| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Determina às Instituições Bancárias e Cooperativas de Créditos estabelecidas no Município de Arapongas, a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas convencionais para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência física, gestantes e mães com crianças de colo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 4.385, DE 10 DE JUNHO DE 2015
Determina às Instituições Bancárias e
Cooperativas de Créditos estabelecidas no
Município de Arapongas, a manterem a
disposição dos usuários, funcionários
suficientes no setor de caixas convencionais
para que o atendimento seja prestado em
tempo razoável, e atendimento preferencial
para Idosos acima de 60 anos, portadores de
deficiência física, gestantes e mães com
crianças de colo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e as
cooperativas de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e
necessário, no setor de caixas convencionais, possibilitando assim o atendimento em tempo
razoável.
§ 19. Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no "caput", o prazo
máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e no dia
imediatamente posterior a feriado prolongado, bem como, dias de pagamentos de impostos
federais e folha de pagamento de empresas.
§ 22. As instituições financeiras devem disponibilizar em local visível próximo aos
caixas de atendimento convencional, máquinas que fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, contendo: nome da instituição e agência, com numeração crescente,
constando data e horário da emissão, devendo as mesmas serem devolvidas aos usuários
devidamente preenchidas com horário de atendimento.
§ 32. Compreende-se por tempo de espera quando o usuário permanece nas
dependências da instituição financeira, sendo que a saída do local provoca a perda da vez.
Art. 29 - Para o atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos
maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas
com criança no colo, serão disponibilizados, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto
sinalizado para uso preferencial.
Art. 32- A instituição poderá optar dowl •
exclusivo, que compreende: ity
0,
dois tipos de atendimentos preferencial e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 19 - Disponibilizar caixa exclusivo para atendimento preferencial, devendo
obedecer aos mesmos critérios de fornecimento de senhas do Art. 1°, § 2°.
§ 22 - Disponibilizar painel eletrônico de chamamento de senhas, obedecendo ao
critério de preferência dos usuários do Art. 22.
Art. 42- Na prestação de serviços em caixas convencionais não haverá
discriminação entre clientes e não clientes.
Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários
todos os clientes e não clientes de determinada instituição descrita no "caput" desta lei, que
utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 52 - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
I — Advertência por escrito;
II — em caso de reincidência multa de 05 (cinco) UFAs;
III — multa de 25 (vinte e cinco) UFAs, a partir da segunda reincidência.
§ 1° - O valor da multa de que trata este artigo está disposto em UFA (Unidade
Fiscal de Arapongas), servindo como referência, sendo que o boleto para pagamento será
convertido em moeda nacional (reais).
§ 22 - Não será considerada infração a Lei, desde que devidamente comprovado
quanto a não observância do tempo de espera previsto no parágrafo 12 do art. 12, decorrer
de:
I — força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas relativos à
telefonia e transmissão de dados;
11— greve.
§ 3° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON/Arapongas, podendo ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo.
Art. 62- Sem prejuízo do artigo anterior, o usuário que permanecer em fila de
caixas para atendimento convencional, por prazo igual ou superior a 30 minutos, fará jus à
indenização da hora perdida.
§ 12 - O usuário fará jus à indenização pela hora perdida, por tempo de espera
em fila da instituição, sempre que o tempo ultrapassar o disposto no caput deste artigo,
devendo comprovar o valor/hora de seus proventos.
inelD/R . CICERO
o
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 2° - Em caso de usuários com impossibilidade de comprovação de renda, como:
Profissional Liberal, Autônomos, e outros que não tenham renda fixa, deverá ser utilizado
como salário base para cálculo o Salário Mínimo Nacional.
Art. 72- A pena de multa será graduada de acordo a reincidência no mesmo fato,
conforme disposto no Art. 52, devendo ser aplicada mediante auto de infração e/ou
procedimento administrativo, na qual a multa será revertida para o Fundo Municipal de
Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012.
Art. 82- As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios eficazes
para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 92— As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias
para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n°
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n° 2.181/97.
Art. 11— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 3.218, de 30 de junho de 2005.
Arapongas, 10 de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e-no Diário Oficial do Município
ErniatiaçdQ015
kÜtiznJ7i JÁLLJGY7
Funcionária
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
:- LEI N'. 4 184 DE 10 DE JIINFIO DE 2014
::Determina às Instituições Bancárias e Cooperativas de Créditos estabelecidas no Município de Arapongas,
. a manterem a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas convencionais para que
i o atendimento seja prestado em tempo razoável, e atendimento preferencial para Idosos acima de 60 anos,
portpdores de deficiência fisica, gestantes e mães com crianças de colo.
1 A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: " .
AO. 1'. Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras, e as cooperativas de evadira, deverão colocar à
disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas convencionais, possibilitando assim
: o atendimento em tempo razoável.
1 § 1'. Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no "caput", o pium máximo de 20 (vinte) minutos em
-dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado, bem como.
dias de pagamentos de impostos federais e folha de pagamento de empresas.
.
i
§ 2'. As instituições financeiras devem disponibilizar em local visível próximo aos caixas de atendimento
convencional, máquinas que fornecerão aos usuários senhas para atendimento, contendo: nome da instituição e
.ragência, com numeração crescente, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas serem devolvidas aos
.usuários devidamente preenchidas com horário de atendimento. _
-§ 3'. Compreende-se por tempo de espera quando o usuário permanece nas dependências da instituição financeira, :sendo que a saída do local provoca a perda da vez.
,Art. 2' - Para o atendimento preferencial c exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos,
'gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com criança no colo, serão disponibilizados, no
-.mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto sinalizado para uso preferencial.
. MI. 3'- A instituição poderá optar por dois tipos de atendimentos preferencial e exclusivo, que compreende:
"-§ 1' - Disponibilizar caixa exclusivo para atendimento preferencial, devendo obedecer aos mesmos critérios de
fornecimento de senhas do Art. 1°, § 2.
§ 2' - Disponibilizar painel eletrônico de chamamento de senhas, obedecendo ao critério de preferência dos
• usuários do Art. 2*.
Art. 4' - Na prestação de serviços em caixas convencionais não haverá discriminação entre clientes c não
-clientes.
'Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários todos os clientes e não clientes de
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determinada instituição descrita no "caput" desta lei, que Utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos. 'A rt. 5'- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores ás seguintes penalidades:
1- Advertência por escrito;
H - em caso de reincidência multa de 05 (cinco) UFAs;
:Hl -multa de 25 (vinte e cinco) UFAs, a partir da segunda reincidência.
O valor da multa de que trata este artigo está disposto cm UFA (Unidade Fiscal de Arapongas), servindo como
referência, sendo que o boleto para pag.amento será convertido cm moeda nacional (reais).
Não será considerada infração a Lei, desde que devidamente comprovado quanto a não observAncia do tempo
de espera previsto no parágrafo 1" do art. I°, decorrer de:
I - força maior, tais como falta de energia elétrica c problemas relativos à telefonia e transmissão de dados;
II - greve. .
§ 3° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON/Amporgas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar,
antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art.6'. Sem prejuízo do artigo anterior, o usuário que permanecerem fila de caixas para atendimento convencional,
por prazo igual ou superior a 30 minutos, fará jus à indenização da bom perdida.
"§ l• - O usuário fará jus À indenização pela hora perdida, por tempo de espera em fila da instituição, sempre que o
tempo ultrapassar o disposto no caput deste artigo, devendo comprovar o valor/hora de seus proventos.
§ 2'- Em caso de usuános com impossibilidade de comprovação de renda, como: Profissional Liberal, Autónomos,
e outros que não tenham renda fixa, deverá ser utilizado como salário base paru cálculo o Salário Mínimo
'Nacional.
.
Art. 7'- A pena de multa será graduada de acordo a reincidência no mesmo fato, conforme disposto no Art. 5',
!devendo ser aplicada mediante auto de infração e/ou procedimento administrativo, na qual a multa será revertida
para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal n°4.011, de 14 de agosto de
2012.
Art. 8' - Ai denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser
:encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - ProconMrapongas.
Parágrafo Unica: O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias
e sua averiguação c fiscalização.
Art. 9'- As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 10 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do
'Consumidor) e do Decreto Federal n° 2.181/97.
-Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
. especial a Lei Municipal n°3.218, de 30 de junho de 2005.
Arapongas, 10 de junho de 2015.
SANDRO J. A. MERO ANTONIO JOSE BEFFA
Secretário Municipal de Administração Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Edição:S:0' 23 é -Página..9..—
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
s' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L No. Oti /2015
Determina as Instituições Bancárias e Cooperativas
de Créditos estabelecidas no Município de
Arapongas, a manterem a disposição dos usuários,
funcionários suficientes no setor de caixas
convencionais para que o atendimento seja prestado
em tempo razoável, e atendimento preferencial para
Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência
física, gestantes e mães com crianças de colo.
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§ 1° - Disponibilizar caixa exclusivo para atendimento
preferencial, devendo obedecer aos mesmos critérios de fornecimento de senhas do Art. 1°,
§ 2°.
§ 2° - Disponibilizar painel eletrônico de chamamento de
senhas, obedecendo ao critério de preferência dos usuários do Art. 2°.
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destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes,--peSOns portadoras de
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Câmara Municipal de Arapongas
Ftstadp do Paraná . Art. 4° - ima pres açao de serviços em caixas convencionais
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§ 1°- O valor da Multa de 'que...trata este artigo está disposto
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I Parágrafo único.,- As sanções previstas neste artigo serão i A\\ o. \ d.)
aplicadas ,pela --Coordeni adoria Municipal de \Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/Arapongas, podendo (ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida .i.,
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permanecer em-fila de caixas para atendimento convenciona, por prazo igual-0,0 superior a
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--2 deste artigo, devendo comprovar owalor/hora de_seus proventos.
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comprovação de renda, como: Profissional-Liberal, Autônomos, e outros que não tenham
renda fixa, deverá ser utilizado como salário base para cálculo o Salário Mínimo Nacional.
Art. 7° - A pena de multa será graduada de acordo a
reincidência no mesmo fato, conforme disposto no Art. 5°, devendo ser aplicada mediante
auto de infração e/ou procedimento administrativo, na qual a multa será revertida para o
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não haverá discriminação entre clientes e não clientes.
Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendemse como usuários todos os clientes e não clientes de determinada instituição descrita no
"caput" desta lei, que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - em caso de reincidência multa de 05 (cinco) UFAs;
III - multa, de 25 (vinte re cinco) UFAs, a partir da segunda
nf
( ( j-4-1
,J V 4,
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Pa,raoá ndo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei municipal n 4.011, de 14 de
agosto de 2012.
Art. 8° - As denúncias dos usuários de serviços bancários,
quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizará
meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 9° — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 — Aplicause-ão subsidiariamente as disposições da Lei
.c, r, /2_ r_* Federal n° 8.078/90.(Códigatletefesa do Consumidor) 9,cloiDecreto Federal n°2.181/97.
\ ' \‘. /
.»Art. 11-.;:-Esta Lei entrara em-vigor na data de sua publicação,
- n. r-, 1. .7 7 ficando revogadas as disposiçoes erh,bontrario,em especial-a Lei Municipal n° 3.218, de 30
N A , ,••
-- de junho clé\2005;
Arapong;a, 1 1-de maio de 2015.
1111?rgarêtit 12„pão Giocondb
i
Vereadora
CAMA, MUNICIPAL DE ARAPONGAS
OT000LO;t4;~1--
DATAS ENTNADA1-...j15..lis
EXREDISTE
— undion
--
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as)
„ n n ri /7 v-\
E x i ste`n t) Lm uniciPio a Lei n°32187de 30 de junho de 2005, que ,
r, 1-1 k i-S1 regulamenta o tempo-de espera-em(filas\de-b9ncog, visando-resguardar os direitos
\ \ . /.'
dos usuários e evitár abusog"por-parte dastinstitiii0es.finánceiras.
k A. .,
\./ Desde-20057-egilléRêtãrmina-que-todas as agências bancárias,
localizadas no âmbito-do-municipio-de, -Arapongasrsão=obrigadas ê-prestarem seus 1750
serviços em-tepo razoável aos usuários que estiverem na fila. 'c'q m
o
--pf-\, c, y- 0 ../ É patifiCo •que 0 tema, em ,fábe do ihteresse-41ocal, é de
\.,
competência do Munic pio, conforme jurisprudência do Suprem—o,Tribunal-Federal.
I ‘J
ej
V i•-•
Ass mp.,ao,rinvésde proporwasralteraçõesecessár,ias no texto
"->" > -:-,1 > -
legal, apresento este projeto de lei, revogando a Lei anterior;kcomeo objetivo de ,k
atualizar a norrna9 para ,melhor garantir os direitos dog\ciOadáos quando dos
'--"---- • ‘.‘•,.. excessos praticados pélas institui ões-bancárias.
..,4-41,
---Margar Pimpão Giocondo
Vereadora
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná
5-7---,
rf \- I
Todavia, "I° passar dos <anos, uma séTie, de-situações foram
ocorrendo que demandou a necessidade de promover o avanço legislativo sobre o
\\22 4j lf \h / V \ \ ,----1 ,-rjv1/4 'i
tema, conferindo medidas parê, garantir 6(tonforWeaos usuários dasinstituições
r-, I r> l,v
bancárias situadas no município.____ NI \ .., ‘-•
Arapongas, 11rnaio de 2015.
Àrrào/NarrtY1
o3Gio
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N°3.218, DE 30 DE JUNHO DE 2005
Determina às Agências Bancárias
estabelecidas no Município de
Arapongas, a manterem a disposição
dos usuários, funcionários suficientes
no setor de caixas para que o
atendimento seja prestado em tempo
razoável, e atendimento preferencial
para Idosos acima de 60 anos,
portadores de deficiência física,
gestantes e mães com crianças de colo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° - Fica determinado que as instituições bancárias,
financeiras, e de crédito, deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em
tempo razoável.
§ 1° - Entende-se por atendimento em tempo razoável, como no
"caput", o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta)
minutos em véspera e no dia imediatamente posterior a feriado prolongado.
§ 2° - As instituições financeiras, em suas agências bancárias,
deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho
do seu setor de caixas.
§ 3° - As instituições financeiras fornecerão aos usuários,
senhas para atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da
a*. emissão, devendo as mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente
preenchidas e carimbadas pelo atendente.
Art. 2° - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas
destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de
h*
ofr
1202
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
deficiência fisica e pessoas com criança no colo, será realizado através de senha
numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos com encosto.
Art. 30
- Na prestação de serviços oriundos de convênios,
concessões e similares não haverá discriminação entre clientes e não clientes nem
serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimentos diversos
daqueles destinadas às demais atividades.
Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se
como usuários todos os clientes e não clientes de determinada instituição descrita
no "caput" desta lei, que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 4° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei
também aos serviços de auto-atendimento.
Art. 5° - Para efeito da presente Lei, ficam equiparadas a
instituições financeiras as empresas que prestarem direta ou indiretamente,
serviços de natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e
pagamentos, através de convênios, concessões ou similares.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade exclusiva das
instituições financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos
similares com terceiros a manutenção da infra-estrutura necessária para a
segurança dos usuários, nos moldes desta Lei.
Art. 6° - Quando da realização de convênios, concessões ou
similares, entre as instituições financeiras e terceiros, será obrigação destes
propiciar bem-estar e segurança aos usuários.
§ 1° - Havendo convênios, concessões ou similares com
terceiros, a segurança será feita nos moldes e padrões exigidos para agências
bancárias.
§ 2° - As despesas com adequações necessárias para a
segurança, estabelecidas em Lei ou contratos dos estabelecimentos conveniados,
concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições
financeiras.
Art. 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I — Advertência por escrito;
II — em caso de reincidência multa de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
II
121
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná it
III — multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a quinta
reincidência.
IV — a partir da sexta reincidência, multa de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e inclusão do infrator em cadastro público do PROCON/PR, a ser
elaborado especificamente para punir a infração da presente Lei e divulgar, por
todos os meios disponiveis o descumprimento repetido da legislação.
§ 1° - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no
exercicio anterior, sendo que, no caso de extinção desse indice, será adotado
outro indice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo
da moeda.
§ 2° - Os estabelecimentos compreendidos nesta Lei só sairão
do "cadastro negro" mencionado no item IV após o cumprimento de todas as
obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes.
§ 3° - O Poder Executivo publicará auto de infração, previsto no
artigo anterior, no Diário Oficial do Estado, até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 40 - Não será considerada infração a Lei, desde que
devidamente comprovado quanto a não observância do tempo de espera previsto
no parágrafo 1° do art. 1°, decorrer de:
I — força maior, tais como falta de energia elétrica e problemas
relativos à telefonia e transmissão de dados;
II — greve.
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão
aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PRO±N/Arapongas, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 8° - A pena de multa será graduada de acordo com a
vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do
fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo e
revertendo para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei
Municipal n°3.026, de 18 de agosto de 2003.
Art. 9° - As denúncias dos usuários de serviços bancários,
quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
122
4
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizara
meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e
fiscalização.
Art. 10 — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 11 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei
Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n°
2.181/97.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°
2.679, de 23 de fevereiro de 2000 e n°2698, de 05 de julho de 2000.
Arapongas, 30 de junho de 2005.
LUIZ ROBE TO P SE
Prefeito
Secretaria Executiva
Pu ic o no Jornal
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretario Municipal de Administração
Funcio ária
1,r1OVI
rY/Ve /rine fi/eeÁirilt ?R03G4(9-'
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÉNCli
D.J. 07.10.2005
EMENTÁRIO N° 2 2 O 8 - 4
14/06/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.709-9 SANTA CATARINA
REDATOR
RECORRENTE(S)
ADVOCADO(A/S)
RECORRIDO(A/S)
ADVOGADO(A/S)
MIN. EROS GRAU
COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE
CRICIÚMA
ISOLDE ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
BANCO DO BRASIL S/A
MAGOA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FILA.
TEMPO DE ESPERA, LEI MUNICIPAL, NORMA DE INTERESSE LOCAL.
LEGITIMIDADE,
Lei Municipal n. 4.1118/01. Banco. Atendimento ao público
e tempo máximo de espera na fiia. Matéria que não se confunde com a
atinente às atividades-fim das inscituiçÕes bancárias. Matéria de
interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa
do Município.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a
Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade
da ata de julgamento e das notas taquigraficas, por unanimidade de
votos, .conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento, nos
termos do voto do relatar.
Brasília, 14 de junho de 2005.
T Ç10,,OZ
("7,0 revier: rri77;:dreent 853
14/06/200S
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDATOR
RECORRENTE(S)
ADVOGADO(A/S)
RECORRIDO(A/S)
ADVOGADO (AIS)
PRIMEIRA TURMA
432.789-9 SANTA CATARINA
MIN. EROS GRAU
COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE
CRICItimA
'SOLDE ESPÍNDOLA E OUTRO(AiS)
BANCO DO BRASIL SIA
MAGOA MONTENEGRO E 015TRO(A/S)
A 7'ORIO
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Trata-se de mandado de
segurança preventivo impetrado pelo Banco do Brasil S/A contra atos
do Prefeito e do Coordenador do Procon do Município de Criciúma,
objetivando que suas agências e seus postos de serviços bancários
sejam desobrigados do cumprimento das exigências impostas pela Lei
Municipal n. 4.188/01, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao
público nas , agências bancárias estabelecidas no Município de
Criciúma.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o mandamus,
sob o fundamento de que "[a] lei municipal não coloca em xeque, sob
ótica alguma, a normatização do sistema financeiro nacional. Não
trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que
diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação
da dignidade (art. 1°, inc. III, da CP)".
Interposto recurso de apelação, a Segunda Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
deu provimento ao apelo, por entender que a matéria referente ao
"tempo de atendimento daqueles que comparecem a agência de
estabelecimento bancário é cambem matéria suscetível de ser
SI F102.007
854
RE 432.789 / SC (*.rem() C92o net/ Croicred
disciplinada por legislação federal', assim como aquela referente ao
horário de funcionamento desses estabelecimentos.
Em sede extraordinária, o Coordenador do Procon do
Município de Criciúma alega que a decisão proferida pelo Tribunal a
que contrariou o preceito veiculado no artigo 30, incisos 1 e 11, da
Constituição do Brasil.
O Ministério Público Federal, manifestando-se às fls.
232/238, opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.
(
STE102.002
855
GRO reboto C737-eltreurfl C;firted
14/08/2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RELATOR
RECORRENTE (5)
ADVOrADO(A/S)
RECORRIDO(A/S)
ADVOGADO (AIS)
PRIMEIRA TURMA
432.789-9 SANTA CATARINA
MIN. EROS GRAU
COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE
CRICIÚMA
ISOLDE ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
BANCO DO BRASIL S/A
MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
PRELIMINAR
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Sr.
Presidente, com relação à matéria preliminar suscitada pela advogada
do Banco do Brasil a respeito da prejudicialidade do extraordinário
--- porque o recurso especial não teria sido conhecido ---, recordo
a jurisprudência do Pleno, no sentido de que o acórdão, no recurso
especial, só prejudica o extraordinário se tiver sido julgado
procedente.
De modo que passo ao mérito para afirmar que assiste
razão ao recorrente.
RE 432.789 / SC r-Yr2/ reino (-€:271,11,1Ird ( 19eiend 856
VOTO
O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): Assiste razão ao
recorrente. O Município de Criciúma exerceu competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 30, inciso I, da Constituição do Brasil ao
legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências
bancárias estabelecidas no respectivo território municipal.
O tema diz respeito a interesse local do Município,
matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das
instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos
de interesse local os relativos à proteção do consumidor. Vale mesmo
dizer: o Município está vinculado pelo dever de dispor sobre essa
questão, no plano local.
A lei municipal não dispôs sobre política de crédito,
câmbio, seguros e transferência de valores artigo 22, inciso
VII, da CB/88. Também não regulou a organização o funcionamento e
as atribuições de instituições financeiras. Limita-se a impor regras
tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público
na prestação de serviços, por essas instituições, ao
consumidor/cliente.
Não envolve transgressão da competência reservada ao
Congresso Nacional pelo artigo 48, inciso XIII. da Constituição do
Brasil, para dispor sobre matéria financeira e funcionamento de
instituições financeiras. Também não diz respeito à estruturação do
sistema financeiro nacional, matéria que, nos termos do disposto no
artigo 192 da CB/88, há de ser regulada por lei complementar.
t' 102 002
857
RE 432.789 / SC
5. Esta Corte, ao pronunciar-se sobre matéria semelhante,
assentou a competência do Município, por se tratar de questão
vinculada a interesse local, para legislar sobre o atendimento ao
público no interior de agências bancárias. Neste sentido o RE n.
312,050. Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 6,5.05; e o RE n.
208.383. Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 7.6.99.
Dou provimento ao recurso extraordinário.
5 't l" 102 In12
858
remordigne-ei0(
14/06/2005 PRrNEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.769-9 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,
temos dois temas em jogo. O primeiro não se confunde com o horário
de funcionamento das agências bancárias. Diz respeito, isso sim, ao
tempo de permanência do usuário dos serviços na fila, ou seja, à
adequação e eficácia da prestação dos serviços. Legislou-se,
atentando para a demanda no próprio município, a procura do
estabelecimento bancário pelo munícipe, e se observou o princípio da
proporcionalidade. Não posso comparar os bancos com a situação do
INSS, em que as filas são intermináveis, a pessoa tem de chegar de
madrugada para, talvez, naquele dia, de posse de uma senha, ser
atendida. Aqui não, aqui estamos no âmbito de uma atividade
econômica que os dados apontam como altamente lucrativa, e versou-se
período máximo de permanência na fila, de quinze minutos, devendo
banco precatar-se, colocar, mesmo diante da automação dos
serviços, gente para atender aos munícipes.
O segundo dado - a meu ver também não está na área de
atuação, em si, da União - faz-se ligado à existência de sanitários
na agência. É algo de razoabilidade maior, levando em conta a
envergadura, como eu disse, da própria atividade desenvolvida.
Por isso, ressaltando a clareza da sustentação, da
tribuna, da Dri Magda Montenegro, a quem muito prezo e lembaainda
período em'we Sua Excelência não integrava o corpo
Banco, mas atuava em filial de agência aqui nesta Corte, c
recurso e o provejo.
do
T tirfet,
859
(5r ;915 remo .511,1 I e ()frei "-TAY4,,r(f
14/06/2005 PALMEIRA TURMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.769-9 SANTA CATARINA
VOT
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (PRESIDENTE) - Na
sustentação oral, a ilustre Advogada suscitou a incidência da Súmula
283. Mas, a mim me parece que não é o caso. Para cogitar da
aplicação da L. 4.545, era primeiro fixar que a competência era
federal. Ora, mostrou bem o Ministro-Relator que a competência da
Uniao para dispor sobre o "funcionamento de instituições
financeiras", obviamente, não tem nada a ver com a atenção e a
celeridade devida ao cliente, com instalação de sanitários nas
agências. Isto é matéria de típico interesse local.
Recordo, além dos precedentes a que se refere o eminente
Ministro-Relator, decisão mais recente da Segunda Turma, no RE
240.406, relator o Ministro Carlos Velloso, de 25/11/2003, onde se
julgou, também, ser da competência municipal, em nome da segurança
dos munícipes, a exigência de portas eletrônicas de vidro, a prova
de bala etc.
Também não tenho dúvidas em acompanhar o voto do eminente
Ministro-Relator, para dar provimento ao recurso.
Nc
STKIOUW
Si r 102.002
Cg/tremo CtrtMt - immrti Cfrictritro/ 860
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 432.789-9
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. EROS GRAU
RECTE.(S): COORDENADOR DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
ADV.(A/S): ISOIDE ESPÍNDOLA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe
deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo
recorrido a Dra. Magda Montenegro. 1°. Tuima, 14.06.2005.
Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à
Sessão os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto e
Eros Grau.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ricardojflas Duarte
Coordenador
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 3 /2015.
Assunto: Projeto de Lei L n°. 04/2015
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Maria Margareth P. Giocondo
Súmula: Determinaras Ifistrfuiçges Bancarias e Cooperativas de Créditos
jf-t_r-s\ rtrk\` ul--, estabelecidas no-Município de Arapongas, a manterem% disposição dos usuários,
,
funcionariostsuficienté no setor/de-caixas &inventa:mais/para que o atendimento seja
\ I y „/ /
prestado em tempo razavel; e /atendimento preferencial' para idosos acima de 60
\i / 1\ anos, porjadores de-deficiênTei tes -e-maes coecrianç rr aá de colo.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereatlor Valdeir José Pereira,
A despacha para a omissão de Justiça, Legislação e Redatão desta Casa, em data de
I MW.I LEI 12'de Imai /o de 2015;PrOjei&de Lei L n°. 04/2015de) 1 de-maio de 2015. cfl &3
Trata-se de/Projeto?de Lei de autoria do Pci \fiér Legislativo, através da
\ .\ \ Vereadora Maria Margaréth Novaes Pimpão Gi ocondo, que se refere ao tempo de
Irl .h) :\ . \, ____ ir .14k-k 1 atendimento prefeténtialisnás instituiçõesánanceiraszno Munigno-de-Arapongas.
ej
Acompanha-a-menagem-correspondente.
É o relatório,..Passo a-pronun-cia-rme.
\\Í
II — Parecer do Relator
I O presente)projejorgha-sei amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Muni Cg por tf atar de-matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná
relatoF„ opinamos pelã aprov,ãção do Projeto de Legt: o 04/2015, de autoria do Poder \ `. LegislptiVo, encaminhando-a-matéria para-deliberação do Pldriário.
\./
•
Sala das Comissões7em-15-de,maio de 2015.
a
;
"tia
ir Bergamo
Membro
Evange
DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADA iok 1 o5 1 A5
EXPEDIENTE to\ 1,03 1ti
M' as
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. "
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
u LJ
O tema \já foi" -esgotado -pelo Stf sendo considerado de interesse
--I r", \ local e de competência dó Município,t portanto, em ‘acordo com a legislação vigente.
j
N-,.7>kty
referid5 Lei, evitando lacunas na,suasinterpretação.
6
.. ,
AsIRLdian\te‘do expbstor, pina d sêno sentrdo-de que n fra-parecer desta
\ kcE L ? _1\ Comissão de Jus iça, Legislação e Redaçãoa pela aprovaçao.do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos-acima expostos.
\ \
IIA O-Projeto roa_em_analise vem-atualizar o que ,já era previsto através
da Le° 3.218/2005rtendo-em-vista-gue-com-o-passar do-tempoPti ocabou defasando a
Ante o éixposQ tendo em vis a _as considerad69xpendidas pelo
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N°. 0t4 /2015
Determina às Instituições Bancárias e Cooperativas
de Créditos estabelecidas no Município de
Arapongas, a manterem a disposição dos usuários,
funcionários suficientes no setor de caixas
convencionais para que o atendimento seja prestado
em tempo razoável, e atendimento preferencial para
Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência
física, gestantes e mães com crianças de colo.
o art. 1 5---Fica determinado que as instituições bancárias,
Çjy 1 h_ financeiras, e as \cooperativas dê, crédito, deverão.,Colocar disposiçao dos seus usuários
pessoal suficiente e
\
riecessár no- sotor de caixias convençionais, possibilitando assim o
§-1°TEntende-se_por afé-ndimea , to-dm tenlpo razoável, como no
----, Nï'l 51"/
"caput", o prazo máximo ide-20-(vinte)-minutos-em-dias-normais e-d'è30t(trinta) minutos em
,5<4 véspe ra e no/ dia imediatamente posterior a feriado prolongado, bem como, dias de
L
ic--b§ As_ instituiçoes financeiras devem disponibili2ar em local
\\-- \ r_ j-NÁ-t.,.
visível próximo aos caixas de atendimento-convencional, maquinas que fornecerão aos
usuários rsenhas 1 para atendimento, coàento? nome da instifElição ei agência, com
JWJY,L1 1 4 \--_-. k.' )j I. c-7:N .. _ ir numeraçaqtrescente constando data e horano da emissão, devendo as mesmas serem
1 ri i \-\ \\ ,f•-\ I
devolvidas aos Isuários devidamente preenchidas com horárl de atendimento. g
---, V \¡/ V \ . \ c--.)1 E§ 30. D;ompreende=S'e.:por\tempo de espera quando o usuário
A \ ;
....--ii
permanece nas dependências da instituição financeira/ sendo que a..sa'ída do local provoca
-4 v \--
a perda.da:OÉY' - ../r•
(quinze) assentos com- encosto sinalizado para uso preferencial.
, • - , - r, I
Art: 3° (4- rA rinttituição poderá optar por dois tipos de
atendimentos preferencial e exclusivoTque compreende:
§ 1° - Disponibilizar caixa exclusivo para atendimento
preferencial, devendo obedecer aos mesmos critérios de fornecimento de senhas do Art. 1°,
§ 2°.
§ 2° - Disponibilizar painel eletrônico de chamamento de
senhas, obedecendo ao critério de preferência dos usuários do Art. 2°.
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hy /
atendimento emm tepo razoável N A /I
‘./
A
()
pagamentos de impostos, federais-esfolha-cle-pagamento de-empresas.
\ n_
NJ
Art:4°.=Para o atendimentozpreferenciáeet exclusivo dos caixas
7M destinados. / aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes,—pessoas portadoras de
.."<- deficiência física é Pessoas com criança no colo, serão disponibilizados, no mínimo, 15 -
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Art. 40
- Na prestaçao de serviços em caixas convencionais
não haverá discriminação entre clientes e não clientes.
Parágrafo Único: Para os fins dispostos nesta Lei, entendemse como usuários todos os dentes e não clientes de determinada instituição descrita no
"caput" desta lei, que utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 50
- O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
infratores às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito;
II - em caso de reincidência multa de 05 (cinco) UFAs;
III -multa, de 25' (vinte e cinco) UFAs, a partir da segunda
1/\,—41—r 7-14 j—flp t. reincidência.
,§ 1° ---0--válor da Frfúltá de 'que trata este artigo está disposto
n em UFA (Unidade Fiscat.de:Araporigas), servindacomo, referencia( sendo que o boleto para
rN AZ) \rs, I pagamentasera iconvert idaem-moeda-nacionalteals).
./ §_29---Não-será-considerada infraçao
---,
devidamente - omprovado quanto a não-observância do tempode o- ï
CS 1
,,,Lm
parágrafo 1° do art. 1°, decorrer de:
)
a Lei, desde que
áspera previsto no
elétrida e problemas 1 '7 /4
çlsi fora maior, tais como-faltà-de ent<rtia
. __
-, •----L.. ----,\_
relativos à telefonia e tra smissaotWdados; U
II - greve.
1 \ .7fPfl •MWt 1_
Parágrafo eúnico- :,- ,Ns sanções previstas neste artigo serão
aplicadas -pela --Coordenadorial Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/Ar i apongas, podendo1 ser apl\ icadas cumulativament in e, clu'sive por medida \-kr \,
\ '' \ ç•-? , \ Çc,-P1 -...-,_.--
cautelar, antecedente ou incidente deprocedimentwadministrativo. N ( \ u \ ) O 0
-I V ‘.., Arb-62___-___Sem_prejuizo do artigo anterior, o usuário que )2_21
permanecer érn•fila de caixas para atendimento convencional, por prazo igual-dl superior a
30 minutosjarájus à indenizaçai511Fh - -ora
níLI 1°- O usuano fará jus à indenizaçãoà-pela_, hora perdida, por
ífi- •
tempo de espera-em
,
-fila dainstituição, sempre que o tempo ultrapassar4 disposto no caput
deste artigo, devendo coMprovar o-valor/bora deseus proventos.
4<'4 `',),14 . § 29&&-,Emcsàso2de_..-usuanos com impossibilidade de
-
comprovação de renda, como: Profissioill Tlaéral, Autônomos, e outros que não tenham
renda fixa, deverá ser utilizado como salário base para cálculo o Salário Mínimo Nacional.
Art. 70
- A pena de multa será graduada de acordo a
reincidência no mesmo fato, conforme disposto no Art. 5°, devendo ser aplicada mediante
auto de infração e/ou procedimento administrativo, na qual a multa será revertida para o
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Câmara Municipal de Arapongas
Escita
ndo Municipal de Defesa do Consumi or Sier?iugg r taal_reai uglánicipal n°4.011, de 14 de
agosto de 2012.
Art. 8° - As denúncias dos usuários de serviços bancários,
quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas à Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon/Arapongas.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal disponibilizará
meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 9° — As instituições financeiras terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 — Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei
ri f41 1--// \\-1 Federal n° 8.078/90..(Códigoide-Oefesa do Coniürliidor) e do,Decreto Federal n°2.181/97.
jHJ , / !--11117 Art.`11—=-Esta 1:4r-entrará em-vigor na data de sua publicação,
\C--)
-
r-N / \ / ficando revogadas as disposições Contrário especial atei Municipal n° 3.218, de 30
de junho cli r2A0051.-
-de maio de 2015.
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PROTOCOLO Ne/::
DATAS ENTRADA XV, idsla_11,1__
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-i-PEDISPit
,
EyaiL0_5._I 5
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Estado do Paraná
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores (as) Vereadores (as)
regulamenta
dos usuários
\--\ Exi n
ste-noLmunicípio a kei n?-3,21ede 30 de junho de 2005, que
o tempo-de espera-emrifilaS\;1e-bancos, visando-resguardar os direitos ,
\ \ /
e evitar abusos por-parte das intitRões_financeiras.
Desde-2005- taleLdetermina-que 1 - -•,rênT A.as bancárias,
localizadas no âmbito do-município-dezArap
j
ongas7-são obrigadas fa-prestarem seus
, -et
--------,,- ../f,1
serviços em-tempo razol ável aos usuários que estiverem na fila.
U
,./—•
\./ É pa-cifiCo -que\ o tema; em (face do interesse-local, é de
v I 0 I \\- \ 1‘-s ,/,,. o
competência do Município, conforme juFisprudencia do Suprerfji3Jiribunal Federal. ej
i I ,zM
s•----, áL Todavia, com/o passar dos (anos, uma see de-situações foram
ocorrendo ,oyque demaindou a necessidade de\promover o avaiçowlegiêlativo sobre o >nj
.,----, v \i/ v \ , N\ ,-----, 77-.-.1 tema, conferindo medidas paregarantir o\snfortg,caos usbarios das instituições
..-..,
Arapongas, 11 de ma ode 2015.
areth Pimpão Giocondo
Vereadora
mr bancárias situadas no município.
V
ys-
, Assimao_winyésAe propprwas,taltera~necessárias no texto
Ykfil \ legal, apresento este projeto de lei, revogando a Lei anterioqcomm objetivo de
atualizar a normaypara•.nclhor garantir os_direitos dos`\ cidadãos quando dos
excessos praticados pelas in,tituiçoes bancarias
N, o 4
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
PROJETO DE LEI N°.4.367/2015
Determina às Instituições Bancárias e Cooperativas
de Créditos estabelecidas no Município de
Arapongas, a manterem a disposição dos usuários,
funcionários suficientes no setor de caixas
convencionais para que o atendimento seja prestado
em tempo razoável, e atendimento preferencial para
Idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência
física, gestantes e mães com crianças de colo.
j-A- Lk Lf7 \-\\Ln
CÁMARA.MUNICIPALDE ARAPONGAS; ESTADO DO PARANÁ. /
DECRETA:
\ U/11 ""-11 -. atendimento em tempo razoavel. ir
§ 1°. Entende-se por atendimento enrtempo razoável, como no
Or i el "caput", o prazo maximo de 2 (vinte),minutos-em dias normais elde 30-(trinta) minutos em
1 \ir I A \c-_—,,,. \ . o • %,.ir
véspera e ná ,dia imediatamente posterior a‘feriado pro Ongadivtem como, dias de
pagamentos \cie impostos federais e folha de pagamento de-empresas: gc1/4
7 p
\,t/ (-1 \\
k § 2°. As' instituiçiies-financeiras devem-disponibilizar em local
\ \ i O
visível próximoçaos caixas de atendimento-convencional, maquinas Alue fornecerão aos
,
usuários:senhas para atendimento, contendo: nome da instituiçap,t,agencia, com .4'..
\ • \-, ... s, ....-......-mor.
numerasao; crescente, constando data horano da emissao, deventicÇas mesmas serem
devolvidas aos usuários-devidamente preenchidas com horário-de aténdimeríto.
Compreende-se por terripo de espera quando o usuário
_ N....:
1 Art. 1°. Fiti-adeterminado que a&-?Pristiterições bancárias,
Jr / financeiras, e\a_sicooperativas de crédito/deverão colocar á disposição dos seus usuários
i W1A141 . -\ 1,_ - t;\ I! 1.1; pessoal suficiente e necersiár o, no setor de caixas convencionaiWpossibil/tando assim o
(T• z.
permanece nas dependinias da ,thstituição_-financeiraencfo que a saída do local provoca
a perda da vez.
Art. 2° - Para o atendimento preferencial e exclusivo dos caixas
destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de
deficiência física e pessoas com criança no colo, serão disponibilizados, no mínimo; 15
(quinze) assentos com encosto sinalizado para uso preferencial.
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reincidencia.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná Art. 3° - A instituiçao podera optar por dois tipos de
atendimentos preferencial e exclusivo, que compreende:
§ 10 - Disponibilizar caixa exclusivo para atendimento
preferencial, devendo obedecer aos mesmos critérios de fornecimento de senhas do Art. 1°,
§ 2°.
§ 2° - Disponibilizar painel eletrônico de chamamento de
senhas, obedecendo ao critério de preferência dos usuários do Art. 2°.
Art. 40
- Na prestação de serviços em caixas convencionais
não haverá discriminação entre clientes e não clientes.
PprágrafOnico: Para os fins dispostos nesta Lei, entendemLJ _
se como usuários,todotos-clientisr e nãoiclienteá,'de-deterrnitiada instituição descrita no
' -^1 • \ te
"caput" desta lei, tjué utilizem quàíquenim dos Seus seniiços ou produtos.
.; Krt. 5 nao, cumprimentotdo:disposto nesta Lei sujeitará os A A
infratores asidegyintes penalidades. --
1 TAdvertência-porescrito;._
- em caso-deseincidência mui a d6:05(cincd) UFAs; anr-i r." A
- multa de(vinte e cinco) UFAs, a partir da segunda
ç; - çn- C\ Cn
6
-§ lt0 valor da-cmulta de que trata este ,artidc7-eptá disposto
. em UFA (Urtidàde Fiscal de Arapongas), servindo como refe ênciar_sendo que o boleto para
pagamento será/convertido em moeda nacionalÁreals).
Ui
I \\ aciona ?a. ) 4
2° Não sera considerada infraçao F-Lei, desde que
\\
a
nãobserváncia do empo de teWiera previsto no
) 7...._i
v
(f)
;;
/*A
, § 3° As sanções previstas neste,artigo' serao aplicadas pela _
r--,
Coordenadoria Mynicipal de Proteção e Defesa do Consumidor v-,PROCON/Arapongas,
podendo ser aplicadas -cumulatNamente, inclusive-Apor me-dida cautelar, antecedente ou
incidente de procedimento administrativo. e
Art. 6° - Sem prejuízo do artigo anterior, o usuário que
permanecer em fila de caixas para atendimento convencional, por prazo igual ou superior a
30 minutos, fará jus á indenização da hora perdida.
devidamente,comprovado quanto ?mis
parágrafo 1,tdo art. 1°, decorrer de. )r
1 - força_ma_ ior, taissomo falta de energia v -íto ,iN/
relativàs.á telefonia e transmissão de dados;
Nl-rgire.eNr
létrica e problemas
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Presiclr Pagan
Câmara Municipal de Arapongas
_Estado do JP.araná § 1° - U usuano fara jus a indenizaçao pela hora perdida, por
tempo de espera em fila da instituição, sempre que o tempo ultrapassar o disposto no caput
deste artigo, devendo comprovar o valor/hora de seus proventos.
§ 2° - Em caso de usuários com impossibilidade de
comprovação de renda, como: Profissional Liberal, Autônomos, e outros que não tenham
renda fixa, deverá ser utilizado como salário base para cálculo o Salário Mínimo Nacional.
Art. 7° - A pena de multa será graduada de acordo a
reincidência no mesmo fato, conforme disposto no Art. 5°, devendo ser aplicada mediante
auto de infração e/ou procedimento administrativo, na qual a multa será revertida para o
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal n°4.011, de 14 de
surLI 1/7,/nd___\
i ;Art. 8°-:—As dem:dl-cias doE-usuários/de serviços bancários, \\----1 ./ \--- i quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser \encaminhadas à C oordenadoria L—L_ i / /7 Municipali da Proteçao.e_Defestdo-Consumidor--Procon/Arapongas. A -------) ,
.,
agosto de 2012. 1
L/7
F!arágrafo-únitt:-.0-Poder Exec
,
utivo Municip'al disponibilizará
-------.) ---, .•-,- I 44 / meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averguaçãõ,e fiscalização. ,..„.:>, ......- A
Art. 9° - Arilfàfituições financei as terão o prazo máximo de 90
VU u
(noventa) din,p,ara se aclatitai-em,‘a contar da publicagedesta çl..;ei?
W Artxdp_ Aplicar-se-ao subsidia iamente as dias,ições da Lei
I\ \‘ I W --- Federal n° 8,0-78/90 (Código de Defesa do Cbn-átimidtir) e do Decretofederal n°2.181/97. ki--J - N
'fr
Art. 11 - Esta Letentrara em vigor na data '' de/sua publicação, 1 \ \ ,.1-7, (), t., t1 A\\\ „......_, , ., ej 4.-- •--'! ficando revogadas as disposições em contrário, 'em especial a Lei Municipal n° 3.218, de 30
de junho de>„ \2905.
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Sala das Sessões ,i26 de maio de 2015. -1-V
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