| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Declara órgão oficial do município o Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2 4.393, DE 08 DE JULHO DE 2015 Declara órgão oficial do município o Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida na cidade de Londrina — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 088/2015-PMA - Processo Administrativo ng 110/15, de 15 de junho de 2015. Art. 22. Fica ratificado o Contrato n°. 261/2015, assinado em 15 de junho de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNPJ sob n° 77.338.424/0001-95. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo ng 110/15 e Licitação na modalidade PREGÃO ng 088/2015-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de julho de 2015. SANOROJ. O ANTONIO JOS B A Secretário Municipa de Administração re eito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em.(2210.1/42aia ,K alta, 1i InIpon. Funcioná a Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF. ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LFIN'4 191 DE 08 DFJ11111f1 or. 201c DetlaraárginollebldomonlelplooJornal"FOLHADELONDRINA^edáoan-asprovIdénelas. , A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARA, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica declarado &gato oficial do Município de Arapongas. o jrnnal 'Folhe de Londrina". i da Editora e Grifam Perima Press S/A., estabelecida na cidade de Londrino — PR. empresa 1 vencedora da Licitado no modalidade PREGÃO n 0811,2015-PMA - Processo Administrativo o' 110/15, de 15 de junho de 2015. Art. 2'. Fica ratificado o Contrato n'. 261/20)5, assinado em 15 de junho de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNP' sob n' 77388.424/0001-95. Parágrafo Unico. Nos termos do Processo AdmIntstrafivo re 110/15 e Licitado na modalidade PREGÃO ri' 038/1015-PMA, o prazo de vidncia de 12(cUrre)messes, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. As despesas de esteado desta lei corredio por conta da dotado Própria do orçamento 1 geral vigente. Arr. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado. revogadas as disposiodes coo contrário. Arapongas, Cl de julho de 2015. SANDRO Á A. METO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração r Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS jaslublicado no w Li:I.s.;we Çà Edição. 00"-(° Página e Gr]. fruncionárlo Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREÉEITURA•DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N. 042/15 Arapongas, 23 de junho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n20,52/15, que dispõe sobre a declaração do Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal "Folha de Londrina". ' A Lei Geral das Licitações (Lei Federal n2. 8666/93) prevê a obrigatoriedade de serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, a. travéS de empresa prestadora de tais serviços. Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas, foi realizado o connetente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo n2. 110/2015, na Modalidade PREGÃO n2. 088/2015-PMA, a empresa vencedora do certame foi a Editora e Gráfica Paraná Press S/A., que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual "FOLHA DE LONDRINA": Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos de interesse da administração ê da população araponguense. O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus atos oficiais. Desta forma, com a certeza de Contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Prefeíto Exmo. Sr, VALDEIR SOSE PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta kne ti, 4110liames; -- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2052/15 Declara órgão oficial do município o Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências. Art. 112 . Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida na cidade de Londrina — PR, emiiresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n2 088/2015-PMA - Processo Administrativo n2 110/15, de 15 de junho de 2015: Art. 22. Fica ratificado o Contrato n2. 261/2015, assinado em 15 de junho de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNP/ sob n2 77.338.424/0001-95. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2 110/15 e Licitação na modalidade PREGÃO n2 088/2015-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 42. Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação, revogadás as disposições em contrário. Arapongas, 23 de junho de 2015. ANTONIO JOS Prefeito MUNICIPAL DE-ARAPONGAS p•ni-fr0C01.0 ir. 5r5G DATAS • ENTRADA r2 / oG /15 EXPEDIENTE ,2 / óø / 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Rua Garças, 750 - Centro - CEP 86700-285 Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 www.araponqas.pr.qov.br e-mail: licitaca0,preciao(Waraponclas.prqov.br PREGÃO N°110/2015-PMA Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°110/2015 PREGÃO N°088/2015-EMA. CONTRATO DE FORNECIMENTO CONTRATO N°261/2015- P.M.A São partes integrantes neste Instrumento de Contrato: de um lado, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/ME sob n° 78.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, padre, podador da carteira de identidade RG n° 8.303.72-0 /SSP-PR e inscrito no CPF/MF n°041,228.749-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE. de outro lado, a empresa EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, com sede na Rua Piaui, n°241, Centro, CEP 86.010-909, em Londrina - PR, telefone (43) 3374-2018, inscrita no CNPJ/N1F n° 77.338.424/0001-95, neste ato representado por José Nicolas Murta Mejia, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Maurício Alves da Silva, n°282, Vale do Alvoredo, Londrina - PR, portador da cédula de Identidade n° 11.006.378-4-SSP/PR e inscrito no CPF n° 744.969.561-87 e Alessandra Andrade Vieira Mejia, brasileira, casada, economista, residente e domiciliada na Rua Maurício Alves da Silva, n'282, Vale do Alvoredo , Londrina - PR, portadora da cédula de Identidade n° 3,149.721-3- SSPIPR e inscrita no CPF ne864.270.919-72, doravante denominada CONTRATADA. As partes acima nomeadas e qualificadas têm entre si, justo e acordado, celebrar o presente Contrato de Fornecimento, devidamente autorizado pelo Processo Licitatório n° 11012015- Pregão Presencial n° 088/2015, que se regera pelas normas da Lei Federal n° 10520(02 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e pelas condições que estipulam a seguir:- CLÁUSULA PRIMEIRA:- DO OBJETO, Este Contrato tem como objeto a Contratado de empresa jornalística para prestação de serviços de publicação dos atos oficiais do munIciplo de Araponga em jornal impresso de circulação regional e local, em atendimento a Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, de acordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Presencial n°088/2015 e em seus Anexos e a seguir: ITEM OTO UNID DESCRIÇÃO MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Até 100.000 CM Coluna, as publicações deverão ler fonte padrão para impressão Times New Roman, tamanho 08 (padrão Windows), espaço 1, em pagina reservada a publicação legal. FOLHA DE LONDRINA R$ 3,50 R$ 350.000,00 TOTAL GERAL RS 350.000,00 .1 SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- Fica designada a servidora Katia Miquelon inscrita no CPF/MF n° 765.398.229-87, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do Contrato e de seus Aditivos, nos termos disciplinados nos Arts. 58, III e 67 da Lei Federal n°8,666/91 SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Integram e completam o presente Instrumento, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, a proposta da CONTRATADA, bem como os Anexos e especificações do Processo licitatório n° 110/2015 - Pregão Presencial n°088/2015. CLÁUSULA SEGUNDA:- DO PRAZO E ENTREGA. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, devendo os serviços serem entregues diariamente , conforme solicitação, mediante o encaminhamento dos textos por e-mail até as 18h00min do dia anterior a publicação. CLÁUSULA TERCEIRA:- VALOR E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. - SEMAD GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Rua Garças, 750 - Centro - CEP 86700,285 Fone (43) 3902-1052 -- Fax (43) 3902-1046 www.arapormas.pr.qovbr e-mail: licitacao.preqaoaaraporstas.pr.qov.br PREGÃO N°110/201S-PMA Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2015 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, até 100.000 (cem mil) centímetros coluna pelo valor unitário de RS 3,50 e o valor global de RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em moeda corrente nacional, em até 28 (vinte e oito) dias, apôs a prestação do serviço; a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, protocolada junto ã Prefeitura, acompanhada de Certidão do FGTS e INSS; o atesto do recebimento do serviço; a apresentação de dados bancários para efetuar o pagamento, tais como: N" do banco, N° da agência e N" da conta corrente, não podendo ser conta poupança; a confirmação de que o Credor não tem pendências ou dividas atrasadas com o município; cumprir os trâmites e as formalidades legais e mediante apresentação da nota fiscal. CLÁUSULA QUARTA:- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das Dotações Orçamenta n°s: Recurso Funcional Despesa Fonte Próprio 02.01 - 041310003.2.003 I 3,3.90.39.90.00 000-72 CLÁUSULA QUINTA:- RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Caberá ao CONTRATANTE efetuar o pagamento pelo fornecimento do objetodo presente Instrumento, de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira CLÁUSULA SEXTA:- RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por eia assumidas, todas as condições exigidas para esta contratação, devendo comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem a prévia e expressa concordância do CONTRATANTE. SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- Fica avençado entre as partes que a CONTRATADA se responsabiliza por todos os danos e prejulzos causados a terceiros, ficando o CONTRATANTE isento de qualquer responsabilidade civil ou ressarcimento de eventuais despesas, SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- A CONTRATADA se responsabiliza por todas as dividas porventura advindas do presente fornecimento junto ao comércio ou indústria, ficando o CONTRATANTE isento de quaisquer responsabilidades perante as mesmas. SUBCLÁUSULA QUARTA:- A CONTRATADA poderá pleitear equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos previstos na letra "d" do An. 65 da Lei Federal n° 8,666/53. quando comprovar que o produto sofreu reajuste autorizado pelo governo, CLÁUSULA SÉTIMA:- PENALIDADES: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:- A contiatada ficará sujeita, em caso de atraso injustificado na entrega dos produtos, garantida a defesa prévia, à multa diária de: 7.11. 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento) - ate o 15° (décimo quinto) dia de atraso. 7.1.2. 0,70% (zero vírgula setenta por cento) - a partir do 16° (décimo sexto) dia de atraso. Percentuais que incidirão sobre o valor total dos produtos não entregues na data ajustada, 7.1.3. A partir do 36° (trigésimo sexto) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do Contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar á contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 70 da Lei Federal 10.520/2002. SUBCLÁUSULA SEGUNDA:- O valor da multa será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros s pela diferença, se houver, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEMAD GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Rua Garças, 750- Centro - CEP 86700-285 Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 www.arapongaLer.Q0V br e-mail: licitacao.pregaoaaraponqes ciov.br PREGÃO N°110/2015-PMA Elaborado por: Ana PROCESSO ADMINISTRATIVO N°088/2016 SUBCLÁUSULA TERCEIRA:- Caso não seja efetuado o desconto conforme previsto na subcláusula segunda, por não haver pagamento a ser efetuado, quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas no órgão Licitador, em ate 05 (cinco) dias úteis contados de sua publicação no Diário Oficial do Município de Arapongas. - SUBCLAUSULA QUARTA:- A aplicação das sanções administrativas, inclusive as cláusulas penais, não exime, a contratada da responsabilidade dvil e penal a que estiver sujeita. .SUBCLAUSULA QUINTA:- Quando a proponente não mantiver e sua proposta apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, sere aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela empresa, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002. SUBCLAUSULA SEXTA:- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura do Municlpio de Arapongas - PR. CLÁUSULA OITAVA:- TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. A troca eventual de documentos e correspondências entra o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita apenas através de protocolo. . CLÁUSULA NONA:- RESCISÃO. O presente Contrato poderá ser rescindido por parte da contratante independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização de qualquer espécie por parte da contratada, na hipótese de ocorrerem quaisquer das situações elencadas nos incisos do artigo 77 e 78, e na forma do artigo 79 da Lei da Lei Federal n°8,665(93. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O contrato poderá ser rescindido, ainda por mútuo acordo, atendida a conveniência dos serviços contratados, recebendo a CONTRATADA o valor correspondente aos serviços prestados. SUBCLÁUSULA.SEGUNDA - Se a CONTRATADA transferir a terceiros, no todo ou em parte o direito do presente contrato, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Se a realização dos serviços não atender ás especificações contratadas, ou estiver em desacordo com Anexe I - Termo de Referência SUBCLÁUSULA QUARTA - Se a CONTRATADA não cum)* os dispositivos do Anexo IX do Edital de Licitação. CLÁUSULA DÉCIMA:. ALTERAÇÃO. Os prazos de vigência, de inicio de etapas, de execução, admitem prorrogação, mentidas as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilibrio económico-financeiro, desde que presentes os requisitos necessários &eriçados no artigo 57 da Lei re/ 8.666/1993. SUBCLÁUSULA ÚNICA:- Por se tratar de prestação de serviço executado de forma contínua, a CONTRATANTE poderá a seu critério e desde que demonstrada a economicidade, prorrogar o prazo de vigência da presente contratação por iguais e sucessivos penados até o limite de 60 (sessenta) meses, de acordo com estabelecido no artigo 57, II da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA -PRIMEIRA - DO REAJUSTE O preço unitário do presente Contrato será reajustado anualmente, em conformidade com a Lei Federal n.° 10,192/01, e suas alterações, tomando-se por base IGP-M - Indice Geral de Preços do Mercado. 101.1 O preço constante deste Contrato será reajustado após o periodo de 12 (doze) meses, a contar do mies da data limite para a entrega dos envelopes-proposta e dar-se-á com aplicação da fórmula abaixo: PR = Po x (13P-MI 1 IGP-Mo) Sendo: Arapongas, 15 de junho de 2015. órgão Geren iador de Testemunhas; CD-rri À (-4 CPFPMF: 4 waw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD GERÊNCIA DE LICITAÇÕES Rua Garças. 750 - Centro - CEP 86700-285 Fone (43) 3902-1052 - Fax (43) 3902-1046 www araponclas.otoov.br e-mail: licitacao.pregaoaaraponoas.pr.clov.br PREGÃO N°110/2015-PMA PROCESSO ADMINISTRATIVO 14°08812015 Elaborado por: Ana PR = Preço unitário reajustada, Po Preço unitário inicial; IGP-M= Índice Geral de Preços do O = Refere-se ao mês base para envelopes; i = Relativo ao mês do reajusto, ou envelopes. Mercado; o cálculo do reajuste, ou seja, o mês da data da apresentação dos seja, 12 meses contados a partir da data limite para a apresentação dos CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA:- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n° 10,520/02 e subsidiariamente pela Lei Federal ri'? 8.666/93, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os principias da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA- CONDIÇÕES GERAIS. Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem corno tributos de qualquer espécie, que venham a ser devidos em decorrência do presente correrão por conta da CONTRATADA. SUBCLÁUSULA ÚNICA:- O fornecimento do objeto do presente Contrato não acarreta, como consequência de qualquer vinculo empregaticio entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA:- CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão dirimidos. de comum acordo entre as partes, com base nas legislações em vigor, em especial pela Lel Federal n° 10,520/02 e subsidiariamente a Lei Federal n°8,666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA- FORO. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o foro da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná, com renúncia expressa a eualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam este iristrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para uni só efeito legal, juntamente com as testemunhas, e ncia Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná =~. COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tio; /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 52/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Declara órgão oficial do Município o jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 46/2015, de 23 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende declarar o jornal "FOLHA DE LONDRINA" como órgâo oficial do Município, a fim de que publique os atos oficiais impressos de interesse da Administração e da população araponguense. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta á competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição da Federal de 1988, no art. 37, caput, elevou a publicidade ao status de princípio constitucional da Administração Pública. Ressalte-se que a o art. 8°, inciso XXXV da Lei Orgânica Municipal dispõe ainda que: "Art. 8 °. Compete ao Município: (..) XXXV - publicar os atos municipais por meio impresso em jornal de circulação regional como Órgão oficial e meio eletrônico digital de acesso público pela intemet." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 52/2015, de autoria do Poder Executivo, encà inha o a matéria para deliberação do Plenário. •• 74404 .Evange eira a Silva Presieente CAMARA giliNlCIPAL DE ARAPONGAS migu PROTOCOLO N°. .23 DATAS ENTRADA z»5 c eslai 5 EXPEDIENTE a6 / 00 15 Sala das omissões, em 25 de junho 2015. elat s réga i rldemir Bergamo Membro unó aci". Rua arpia n' 39'- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Aroljji agan io Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - PROJETO DE LEI N°. 4.37812015 Declara órgão oficial do município o Jornal "FOLHA DE LONDRINA" e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal "Folha de Londrina", da Editora e Gráfica Paraná Press S/A., estabelecida na cidade de Londrina — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO n° 088/2015-PMA - Processo Administrativo n° 110/15, de 15 de junho de 2015. Art. 2°. Fica ratificado o Contrato n°. 261/2015, assinado em 15 de junho de 2015, entre o Município de Arapongas e a EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A, inscrita no CNR.I sob n° 77.338.424/0001-95. Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n° 110/15 e Licitação na modalidade PREGÃO n° 088/2015-PMA, o prazo de vigência é de 12(doze)meses, contados a partir de 15 de junho de 2015, conforme Contrato que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3°. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná