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norma nº 4393/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4393 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDeclara órgão oficial do município o Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2 4.393, DE 08 DE JULHO DE 2015 
Declara órgão oficial do município o Jornal 
"FOLHA DE LONDRINA" e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida na cidade de 
Londrina — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 088/2015-PMA - 
Processo Administrativo ng 110/15, de 15 de junho de 2015. 
Art. 22. Fica ratificado o Contrato n°. 261/2015, assinado em 15 de junho 
de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, 
inscrita no CNPJ sob n° 77.338.424/0001-95. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo ng 110/15 e 
Licitação na modalidade PREGÃO ng 088/2015-PMA, o prazo de vigência é de 
12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de julho de 2015. 
SANOROJ. O ANTONIO JOS B A 
Secretário Municipa de Administração re eito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em.(2210.1/42aia 
,K alta, 1i InIpon. 
Funcioná a 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LFIN'4 191 DE 08 DFJ11111f1 or. 201c 
DetlaraárginollebldomonlelplooJornal"FOLHADELONDRINA^edáoan-asprovIdénelas. , 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica declarado &gato oficial do Município de Arapongas. o jrnnal 'Folhe de Londrina". i 
da Editora e Grifam Perima Press S/A., estabelecida na cidade de Londrino — PR. empresa 1 
vencedora da Licitado no modalidade PREGÃO n 0811,2015-PMA - Processo Administrativo 
o' 110/15, de 15 de junho de 2015. 
Art. 2'. Fica ratificado o Contrato n'. 261/20)5, assinado em 15 de junho de 2015, entre o 
Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNP' 
sob n' 77388.424/0001-95. 
Parágrafo Unico. Nos termos do Processo AdmIntstrafivo re 110/15 e Licitado na modalidade 
PREGÃO ri' 038/1015-PMA, o prazo de vidncia de 12(cUrre)messes, contados a partir de 15 de 
junho de 2015, conforme Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. As despesas de esteado desta lei corredio por conta da dotado Própria do orçamento 1 
geral vigente. 
Arr. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado. revogadas as disposiodes coo 
contrário. Arapongas, Cl de julho de 2015. 
SANDRO Á A. METO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração r Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
jaslublicado no w Li:I.s.;we 
Çà 
Edição. 00"-(° Página e 
Gr]. 
fruncionárlo 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREÉEITURA•DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N. 042/15 
Arapongas, 23 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n20,52/15, que 
dispõe sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Folha de Londrina". 
' A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n2. 8666/93) prevê a obrigatoriedade 
de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, a. travéS de 
empresa prestadora de tais serviços. 
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a 
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas, 
foi realizado o connetente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo n2. 
110/2015, na Modalidade PREGÃO n2. 088/2015-PMA, a empresa vencedora do certame foi a 
Editora e Gráfica Paraná Press S/A., que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual 
"FOLHA DE LONDRINA": 
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos 
de interesse da administração ê da população araponguense. 
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que 
satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de 
seus atos oficiais. 
Desta forma, com a certeza de Contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de 
Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas 
quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na 
Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Prefeíto 
Exmo. Sr, 
VALDEIR SOSE PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
kne ti,
4110liames; --
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2052/15 
Declara órgão oficial do município o Jornal 
"FOLHA DE LONDRINA" e dá outras 
providências. 
Art. 112 . Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida na cidade de 
Londrina — PR, emiiresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n2 088/2015-PMA - 
Processo Administrativo n2 110/15, de 15 de junho de 2015: 
Art. 22. Fica ratificado o Contrato n2. 261/2015, assinado em 15 de junho 
de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, 
inscrita no CNP/ sob n2 77.338.424/0001-95. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2 110/15 e 
Licitação na modalidade PREGÃO n2 088/2015-PMA, o prazo de vigência é de 
12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação, revogadás as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de junho de 2015. 
ANTONIO JOS 
Prefeito 
MUNICIPAL DE-ARAPONGAS 
p•ni-fr0C01.0 ir. 5r5G 
DATAS • ENTRADA r2 / oG /15 
EXPEDIENTE ,2 / óø / 15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES 
Rua Garças, 750 - Centro - CEP 86700-285 
Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 
www.araponqas.pr.qov.br e-mail: licitaca0,preciao(Waraponclas.prqov.br 
PREGÃO N°110/2015-PMA 
Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2015 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°110/2015 
PREGÃO N°088/2015-EMA. 
CONTRATO DE FORNECIMENTO 
CONTRATO N°261/2015- P.M.A 
São partes integrantes neste Instrumento de Contrato: 
de um lado, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME sob n° 
78.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. 
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, padre, podador da carteira de identidade RG n° 8.303.72-0 /SSP-PR e 
inscrito no CPF/MF n°041,228.749-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE. 
de outro lado, a empresa EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, com sede na Rua Piaui, n°241, Centro, CEP 
86.010-909, em Londrina - PR, telefone (43) 3374-2018, inscrita no CNPJ/N1F n° 77.338.424/0001-95, neste ato 
representado por José Nicolas Murta Mejia, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Maurício Alves 
da Silva, n°282, Vale do Alvoredo, Londrina - PR, portador da cédula de Identidade n° 11.006.378-4-SSP/PR e inscrito no 
CPF n° 744.969.561-87 e Alessandra Andrade Vieira Mejia, brasileira, casada, economista, residente e domiciliada na 
Rua Maurício Alves da Silva, n'282, Vale do Alvoredo , Londrina - PR, portadora da cédula de Identidade n° 3,149.721-3-
SSPIPR e inscrita no CPF ne864.270.919-72, doravante denominada CONTRATADA. 
As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Fornecimento, 
devidamente autorizado pelo Processo Licitatório n° 11012015- Pregão Presencial n° 088/2015, que se regera pelas 
normas da Lei Federal n° 10520(02 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e pelas condições que estipulam a 
seguir:- 
CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO, 
Este Contrato tem como objeto a Contratado de empresa jornalística para prestação de serviços de publicação dos 
atos oficiais do munIciplo de Araponga em jornal impresso de circulação regional e local, em atendimento a 
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão 
Presencial n°088/2015 e em seus Anexos e a seguir: 
ITEM OTO UNID DESCRIÇÃO MARCA VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
01 Até 100.000 CM 
Coluna, as publicações deverão ler fonte 
padrão para impressão Times New Roman, 
tamanho 08 (padrão Windows), espaço 1, em 
pagina reservada a publicação legal. 
FOLHA DE 
LONDRINA R$ 3,50 R$ 350.000,00 
TOTAL GERAL RS 350.000,00 .1 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- Fica designada a servidora Katia Miquelon inscrita no CPF/MF n° 765.398.229-87, para 
exercer a fiscalização e o acompanhamento do Contrato e de seus Aditivos, nos termos disciplinados nos Arts. 58, III e 67 
da Lei Federal n°8,666/91 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Integram e completam o presente Instrumento, para todos os fins de direito, obrigando as 
partes em todos os termos, a proposta da CONTRATADA, bem como os Anexos e especificações do Processo 
licitatório n° 110/2015 - Pregão Presencial n°088/2015. 
CLÁUSULA SEGUNDA:- DO PRAZO E ENTREGA. 
O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, devendo os 
serviços serem entregues diariamente , conforme solicitação, mediante o encaminhamento dos textos por e-mail até as 
18h00min do dia anterior a publicação. 
CLÁUSULA TERCEIRA:- VALOR E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO- 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. - SEMAD 
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES 
Rua Garças, 750 - Centro - CEP 86700,285 
Fone (43) 3902-1052 -- Fax (43) 3902-1046 
www.arapormas.pr.qovbr e-mail: licitacao.preqaoaaraporstas.pr.qov.br 
PREGÃO N°110/201S-PMA 
Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2015 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, até 100.000 (cem mil) centímetros coluna pelo valor unitário de RS 3,50 e o 
valor global de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em moeda corrente nacional, em até 28 (vinte e oito) 
dias, apôs a prestação do serviço; a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, protocolada junto ã Prefeitura, acompanhada de 
Certidão do FGTS e INSS; o atesto do recebimento do serviço; a apresentação de dados bancários para efetuar o 
pagamento, tais como: N" do banco, N° da agência e N" da conta corrente, não podendo ser conta poupança; a 
confirmação de que o Credor não tem pendências ou dividas atrasadas com o município; cumprir os trâmites e as 
formalidades legais e mediante apresentação da nota fiscal. 
CLÁUSULA QUARTA:- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. 
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das Dotações Orçamenta n°s: 
Recurso Funcional Despesa Fonte 
Próprio 02.01 - 041310003.2.003 
I 
3,3.90.39.90.00 000-72 
CLÁUSULA QUINTA:- RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 
Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objetodo presente Instrumento, de acordo com o 
estabelecido na Cláusula Terceira 
CLÁUSULA SEXTA:- RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. 
A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por eia 
assumidas, todas as condições exigidas para esta contratação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, 
qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, os direitos e obrigações 
decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Fica avençado entre as partes que a CONTRATADA se responsabiliza por todos os danos 
e prejulzos causados a terceiros, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade civil ou ressarcimento de 
eventuais despesas, 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A CONTRATADA se responsabiliza por todas as dividas porventura advindas do presente 
fornecimento junto ao comércio ou indústria, ficando o CONTRATANTE isento de quaisquer responsabilidades perante as 
mesmas. 
SUBCLÁUSULA QUARTA:- A CONTRATADA poderá pleitear equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos 
previstos na letra "d" do An. 65 da Lei Federal n° 8,666/53. quando comprovar que o produto sofreu reajuste autorizado 
pelo governo, 
CLÁUSULA SÉTIMA:- PENALIDADES: 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A contiatada ficará sujeita, em caso de atraso injustificado na entrega dos produtos, 
garantida a defesa prévia, à multa diária de: 
7.11. 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento) - ate o 15° (décimo quinto) dia de atraso. 
7.1.2. 0,70% (zero vírgula setenta por cento) - a partir do 16° (décimo sexto) dia de atraso. 
Percentuais que incidirão sobre o valor total dos produtos não entregues na data ajustada, 
7.1.3. A partir do 36° (trigésimo sexto) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a 
inexecução total ou parcial do Contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar á contratada multa de 
20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no 
Artigo 70 da Lei Federal 10.520/2002. 
SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, 
respondendo por ela os pagamentos futuros s pela diferença, se houver, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD 
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES 
Rua Garças, 750- Centro - CEP 86700-285 
Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 
www.arapongaLer.Q0V br e-mail: licitacao.pregaoaaraponqes ciov.br 
PREGÃO N°110/2015-PMA 
Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2016 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- Caso não seja efetuado o desconto conforme previsto na subcláusula segunda, por não 
haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no órgão Licitador, em ate 05 (cinco) 
dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Arapongas. 
- SUBCLAUSULA QUARTA:- A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime, a 
contratada da responsabilidade dvil e penal a que estiver sujeita. 
.SUBCLAUSULA QUINTA:- Quando a proponente não mantiver e sua proposta apresentar declaração falsa; deixar de 
apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos 
subitens anteriores, sere aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos 
produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7° da Lei Federal 
10.520/2002. 
SUBCLAUSULA SEXTA:- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, 
deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu 
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer 
fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de 
fornecedores da Prefeitura do Municlpio de Arapongas - PR. 
CLÁUSULA OITAVA:- TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. 
A troca eventual de documentos e correspondências entra o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita apenas 
através de protocolo. 
. CLÁUSULA NONA:- RESCISÃO. 
O presente Contrato poderá ser rescindido por parte da contratante independentemente de notificação judicial ou 
extrajudicial, sem direito a indenização de qualquer espécie por parte da contratada, na hipótese de ocorrerem quaisquer 
das situações elencadas nos incisos do artigo 77 e 78, e na forma do artigo 79 da Lei da Lei Federal n°8,665(93. 
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O contrato poderá ser rescindido, ainda por mútuo acordo, atendida a conveniência dos 
serviços contratados, recebendo a CONTRATADA o valor correspondente aos serviços prestados. 
SUBCLÁUSULA.SEGUNDA - Se a CONTRATADA transferir a terceiros, no todo ou em parte o direito do presente 
contrato, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, 
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Se a realização dos serviços não atender ás especificações contratadas, ou estiver em 
desacordo com Anexe I - Termo de Referência 
SUBCLÁUSULA QUARTA - Se a CONTRATADA não cum)* os dispositivos do Anexo IX do Edital de Licitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA:. ALTERAÇÃO. 
Os prazos de vigência, de inicio de etapas, de execução, admitem prorrogação, mentidas as demais cláusulas do contrato 
e assegurada à manutenção de seu equilibrio económico-financeiro, desde que presentes os requisitos necessários 
&eriçados no artigo 57 da Lei re/ 8.666/1993. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- Por se tratar de prestação de serviço executado de forma contínua, a CONTRATANTE poderá 
a seu critério e desde que demonstrada a economicidade, prorrogar o prazo de vigência da presente contratação por 
iguais e sucessivos penados até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com estabelecido no artigo 57, II da Lei n.° 
8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA -PRIMEIRA - DO REAJUSTE 
O preço unitário do presente Contrato será reajustado anualmente, em conformidade com a Lei Federal n.° 10,192/01, e 
suas alterações, tomando-se por base IGP-M - Indice Geral de Preços do Mercado. 
101.1 O preço constante deste Contrato será reajustado após o periodo de 12 (doze) meses, a contar do mies da data 
limite para a entrega dos envelopes-proposta e dar-se-á com aplicação da fórmula abaixo: 
PR = Po x (13P-MI 1 IGP-Mo) 
Sendo: 
Arapongas, 15 de junho de 2015. 
órgão Geren iador de 
Testemunhas; 
CD-rri À (-4 
CPFPMF: 
4 
waw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES 
Rua Garças. 750 - Centro - CEP 86700-285 
Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 
www araponclas.otoov.br e-mail: licitacao.pregaoaaraponoas.pr.clov.br 
PREGÃO N°110/2015-PMA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 14°08812015 Elaborado por: Ana 
PR = Preço unitário reajustada, 
Po Preço unitário inicial; 
IGP-M= Índice Geral de Preços do 
O = Refere-se ao mês base para 
envelopes; 
i = Relativo ao mês do reajusto, ou 
envelopes. 
Mercado; 
o cálculo do reajuste, ou seja, o mês da data da apresentação dos 
seja, 12 meses contados a partir da data limite para a apresentação dos 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA:- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 
O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n° 10,520/02 e subsidiariamente pela Lei 
Federal ri'? 8.666/93, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os principias da Teoria Geral 
dos Contratos e as disposições de Direito Privado. 
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA- CONDIÇÕES GERAIS. 
Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem corno tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em 
decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA:- O fornecimento do objeto do presente Contrato não acarreta, como consequência 
de qualquer vinculo empregaticio entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA:- CASOS OMISSOS. 
Os casos omissos serão dirimidos. de comum acordo entre as partes, com base nas legislações em vigor, em especial 
pela Lel Federal n° 10,520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n°8,666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- FORO. 
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o foro da Comarca de 
Arapongas, Estado do Paraná, com renúncia expressa a eualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. 
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam este iristrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para uni só 
efeito legal, juntamente com as testemunhas, 
e ncia 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná =~. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tio; /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 52/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Declara órgão oficial do Município o jornal "FOLHA DE LONDRINA" e 
dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 46/2015, de 23 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende declarar o jornal "FOLHA DE LONDRINA" como órgâo oficial do Município, a 
fim de que publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da 
população araponguense. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta á competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, no art. 37, 
caput, elevou a publicidade ao status de princípio constitucional da Administração 
Pública. 
Ressalte-se que a o art. 8°, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal 
dispõe ainda que: 
"Art. 8 °. Compete ao Município: (..) XXXV - publicar os atos 
municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como 
Órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela 
intemet." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encà inha o a matéria para deliberação do Plenário. 
•• 74404 
.Evange eira a Silva 
Presieente 
CAMARA giliNlCIPAL DE ARAPONGAS migu 
PROTOCOLO N°. .23 
DATAS ENTRADA z»5 c eslai 5 
EXPEDIENTE a6 / 00 15 
Sala das omissões, em 25 de junho 2015. 
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s réga i
rldemir Bergamo 
Membro 
unó aci". 
Rua arpia n' 39'- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Aroljji agan 
io 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
PROJETO DE LEI N°. 4.37812015 
Declara órgão oficial do município o 
Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o 
jornal "Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida 
na cidade de Londrina — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade 
PREGÃO n° 088/2015-PMA - Processo Administrativo n° 110/15, de 15 de junho 
de 2015. 
Art. 2°. Fica ratificado o Contrato n°. 261/2015, assinado em 15 de 
junho de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA 
PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNR.I sob n° 77.338.424/0001-95. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 
110/15 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 088/2015-PMA, o prazo de vigência 
é de 12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da 
dotação própria do orçamento geral vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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