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norma nº 4390/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4390 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.390, DE 08 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 
06,00— SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
RECURSO 
509 Gerenciamento do Trânsito 212.500,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUB 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - 
‘ Principais serviços e ou produtos 
0001 - Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parle das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 18 de julho de 2015. 
ANTONIO OS 
Prefeit 
A 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
 URBANO E RURAL 
1.007 
 Municipal 
Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 212.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
-SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
.22/f2/0201.5 
Funcion ria 
Em 
-01`41Itgitt /4
LÍQ.: 
111 
4,WORGIS 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Estado do Paraná 
1 
Prefeitura do Município de Arapongas 
LEI N' 4 190 DE 08 DE JIII.H0 DE 20 te 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para 
o exercido de 2015 e • ajustar as programações estabelecidos no Plano Pludanual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei na. 4329. de 
18/12/2014 e no Anexo" da Lel 4330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentários de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
'A SEGUINTE LEI: ' 
Art. 1°- flea o Poder Esteado', autorizado • abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, de lei Municipal nL 
340, de 18 de dezembro de 2014 paro o exercido de 2015, Crédito Adicional F.speelal no valor de RS 2(2.500,00 (duzentos e 
dere mil e ininlientos reajo). '------ — --x— - --.----v.-- -•-••-•-•-•---- 
05.00 -SECRETARIA MUNDE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 -Entufo Elimicipal de Transito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 212300,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2°- Para dar cobenurn ao crédito autorizado no aniso anterior, teill0 utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo l', inciso I, da Lei Fedem! n'. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de 
manso abaixo especificado; 
• 
}OLlLD %ALUIS I 
trMI 
I Genmr,.. '"WIL14,, 1 I )I7 5110 00 
Art. 3'- Em decorrência da abenuns de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1. com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2* da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 
2015 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo Ida Lei ir. 4329, de 18/12/2014 do Plano Plunanual 2014 a 2017:ficam re￾gi/ominadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06,00 -SECREPARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSI19) 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBMGVÇA(): INFRA-ESTRUTURA URRARA 
0026 PROGRASIA: MELHORAR AS LONDIÇOES DE 
iRdElzal IIRRANCIF RIS ai 
1.007 Projeto: Reestruturaçio do Transito e o Sistema'. iodo 
O !pai 
Netuno 509 - Valor Sunlem. 
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações RS 1,00 - 212.500 
Principais serviços e ou produtos 
1001 Implementar a sinalizaçáo Viária chlITO5 
Pind o 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4' - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere &len, r, com recursos provenientes e nmenS it financeiro 
constante do artigo 2' e em razin dos ajustes efetuados atmvés do artigo • da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, 
a Lei de Diretrizes Orbamentárias de 2015, ficam re.programades na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06,00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CODIGO ESPECIFICACAO UNIDADE 3015 
02 UNIDADE; FUND() :MUNICIPALDE, TRANSITO 
1$ FUNÇÃO; URBANISMO 
451 SUBI:UNÇÃO: INFRA-F-STRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA MELHORAR AS CONDIÇOF.S DE TitAn:Go URBANO E RURAL 
1.007 Freiem Reeitruror,çio do Transito co Sistema Mário Munidos' 
ente de Retorna 509 • %olor Suptens 
.4.90.51.00 -Obras e Instalações ID 100 212300 
edncipais smiçot coa produtos 
5001 molemaitar a sinalizado vária Outro, Produtos 01 
ltnpie aumenta da meto fisin 
Art. 5*- Esta lei entra em vigor na data de sue publicaçáo. revogadas as disposições em contido. 
Arapongas, 18 de julho de 2015. 
EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BESTA 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
A Publicado no Jornal 
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Edição:na.,2% ............... ...........
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................ 
Ft/11030010 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Gç /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 48/2015, de 18 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e 
doze mil e quinhentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações de semáforos, referentes ao 
gerenciamento do trânsito. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta á técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 212.500 
(duzentos e doze mil e quinhentos reais) destina-se à execução de obras e instalações 
de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito no âmbito da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através de recursos provenientes de 
superávit financeiro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 25 de junho de 2015. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO It. Sct 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ...26 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 48/2015, de 18 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e 
doze mil e quinhentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações de semáforos, referentes ao 
gerenciamento do trânsito. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3252-0634 
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Relator 
emir Bergamo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos 
reais), para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, nas obras e instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do 
trânsito, sendo coberto com recursos provenientes de superávit financeiro. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 48/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
N-AMARA 4UNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. _2_ 42 --Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. 
DATAS ENTRADA _2_52_,Q_c_1_12_ 
NTE _fra 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.375/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
509 Gerenciamento do Trânsito 212.500,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CCIDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 - 
Houve aumento da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18112/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 212.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREF,EITURA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 039/15 
Arapongas, 18 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei. que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no' 
orçamentà do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no 
Plano Plurianúal 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O incluso Projeto de Lei n2 048/15, trata da abertura de um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), 
proveniente de supêrávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de, 
Segurança Pública e Trânsito, na execução de obras ê instalações de semáforos, referentes 
ao gerenciamento do trânsito. 
Desta forma; com a certeza de contar çom a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos'em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
-DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
LANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pé 5 a 5 
DATAS ENTRADA <=13_1 06 LIS. 
EXPEDIENTE ;2 10G It5 
FONTE DE 
RECURSO 
ESPECIFICAÇÃO 
509 Gerenciamento do Trânsito 
VALOR _ 
212.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 048/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. ,1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 le dezembro de 2014 para o exercido de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 
66.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02— Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 
Fonte de Recurso 509 
Art. 2° • Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaix-o descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE - 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - 
Principais serviços e ou produtoá 
0001. Implementar a sinalização viária 
. 
Outros - 
Produtos 
/ - 
Houve aumento da meta física 
. Art. 4°.
- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e Parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
. UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0026 PROGRAMA: 'MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
.--- 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
1 
Fonte de Recurso 609 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações' R$ too 212.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 ' Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 8 de junho de 2015. 
ANT BEFFA 
Prefeito 
• 
L,'ArdelAk.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 56 
DATAS ENTRADA -2 1 w0C, / 15 
EXPEDIENTE .° 1 O( Ijj. 
t--Clnt, cawiz
e
undonád 

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