| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4394 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.394, DE 10 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 29- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de julho de 2015. R01. . ERO / Secretário Mun ci ai de Administração A Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e-no Diário Oficial do Município EnSkitta kátn, —}11Á .toic-r1 FuncionWria Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICI PIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI 4.394, DE 10 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CO., DARie dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A seounTra LEI: Art. r -Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comiasionados da Companhia de Desenvolvimento de Anspangas — CODAR, regidos pelas Leis if 4.360. de 27 de março de 201$. Anexo IV e Lei n• 4.369, de 23 de abril de 2015. Anexo IV, no percennsal de 7,93% (sete virgula noventa e eras por cento), com efeitos a partir da data da publica* desta lei. An. r - Esta lei entra em vigor na data de sua publica*, fiem.. do revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de suam de 2015. Secretario Municipal de Adsinistraello ANTONIO JOSE REFFA Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS publicado no jornal ...... Em, ... ... 23 ........... ........ ....... Página ... :2 ............ .. ... rilogiax; ......................... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 038/2015 Arapongas, 18 de junho de 2015.. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: Encaminhamos em anexo o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a correção, 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), a ser incidida nos proventos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CODAR, com a finalidade de ser submetido à elevada apreciação por esta Casa de Leis. A partir da edição das Leis Municipais n° 4.360, de 27 de março de 2015 e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, toda e qualquer alteração dos valores de vencimentos dos cargos comissionados da CODAR precisam ser autorizados por lei específica, o que anteriormente, se fazia por Assembleia. Da mesma forma que já autorizado por esta Colenda Casa de Leis para os vencimentos dos servidores em cargo exclusivamente em comissão do Poder Executivo, o presente Projeto de Lei visa assegurar a revisão geral anual da remuneração dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR. Em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada pela Companhia de. Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, foi aprovado por unanimidade, o índice de reajuste inflacionário aos cargos comissionados no percentual de 7,93%, com, evidente, necessidade de aprovação?pelo Legislativo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná tiAtflAs, WS% Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos- a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de - Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOS EFFA ?& eito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATASATAS ENTRADA o 3 / OG }i EXPEDIENTE &3! OG / t 5 rrys, Exmo. Sr. Valdeir José Pereira MD. Presidente da Câmara de Vereadores. NESTA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná • PROJETO DE LEI N°. 047, DE 18 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos,comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá outras providências. Art. 10- Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n° 4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 7,93% (sete vírgula noventa e três pôr cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de junho de 2015. GAMARA 'M UNICIPA L DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5Qti DATAS ENTRADA 42 3 / 115 EXPEDIENTE aj./OG t 5 Q&t.ok.A.c.La Funconá Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°Q.01 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do Índice de 7,93%. Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda a titulo de reposição inflacionária, em consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —•••- Estado do Paraná Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 47/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. 4jair/Sall~ 7rt• on Aldemir Bergamo Relator uay Lucas Correa Membro CÂMARA CUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. 5-GO DATAS ENTRADA 3o 1 CG / 15 EXPEDIENTE 30 / CG, / '5 Funcionfriój Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ãcI /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço objetiva realizar reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da CODAR, com a aplicação do índice de 7,93%. Observe-se que o Projeto não concede aumento real aos servidores, mas apenas e tão somente a revisão dos valores percebidos, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda a titulo de reposição inflacionária, em consonância ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.einarapongas.prigov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Em harmonia com os mandamentos constitucionais está a Lei Complementar n°. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que dispensa a apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro: "Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (...) § 6o O disposto no § 10 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 47/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. alS C • Lucas Correa Membro ..aeiAliA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 5GO DATAS ENTRADA go / OG / 1 5 EXPEDIENTE 3o / oa 1 15 r • inn onárior Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná a COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 50 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 47/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 47/2015, de 18 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, assegurando-se a revisão geral anual de tais servidores. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto enContra-se em consonância com a legislação vigente, vez que a revisão geral anual consiste em direito subjetivo do servidor público, previsto na parte final do art. 37, X, da Constituição da República (redação dada pela Emenda Constitucional n°. 19/98). Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná M" ssias Gomes et4tor-- on Aldemir Bergamo Membro Evangel Pres e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Ressalte-se que a revisão é dever do Estado e tem por escopo atualiÉar o poder aquisitivo da moeda ao menos uma vez ao ano, assegurando-se a irredutibilidade real de vencimentos e subsídios. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 47/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. iARA gUI.00IPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 550i DATAS ENTRADA o 1 os LiL EXPEDIENTE 50 I OG 115 Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.379/2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas —CODAR e dá outras providências. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, regidos pelas Leis n° 4.360, de 27 de março de 2015, Anexo IV e Lei n°4.369, de 23 de abril de 2015, Anexo IV, no percentual de 7,93% (sete vírgula noventa e três por cento), com efeitos a partir da data da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Arapongas, 07 de julho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná