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norma nº 4392/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4392 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.392, DE 08 DE JULHO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERVPUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°, 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.39039.00 - Outros Serviços de Terceiros. P.Juriclica R$ 213.000,00 Fonte de Recurso 511 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 10 e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 12.00- SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 213.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Melo Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica RE 1,00 - 213.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se re ere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/1 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 2.#7 
- Le
i da e 
41115 
dO 
ANT 10 JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
ÓRGÃO 12.00 - SR E 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
 AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
 Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos 
 Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
 Serviços Públicos e Meio Ambiente 
 Fonte de Recurso 511 -Valor Reduzido 
 3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Araponga i38 de julho de 2015. 
Pr,efeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em .9/2.1j 2015_ 
kalir-xi4í flJfl2n, 
Funciohária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
YHtlitITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
, Estado do Paraná 
LEI I'3"4 192 DE 08 DF. JULHO DE 70IS 
Auferira o Poder Exectitive a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar, no orçamento de Município de Arapongas, partam esclei* de 2015 e a ajustar as prognimaçaes estabefeildas no Plano Pleriannal 2014 a 2017 no Anexo de 18 Ida Lei n'. 4.329, /1
2/2014 e no Anexo N' da Lei 4330, de 18/12/2014. Lei de DlretrIzes Orçamentárias de 2015. 
- A CXMARA AllINICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. r - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçantento.programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n'. 4.340 
, de IS de dezembro de 2014,para o extreicio de 2015, Crédiro Adiciona] Suplementar no valor de RS 213.011000 (duremos e treze mil 
reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
! 12.00 - SP.CRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 • Manuençáo Scsv.Secretatia AgsSensPubl. c Meio Ambiente , 
1 185410023.1.027/4.4.90.31.00 — Obras e Insmlações 
Fome de Recurso 511 R$ 213.000.00 
1 Art. 2'- Para dar cobemtni ao crédito autmizado no artigo enredar, sentei utilizados como recursos, na funis do dispcelo no artigo 43, 
parágrafo l', inciso 111, da Lei Fedem] n'. 4.3211564, a anulaçáo parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
12.00 • SECRETARIA MUNAGRICSERV.PUBLICOS E ME110 AMB1F:NTE 
12,01- Manutenção SersSeartaria Agr.Serv.Publ. e MeioAmbiente 
1545200032.0507.3.90.39.00 • Outros Serviços de Terceiros. 
Fone de Recurso 511 P.luddies 
. RS 213.000,00 
Art. 3' • Ern decontneia da aberiura doa￾édito adicional suplementar constante do an. Is e reduçâo atravks do an. 2' dapresente leio 
montante das despesas e parte das metas Esicasprognimadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentftdas estabelectdas no Anexo Ida Lei n'. 4.329, de 18/1
2/2014 do Plano %nano& 2014 a 2017, ficam reprogamadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV, PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
1 CODIGO _ISPIÁJ/LÇArA9 DA UNIDADE 2014 1010 
01 
18 
I DADE: mAND i isrxhiso DuS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, C " PIFAI COX E 1E1(1 NIIIIEVIT 
' 
2016 2017 
MI t8âFlit.Q.AllkSIAlj A ilfithaékA 0 it 
E N'ACAO ATIBIENTAI 
0023 
1.027 Projeto: nRA!P(kSlA??rili mI acoe i: ençIV Aterro TI I I 
Fonte e Recurso 011 - N'alor Sunlem. 4 4 tioodh 
of. MS s , rin,r. 
st* ristes 
autos 
RS 1.00 .211.000 - 
1 X 
402 
Ni l's I 
0003 MU. ‘ 12:' WA Rs;k "gÈQkpow MieNdelTikrani g adio dos Serviços da 2.050 Melo Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Ambiente 
Fonte de Esgano 511 - Valor O ride 
i _3.3 90.3U 
Ft￾Outros St er. an dica KC 1.011 211.000 indouta arnicas coo orpfluttss - - 
Houve aumento da inera troca 
Ara 4' - Face abenum do crédim adicional suplementar a que se ref re °artigo r, com rt em içá° parcial constante do art. 2' cem razio dos ajustes efetuados através do artigo 3'. da presente Lei, o montante dm despesas e parte das meta 
físicas prognunadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n'. 4.175, de 03/12/2013 - Is 
de Diretrizez Orçamentárias de 2013, ficam eeprogsnnadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN1L1PA DE AGR.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
C UDIGO met:eiricAÇAQ_ 
UNIDADE 01 inSIDADe... MANIA 1.1%00 1./05 ShRN 1ÇOS DA NEL RE1 AMA DE ACRICIII TI . IRA SERVIÇOS PI iste.iroç E. M FIO A SIRI EN1T 
201S 
Mi 
tliN O: (;F:Tno A miliENTM. 
0023 
.SURF NCBO ESERNACA a E ÇOSSERVACAO AMBIENTAL g( 
1.027 GRANI “;EsInonmiiii," ' L ro tnrAmn Énea° e :Mame ene o o Aterro Municipal Fonte de kreorkl) g É - %olor SuPletn. 
I.á.:Cl et:n1,3010e—n?bni es caule:tala:pegos . 
g 
RS 1.00 211 000 
mento ta lume N'Aff,i .".ng. IA' Rbuprp, ' AOS' N 
2.050 v a e: ana ençáo ll Tiv, ça. .a Secretaria de Agricultura, Servtçoa PublIren e Melo Amblent 
ris 1;t4
,1 corso 
Ft 
..01 ,,-‘,,.t. „vai'. Principal Rs 14. , serviços c ou ifrodrntes 
Houve 
211.0041 
aumento da meta tisica 
Art. 5. F-sta lei entra em vigor na data de sua publicaflo, revogadas as disposições em contrário. • 
Arapongas, 08 &julho de 2015. 
'4 EVANDRO POCHWATKA 
Secretário Municipal de Finanças ANTON 010SE 1111YEA 
_ 
Prefeito 
.., 
1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicad0 no int. ........ ..... 
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Edição:...82CV25.6....Página ........ à. ....... 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°051/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito' 
Adicional Suplementar, no 'orçamento do Município • de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei rr. 4.329, 51e 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, • de '18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
nw. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminados: 
12.00 - SECRETARIAMUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv•Publ. e Meio Ambiente . 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do • 
disposto nq artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
12,00- SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção ServSecretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. RJ urldica R$ 213.000,00 
. Fonte de Recurso 511 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas-ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 12.00: - SECRETARIA 
CÓDIGO ' ESPECIFICAÇAO UNIDADE - 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: 'PRESERVAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do I 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações , R$ 1,00 - 213.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO . 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juriclica R$ 1,00 - 213.000 
Principais serviços e ou produtos • 
Houve aumento da meta física 
, Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e :ern razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 42.00 - SECRETARIA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
R$ 213.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LJ2 
0023 
i 
PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL . 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
 Fonte de Recurso .511 - Valor Suplem. 
 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos — 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 
l Atividade: Manutenção dos Serviços cia Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido ' 
3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sura publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de junho de 2015. • 
f-- 
NTONIO JOSÉ FFA 
Prefe 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 55 ci 
DATAR ENTRADA r2 / oG /15 
EXPEDIENTE _a3./ CG I 1 5 
7r. Inclonarit Q" tr 
• 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 4 g /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 51/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 51/2015, de 22 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 
(duzentos e treze mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 213.000,00 
(duzentos e treze mil reais), destina-se à ampliação e manutenção do aterro municipal 
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a utilização de recursos 
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Mi Gomes 
Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. 
ç MÇIARM illUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 551 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE _s_l_act_fij__ 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° jõ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 51/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 51/2015, de 22 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 
(duzentos e treze mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
elt//a 
r -ergam. 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), para o 
exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com vistas à ampliação e 
manutenção do aterro municipal. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui a 
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso 
III da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 51/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 51/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 25 de junho de 2015. 
L1/4M3 
Lucas Correa 
Membro 
CAMARA ioliNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO ir. 5a €5* 
DATAS EttITRADA 625/ O / 15 
EXPEDIENTEi 06 / /5 
Jrtruetri. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone : (43) 3252Ü34 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.377/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze 
mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
185410023.1.027/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 213.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica R$ 213.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 3°- Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO. 12 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENT 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 - 213.000 - - 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/FaxT(.21.3) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercido de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AM BI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 213.000 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Reduzido 
3.3.90.39.00- Outros Serv.Ter.P.Juridica R$ 1,00 213.000 
Principais serviços e ou produtos 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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