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norma nº 4387/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4387 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014.e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.387, DE 23 DE JUNHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014.e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 • Obras e Instalações R$ 114.900,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
RECURSO 
509 Gerenciamento do Trânsito 114.900,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no 'Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL bE SEGURAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal . 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações" R$ 1,00 - 114.900 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
- 01 
x 
- - 
Houve aumento da meta física • 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas 5rogramadas para O exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos 
V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, dá Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
.ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
e 
o POCHWATKA 
rio Municipal de Finan 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: .MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
" 
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e instalações 125 1,00 114.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a-sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física ' 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 4.379, de 02 de junho de 
2015 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de junho de 2015. 
' AN ONIO JOS 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado nb Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
r Estado do Paraná 
1 El PI' 4 187 DE /3 DF JUNHO DF 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para 
o exercido de 2015. • ajustar 91 programações estabelecidos n6 Plano Plurianual 2014 a2017 no Anexo 1 da Lei n'. 4329, de 
18/1212014 e no Anexo V da Lei 4.330. de 11/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 0'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programo do Munkfplo de Arapongas, do Lel Municipal 
nE 4.340. de 18 de dezembro de 2014 para o eserelelo de 2015, Crédito Adicional Especial no color de RS 114.900,00 Dento e 
quatorze mil e novecentos reais). 
06.00 -SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 -Fundo Municipal de Transito - 
154510026.1.007/4.490.51.00 - Obras e instalações RS 114.900.00 
Fonte de Recurso 509 
An. 2'' Pina dar cobertura ao crédito autorizado no artigo ifilteritir, sato utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 
43, parágrafo le. inciso 1, da Lei Federal e. 4.320. de 17/03/1960, o superávit financeiro do cordeio de 2014 das fontes de recurso 
abaixo especificado: 
1-0%1 E Di_RItT IN) i ,8 Ti II AÇA° 
ia; t Ç to do i mouro I "153114 900 00 
Art. 3'- Em decorrencia do abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo I'. com recursos provenitmes de superávit 
maneeiro constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesos e pane das metas fisicas programadas pare o °xereteio de 
015 nas ações onpunentlina.s Estabelecido m Anexo Ida Lei r'. 4.329, de 18112/2014 do Plano Plinianual 2014 a 2017, ficam re￾programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÀO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
COD1GO{,Sçrs2.12CAÇÁO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 }UNIX/ MUNICIPAL DE 
A S1T 
451 1 ; 1 II • 
Villitça51,1: 0026 MELHORARASLONDIÇOI,S 
csidem. 
1.007 
KURIOAVG4tuirtiolinlyinfinRinlrdtle 
1,1ári ai 1 1 
oNrje kir-nitrir-509 - Vaiar Surdem. 
_,4 .51,00 - ras e Meta ações RS 1.00 - 114,900 - 
Pr pais sem os e ou produtor 
0001 Implementar a sinalizaçto viária Outros 
Produto< 01 • 
Houve aumento da meta (Dica 
'Art. Ç- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. IL com recursos provenientés de superáv t financeiro 
constante do artigo 2' cem nolo dos liFUnn efetuados atreveis do artigo 3' da menti Lei, o montante das despesos e parir dos melas 
finitos programados para o comercio de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da Lei n .4.330, de 18,12/2014, 
da Lei de Dirctrizes Orçamentárias de 2015. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÀO: 06,00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
DIGO SPE 
Si 9 
KFI F1,1 
41 I .. i..,. 1111 1 r e ll ; r • • 
e 0026 RBAN l' RuRAl, 
.. 5. a . ma • 
e µmino Uri mi, , I mstg,.._Qhrws e lostalwerres Ri 1 00 114,900 
. doas teniem e ou produtos I 
1„11 t• r, • g • • • e, , , .. , i 
'X In1DC1110 Iqeo 
i Aro. 5, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicgdo, ficando revogado a Lei n'4.379. de 02 de junho de 2015 e demais disposições 
em contrário. .1 
Mancos:as, 23 c junho de 2015. 
EVANDROPOCHWATKA »ritmo JOSE BEFFA 3) Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado po Jornal 
.5atrr 
C:2.‘ ./..d.Qd 
Ediçtio.°213 a(11 Página 3 
ecicto-u 
@tiocionkro 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
elk-15t.fr -
Umic 
S'C \ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2035/15 
' Arapongas, 08 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de - 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no 
Plano- Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orpmentárias de 2015. 
O Projeto n° 044/15, trata da abertura de um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), proveniente 
de,superávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública 
e Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadbres para assunto de tão relevante imporíância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a_ apr-eciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias 'tantas' quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extçaordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta considerição. 
e 
ali 
AN ONIO JOSÉ 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD: Presidente da bmara Municipal 
Nesta 
a MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO H*. C4fl 
DATAS ENTRADA eic\ / Oç 
EXPEDIENTE oo, I 1(5 
-tr.rneoriári 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
k.)• 
PROJETO DE LEI N°044/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo •V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado'a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro 
de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de RE 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais). 
r
- 
R$ 114.900,00 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão iiiirffaclOS cornctrébursés, tia fonná
) do disposto no artigo 43, parágrafo 11, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 964, o superávit financeiro do exercicio de 
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito c?, 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações r—)1 
Fonte de Recurso 509 
FONTE DE 
RECURSO 
509 
ESPECIFICAÇAO 
Gerenciamento do Trânsito 
VALOR 
114.900,00 
. Art. 30 - 
Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/1
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 2/2014 do Plano 
ORGÃO: 06.00 
Ci DIGO 
02 
15 
451 
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ESPECIFICAÇAO 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
PUBLICA 
UNIDADE 
E TRANSITO 
2014 2015 2016 2017 
TRANSITO 
FUNÇ O: URBANISMO 
0026 
 URBANA 
SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
PROGRAMA: 
1.007 
 RURAL 
MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509•- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 
0001 
Principais serviços e ou produtos 
Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
 Houve aumento da meta física 
Art. 40 - 
Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos p ovenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelec 
da no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2
014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 02 UNIDADE UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 2015 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
NTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito 
0026 
1.007 
PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
125 1,00 
0001 
Principais serviços e ou produtos 
Implementar 
114.900 
a sinalização viária 
Houve aumento da Outros Produtos meta física 01 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°4.379, de 02 de junho de 2015 e demais disposições em contrário, 
Arapongas, 08 •de junho de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOlits,,,. 
PROTOCOLO N°. 
DATAS 
g 5 
DATAS ENTRADO. oa 
EXPEDIENTE ca 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Q5/2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 
4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 
de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 44/2015, de 08 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e 
novecentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Púbica e 
Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões 
extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
iy-/Pyid d
dyrt/tr" 
ias 
- ente - 
demir Bergamo 
Relator 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais), 
para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será 
destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, nas 
obras e instalações referentes ao gerenciamento do trânsito, sendo coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 
43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 44/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015. 
ãYre.‘4. 
Lucas Correa 
Membro 
MAPONGAS 
Soo, 
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rtnriF.NENTE 1 G i_95.2.15.__ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 114 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 44/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha pára a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
09 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 44/2015, de 08 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 (cento e 
quatorze mil e novecentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de 
Segurança Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações referentes ao 
gerenciamento do trânsito. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 114.900,00 
(cento e quatorze mil e novecentos reais) destina-se à execução de obras e 
instalações referentes ao gerenciamento do trânsito, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através de recursos provenientes de 
superávit financeiro. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 44/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 12 de junho de 2015. 
Evang 
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Membro 
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CagARA UiltáCIPAL DE PMPONGAS 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.372/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.900,00 
(cento e quatorze mil e novecentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 114.900,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes 
de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
509 Gerenciamento do Trânsito 114.900,00 
Art. 3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÕDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 114.900 - .. 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentaras estabelecida no Anexos V da Lei n°. .330, de 
18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
I 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 114.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n°4.379, de 02 de junho de 2015 e 
demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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