara Municipal de Arapongas
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CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7°. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Arapongas Estado do Paraná por um conjunto de órgãos
e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 8°. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na
legislação vigente.
Artfr:ISãtgicciirpcibentesmunicipais:do SISAfecn
- -
_ n \ / /
I - a Cónferéndia, Municipal de' Segurança Alimentar e Nutricional,
instâncial\reiàpoAnsável pelâ-ihdièâçâ- c7ião'2iCONSEik/Municipal das diretrizes e
prioridades da P,oliticam-dottlano-Municipal-de-Segurança Alimentar e Nutricional, \ 1/1.1 - bem como-p'ela avaliaçao_do-SISAN no âmbiterdamuriitipio;
It.:- o CONSEA Municipal;-; órgão vinculado à"--Secretatia Municipal
Seguran0 Ájimentar e Nutricional;
_luza Camaralhtersetocial Murpcipalide Sêgúrança AliMentarce Nutricional
- Ihteg`râiirã Pbrc_Se?retâ'fio Municipais\ restiokSáNieis pelas C ), pastas afeta-sia consecução da \Segura\nç—a (Alãã6r e Nutricional; com as seguintes
atribuições, elenire outrias: tgl%
Segurançaiimentar e-Nuthcional, observando as ime sões, as n
-ayejaborar, onsiderahdtVs especificidades locaIrfielanoi Municipal de
; os-requisitos, réa!
diretrizes efro's conteúdóeexpoàtOs na Igir‘slaçã‘ó Pgente, bem como as diretrizes
emanadas da Conferêndia Municipal de àgurança) Alimentar' e Nutricional e do
CONSEN, Mühicipal, indicaritIcT—ditetrizes, me-tas, fonter"alé recursos e os
instruitentos— de acompanhamento: monitorameng e a‘iaçãoi de sua At.p implementação; Nemsoor
rti nionitorar-e;avaliar a execução da Política--e-do Plano;
As demais matérias pertinentes „ao rfuncionamento da Câmara
Intersetorial de Segura4aA.Ii'rrièr~fre(iiclac ente disciplinadas por decreto
expedido pelo Chefe do PodéttezatiVo4Uh'ilerprair
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
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CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA
Art. 10. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, órgão normativo permanente, autônomo,
consultivo, deliberativo e controlador da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, que será composto pelos seguintes membros:
I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
r r \-i Jfl .Ç\.,
01 (um) representante da Sécrefarip' Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional; i" \ _ 1---14: L-1
,
.--• , ---- (-1 _ ./ 01(um)`representante,da Secretária Municipal de Educação; e,
- A • C) 01(um -representante-da-Secretaria_Mt~e Ffstirra Social.
---------.
II - 6 (seis)rrepresentantes-de-entidades-da socieade_civil organizada,
que presta serviço em area que abrançdéfAlimentação.
Hx, A4, 1 3
x...:7" , 4)
siÉ de 1 cõiniSetêtícia dos respecti4d-s-zó gãá indiçá5ão de seus
representantes-bem VO-rn'olrespectivo stipienteláloonformispõeReste artigo, -
'4' -ti i 1\ -ci.,,, x /- vedada a indicação de representante que. nãopossuam resi encia noMunicípio de 'da 7`.
Arapongasa?
200s representantes titulares,,,, bem' como seuss.pebtivos suplentes, l poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitáyçãty tf/ormal dos órgãos
que repreS•kniám. _C_L-29 c.
:ií--
\t,::. \ -"-? O ,_ \-_, cip (. -,.; -
§ 3°. Na ihipótese de mudança de (nomenclatura de Secretarias
MunicipaiSikolknominàções Clà-s—e-titidasië-s-,-fi'carin/automaticarciPerWte substituídos na
...„,..,
preserife C's31/n¡çosição.
. i
0 c-i ._ . . IN ...-§. :--Fká vedado à entidade não governamental ,-,inclicár, como seu
representante no7Conselhá, servidor público, em todos-es-riçieik!.\que-faça parte dos
quadros da rriesitlági N.
i -
------) convocações a
§ 7°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente substituídos na
composiçã to Conselho.
4?
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'NÃ
§ 5°. Na ausencia:StiMayr;i%seSsoeá; reuniões ou
representação será efetivaã-pelo741iPlentek,..qu'eVe'rá direito ao voto.
§ 6°. O presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito
Municipal que os nomeará no prazo de 15 (quinze) dias.
-
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
Art. 11. Os conselheiros titulares, assim como seus suplentes, serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho.
Art. 12. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla
defesa, quando:
111 '‘• • 1-1-2.L-1— .= fixar reeidêntia.em-outro-municipio;
'k\/
IV - sofrer condenaçacc L e-por sentença irrecorrivel-dpor crime ou
contravenço, ãpenal. 'r[
. , . §i”.-Na hipótese-do inciso 1, o titular;poderásubstituidona faita de até 50 %
(cinqüenta»daáltéuniõe&o.rdiharia. „ s e extracainrariaà. / \V
§2°. Os conselheiros; bem como seus espectivossuplentes, poderão ser
reconduzidowenvsua reriresen ação\somenie 0.; 1 (unia) vez. j
,§43cri, No caso de desligamento da Secretaria ou entidade,que representa,
o Conselheiro
,
será delstituídórátiterPatrcamenle, cabendo ál'Secrãárid ou entidade i
informar, irfiediatamento COnselhosobte-o\detliglmentb)bre-r--- n como indicar
pessoa pal'aubstituiçãRST
v- 6'I
k.„,,,,AriSat ' C-13. O desempenho da função de membrodo Coriselho,Aile não t em
qualquer remuneração\será_considerada_comonse&içofere , jár:iteePrestado ao
Município;:d4Arapongas, com seu ei(e/i-cio prioritário, justificadas as ausências a
qualque1-.'ePtiira se-rviço,_desde que determinadas pelas-"Tártivkiêiles'próprias do
Conselho. (410 `17' $ j.-
Parágrafo -tínioopétão:sresar(cjMitaor-r-nembro do Conselho as
despesas efetuadas exclus4fféniájno2Werr1P0lih-or e cumprimento de sua missão,
desde que devidamente autorizadas-pelo--Ptisi dente do Conselho e comprovadas
pelo solicitante.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA:
I - elaborar seu Regimento Interno, que orientará seu funcionamento;
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas
por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento O/respectivo ,s.yplente, ressalvada a hipótese
de apresentação de justlitcáti“-pcir`escritbri_S - -\`'
,
- - , -
II - incorrer em procedimento ihcoMpanvel com a dignidade das funções
ou demonstrar clesiriteresel' oelnünção',; /
-17
Câmara Municipal de Arapongas
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II - convocar, regulamentar, coordenar e organizar, em articulação com a
CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, nos termos da legislação vigente, bem como constituir a respectiva
Comissão Organizadora;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e
prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os
demais integrantes do Sisterna, ÇaUrriplêmentação e a convergência de ações
inerentes ao Plano Muni4álideiSeàur~Alimehtárr-e,Nutricional;
- t, ,
V - mobilizar e apoiar erifidaaes da isóciedadts" ciVil na discussão e na
implementação de ações-prúblicàs-de Sebur'ãh'ça/Alim'entar e Nutricional; N* t
..VITf-restimblar-a ação-e-o-aperfeiçoamentokliw- os Mecanismos de /
participaçãketc'ontroles-o-cial-nb-rações integrántes-d-a-POlíticave')ddisiano Municipal
de Segurança Aliment\ái:e Nutricional;
eiM
It ela realização dó Direito Humano à AUptação Adequada e
L(S)
.IX/Tmanterarticulação com outros conselh s municipais-de segurança
alimentar et/tutricional,--com )Conselho Estaduabde 4rigurSWO Alimentar e
Nutricionalb; com o D-OWselhoHNacional•Kael:4edririternça Alimentar e Nutricional
relativos às ações ass'Ociadas'à Política \e ao 0.1ano Nacional de Segurança
Alimentariey 'Nütricional r
X-C„proceder
z
aossregistroadentidadesTe inscriço),ie programas de
i
fi sg
proteçãoe4Tàóhoeducativos de entidades governamentaie-natóvernamentais,
na forma dtkArts9dir e-9,1,da Lei Federal n° 8.069/90,e-défnajkle'qjàlações vigentes;
XI - incentivar,e apoiar a realização de-e-ventos-estudos e pesquisas no
campo da promoção, próteçao.ite .5defesac90 ,Direito Humano à Alimentação _ k '
Adequada;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus
objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos sue digam respeito à Segurança Alimentar e Nutricional; e,
ity•
--sra
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\Vil\ 'propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos WyCs4, Çs,, 11 -11/ • órgãos governamenta s0diretamente ligados à arei) da segurança/ alimentar e
nutricionál;
VIU - zelar
pela suarefefividade;
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XIV — demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único: O Conselho manterá diálogo permanente com a
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para
proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua
consecução.
Art. 15. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição. cif—L7 / \---\, , ri c.i, fiLP ._\--f
§ 1,% gomenté'i pderão èer iê- l:itrs:''aLi1o'sjárgEtde :;r r"Presidente e Vice-
.), - in---1
5-- /
Presidente Conselheiros titulares, rêpresentantes dà -ábciedadê civil.
,, A\ \\- - i r\ \-. -,, 12, ',-,/ / \ ' y-,:' ,./
[Afp:/:Orialquer Conselheiro _fitülérou . , -suOléntel poderá ser eleito como
\-VY tc"---------- ---- -------,) 1 iÉ)
Secretári&dót‘dOns\eihô.:--------
Art. 16. O pr e sidente eleito-abnra, na sessao imediatamente posterior à ,.....,
sua eleição,... .s trabalhos para elattfôràção de um nclivo Reáirriento'\ Interno, que >0 e _.„
deverão r'ser; cdncluídôs nurruprazo_dão smp_efior a /\\ do (noveta)(Ôiás, sendo o 1.vrA, y-: 1 --_; - i e- ---, 4». mesmo, após sua apro,Níao, encaminhado aoChefetzdo Pode&cExecektivo Municipal
e ao Miniáéfiô/Públiordà Comãrca, Pàrá: ciêndiãirê manifestáções:"Se julgadas 1 à --;..-,-- à necessárikr V "-----
I I C _7,,, 47, iept.07. A ecretaria Mi.Qicipal deSegurar,riça "plimeptár) e Nutricional
ficará, erreagdáda dê fornecertnàteriã1 \adniinistrativo paraR)oiencionamento do
colegiadó. ; i
Ic--;r3 ,.)- {,-;--) .6-a Art. 18. As idernais ma}érias pertnentesvaluncionamento do Conselho
serão devidamente disci
ijilinaesPelo seu RegimentoInterno.
./ v \- c.I v v "\7------à"---'
K•••••,•••re k1212t110z1V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSEWArt. 10.c0 Conselho contará com umar Secretaria'5Executiva, para dar
suporte administrativo-ao cumprimento de suas_competêncik.
,.?/*-\ § 10. A Secretaria .Executiva lerá---"no mínimo um(a) Secretário/a
Executivo/a, indicado(a) pelo Cheii—dEPoder Executivo Municipal, para exercer,
sem ônus, as referidas funções.
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente
poderá ser indicado funcionário de carreira do Município, com formação de nível
superior em qualquer área.
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Salardas Sessões4&de máto de 2015:
an
tário
A'ét 2
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§ 30. Poderá(ão) ser indicado(s) funcionário(s) com formação de nivel
médio para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções.
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a
Secretaria Executiva.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
'NT- •.! -1 _ \ 1,
tNA)rit4212. Todos_os--doctimentos._expedidos-e/ou,recidos pelo CONSEA
serão arquivados najOrm, a-dgfegistaçãcivigenteraxontar da data de/sua expedição;
findo o pi\átégiegal de-írquivrínento, os refeildos-dc--)&1r2nentotser/doi inutilizados e
descartadOà\Pela Secretaria ExecutivVo Conselho. SYC\4(47 Ak 23. Fica revogada a Lei MunicipSalm 3.011, datada!
2003.
4. Esta-Lei enfia
U\ disposições cem contráno,cespecialmente a Ler-municipai noSS,,
3.011, de 26 de junho
de 2013 e suas alteraçõesi.
V L."*.
V r.#
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Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
prazo não superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de
nova composição elaborará! seu RegirhTen7à Ince IJ mo,tconforme disposto nesta Lei.
r-1 \
Artn21.--Fica o Poder EXecIttivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar, g , corréntes doOuimprimento desta lei.
Lei
N,124\ragrafoUnico: Os Livros Ata e Livros de Presença das, reuniões do kvyyty,. • • it t-tz, ConselhoMunicipal devera° ser continuamente ressuardadosVsendohyedada a sua
inutiliza /descarte. cra's
em vigor na data de-sua publicaac,drevogadas as
de,26 de junho de
2.)