| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências. |
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PEDRO m RCO JUNIOR Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.386, DE 10 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de terras n2. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado neste Município e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado sob o ng. 1.796, do Cartório do Registro de Imóveis do 22. Ofício, à empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n2. 563, Vila Industrial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que terá por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais atividades. Art. 32. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de junho de 2015. ti Ag NIO JOSE B FA Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município " EmliatPCAS O br Funcion ria- J /6' 4186. DE 10 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá optras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: AM P. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de terras n°. 5-C2, com área de 6.050,00 m/, localizado neste Munielpio e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado sob o n°. l .796. do Cartório do Registro de Imóveis do 2*. Oficio, à empresa MOR4110 ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n". 563, Vila Industrial, pelo prazo dc 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Art. 2'. A cessionária edificara no lote cedido, no prazo de 24 (vinte equatro) meses, . uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que teta por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, segregação c armazenamento de trigo, bem como a logística para tais atividades. 1 Art. 3. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel , ora cedido pelo Municipio, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, 1 seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão dó Temo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prêvia do Poder Público. An. 4.• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de junho de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Mun. de Obras, Transportes Prefeito e Desenvolvimento Urbano • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS cnn Ppplicadp no)ornal °st- ff-Qual Ern, ............ °C. J °2-sài ç /Edição. 020 aí, Pagina P#32 . r uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 31/2015 Arapongas, 19 de maio de 2015. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, conforme apreciado através do Processo Administrativo n°. 3620/2015. Destaca-se que a empresa Moinho Arapongas encontrase em atividades no nosso Município há mais de cinquenta anos e, atualmente, realizou expressivos investimentos aumentando a sua capacidade de moagem de trigo em torno de 70% (setenta por cento), permitindo o aproveitamento e qualidade do trigo produzido em nossa região, que segundo a SEAB — Secretaria de Agricultura e Abastecimento, produzirá na safra de 2015/2016 um total de um milhão quinhentas e vinte e cinco toneladas de trigo. Mediante tais dados, o Moinho Arapongas S/A realizou estudos logísticos para definir a localização do empreendimento, que teve como principal objetivo ser realizado neste Município. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná O projeto conta com uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas de capacidade estática e será executado a médio prazo, com um investimento aproximado de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), gerando assim empregos diretos e indiretos. Para a realização desse investimento, a empresa adquiriu duas áreas, lote de terras sob n° 5/C/1, destacado do lote 5/c, com área de 69.721,00 m2, na Gleba Pirapó e o lote de terras sob n° 5/C, destacado do lote de mesmo número, com área de 75.771,00 m2, da Gleba Pirapó. Ocorre que, os lotes adquiridos não são suficientes para atender a demanda e a entrada diária de caminhões, carretas e bi-trens, uma vez que a soma da área frontal dos lotes adquiridos totalizam uma área de 84,80 m2e para tanto há a necessidade de agregar mais 65,00 m2de frente, totalizando 149,80 m2, para que assim possa haver a movimentação e estacionamento dos veículos sem que haja problemas com o tráfego local. Mediante tal fato, verificou-se que o lote de terras n° 5- C2, com área de 6.050,00 -m2, de propriedade do Município de Arapongas, tem a área e localização ideal para o desenvolvimento de tais atividades, permitindo a concretização deste investimento, facilitando o trafego dos veículos, como também a logística, o foco em recebimento, beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo. Todavia, para a cessão de uso de imóveis pertencentes ao Município, é necessária a autorização legislativa específica. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, acatando a reivindicação da empresa Moinho Arapongas S/A para o desenvolvimento das atividades supracitadas, com evidente interesse público na cessão do imóvel, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANI99SflEFFA Prefeito CAMARA WiNICIPkL DE ARAPONC:A•C) PROTOCOLO Pd°. ti a cl DATAS ENTRADA ; /05 /15 EXPEDIENTE jo1 105 15 OLA.C.":0, unc onár Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI No 40, DE 19 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências. Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de terras n°. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado neste Município e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado sob o n°. 1.796, do Cartório do Registro de Imóveis do 2°. Ofício, à empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 563, Vila Industrial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que terá por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais atividades. Art. 3°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de maio de 2015. ANTO SE BEFFA /Prefeito CAMARA kiiiiiiCIPAL DE PROTOCOLO N°. O DATAS ENTRADA 1 cl EXPEDIENTE -77-N ARAPOICA LQ5 1-5 LS5_11 5 Ot R-D Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°Sot /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 40/2015 Autoria: Poder Executivo ---1/,' \-"\- .-- / r-Lr r-, Súmula: Su ula: ri Dispõe mautorização ao POder,Executivo, Municipal para ceder uso \ - --1 \s - - -/ de imóvel \pertencente a este Município \a empresaTMOINHO ARAPONGAS S/A, e dá outras prov \ iden'Çca"( is. k / L0- --":"---- -1/ A v -Selihor-Presidente-desta-Casa;---Vereadotaldeir José Pereira, 2015. Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder-Executivo, que almeja (r I autorização legislativa _para cessa° do uso de um lote de terras deua propriedade à .s empresa MOINHOzARAPONGAS S/A, pelb-prcazorde-20 (vinte)-anos. xJ J v tey Acompanha a mensagem correspondente. ----,..) i MV despacha para a Comissão de Justiç a , Legislação e Reda-c-ão;desta,Casa, em data de 26 de MaioI de 2015, Projeto de Lerti61. 40/2015, de 19 de maio de 1• É o relatório. Passo a pronunciar-me. II - Parecer do'Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 4 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito.IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas, municiriáisTLIJr? fixiOirdo-vencimento, salário ou gratificação ,s- , j , ,, ,„_, r___ 5, - /Lr..L3 Li C, ç .^ e seus auínéritos‘quanto aos bargpk, empreb o se funções previstos no - \-- --/ , 1 ' -___, _./ : \..r._____ incisoI deste_artigio;.\111,.;_reivisM béral/-e/aniál dos vencimentos dos servidoia Públicos; 'IV \-/servidores:)públiCos, seu regime jurídico, -,\ __i_ w proQiiifento-de_cargos,_estábilidadé-e-,apotentadoria; V - criação, ---.:-.------------5-1 \'34 1,/ - 1 organizaçatinçao dos orgaos-do Poder Executivo, das autarquias e das fundações tiúblicas municipais. VI - matéria-orçamentária; VII - m i -d\--Át/ \.- Itéria urbanistic ecialmente o P ano-Diretor, m/ l,a átéria relativa ao ,aP I I ‘ ,----;\ -A _ i (+1 usId.e-f --_"Ocupaão do solo, parcela1mento edificaçoes e-estabelecimento ) ). Icirz' i .9,,(T,v, do perímetro;urbanodos bairros;WII - bens públicos, aquisição e ‘c., 17 v alie ação de bens imóveis, outorga e direito,real-e concessã no de I uso. Cpn-siderandos aspectos2relatiVo& a forma -o Projeto em estudo 3 II apresenta a técnica legislativa_exeqüivel_e_eficaz, bem comorepercute matéria de interesse-local e, Portanto, é de competência legislativa do Município, confirme dispõe a-Lei Orgânica Mur->aipál. 7/(1y) k _,9)No mérito, sabe-se que as cessões-'de ustt,êãç. regulamentadas pelo Direito Público;---fundamentalmente regido peI6 pilaresda indisponibilidade do ) interesse público e suprertáciaâmihtéréáeipúblico(No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo. clà-Poder-Legiálativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. ty% r Lig V' Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer dest Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Sala das Comissõés, em 29 de maio de 2015. 1 Evang demir Bergamo Membro CAMA pielNICIPAL DE ARAPONGAS PR0TOC61.:0'N°:-L1 oca DATAS \-) ENTRADA o ai oG - 5 EXPEDIENTE na 1 CO 1 4 5 unclonário rck•te- --"neus-Arc^ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 40/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.368/2015 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do lote de terras n°. 5-C2, com área de 6.050,00 m2, localizado neste Município e Comarca de Arapongas, devidamente matriculado sob o n°. 1.796, do Cartório do Registro de Imóveis do 2°. Ofício, à empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.125.244/0001-62, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 563, Vila Industrial, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso. Art. 2°. -A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, uma unidade de recebimento de trinta mil toneladas estática, garantindo a geração de 25 (vinte e cinco) empregos diretos, que terá por finalidade o desenvolvimento de suas atividades no empreendimento, especialmente o recebimento, beneficiamento, segregação e armazenamento de trigo, bem como a logística para tais atividades. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =1~ Art. 3°. O Cessionário não poderá alterar a finalidade da cessão de uso do imóvel ora cedido pelo Município, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Termo de Cessão de Uso, independentemente de qualquer notificação prévia do Poder Público. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de junho de 2015. es Valdeir offl•l-vreira President Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná