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norma nº 4394/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4394 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.394, DE 10 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos cargos comissionados da Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas — 
CODAR e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 19- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 
de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual 
de 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), com efeitos a partir da data da publicação 
desta lei. 
Art. 29- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2015. 
R01. . ERO 
/ 
Secretário Mun ci ai de Administração 
A 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e-no Diário Oficial do Município 
EnSkitta 
kátn, —}11Á .toic-r1 
FuncionWria 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 4.394, DE 10 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissio￾nados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CO., 
DARie dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A seounTra LEI: 
Art. r -Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comia￾sionados da Companhia de Desenvolvimento de Anspangas — 
CODAR, regidos pelas Leis if 4.360. de 27 de março de 201$. 
Anexo IV e Lei n• 4.369, de 23 de abril de 2015. Anexo IV, no 
percennsal de 7,93% (sete virgula noventa e eras por cento), com 
efeitos a partir da data da publica* desta lei. 
An. r - Esta lei entra em vigor na data de sua publica*, fiem.. 
do revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de suam de 2015. 
Secretario Municipal de Adsinistraello 
ANTONIO JOSE REFFA 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
publicado no jornal 
...... 
Em, ... ... 23 ........... 
........ 
....... 
Página ... :2 ............ 
.. 
... rilogiax; ......................... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 038/2015 
Arapongas, 18 de junho de 2015.. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a correção, 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), a 
ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas —CODAR, com a finalidade de ser submetido 
à elevada apreciação por esta Casa de Leis. 
A partir da edição das Leis Municipais n° 4.360, de 27 
de março de 2015 e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, toda e qualquer 
alteração dos valores de vencimentos dos cargos comissionados da CODAR 
precisam ser autorizados por lei específica, o que anteriormente, se fazia por 
Assembleia. 
Da mesma forma que já autorizado por esta Colenda 
Casa de Leis para os vencimentos dos servidores em cargo exclusivamente 
em comissão do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei visa assegurar a 
revisão geral anual da remuneração dos cargos comissionados da Companhia 
de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. 
Em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, 
realizada pela Companhia de. Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, foi 
aprovado por unanimidade, o índice de reajuste inflacionário aos cargos 
comissionados no percentual de 7,93%, com, evidente, necessidade de 
aprovação?pelo Legislativo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
tiAtflAs, 
WS% 
Desta forma, e com a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância, solicitamos- a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de - 
Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos 
nossas cordiais saudações. 
ANTONIO JOS EFFA 
?& eito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATASATAS ENTRADA o 3 / OG }i 
EXPEDIENTE &3! OG / t 5 
rrys, 
Exmo. Sr. 
Valdeir José Pereira 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
NESTA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
PROJETO DE LEI N°. 047, DE 18 DE JUNHO DE 2015. 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
cargos,comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá 
outras providências. 
Art. 10- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados 
da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 
4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, 
Anexo IV, no percentual de 7,93% (sete vírgula noventa e três pôr cento), com 
efeitos a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de junho de 2015. 
GAMARA 'M UNICIPA L DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5Qti 
DATAS ENTRADA 42 3 / 115 
EXPEDIENTE aj./OG t 5 
Q&t.ok.A.c.La Funconá 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°Q.01 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o 
reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de 
tais servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos 
dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do Índice de 7,93%. 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de 
preservar o poder aquisitivo da moeda a titulo de reposição inflacionária, em 
consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—•••- Estado do Paraná 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 
10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 47/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. 
4jair/Sall~ 
7rt• on Aldemir Bergamo 
Relator 
uay Lucas Correa 
Membro 
CÂMARA CUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. 5-GO 
DATAS ENTRADA 3o 1 CG / 15 EXPEDIENTE 30 / CG, / '5 
Funcionfriój 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ãcI /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o 
reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de 
tais servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos 
dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do índice de 7,93%. 
Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, 
mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de 
preservar o poder aquisitivo da moeda a titulo de reposição inflacionária, em 
consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.einarapongas.prigov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei 
Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a 
apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 
10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do 
art. 37 da Constituição." 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 47/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. 
alS C • 
Lucas Correa 
Membro 
..aeiAliA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 5GO 
DATAS ENTRADA go / OG / 1 5 
EXPEDIENTE 3o / oa 1 15 
r • 
inn onárior 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná a 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 50 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da 
Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o 
reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de 
tais servidores. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto enContra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do 
servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República 
(redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). 
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M" ssias Gomes 
et4tor-- 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
Evangel 
Pres e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo 
atualiÉar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a 
irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. 
iARA gUI.00IPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 550i 
DATAS ENTRADA o 1 os LiL 
EXPEDIENTE 50 I OG 115 
Funcioná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.379/2015 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
cargos comissionados da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá 
outras providências. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados 
da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 
4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 23 de abril de 2015, 
Anexo IV, no percentual de 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), com 
efeitos a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Arapongas, 07 de julho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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