| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4392 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.392, DE 08 DE JULHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERVPUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.39039.00 - Outros Serviços de Terceiros. P.Juriclica R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10 e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00- SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.000 - - Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Melo Ambiente Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica RE 1,00 - 213.000 - - Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se re ere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/1 Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 2.#7 - Le i da e 41115 dO ANT 10 JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ÓRGÃO 12.00 - SR E CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 -Valor Reduzido 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponga i38 de julho de 2015. Pr,efeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em .9/2.1j 2015_ kalir-xi4í flJfl2n, Funciohária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná YHtlitITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , Estado do Paraná LEI I'3"4 192 DE 08 DF. JULHO DE 70IS Auferira o Poder Exectitive a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar, no orçamento de Município de Arapongas, partam esclei* de 2015 e a ajustar as prognimaçaes estabefeildas no Plano Pleriannal 2014 a 2017 no Anexo de 18 Ida Lei n'. 4.329, /1 2/2014 e no Anexo N' da Lei 4330, de 18/12/2014. Lei de DlretrIzes Orçamentárias de 2015. - A CXMARA AllINICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. r - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçantento.programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n'. 4.340 , de IS de dezembro de 2014,para o extreicio de 2015, Crédiro Adiciona] Suplementar no valor de RS 213.011000 (duremos e treze mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: ! 12.00 - SP.CRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 • Manuençáo Scsv.Secretatia AgsSensPubl. c Meio Ambiente , 1 185410023.1.027/4.4.90.31.00 — Obras e Insmlações Fome de Recurso 511 R$ 213.000.00 1 Art. 2'- Para dar cobemtni ao crédito autmizado no artigo enredar, sentei utilizados como recursos, na funis do dispcelo no artigo 43, parágrafo l', inciso 111, da Lei Fedem] n'. 4.3211564, a anulaçáo parcial das dotações orçamentárias, a saber: 12.00 • SECRETARIA MUNAGRICSERV.PUBLICOS E ME110 AMB1F:NTE 12,01- Manutenção SersSeartaria Agr.Serv.Publ. e MeioAmbiente 1545200032.0507.3.90.39.00 • Outros Serviços de Terceiros. Fone de Recurso 511 P.luddies . RS 213.000,00 Art. 3' • Ern decontneia da aberiura doaédito adicional suplementar constante do an. Is e reduçâo atravks do an. 2' dapresente leio montante das despesas e parte das metas Esicasprognimadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentftdas estabelectdas no Anexo Ida Lei n'. 4.329, de 18/1 2/2014 do Plano %nano& 2014 a 2017, ficam reprogamadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV, PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 1 CODIGO _ISPIÁJ/LÇArA9 DA UNIDADE 2014 1010 01 18 I DADE: mAND i isrxhiso DuS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, C " PIFAI COX E 1E1(1 NIIIIEVIT ' 2016 2017 MI t8âFlit.Q.AllkSIAlj A ilfithaékA 0 it E N'ACAO ATIBIENTAI 0023 1.027 Projeto: nRA!P(kSlA??rili mI acoe i: ençIV Aterro TI I I Fonte e Recurso 011 - N'alor Sunlem. 4 4 tioodh of. MS s , rin,r. st* ristes autos RS 1.00 .211.000 - 1 X 402 Ni l's I 0003 MU. ‘ 12:' WA Rs;k "gÈQkpow MieNdelTikrani g adio dos Serviços da 2.050 Melo Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Ambiente Fonte de Esgano 511 - Valor O ride i _3.3 90.3U FtOutros St er. an dica KC 1.011 211.000 indouta arnicas coo orpfluttss - - Houve aumento da inera troca Ara 4' - Face abenum do crédim adicional suplementar a que se ref re °artigo r, com rt em içá° parcial constante do art. 2' cem razio dos ajustes efetuados através do artigo 3'. da presente Lei, o montante dm despesas e parte das meta físicas prognunadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n'. 4.175, de 03/12/2013 - Is de Diretrizez Orçamentárias de 2013, ficam eeprogsnnadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN1L1PA DE AGR.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE C UDIGO met:eiricAÇAQ_ UNIDADE 01 inSIDADe... MANIA 1.1%00 1./05 ShRN 1ÇOS DA NEL RE1 AMA DE ACRICIII TI . IRA SERVIÇOS PI iste.iroç E. M FIO A SIRI EN1T 201S Mi tliN O: (;F:Tno A miliENTM. 0023 .SURF NCBO ESERNACA a E ÇOSSERVACAO AMBIENTAL g( 1.027 GRANI “;EsInonmiiii," ' L ro tnrAmn Énea° e :Mame ene o o Aterro Municipal Fonte de kreorkl) g É - %olor SuPletn. I.á.:Cl et:n1,3010e—n?bni es caule:tala:pegos . g RS 1.00 211 000 mento ta lume N'Aff,i .".ng. IA' Rbuprp, ' AOS' N 2.050 v a e: ana ençáo ll Tiv, ça. .a Secretaria de Agricultura, Servtçoa PublIren e Melo Amblent ris 1;t4 ,1 corso Ft ..01 ,,-‘,,.t. „vai'. Principal Rs 14. , serviços c ou ifrodrntes Houve 211.0041 aumento da meta tisica Art. 5. F-sta lei entra em vigor na data de sua publicaflo, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 08 &julho de 2015. '4 EVANDRO POCHWATKA Secretário Municipal de Finanças ANTON 010SE 1111YEA _ Prefeito .., 1 i CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicad0 no int. ........ ..... ....... S.1)92::9;; .......... ....... ... ................... ................ Edição:...82CV25.6....Página ........ à. ....... ..................... runcionfarlo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°051/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito' Adicional Suplementar, no 'orçamento do Município • de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei rr. 4.329, 51e 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, • de '18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nw. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 12.00 - SECRETARIAMUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv•Publ. e Meio Ambiente . 185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso 511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do • disposto nq artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 12,00- SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção ServSecretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. RJ urldica R$ 213.000,00 . Fonte de Recurso 511 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas-ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00: - SECRETARIA CÓDIGO ' ESPECIFICAÇAO UNIDADE - 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: 'PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do I Aterro Municipal Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações , R$ 1,00 - 213.000 - - Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO . 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juriclica R$ 1,00 - 213.000 Principais serviços e ou produtos • Houve aumento da meta física , Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e :ern razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL R$ 213.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LJ2 0023 i PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL . 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de Recurso .511 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos — Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 l Atividade: Manutenção dos Serviços cia Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido ' 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta fisica Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sura publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de junho de 2015. • f-- NTONIO JOSÉ FFA Prefe GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 55 ci DATAR ENTRADA r2 / oG /15 EXPEDIENTE _a3./ CG I 1 5 7r. Inclonarit Q" tr • • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 4 g /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 51/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 51/2015, de 22 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destina-se à ampliação e manutenção do aterro municipal através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a utilização de recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mi Gomes Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. ç MÇIARM illUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 551 DATAS ENTRADA EXPEDIENTE _s_l_act_fij__ Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° jõ /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 51/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 51/2015, de 22 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná elt//a r -ergam. Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com vistas à ampliação e manutenção do aterro municipal. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui a anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 51/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. L1/4M3 Lucas Correa Membro CAMARA ioliNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO ir. 5a €5* DATAS EttITRADA 625/ O / 15 EXPEDIENTEi 06 / /5 Jrtruetri. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone : (43) 3252Ü34 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.377/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO. 12 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENT CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 - - Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 - 213.000 - - Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/FaxT(.21.3) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AM BI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná