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norma nº 4389/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4389 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária.
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Arapongas, 08 de julho de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.389, DE 08 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre a possibilidade excepcional 
de reparcelamento de débitos inscritos 
em dívida ativa de natureza tributária. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, excepcionalmente, e 
pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei, 
reparcelar os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de 
descumprimento de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 22. O contribuinte deverá requerer o beneficio desta lei, impreterivelmente em até 
180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. 
§19. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o contribuinte 
efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por cento) da dívida consolidada. 
§22.0 valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
§32. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado proceder à quitação das 
custas processuais e honorários advocatícios, bem como apresentar os comprovantes de quitação 
quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no artigo 1° desta lei, 
será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo ela 
emitir boletos de arrecadação bancária, em nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os 
acréscimos legais. 
§19. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora do devedor. 
§22. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos 
por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, 
acrescida dos valores e acréscimos legais, devidamente atualizados. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
I ,E1 4 389 DF 08 DE JULHO DF 20Ie 
DispOe sobe a possibilidrele excepcional de reparce/arnento de débitos inscdtos ciii divida ativa de 
natunga tributaria 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. Fim rant:Sado o Chefe do Poder Exeanivo Municipal ',excepcionalmente, cedo prazo máximo 
improrrogaivel de 180 (cento e oitenta) dias rt contar da publicação desta lei, eagamelas os créditos de 
ruiu= tributária, inscritos em divide mim e que foram objeto de descumpmnento de Butelamento 
anterios. em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 2'. O contribuinte deverá reverti o beneficio desta lei, impreterivelmente em até 180 (cato c 
oitenta) dias contados da data dc sua publicaçáo. 
§r. Para fins de deferimento do repmtelamento om tratado, deverá o contribuinte efetuara pagamento da 
primeiro parcela, no valor de 10% (dez por cento) da divide consolidada. 
gr. O valor da parcela oito poderá ter inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. 
§.E. Estando o crédito tributário afitado, des,erá o interessado procede quitação das antas processuais 
e honorárina advoarticios. bom como apresentar os comprovantes de quita* quando do pedido de 
parcelamento. 
Art. 3. Optando o comribuinte pelo mparcelamento auto:todo no artigo 1' desta lei, será elaborado 
o respectiva tern, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, podendo cln emitir bolam de 
arrecada* bancária, ais nome do sujeito passivo da obrigação Minaria, com os acréscimos legais. §r. O atraso de qualquer parcela japiim& na constituição em mora do devedor. 
Ve,ifindoo Enadimplemento do corroibuinte, perderá ele Os benefícios concedidos por esta lei, 
tomandrtse e:devei o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valore, eacréscimos legais, devidamente ~alindas. 
Ali. 4'. Ene Lei ama em vigor a partir de data de sua publicaçáo, ficando ievogactas as disposignes em contrário. 
Ampongas, 08 de julho de 2015. 
EVANDRO POCIIWATKA ANTONIO JOSE BEFFA !f Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado nona, 
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Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 037/2015 
Arapongas, 17 de junho de 2015. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente projeto de lei 
que autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a reparcelar, excepcionalmente, 
e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da 
publicação, os créditos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, e que foram 
objeto de descumprimento- de parcelamento anterior, em até 36 (trinta e seis) 
parcelas, ressaltando que a primeira parcela deverá ser no valor de 10% (dez por 
cento) da dívida consolidada. 
A última lei municipal aprovada com o mesmo objeto foi a de n°. 
4.337/2014. Porém, a utilização, pelos contribuintes, da referida norma, foi dificultada 
uma vez que, com a migração do Sistema Governança Brasil, para o sistema IPM, 
ocorrido no mês de Fevereiro de 2015, as dívidas, taxas e tributos foram 
redirecionadas para o novo sistema, de forma que até o momento não foram 
gerados os relatórios e listagens das dívidas, ficando assim os contribuintes 
impossibilitados de realizar o parcelamento e"o reparcelamento dos débitos. 
É cediço que o Código Tributário do Município de Arapongas, 
nos parágrafos do art. 230 estabelecem que na cobrança da Dívida Ativa, a 
autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco 
por cento) da' UFA e que na falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao 
parcelamento realizado, o tornava sem efeito, além de ser fator impeditivo de novo 
parcelamento. 
Tendo sido encaminhadas correspondências aos contribuintes 
informando suas pendências junto à Fazenda Municipal, e que as mesmas estão 
sujeitas à execução fiscal, um grande número de contribuintes interessou-se em 
parcelar suas dividas. Todavia, por força da migração do sistema e posterior 
impossibilidade de geração de boletos, os contribuintes ficaram impedidos de 
implementar seus novos parcelamentos. 
Com a edição das Leis Municipais n°4.105/2013, e 4.213/2014, 
com objetos idênticos à presente proposição, ou seja, que permitiram o 
reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária, nos • 
exercícios financeiros de 2013 e 2014, houve bom incremento na arrecadação. 
Contudo, o Município de Arapongas ainda possui um elevado volume dos referidos 
créditos fiscais. 
Portanto, tendo em vista a impossibilidade do reparcelamento 
ocasionado pela migração de sistemas, encaminhamos este Projeto, que autoriza o 
reparcelamento, nas condições que estabelece, cujo requerimento deve ser 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
protocolizado no prazo excepcional e máximo de 180 dias, a contar da publicação da 
lei em comento. 
A presenteS proposição tem como exigência para o 
reparcelamento, o dever do contribuinte quitar 10% (dez por cento) da dívida na 
primeira parcela. 
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em 
regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Desta " forma, certos de contarmos com a aprovação dos 
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, a roveitamos a 
oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideraç 
AN E BEFFA 
Prefeito 
...T,AARA MUN‘CIPAL DE ARAPONGAS 
PRoTocaole, t3,2 
()ATAS ENTRADA N2 1, CA 1 15 
EXPEDIENTE 025 1 oG 115 
nu:oídio 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 046, DE 17 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo praz.° máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar da 'publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, 
inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento 
anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicação. 
§1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por 
cento) da dívida consolidada. - 
§2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento) da UFA. 
§3°. Estando o crédito' tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como 
apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. - 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Éinanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os' acréscimos legais. 
§1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora 
do devedor. 
§2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá' ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediató recolhimento de 
todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, 
devidamente atualizados. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de junho de 2015. 
E BEFFA 
Prefeito 
GAMARA INUNCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir. 5 p a 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE to '9 I_Wed_n_ 
c•onáritir 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° (45 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 46/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a possibilidade excepcional de reparcelamento de débitos 
inscritos em dívida ativa de natureza tributária 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 46/2015, de 17 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar o reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa tributária. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, In da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que após a edição da Lei Complementar n°. 104, de 
10 de janeiro de 2001, o art. 151 do Código Tributário Nacional passou a prever 
expressamente o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do 
crédito tributário. 
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em 
conformidade com os ditames do Código Tributário deste Município de Arapongas, 
que autoriza o parcelamento dos débitos nos seguintes termos: 
Art. 230 — A cobrança da Divida Ativa do Município será procedida: I 
— por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos 
competentes; II — por via judicial, quando processada pelos órgãos 
judiciários; § 1° Na cobrança da Divida Ativa, a autoridade 
administrativa poderá autorizar o parcelamento em até 36 (trinta 
e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser 
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFA. § 2° A falta de 
pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior 
tornará o parcelamento sem efeito, será fator impeditivo de novo 
parcelamento. § 3° Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o 
sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de 
dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar 
procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de 
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Evan 
Mig Gomes 
'E • A demir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
parcelas ou do total da divida, sem notificação ou aviso por parte da 
administração fazendária. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 46/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho 2015. 
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PROTOCOLO N°. 5416 
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EXPEDIENTE .26 1 oG ISt 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.374/2015 
Dispõe sobre a possibilidade 
excepcional de reparcelamento de 
débitos inscritos em divida ativa de 
natureza tributária. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a, 
excepcionalmente, e pelo prazo máximo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias 
a contar da publicação desta lei, reparcelar os créditos de natureza tributária, 
inscritos em dívida ativa, e que foram objeto de descumprimento de parcelamento 
anterior, em até 36 (trinta e seis) parcelas. 
Art. 2°. O contribuinte deverá requerer o benefício desta lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicação. 
§1°. Para fins de deferimento do reparcelamento ora tratado, deverá o 
contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela, no valor de 10% (dez por 
cento) da dívida consolidada. 
§2°. O valor da parcela não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento) da UFA. 
§3°. Estando o crédito tributário ajuizado, deverá o interessado 
proceder à quitação das custas processuais e honorários advocatícios, bem como 
apresentar os comprovantes de quitação quando do pedido de parcelamento. 
Art. 3°. Optando o contribuinte pelo reparcelamento autorizado no 
artigo 1° desta lei, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em 
nome do sujeito passivo da obrigação tributária, com os acréscimos legais. 
§1°. O atraso de qualquer parcela implicará na constituição em mora 
do devedor. 
§2°. Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o im iato recolhimento de 
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todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores e acréscimos legais, 
devidamente atualizados. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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