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norma nº 4386/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4386 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências.
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PEDRO m RCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.386, DE 10 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para ceder uso de 
imóvel pertencente a este Município a 
empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de 
terras n2. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado neste Município e Comarca de 
Arapongas, devidamente matriculado sob o ng. 1.796, do Cartório do Registro de Imóveis 
do 22. Ofício, à empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n2. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na Avenida 
Maracanã, n2. 563, Vila Industrial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso. 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo 
a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que terá por finalidade o 
desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, 
beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais 
atividades. 
Art. 32. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso 
do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, 
seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, 
independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. 
Art. 4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de junho de 2015. 
ti 
Ag NIO JOSE B FA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
" EmliatPCAS 
O br 
Funcion ria- 
J /6' 4186. DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de 
imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., 
e dá optras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
AM P. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de terras n°. 
5-C2, com área de 6.050,00 m/, localizado neste Munielpio e Comarca de Arapongas, 
devidamente matriculado sob o n°. l .796. do Cartório do Registro de Imóveis do 2*. 
Oficio, à empresa MOR4110 ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na 
Avenida Maracanã, n". 563, Vila Industrial, pelo prazo dc 20 (vinte) anos, a contar da 
data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. 
Art. 2'. A cessionária edificara no lote cedido, no prazo de 24 (vinte equatro) meses, 
. uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo a geração 
de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que teta por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, 
segregação c armazenamento de trigo, bem como a logística para tais atividades. 
1 Art. 3. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel , 
ora cedido pelo Municipio, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, 1 
seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão dó Temo de Cessão de Uso, 
independentemente de qualquer notificação prêvia do Poder Público. 
An. 4.• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de junho de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Mun. de Obras, Transportes Prefeito e Desenvolvimento Urbano • 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
cnn Ppplicadp no)ornal 
°st- ff-Qual 
Ern, ............ °C. J °2-sài ç 
/Edição. 020 aí, Pagina 
P#32 . 
r uncionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 31/2015 
Arapongas, 19 de maio de 2015. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de 
imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, conforme apreciado através 
do Processo Administrativo n°. 3620/2015. 
Destaca-se que a empresa Moinho Arapongas encontra￾se em atividades no nosso Município há mais de cinquenta anos e, 
atualmente, realizou expressivos investimentos aumentando a sua 
capacidade de moagem de trigo em torno de 70% (setenta por cento), 
permitindo o aproveitamento e qualidade do trigo produzido em nossa 
região, que segundo a SEAB — Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, produzirá na safra de 2015/2016 um total de um milhão 
quinhentas e vinte e cinco toneladas de trigo. 
Mediante tais dados, o Moinho Arapongas S/A realizou 
estudos logísticos para definir a localização do empreendimento, que 
teve como principal objetivo ser realizado neste Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O projeto conta com uma unidade de recebimento de 
trinta mil toneladas de capacidade estática e será executado a médio 
prazo, com um investimento aproximado de R$ 24.000.000,00 (vinte e 
quatro milhões de reais), gerando assim empregos diretos e indiretos. 
Para a realização desse investimento, a empresa 
adquiriu duas áreas, lote de terras sob n° 5/C/1, destacado do lote 5/c, 
com área de 69.721,00 m2, na Gleba Pirapó e o lote de terras sob n° 
5/C, destacado do lote de mesmo número, com área de 75.771,00 m2, 
da Gleba Pirapó. 
Ocorre que, os lotes adquiridos não são suficientes para 
atender a demanda e a entrada diária de caminhões, carretas e bi-trens, 
uma vez que a soma da área frontal dos lotes adquiridos totalizam uma 
área de 84,80 m2e para tanto há a necessidade de agregar mais 65,00 
m2de frente, totalizando 149,80 m2, para que assim possa haver a 
movimentação e estacionamento dos veículos sem que haja problemas 
com o tráfego local. 
Mediante tal fato, verificou-se que o lote de terras n° 5-
C2, com área de 6.050,00 -m2, de propriedade do Município de 
Arapongas, tem a área e localização ideal para o desenvolvimento de 
tais atividades, permitindo a concretização deste investimento, 
facilitando o trafego dos veículos, como também a logística, o foco em 
recebimento, beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo. 
Todavia, para a cessão de uso de imóveis pertencentes 
ao Município, é necessária a autorização legislativa específica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, acatando a reivindicação da empresa Moinho 
Arapongas S/A para o desenvolvimento das atividades supracitadas, 
com evidente interesse público na cessão do imóvel, submetemos a 
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão 
relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANI99SflEFFA 
Prefeito 
CAMARA WiNICIPkL DE ARAPONC:A•C) 
PROTOCOLO Pd°. ti a cl 
DATAS ENTRADA ; /05 /15 
EXPEDIENTE jo1 105 15 
OLA.C.":0, 
unc onár 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No 40, DE 19 DE MAIO DE 2015. 
Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal 
para ceder uso de imóvel 
pertencente a este Município 
a empresa MOINHO 
ARAPONGAS S/A., e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso do lote de terras n°. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado 
neste Município e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado 
sob o n°. 1.796, do Cartório do Registro de Imóveis do 2°. Ofício, à 
empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em 
Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 563, Vila Industrial, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de 
Cessão de Uso. 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo 
de 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil 
toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos, que terá por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no 
empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, 
segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais 
atividades. 
Art. 3°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da 
cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a 
terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de 
qualquer notificação prévia do Poder Público. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de maio de 2015. 
ANTO SE BEFFA 
/Prefeito 
CAMARA kiiiiiiCIPAL DE 
PROTOCOLO N°. O 
DATAS ENTRADA 1 cl 
EXPEDIENTE -77-N 
ARAPOICA 
LQ5 1-5 
LS5_11 5 
Ot 
R-D 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°Sot /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2015 
Autoria: Poder Executivo 
---1/,' 
\-"\- .-- / r-Lr r-, Súmula: Su ula: ri Dispõe mautorização ao POder,Executivo, Municipal para ceder uso 
\ - --1 \s - - -/ 
de imóvel \pertencente a este Município \a empresaTMOINHO ARAPONGAS S/A, e dá 
outras prov
\ iden'Çca"( is. 
k
/ L0- --":"---- -1/ A 
v 
-Selihor-Presidente-desta-Casa;---Vereadotaldeir José Pereira, 
2015. 
Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder-Executivo, que almeja 
(r I autorização legislativa _para cessa° do uso de um lote de terras deua propriedade à .s 
empresa MOINHOzARAPONGAS S/A, pelb-prcazorde-20 (vinte)-anos. 
xJ J 
v te￾y Acompanha a mensagem correspondente. 
----,..) i MV despacha para a Comissão de Justiç a , Legislação e Reda-c-ão;desta,Casa, em data de 
26 de MaioI de 2015, Projeto de Lerti61. 40/2015, de 19 de maio de 
1• 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II - Parecer do'Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 4 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito.IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas, municiriáisTLIJr? fixiOirdo-vencimento, salário ou gratificação 
,s- , j , ,, ,„_, r___ 5, - /Lr..L3 Li C, 
ç 
.^ e seus auínéritos‘quanto aos bargpk, empreb o se funções previstos no 
 - \-- --/ , 1 ' 
-___, _./ : 
\..r._____ incisoI deste_artigio;.\111,.;_reivisM béral/-e/aniál dos vencimentos dos 
servidoia Públicos; 'IV \-/servidores:)públiCos, seu regime jurídico, -,\ __i_ w 
proQiiifento-de_cargos,_estábilidadé-e-,apotentadoria; V - criação, 
---.:-.------------5-1 \'34 1,/ 
- 
1 organizaçatinçao dos orgaos-do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações tiúblicas municipais. VI - matéria-orçamentária; VII - m i -d\--Át/ \.- 
Itéria urbanistic ecialmente o P ano-Diretor, m/
l,a átéria relativa ao ,aP 
I I ‘ 
,----;\ -A _ i (+1 usId.e-f --_"Ocupaão do solo, parcela1mento edificaçoes e-estabelecimento 
) ). Icirz' i .9,,(T,v, do perímetro;urbanodos bairros;WII - bens públicos, aquisição e 
‘c., 17 v 
alie ação de bens imóveis, outorga e direito,real-e concessã no de 
I 
uso. 
Cpn-siderandos aspectos2relatiVo& a forma -o Projeto em estudo 
3 II apresenta a técnica legislativa_exeqüivel_e_eficaz, bem comorepercute matéria de 
interesse-local e, Portanto, é de competência legislativa do Município, confirme dispõe 
a-Lei Orgânica Mur->aipál. 
7/(1y) 
k 
_,9)No mérito, sabe-se que as cessões-'de ustt,êãç. regulamentadas pelo 
Direito Público;---fundamentalmente regido peI6 pilaresda indisponibilidade do 
) interesse público e suprertáciaâmihtéréáeipúblico(No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo. clà-Poder-Legiálativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
ty% r Lig 
V' 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer dest 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Sala das Comissõés, em 29 de maio de 2015. 1 
Evang 
demir Bergamo 
Membro 
CAMA pielNICIPAL DE ARAPONGAS 
PR0TOC61.:0'N°:-L1 oca 
DATAS \-) ENTRADA o ai oG - 5 
EXPEDIENTE na 1 CO 1 4 5 
unclonário rck•te- 
--"neus-Arc^ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.368/2015 
Dispõe sobre autorização ao 
Poder Executivo Municipal para 
ceder uso de imóvel pertencente 
a este Município a empresa 
MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso 
do lote de terras n°. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado neste 
Município e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado sob o n°. 
1.796, do Cartório do Registro de Imóveis do 2°. Ofício, à empresa 
MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na 
Avenida Maracanã, n°. 563, Vila Industrial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a 
contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. 
Art. 2°. -A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 
24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil 
toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos 
diretos, que terá por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no 
empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, 
segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais 
atividades. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná =1~ 
Art. 3°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da 
cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a 
terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata 
rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer 
notificação prévia do Poder Público. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas todas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2015. 
es 
Valdeir offl•l-vreira 
President 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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