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norma nº 4391/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4391 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.3911 DE 08 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 830 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 
C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II 
VALOR 830 5.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
..........._ 
UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00— Equip. Material Permanente R$ - 5.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°, 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO' 07.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO 
._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 - 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente • R$ 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física . ii 
Art. 5°- Esta lei a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de julho de 2015. 
E 
Secretário Municipal de Finanças 
APP. 
ANTON I A 
Prefeito 
Arapon 08 de julho de 2015 
PçJ 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Lei n°4391, de 08 de julho de 2015 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0100 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 5.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015: 5.000,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Perlodo de 2015 x 100 = 5 000 00 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2014 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 5.000,00 
2- Arrecadação 2. Período de 2015 0,00 5 000 00 
Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do MuniCipi0 ANTON EFFA 
Emala/MJ, 
£t .lflIqÁnIen 
Funcionaria 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNId PIO DE A RAPONCAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N' 4 191 DE OS DE JUl RO DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo e efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de A:tiogas, para 
o exercido de 2015 e a ajustar as peogmmações estabelecidas no Plano Pludanual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei o'. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4330. de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE.ARAPONGAS, ESTADO DOPARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LM: 
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n'. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de RS 5.000,00 (cinco mil nata). . 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assinencia Social 
082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Perenemente RS 5.000,00 
Fonte de Retomo 830 
Art. 2'. Pont dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serio utilizado! como recursos, na fauna do disposto no artigo 
43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal n'. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de anacadação do exercleio de 
201$ da fonte de recurso abaixo especificada: 
'rnm-9rnim) I ,} arount,42,...,..„,,,..„ Etknm 
Art. Y - Esta test...Lida da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo I*, com reclusos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido 
de 2015 nas ações orçamentárias embelecida no Anexo 1 dl da Leis .4329,de 18/12/2014 do Plano Plunanual 2014 a 2017, ficam 
te-programadas na tonna abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIU PAI, Ut, 
ASSICIENCIA SOCIA I 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNtrAI):ASSIS e ENLIA 
Wart tM 0022 PUA LNIAÇA0 DE 
POI ITICAS. HARITAITONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recamo 830 
44.9032.00 — &peia. Material Permanente RS A Men Principais serviço+ e MI MMIMM 
COO Implementar Politica! Habitacionalt O
a1nint Ot Houve aumento da meta licita 
. - ece abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1', com recursos provenientes de excesso de anetadacio 
constante do an go rena nulo dos MUMM efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante dez dr e pare das metas flsicaspsogsvnadas para o exercido de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Aos os II, V e VI da Lei e 4.330, de I8JI2/0I4, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re.prograsnadas na forma abaixo descrita: 
ORG O: 07.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA soam. 
013 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SURFUNÇÃO:ASSISTENCIA CONIINITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPUNHA 'S 1AÇA0 ID. POLI 1 ILAS 
as ARITAC1ONA Is 
2.072 Atividade: Mobilingilo pane Habitação 
Fonte de Recorto 830 
4.4.90.52.00 — Equlp. Material Permanente RS 5.000 
Principais terriço, e nu produto, 
.. 0001 Implementar Polidas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
-lista C entra CM vigor na data de Ma publicação, revogadas as di 
EVANDRO POCHWATKA 
Secretário Municipal de Finanças 
ties em contrário. 
Ampongas. O de julho de 2015 
ANTONIO JOSE SEITA 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Spr
Publicado no mi vi_dad 
91s4n . 
0.\ Jonattri5 
Edição:-.420215(Q Página '4 
Nncionário 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ESPECIFICAÇÃO 
. Prumo rabalho Social— 
Reside eis] A mareei, II 
FONTE DE RECURSO 
830 
VALOR 
5.000,00 
Art. 3' - usai decorrencia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo l'.com recursos provenientes de excesso 
de arrecadação constante do artigo 2' do presente Decreto o montante das despesas e parte das metas fistrao programadas para o 
atrelei° de 2015,nas ações mcamentárias estabelecido no Arraso I elida Lei 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 2017., ficam re-pmgramadm na forma abaixo descrita: 
ORCAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DFC14FIT) TV' 593/15 nE 03 DE AM HO DE 2015 
Dispõe sobre abenura de Credito Adicional Especial, no orçamenio do Município de Arammgas, pra o exercido de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Nurianual 2014 a 2017 no Anexo 
da Lei 4.330, de 1 I da Lei nu. 4329, de 18/12/2014 e no Anexo V 8/12/2014 - Lei de Dirstrizes Orçamentárias de 2015. 
ANTONIO JOSE DEITA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS. Estado do Paraná, no mo de suas atribuições legais e i vista no contido da leis' 4.391, de 08 de julho de 201$, 
Resolve: 
Art. 1'4 Pica aberto no orçamenio-prognma do Município de Arapongas, para o exercido de 2015, da Lei 51unicIpal 4.340, de 18 de dezembro,* 2014, Crédito Adicional F.special no valor de RS 5.000,00 (Cinco mil 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 Fundo Municipal de Assierancia Social 
082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00 
Fonte de Recurso 830 
Ara 2" -Para dar cobenura ao crédito autorizado no anigo anterior, salto utilizados como recursos, na fome do disposto no arlig 43. parágrafo inciso da Lei Federal n'. 4.320. de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadaçãodo exercido ck 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
CÓDIGO ILSPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÁO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO:ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 • Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recorra 830 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente RS 
5 000 Principais serviços e ou produtos 
090I Outros Implementas Políticas Habitacionais 
Produtos 01 
..... J. 
Houve aumento da meta física 
-ocr anenu,a tIo Cred,
toAdtcaonalEspecial a gue se refere o art. 1", com Mo rsos provenientes de Remoto de arrecadaçáo constante do en go 2°
c em nufio dos ajustes efetuados através do artigo 3' do presente Decreto, o montante das despem e pari 
das metas fisica programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos .VeV da Lei n'. 
.330, de 1802/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÀO: 07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO !MUNICIPAL D.: ASSISTF.NC1Á SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUDFUNÇAO:ASSISTENCIA CONIUNITARIA 
0022 FLUX.RÁNIA: IMPLENIF.N 'AÇÃO Oh PtIL111(.AS P4ARITACIONMS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4A.90.52.00 —Emulo. Materfal Permanente RS 5.000 Principais serviços coo produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros 
amaram 01 
Houve aumento da meta Fisica 
EVANDRO POCHWATEA ANTONIO JOSE REFFA Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
- ase onerem entra em 'opor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Alimentas, 08 de julho de 201$ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ng lornaj 
........... 
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..... 
Ediçâo• 9.2106)
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.....................r;ç& iio
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
tz4N4704.-rfir 
Lel rd 4301, do 08 dali% do 2015 ESTADO 00 PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prelatura do Município de Arapongas Controle da Receba para 2015 
Unidade Gestora: Admirei:raça° Melo 
Arrecade* no Empado de 2014 Arrocadaçao no Exercido de 2015 No Mês Acumulado No Mas Acumulado 
Lanam 0.00 
Nvereiro 000 
000 LUC° 0.00 0,00 0.00 
0.00 
%.1% 003 
0,00 íjurs, 0.00 
%lho 
0,00 0.00 5.000,00 5.,0O 0.00 
aslo DOO 
Setembro 0.00 
0.03 
Noventen 0,00 
,Do zombo COO 
TOTAL 0.03 5.000,00I 
ArrocadtrÃo do 1. Período do 2014:—. 0.00 Ádocadeato dO 2. Período cb 20145... 0,00 
Arrocedaçao do 1. Pelado de 2015:.... 5.000.00 . 
.411cu4o da Taxa do Incremento (e): 
e.) Perlodo do 201a x 100. 5.Q22.92 100• 0,0000% 1. Podcdo de 2014 000 
r . 0% • 100 .0% do 2014 
0,00 0.0000% 
0,00d 
Receite Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 
Monos: 
1 Anecadação 1. Podado do 2015. 5.000,00 
2' Arlocadaçaca Pastado do 2015 
0.1:0 Wiç2.22 
5.000.00 
Arroccons. 08 de arba de 2015 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prololto 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS sQL Ftblicado no 1,42:14AL1/44., 
Em 
EdIçã0:...c2a2.5‘...Página 
funcionário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
. Prefeitura do Município de Araponga—a 
Estado do Paraná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
^ MENSAGEM N2 041/15 
Arapongas, 22 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através' desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 050 e 051/2015, que dispõem, respectivamente, sobre 
Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014.a 2017 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
, O incluso Projeto de Lei n2 050/15, trata da abertura dg um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), préveniente de excesso de 
arrecadação e refere-se a aquisição de computadores, conforme C.E.F. Projeto Trabalho 
Social - Residencial Araucárias II. 
Já o Projeto de Lei n° 051/15, versa sobre a abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,09 (duzentos e treze mil reais), para a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente a ampliàção e manutenção do Aterro 
Municipal. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa olenda 
Casa de Leis a ape reciação do presente Projeto .de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer, a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrévemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
o 
ANTON EFFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD: Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
sxrik- MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA )3I •c oc2 / 45 
' EXPEDIENTE z OG / t5 
trina ctás".:41 • 
umongt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI-N° 050/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício dei 2015 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 
18/12/2014 -"Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Credito Adicional Especial no valor de 
125 5.000,00 (cinco mil reais). . 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 830 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão- utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, ¡proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO 
C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II 
VALOR 830 5.000,00 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentar:jaó estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ._.._...._. 
-• ESPECIFICAÇAO 
— 
UNIDADE 2014 • . 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ - .6.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros 
Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Ciédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-pregramadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE '2015 • 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
. 
08 FUNÇÃO' ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 • PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE - POLITICAS 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ i 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 ' Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física . 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLÓ 59 3 
DATAS ENTRADA „9"1_,1_15_. 
EXPEDIENTE 4 CG 1_15_ANTONIO JOSÉ BE 
Ardpongas, 22 de junho de 2015. 
-7nnAra 
unclonArio 
ESTADO DO PARANÁ ' DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receitipara 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
• 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado 
0,00 
. 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Junho 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro' 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
• 
TOTAL 0,00 5.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014' 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015' 5.000,00 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x 100 = 5.000.00 x 100= 0,0000% 
1. Período de 2014 0,00 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
:Receita Prevista para 2014 pl Fonte de Recurso 80 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2915 5.000,00 
2- Arrecadação 2. Período de 2015 • ' 0,00 5.000 00 
Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 
Arapongas, 23 de junho de 2015 
1 
NTONIÔ JOMEFFA 
eito 
a , 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no•Exercício de 2014 
' No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Máio 0,00 
Junho 0,00 0,00 
Julho 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado • 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
5.000,00 5.000,00 
Agosto 0,00 • Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 .0,00 
TOTAL 0,00 5.000,00 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014* 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015' 5.000,00 
Calálo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x 100 = 5 000 00 x 100 = 0,0000% 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 5.000,00 
2 - Arrecadação 2. Período-de 2015 0,00 5 000 00 
,Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 
Arapongas, 22 de junho de 2015 
ANTONIOJSI t FFA 
Prefeito 
1. Período de 2014 0,00 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 50/2015, de 22 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para aquisição de computadores no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667'- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
1 'Ir 
424-fl ;ri ri sias 
írrejeente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo coberto com 
recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 50/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. 
22 0 Irena 
Ai» • rAldemir Bergamo 
Relator 
C 
Lucas Correa 
Membro 
CAgARA IOUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. 5o 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE G 
ARAPONGAS 
1 OC 1 I 5 
1 CG j 
Rua Harpia Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 50/2015, de 22 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), para aquisição de computadores no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) destina-se à aquisição de computadores pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, através de recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição 
justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para 
suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 25 de junho de 2015. 
Mi 
k ;A titiNIC'iPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N". 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE a/ OG / I 5 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.376/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 
18(1212014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso 830 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II 5.000,00 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ 5.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO• ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ 5.000 
Principais serviços e ou produtos t 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. 
,1 Aro • 
41r 
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Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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