| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.3911 DE 08 DE JULHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 830 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II VALOR 830 5.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ..........._ UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4.4.90.52.00— Equip. Material Permanente R$ - 5.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos II, V e VI da Lei n°, 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO' 07.00 - SECRETARIA MUNI CÓDIGO ._ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 - 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente • R$ 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física . ii Art. 5°- Esta lei a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de julho de 2015. E Secretário Municipal de Finanças APP. ANTON I A Prefeito Arapon 08 de julho de 2015 PçJ ESTADO DO PARANÁ Prefeitura do Município de Arapongas Lei n°4391, de 08 de julho de 2015 DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0100 Marco 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 Maio 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 0,00 5.000,00 Arrecadação do 1. Período de 2014: 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2014* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2015: 5.000,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Perlodo de 2015 x 100 = 5 000 00 x 100 = 0,0000% 1. Período de 2014 r= 0% - 100 =O% de 2014 0,00 0,00 x 0,0000% 0,00 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 5.000,00 2- Arrecadação 2. Período de 2015 0,00 5 000 00 Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do MuniCipi0 ANTON EFFA Emala/MJ, £t .lflIqÁnIen Funcionaria Prefeito PREFEITURA DO MUNId PIO DE A RAPONCAS ESTADO DO PARANÁ LEI N' 4 191 DE OS DE JUl RO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo e efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de A:tiogas, para o exercido de 2015 e a ajustar as peogmmações estabelecidas no Plano Pludanual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei o'. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4330. de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CAMARA MUNICIPAL DE.ARAPONGAS, ESTADO DOPARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITOMUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LM: Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n'. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de RS 5.000,00 (cinco mil nata). . 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assinencia Social 082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Perenemente RS 5.000,00 Fonte de Retomo 830 Art. 2'. Pont dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serio utilizado! como recursos, na fauna do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal n'. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de anacadação do exercleio de 201$ da fonte de recurso abaixo especificada: 'rnm-9rnim) I ,} arount,42,...,..„,,,..„ Etknm Art. Y - Esta test...Lida da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo I*, com reclusos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2015 nas ações orçamentárias embelecida no Anexo 1 dl da Leis .4329,de 18/12/2014 do Plano Plunanual 2014 a 2017, ficam te-programadas na tonna abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNIU PAI, Ut, ASSICIENCIA SOCIA I 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNtrAI):ASSIS e ENLIA Wart tM 0022 PUA LNIAÇA0 DE POI ITICAS. HARITAITONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recamo 830 44.9032.00 — &peia. Material Permanente RS A Men Principais serviço+ e MI MMIMM COO Implementar Politica! Habitacionalt O a1nint Ot Houve aumento da meta licita . - ece abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1', com recursos provenientes de excesso de anetadacio constante do an go rena nulo dos MUMM efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante dez dr e pare das metas flsicaspsogsvnadas para o exercido de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Aos os II, V e VI da Lei e 4.330, de I8JI2/0I4, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re.prograsnadas na forma abaixo descrita: ORG O: 07.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA soam. 013 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SURFUNÇÃO:ASSISTENCIA CONIINITARIA 0022 PROGRAMA: IMPUNHA 'S 1AÇA0 ID. POLI 1 ILAS as ARITAC1ONA Is 2.072 Atividade: Mobilingilo pane Habitação Fonte de Recorto 830 4.4.90.52.00 — Equlp. Material Permanente RS 5.000 Principais terriço, e nu produto, .. 0001 Implementar Polidas Habitacionais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica -lista C entra CM vigor na data de Ma publicação, revogadas as di EVANDRO POCHWATKA Secretário Municipal de Finanças ties em contrário. Ampongas. O de julho de 2015 ANTONIO JOSE SEITA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Spr Publicado no mi vi_dad 91s4n . 0.\ Jonattri5 Edição:-.420215(Q Página '4 Nncionário Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ESPECIFICAÇÃO . Prumo rabalho Social— Reside eis] A mareei, II FONTE DE RECURSO 830 VALOR 5.000,00 Art. 3' - usai decorrencia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo l'.com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2' do presente Decreto o montante das despesas e parte das metas fistrao programadas para o atrelei° de 2015,nas ações mcamentárias estabelecido no Arraso I elida Lei 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 2017., ficam re-pmgramadm na forma abaixo descrita: ORCAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DFC14FIT) TV' 593/15 nE 03 DE AM HO DE 2015 Dispõe sobre abenura de Credito Adicional Especial, no orçamenio do Município de Arammgas, pra o exercido de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Nurianual 2014 a 2017 no Anexo da Lei 4.330, de 1 I da Lei nu. 4329, de 18/12/2014 e no Anexo V 8/12/2014 - Lei de Dirstrizes Orçamentárias de 2015. ANTONIO JOSE DEITA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS. Estado do Paraná, no mo de suas atribuições legais e i vista no contido da leis' 4.391, de 08 de julho de 201$, Resolve: Art. 1'4 Pica aberto no orçamenio-prognma do Município de Arapongas, para o exercido de 2015, da Lei 51unicIpal 4.340, de 18 de dezembro,* 2014, Crédito Adicional F.special no valor de RS 5.000,00 (Cinco mil 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 Fundo Municipal de Assierancia Social 082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS 5.000,00 Fonte de Recurso 830 Ara 2" -Para dar cobenura ao crédito autorizado no anigo anterior, salto utilizados como recursos, na fome do disposto no arlig 43. parágrafo inciso da Lei Federal n'. 4.320. de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadaçãodo exercido ck 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: CÓDIGO ILSPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÁO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO:ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 • Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recorra 830 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente RS 5 000 Principais serviços e ou produtos 090I Outros Implementas Políticas Habitacionais Produtos 01 ..... J. Houve aumento da meta física -ocr anenu,a tIo Cred, toAdtcaonalEspecial a gue se refere o art. 1", com Mo rsos provenientes de Remoto de arrecadaçáo constante do en go 2° c em nufio dos ajustes efetuados através do artigo 3' do presente Decreto, o montante das despem e pari das metas fisica programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos .VeV da Lei n'. .330, de 1802/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÀO: 07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO !MUNICIPAL D.: ASSISTF.NC1Á SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUDFUNÇAO:ASSISTENCIA CONIUNITARIA 0022 FLUX.RÁNIA: IMPLENIF.N 'AÇÃO Oh PtIL111(.AS P4ARITACIONMS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4A.90.52.00 —Emulo. Materfal Permanente RS 5.000 Principais serviços coo produtos 0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros amaram 01 Houve aumento da meta Fisica EVANDRO POCHWATEA ANTONIO JOSE REFFA Secretário Municipal de Finanças Prefeito - ase onerem entra em 'opor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alimentas, 08 de julho de 201$ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ng lornaj ........... .............. .............. oteEm, .... ..... ......... ..... Ediçâo• 9.2106) .5á ... Página ........... ....... ..... .....................r;ç& iio ............... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná tz4N4704.-rfir Lel rd 4301, do 08 dali% do 2015 ESTADO 00 PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prelatura do Município de Arapongas Controle da Receba para 2015 Unidade Gestora: Admirei:raça° Melo Arrecade* no Empado de 2014 Arrocadaçao no Exercido de 2015 No Mês Acumulado No Mas Acumulado Lanam 0.00 Nvereiro 000 000 LUC° 0.00 0,00 0.00 0.00 %.1% 003 0,00 íjurs, 0.00 %lho 0,00 0.00 5.000,00 5.,0O 0.00 aslo DOO Setembro 0.00 0.03 Noventen 0,00 ,Do zombo COO TOTAL 0.03 5.000,00I ArrocadtrÃo do 1. Período do 2014:—. 0.00 Ádocadeato dO 2. Período cb 20145... 0,00 Arrocedaçao do 1. Pelado de 2015:.... 5.000.00 . .411cu4o da Taxa do Incremento (e): e.) Perlodo do 201a x 100. 5.Q22.92 100• 0,0000% 1. Podcdo de 2014 000 r . 0% • 100 .0% do 2014 0,00 0.0000% 0,00d Receite Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 Monos: 1 Anecadação 1. Podado do 2015. 5.000,00 2' Arlocadaçaca Pastado do 2015 0.1:0 Wiç2.22 5.000.00 Arroccons. 08 de arba de 2015 ANTONIO JOSE BEFFA Prololto CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS sQL Ftblicado no 1,42:14AL1/44., Em EdIçã0:...c2a2.5‘...Página funcionário Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná . Prefeitura do Município de Araponga—a Estado do Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ^ MENSAGEM N2 041/15 Arapongas, 22 de junho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos através' desta, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos de Lei ns. 050 e 051/2015, que dispõem, respectivamente, sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014.a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. , O incluso Projeto de Lei n2 050/15, trata da abertura dg um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), préveniente de excesso de arrecadação e refere-se a aquisição de computadores, conforme C.E.F. Projeto Trabalho Social - Residencial Araucárias II. Já o Projeto de Lei n° 051/15, versa sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,09 (duzentos e treze mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente a ampliàção e manutenção do Aterro Municipal. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa olenda Casa de Leis a ape reciação do presente Projeto .de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer, a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrévemo-nos com votos de estima e distinta consideração. o ANTON EFFA Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD: Presidente da Câmara Municipal Nesta sxrik- MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA )3I •c oc2 / 45 ' EXPEDIENTE z OG / t5 trina ctás".:41 • umongt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI-N° 050/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício dei 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 -"Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Credito Adicional Especial no valor de 125 5.000,00 (cinco mil reais). . 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 830 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão- utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, ¡proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II VALOR 830 5.000,00 Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentar:jaó estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA CÓDIGO ._.._...._. -• ESPECIFICAÇAO — UNIDADE 2014 • . 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ - .6.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros Produtos 01 - - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Ciédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-pregramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE '2015 • 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL . 08 FUNÇÃO' ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 • PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE - POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ i 5.000 Principais serviços e ou produtos 0001 ' Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física . Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÇAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLÓ 59 3 DATAS ENTRADA „9"1_,1_15_. EXPEDIENTE 4 CG 1_15_ANTONIO JOSÉ BE Ardpongas, 22 de junho de 2015. -7nnAra unclonArio ESTADO DO PARANÁ ' DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receitipara 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta • Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Fevereiro 0,00 Marco 0,00 Abril 0,00 Maio 0,00 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado 0,00 . 0,00 0,00 0,00 0,00 Junho 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro' 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 0,00 • TOTAL 0,00 5.000,00 Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2014' 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2015' 5.000,00 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2015 x 100 = 5.000.00 x 100= 0,0000% 1. Período de 2014 0,00 r= 0% - 100 =O% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 + 0,00 :Receita Prevista para 2014 pl Fonte de Recurso 80 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2915 5.000,00 2- Arrecadação 2. Período de 2015 • ' 0,00 5.000 00 Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 Arapongas, 23 de junho de 2015 1 NTONIÔ JOMEFFA eito a , ESTADO DO PARANÁ Prefeitura do Município de Arapongas DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no•Exercício de 2014 ' No Mês Acumulado Janeiro 0,00 Fevereiro 0,00 Marco 0,00 Abril 0,00 Máio 0,00 Junho 0,00 0,00 Julho 0,00 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado • 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 Agosto 0,00 • Setembro 0,00 Outubro 0,00 Novembro 0,00 Dezembro 0,00 .0,00 TOTAL 0,00 5.000,00 Arrecadação do 1. Período de 2014' 0,00 Arrecadação do 2. Período de 2014* 0,00 Arrecadação do 1. Período de 2015' 5.000,00 Calálo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2015 x 100 = 5 000 00 x 100 = 0,0000% r= 0% - 100 =0% de 2014 0,00 x 0,0000% 0,00 + 0,00 Receita Prevista para 2014 p/ Fonte de Recurso 830 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 5.000,00 2 - Arrecadação 2. Período-de 2015 0,00 5 000 00 ,Provável Excesso de Arrecadação 5.000,00 Arapongas, 22 de junho de 2015 ANTONIOJSI t FFA Prefeito 1. Período de 2014 0,00 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 50/2015, de 22 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de computadores no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667'- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 1 'Ir 424-fl ;ri ri sias írrejeente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 50/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. 22 0 Irena Ai» • rAldemir Bergamo Relator C Lucas Correa Membro CAgARA IOUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. 5o DATAS ENTRADA EXPEDIENTE G ARAPONGAS 1 OC 1 I 5 1 CG j Rua Harpia Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 50/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 50/2015, de 22 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de computadores no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia no 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destina-se à aquisição de computadores pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através de recursos provenientes de excesso de arrecadação. Verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, 25 de junho de 2015. Mi k ;A titiNIC'iPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N". DATAS ENTRADA EXPEDIENTE a/ OG / I 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.376/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18(1212014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440022.2.072/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 830 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 830 C.E.F. Projeto Trabalho Social — Residencial Araucárias II 5.000,00 Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07,00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ 5.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO• ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 2.072 Atividade: Mobilização para Habitação Fonte de Recurso 830 4.4.90.52.00 — Equip. Material Permanente R$ 5.000 Principais serviços e ou produtos t Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. ,1 Aro • 41r a an g Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná