br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4395/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4395 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008.
native_id4208

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Cv 
ANTONIO JOSE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.395, DE 10 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para 
edificação do lote de terras sob n° 02-A, 
com área de 2.894,72 metros quadrados, de 
acordo com a Lei Municipal n°. 3.493, de 15 
de fevereiro de 2008. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação 
determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, referente ao lote de 
terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 rn2, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a 
partir da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de julho de 2015. 
PEDRO NA O JUNIOR 
Secretário Mun. • - Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e_no Diário Oficial do Município 
132S22L2121.5.—
girti n-rf 'flif ia lerrI 
Funcioriária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
LEI 4.395, DE 10 DE JULHO DE 2015 
Dispele sobre e prorrogado do-prezo para edificado do lote de 
terras sob n• 02-A, com área de 2.894.72 metros quadrados, de 
acordo com a Lei Municipal n*. 3.493, de 15 de fevereiro de 
200R, 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. l• - Fica prorrogado o prazo para e realização da totalidade 
da edificado determinada na Lei Municipal ra. 3.493. de 15 de 
fevereiro de 2008, referente ao lote de terem sob tf 02,A, com 
área de 2.894.72 mI, por 24 (vinte e quatro) meses, contados a 
partir da publicado desta lei. 
Art. - Esti lei cana em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposides em contrário. 
Antpongas, 10 de julho de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário MI111. de Obrei, Transportes e Desenvolvimento 
Urbano 
ANTONIO JOSE BEFTA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado ncdornal 
iShb--, 
'flita 
J J I S 
Ed1010:Q133` 9219 4 Página 
W"-Sunelonitrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
alem. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 040/2015 
Arapongas, 22 de junhade 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa, Colenda Casa de Leis do 'Município, o inclúso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.493, de 15 de fevereiro de 
2008, a qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 02-A, 
com área de 2.894,72 metros -quadrados, situado no Conjunto Bela Vista, com 
Matrícula n°. 22.145, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e 
Comarca ao Estado do Paraná, para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL 
MISSÃO DE FÉ "LÍRIO DOS VALES", entidade religiosa sem fins lucrativos. 
O Município de Arapongas doou referido imóvel a entidade 
religiosa, com a finalidade da mesma construir uma Igreja, alojamento e casa 
pastoral, comprometendo-se a edificar em alvdnaria urna área total de 600,00 metros 
quadrados. 
Naquele local foi construída a IGREJA EVANGÉLICA 
PENTECOSTAL MISSÃO DE FÉ "LÍRIO DOS VALES", atualmente conduzida pelo 
Pastor Presidente Samuel de Oliveira, e que presta grandiosos serviços àquela 
comunidade, desenvolvendo atividades sociais e assistenciais bem como o culto 
religioso da Igreja Evangélica local. 
Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo 
n°. 19.592/2014, a entidade, que se encontra com sérios problemas financeiros por 
falta de recursos, edificou há tempos uma área de 432,12 metros quadrados, 
faltando ainda completar com o exigido originariamente na lei de doação. 
ity 
ANTONI • . • SÉ BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida entidade religiosa protocolizou junto ao Município 
projeto de ampliação de mais 217,44 metros quadrados, o que completará metragem 
edificada de 649,56 metros quadrados. 
Diante de todo o exposto, entendemos por bem acatar o pleito 
no sentido de conceder a prorrogação do prazo de conclusão das edificações em 
mais 24 (vinte e quatro), alterando a redação do artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.493, 
de 15 de fevereiro de 2008, adequando-o à essa nova realidade. • 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitarríos a essa •Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos • a' oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
Prefeito 
A.,froliARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 51 
DATAS ENTRADA R31 06 /15 
EXPEDIENTE J29 1OG 1 I c) 
k.ctian. 
unc4oná 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 049, DE 22 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a prorrogação• do prazo 
para edificação do lote de terras s'ob n° 
02-A, com área de 2.894,72 metros 
quadrados, de acordo com a Lei 
Municipal.n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 
2008. 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da 
edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de levereiro de 2008, 
referente ao lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 m2, por 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 2° —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araponga, 22 de junho de 2015. 
Antonio IosffBeffa, 
Prefeito 
tALPARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. 52 
DATAS ENTRADA -2 / Oen IV)- - EXPEDIENTE a-3 I () I45 L
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná =Men 
It 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 49/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para edificação do lote de terras 
sob n°. 2-A, com área 2894,72 metros quadrados, de acordo com a Lei Municipal n°. 
3.494, de 15 de fevereiro de 2008. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
23 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 49/2015, de 22 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende prorrogar o prazo concedido à Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Fé 
"Lírio dos Vales" para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 
3493/08. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
r- Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe se que as doações de imóveis p os são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra. pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário 
com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder 
público. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Câmara Municipal de Arapongas 
—acr Estado do Paraná — 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 26 de junho de 2015. 
- a 
/Aírton Aldemir Bergamo 
Membro 
ÀP 
EvangeliNi ra 
iiv a 
Presi 
nigrâj0 
CA4ARA ialMICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pe. 5G 
DATAS ENTRADA ao / / 1-5 
EXPEDIENTE elo / cc, / 15 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
a— Estado do Paraná --- 
PROJETO DE LEI N°. 4.380/2015 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo 
para edificação do lote de terras sob n° 
02-A, com área de 2.894,72 metros 
quadrados, de acordo com a Lei 
Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 
2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da 
edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.493, de 15 de fevereiro de 2008, 
referente ao lote de terras sob n° 02-A, com área de 2.894,72 m2, por 24 (vinte e 
quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 07 de julho de 2015. 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
. www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

open original →