| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.390, DE 08 DE JULHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 06,00— SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 Fonte de Recurso 509 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE ESPECIFICAÇÃO VALOR RECURSO 509 Gerenciamento do Trânsito 212.500,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUB CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturaçâo do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - ‘ Principais serviços e ou produtos 0001 - Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parle das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arapongas, 18 de julho de 2015. ANTONIO OS Prefeit A 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Municipal Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 212.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Arapongas -SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município .22/f2/0201.5 Funcion ria Em -01`41Itgitt /4 LÍQ.: 111 4,WORGIS Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Estado do Paraná 1 Prefeitura do Município de Arapongas LEI N' 4 190 DE 08 DE JIII.H0 DE 20 te Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercido de 2015 e • ajustar as programações estabelecidos no Plano Pludanual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei na. 4329. de 18/12/2014 e no Anexo" da Lel 4330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentários de 2015. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 'A SEGUINTE LEI: ' Art. 1°- flea o Poder Esteado', autorizado • abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, de lei Municipal nL 340, de 18 de dezembro de 2014 paro o exercido de 2015, Crédito Adicional F.speelal no valor de RS 2(2.500,00 (duzentos e dere mil e ininlientos reajo). '------ — --x— - --.----v.-- -•-••-•-•-•---- 05.00 -SECRETARIA MUNDE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 -Entufo Elimicipal de Transito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 212300,00 Fonte de Recurso 509 Art. 2°- Para dar cobenurn ao crédito autorizado no aniso anterior, teill0 utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo l', inciso I, da Lei Fedem! n'. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de manso abaixo especificado; • }OLlLD %ALUIS I trMI I Genmr,.. '"WIL14,, 1 I )I7 5110 00 Art. 3'- Em decorrência da abenuns de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1. com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2* da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo Ida Lei ir. 4329, de 18/12/2014 do Plano Plunanual 2014 a 2017:ficam regi/ominadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 06,00 -SECREPARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSI19) 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBMGVÇA(): INFRA-ESTRUTURA URRARA 0026 PROGRASIA: MELHORAR AS LONDIÇOES DE iRdElzal IIRRANCIF RIS ai 1.007 Projeto: Reestruturaçio do Transito e o Sistema'. iodo O !pai Netuno 509 - Valor Sunlem. 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações RS 1,00 - 212.500 Principais serviços e ou produtos 1001 Implementar a sinalizaçáo Viária chlITO5 Pind o 01 Houve aumento da meta física Art. 4' - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere &len, r, com recursos provenientes e nmenS it financeiro constante do artigo 2' e em razin dos ajustes efetuados atmvés do artigo • da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, a Lei de Diretrizes Orbamentárias de 2015, ficam re.programades na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06,00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CODIGO ESPECIFICACAO UNIDADE 3015 02 UNIDADE; FUND() :MUNICIPALDE, TRANSITO 1$ FUNÇÃO; URBANISMO 451 SUBI:UNÇÃO: INFRA-F-STRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA MELHORAR AS CONDIÇOF.S DE TitAn:Go URBANO E RURAL 1.007 Freiem Reeitruror,çio do Transito co Sistema Mário Munidos' ente de Retorna 509 • %olor Suptens .4.90.51.00 -Obras e Instalações ID 100 212300 edncipais smiçot coa produtos 5001 molemaitar a sinalizado vária Outro, Produtos 01 ltnpie aumenta da meto fisin Art. 5*- Esta lei entra em vigor na data de sue publicaçáo. revogadas as disposições em contido. Arapongas, 18 de julho de 2015. EVANDRO POCHWATKA ANTONIO JOSE BESTA Secretário Municipal de Finanças Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS A Publicado no Jornal ... . . Ern .... ..... ......... J ....... .... : .. Edição:na.,2% ............... ........... .. . ..................... ................ Ft/11030010 Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Gç /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 48/2015, de 18 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara' III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta á técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 212.500 (duzentos e doze mil e quinhentos reais) destina-se à execução de obras e instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através de recursos provenientes de superávit financeiro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 25 de junho de 2015. a r1; e 4 Evangel'.-10141:6041:' Pr idea - i Mi CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO It. Sct DATAS ENTRADA _ca,52_ççe2 /5 EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ...26 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 48/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 48/2015, de 18 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), para manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Púbica e Trânsito, na execução de obras e instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - FonefFax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • t4IWAVik2 ei . uncion nte sias Relator emir Bergamo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, nas obras e instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito, sendo coberto com recursos provenientes de superávit financeiro. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 48/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 48/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. N-AMARA 4UNiCIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. _2_ 42 --Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. DATAS ENTRADA _2_52_,Q_c_1_12_ NTE _fra Lucas Correa Membro Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.375/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 Fonte de Recurso 509 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 509 Gerenciamento do Trânsito 212.500,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CCIDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18112/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 509 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 212.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREF,EITURA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N° 039/15 Arapongas, 18 de junho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei. que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no' orçamentà do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianúal 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O incluso Projeto de Lei n2 048/15, trata da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), proveniente de supêrávit financeiro, refere-se manutenção da Secretaria Municipal de, Segurança Pública e Trânsito, na execução de obras ê instalações de semáforos, referentes ao gerenciamento do trânsito. Desta forma; com a certeza de contar çom a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos'em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA -DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta LANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pé 5 a 5 DATAS ENTRADA <=13_1 06 LIS. EXPEDIENTE ;2 10G It5 FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 509 Gerenciamento do Trânsito VALOR _ 212.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 048/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. ,1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 le dezembro de 2014 para o exercido de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais). 66.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02— Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 212.500,00 Fonte de Recurso 509 Art. 2° • Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso 1, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaix-o descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE - CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 509- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 212.500 - - Principais serviços e ou produtoá 0001. Implementar a sinalização viária . Outros - Produtos / - Houve aumento da meta física . Art. 4°. - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e Parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO . UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0026 PROGRAMA: 'MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO URBANO E RURAL .--- 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal 1 Fonte de Recurso 609 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações' R$ too 212.500 Principais serviços e ou produtos 0001 ' Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas 8 de junho de 2015. ANT BEFFA Prefeito • L,'ArdelAk.A MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. 56 DATAS ENTRADA -2 1 w0C, / 15 EXPEDIENTE .° 1 O( Ijj. t--Clnt, cawiz e undonád