| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008. |
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Cv ANTONIO JOSE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.395, DE 10 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, referente ao lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 rn2, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de julho de 2015. PEDRO NA O JUNIOR Secretário Mun. • - Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e_no Diário Oficial do Município 132S22L2121.5.— girti n-rf 'flif ia lerrI Funcioriária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estada do Paraná LEI 4.395, DE 10 DE JULHO DE 2015 Dispele sobre e prorrogado do-prezo para edificado do lote de terras sob n• 02-A, com área de 2.894.72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n*. 3.493, de 15 de fevereiro de 200R, A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. l• - Fica prorrogado o prazo para e realização da totalidade da edificado determinada na Lei Municipal ra. 3.493. de 15 de fevereiro de 2008, referente ao lote de terem sob tf 02,A, com área de 2.894.72 mI, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicado desta lei. Art. - Esti lei cana em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposides em contrário. Antpongas, 10 de julho de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário MI111. de Obrei, Transportes e Desenvolvimento Urbano ANTONIO JOSE BEFTA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado ncdornal iShb--, 'flita J J I S Ed1010:Q133` 9219 4 Página W"-Sunelonitrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná alem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 040/2015 Arapongas, 22 de junhade 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa, Colenda Casa de Leis do 'Município, o inclúso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, a qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 02-A, com área de 2.894,72 metros -quadrados, situado no Conjunto Bela Vista, com Matrícula n°. 22.145, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÃO DE FÉ "LÍRIO DOS VALES", entidade religiosa sem fins lucrativos. O Município de Arapongas doou referido imóvel a entidade religiosa, com a finalidade da mesma construir uma Igreja, alojamento e casa pastoral, comprometendo-se a edificar em alvdnaria urna área total de 600,00 metros quadrados. Naquele local foi construída a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL MISSÃO DE FÉ "LÍRIO DOS VALES", atualmente conduzida pelo Pastor Presidente Samuel de Oliveira, e que presta grandiosos serviços àquela comunidade, desenvolvendo atividades sociais e assistenciais bem como o culto religioso da Igreja Evangélica local. Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo n°. 19.592/2014, a entidade, que se encontra com sérios problemas financeiros por falta de recursos, edificou há tempos uma área de 432,12 metros quadrados, faltando ainda completar com o exigido originariamente na lei de doação. ity ANTONI • . • SÉ BEFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida entidade religiosa protocolizou junto ao Município projeto de ampliação de mais 217,44 metros quadrados, o que completará metragem edificada de 649,56 metros quadrados. Diante de todo o exposto, entendemos por bem acatar o pleito no sentido de conceder a prorrogação do prazo de conclusão das edificações em mais 24 (vinte e quatro), alterando a redação do artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, adequando-o à essa nova realidade. • Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitarríos a essa •Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos • a' oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. Prefeito A.,froliARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 51 DATAS ENTRADA R31 06 /15 EXPEDIENTE J29 1OG 1 I c) k.ctian. unc4oná Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 049, DE 22 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a prorrogação• do prazo para edificação do lote de terras s'ob n° 02-A, com área de 2.894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal.n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008. Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de levereiro de 2008, referente ao lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 m2, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. Art. 2° —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponga, 22 de junho de 2015. Antonio IosffBeffa, Prefeito tALPARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. 52 DATAS ENTRADA -2 / Oen IV)- - EXPEDIENTE a-3 I () I45 L Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná =Men It COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras sob n°. 2-A, com área 2894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 3.494, de 15 de fevereiro de 2008. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 49/2015, de 22 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende prorrogar o prazo concedido à Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Fé "Lírio dos Vales" para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 3493/08. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r- Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe se que as doações de imóveis p os são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra. pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná • Câmara Municipal de Arapongas —acr Estado do Paraná — Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. - a /Aírton Aldemir Bergamo Membro ÀP EvangeliNi ra iiv a Presi nigrâj0 CA4ARA ialMICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pe. 5G DATAS ENTRADA ao / / 1-5 EXPEDIENTE elo / cc, / 15 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas a— Estado do Paraná --- PROJETO DE LEI N°. 4.380/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 10- Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, referente ao lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 m2, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de julho de 2015. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 . www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná