| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014.e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.387, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de
2015 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014.e no Anexo V da Lei
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas,
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$
114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais).
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
154510026.1.007/4.4.90.51.00 • Obras e Instalações R$ 114.900,00
Fonte de Recurso 509
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de
2014 das fontes de recurso abaixo especificado:
FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECURSO
509 Gerenciamento do Trânsito 114.900,00
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no 'Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano
Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL bE SEGURAN
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E
RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o
Sistema Viário Municipal .
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem.
.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações" R$ 1,00 - 114.900 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
- 01
x
- -
Houve aumento da meta física •
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas 5rogramadas para O exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos
V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, dá Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
.ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015
e
o POCHWATKA
rio Municipal de Finan
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: .MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO
URBANO E RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário
Municipal
"
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e instalações 125 1,00 114.900
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a-sinalização viária Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física '
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.379, de 02 de junho de
2015 e demais disposições em contrário.
Arapongas, 23 de junho de 2015.
' AN ONIO JOS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado nb Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
r Estado do Paraná
1 El PI' 4 187 DE /3 DF JUNHO DF 2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para
o exercido de 2015. • ajustar 91 programações estabelecidos n6 Plano Plurianual 2014 a2017 no Anexo 1 da Lei n'. 4329, de
18/1212014 e no Anexo V da Lei 4.330. de 11/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 0'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programo do Munkfplo de Arapongas, do Lel Municipal
nE 4.340. de 18 de dezembro de 2014 para o eserelelo de 2015, Crédito Adicional Especial no color de RS 114.900,00 Dento e
quatorze mil e novecentos reais).
06.00 -SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 -Fundo Municipal de Transito -
154510026.1.007/4.490.51.00 - Obras e instalações RS 114.900.00
Fonte de Recurso 509
An. 2'' Pina dar cobertura ao crédito autorizado no artigo ifilteritir, sato utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo
43, parágrafo le. inciso 1, da Lei Federal e. 4.320. de 17/03/1960, o superávit financeiro do cordeio de 2014 das fontes de recurso
abaixo especificado:
1-0%1 E Di_RItT IN) i ,8 Ti II AÇA°
ia; t Ç to do i mouro I "153114 900 00
Art. 3'- Em decorrencia do abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo I'. com recursos provenitmes de superávit
maneeiro constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesos e pane das metas fisicas programadas pare o °xereteio de
015 nas ações onpunentlina.s Estabelecido m Anexo Ida Lei r'. 4.329, de 18112/2014 do Plano Plinianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ORGÀO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
COD1GO{,Sçrs2.12CAÇÁO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 }UNIX/ MUNICIPAL DE
A S1T
451 1 ; 1 II •
Villitça51,1: 0026 MELHORARASLONDIÇOI,S
csidem.
1.007
KURIOAVG4tuirtiolinlyinfinRinlrdtle
1,1ári ai 1 1
oNrje kir-nitrir-509 - Vaiar Surdem.
_,4 .51,00 - ras e Meta ações RS 1.00 - 114,900 -
Pr pais sem os e ou produtor
0001 Implementar a sinalizaçto viária Outros
Produto< 01 •
Houve aumento da meta (Dica
'Art. Ç- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. IL com recursos provenientés de superáv t financeiro
constante do artigo 2' cem nolo dos liFUnn efetuados atreveis do artigo 3' da menti Lei, o montante das despesos e parir dos melas
finitos programados para o comercio de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da Lei n .4.330, de 18,12/2014,
da Lei de Dirctrizes Orçamentárias de 2015. ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÀO: 06,00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
DIGO SPE
Si 9
KFI F1,1
41 I .. i..,. 1111 1 r e ll ; r • •
e 0026 RBAN l' RuRAl,
.. 5. a . ma •
e µmino Uri mi, , I mstg,.._Qhrws e lostalwerres Ri 1 00 114,900
. doas teniem e ou produtos I
1„11 t• r, • g • • • e, , , .. , i
'X In1DC1110 Iqeo
i Aro. 5, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicgdo, ficando revogado a Lei n'4.379. de 02 de junho de 2015 e demais disposições
em contrário. .1
Mancos:as, 23 c junho de 2015.
EVANDROPOCHWATKA »ritmo JOSE BEFFA 3) Secretário Municipal de Finanças Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado po Jornal
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Ediçtio.°213 a(11 Página 3
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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elk-15t.fr -
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S'C \
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2035/15
' Arapongas, 08 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de -
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no
Plano- Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orpmentárias de 2015.
O Projeto n° 044/15, trata da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), proveniente
de,superávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
senhores vereadbres para assunto de tão relevante imporíância, solicitamos a essa Colenda
Casa de Leis a_ apr-eciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões
extraordinárias 'tantas' quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa
de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extçaordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos
de estima e distinta considerição.
e
ali
AN ONIO JOSÉ
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD: Presidente da bmara Municipal
Nesta
a MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO H*. C4fl
DATAS ENTRADA eic\ / Oç
EXPEDIENTE oo, I 1(5
-tr.rneoriári
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
k.)•
PROJETO DE LEI N°044/15
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de
Crédito Adicional Especial, no orçamento do
Município de Arapongas, para o exercício de
2015 e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo •V da Lei
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado'a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro
de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de RE 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais).
r
-
R$ 114.900,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão iiiirffaclOS cornctrébursés, tia fonná
) do disposto no artigo 43, parágrafo 11, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 964, o superávit financeiro do exercicio de
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito c?, 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações r—)1
Fonte de Recurso 509
FONTE DE
RECURSO
509
ESPECIFICAÇAO
Gerenciamento do Trânsito
VALOR
114.900,00
. Art. 30 -
Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/1
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 2/2014 do Plano
ORGÃO: 06.00
Ci DIGO
02
15
451
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ESPECIFICAÇAO
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
PUBLICA
UNIDADE
E TRANSITO
2014 2015 2016 2017
TRANSITO
FUNÇ O: URBANISMO
0026
URBANA
SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA:
1.007
RURAL
MELHORAR AS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E
Projeto: Reestruturação do Trânsito e o
Sistema Viário Municipal
Fonte de Recurso 509•- Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900
0001
Principais serviços e ou produtos
Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física
Art. 40 -
Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos p ovenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelec
da no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2
014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGAO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 02 UNIDADE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 2015
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
NTONIO JOSÉ BEFFA
Prefeito
0026
1.007
PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO
URBANO E RURAL
Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o Sistema Viário
Municipal
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
125 1,00
0001
Principais serviços e ou produtos
Implementar
114.900
a sinalização viária
Houve aumento da Outros Produtos meta física 01
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°4.379, de 02 de junho de 2015 e demais disposições em contrário,
Arapongas, 08 •de junho de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOlits,,,.
PROTOCOLO N°.
DATAS
g 5
DATAS ENTRADO. oa
EXPEDIENTE ca
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° Q5/2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°
4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09
de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 44/2015, de 08 de junho de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e
novecentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Púbica e
Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões
extraordinárias.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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dyrt/tr"
ias
- ente -
demir Bergamo
Relator
•
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais),
para o exercício de 2015.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será
destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, nas
obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito, sendo coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo
43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 44/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015.
ãYre.‘4.
Lucas Correa
Membro
MAPONGAS
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rtnriF.NENTE 1 G i_95.2.15.__
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° 114 /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha pára a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
09 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 44/2015, de 08 de junho de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e
quatorze mil e novecentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de
Segurança Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao
gerenciamento do trânsito.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e
67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 114.900,00
(cento e quatorze mil e novecentos reais) destina-se à execução de obras e
instalações referentes ao gerenciamento do trânsito, no âmbito da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através de recursos provenientes de
superávit financeiro.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III - Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2015.
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Membro
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CagARA UiltáCIPAL DE PMPONGAS
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
1
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No. 4.372/2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00
(cento e quatorze mil e novecentos reais).
06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00
Fonte de Recurso 509
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes
de recurso abaixo especificado:
FONTE DE
RECURSO
ESPECIFICAÇAO VALOR
509 Gerenciamento do Trânsito 114.900,00
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam
re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSITO
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA
URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E
RURAL
1.007 Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o
Sistema Viário Municipal
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - ..
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros
Produtos
01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentaras estabelecida no Anexos V da Lei n°. .330, de
18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
I
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
15 FUNÇAO: URBANISMO
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO
URBANO E RURAL
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário
Municipal
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°4.379, de 02 de junho de 2015 e
demais disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná