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norma nº 4396/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4396 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.396, DE 07 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2016, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
I — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPÍTULO I 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em lin 
programação das despesas. 
Ri 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2016, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessári 
manutenção da ação de governo; 
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III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2015, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabsa e
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; 440 
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II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2015 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPITULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
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§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1°deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento a 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
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§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2016. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2015. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, devidamente atualizados, conform 
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determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2016. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2016, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
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Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2016, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor 
geral do orçamento fixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2015. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2016 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência 
até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixa 
para o Poder Executivo. 
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Estado do Paraná 
§ 1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Município. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constituciona. 
Transitórias. 
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Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2016. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n:9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
li - do orçamento fiscal; e 
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III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPíTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2016, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2015, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2016, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2015, dos cargos ocupados; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
Art. 56. - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públic 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
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Estado do Paraná 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho específico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-Io. 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2016, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento específico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2016 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2016, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos trib 
municipais, por meio de lei específica. 
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CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2016 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2016. 
Art. 66. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo d s 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
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Estado do Paraná 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
c-orrespondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §6° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de julho de 2015. 
ANTONIO . :EFFA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4396, de 07 de julho de 2015 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
_ . 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 RE 1,00 10.174.376 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base 
na Lei de Responsabilidade Fiscal Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias do Município Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de lei, sobre as matérias de 
competência do Município, menos as leis aprovadas 
Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 
. . .. . 
Promover a capacitação dos servidores do legislativo, através de cursos, 
treinamento, e/ou cursos de especialização na área de administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial de divulgação do Municipio, as 
atividades do Legislativo Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e demais instalações do 
Legislativo, de mobiliários e equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos servidores e subsídios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição Federal Servidores Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos cargos ou ampliação do número de 
cargos já existentes 
Servidores Atendidos 
01 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as atividades de sua competência 
nas áreas: legislativa, administrativa, financeira, orçamentária, entre 
outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da lei Servidores Atendidos 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e homenagens a personalidades, 
observando os princípios constitucionais, conforme parágrafo 1° art. 37 
da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do Legislativo, adquirindo 
equipamentos e interligando os gabinetes dos vereadores com e-maus. Outros Produtos 01 
0002 - PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 2119 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construlda/ Ampliada 01 
SOMA . in 1,00 10.774.376 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem juridica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.877.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando tanto a evolução dos serviços 
internos quanto para o atendimento da população 
Outros Produtos 01 
0003 
- - 
Firmar e estabelecer convénios, acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e federais, para atender as 
necessidades e os interesses do Município 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento de dados Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica a população socialmente carente Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e políticas governamentais e no 
relacionamento com os agentes externos Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o desenvolvimento programado do Municípios Outros Produtos 1 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle Interno Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento das normas administrativas 
vigentes, com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, diagnosticando problemas e irregularidades 
informando-as ao Prefeito, para as providências que se fizerem 
necessárias 
Outros Produtos 01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veículo Veiculas 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 . Auxilio/Contribuição/Subvenção a entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 03 
131 SUBFUNÇÃO: COMUNICAÇÃO SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 750.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com matérias e notícias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 ile 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Redigir notas e matérias inerentes às diferentes secretarias, 
departamentos e divisões da Prefeitura 
Outros Produtos 01 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção Secretaria Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
- -- - 
Manter os Conselhos de: sobre Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC. PROT, DEFESA CONSUMIDOR - 
FUNCON 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo- FUNCAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal de Defesa Civil Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.074 Atividade: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 479.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.2,100 f 
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Estado do Paraná 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇÃO: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO 
JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.970.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria jurídica Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a administração direta e indireta do Poder 
Executivo Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da divida ativa Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 
100% 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 100% 
SOMA R$ 1,00 2,000)000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar políticas à administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do património imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 14.568.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 582.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos servidores públicos e subsídios, na 
forma do disposto do art. 37, X, da Constituição Federal Servidores Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, Departamentos ou órgãos Municipais para 
melhoria dos trabalhos e otimização do serviço público Outros Produtos 01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos e Salários (criar novos cargos 
ou ampliação do número de cargos já existentes, adequação de 
vencimentos e outros) 
Servidores Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — FAPEN Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste seletivo Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para atender as necessidades 
excepcionais de interesse público Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores Atendidos 01 
0009 Reequipar e modernizar a administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços administrativos Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime Jurídico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação previdenciária entre os diferentes 
sistemas Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações dos bens consideráveis 
inservíveis 
Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos necessários ao desempenho das 
suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho e do 
atendimento ao público 
Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações compartilhado Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita á população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os próprios públicos Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores municipais Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de previdência e para o INSS Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
19 FUNÇÃO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA 
CIDADE DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.72 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Implantação e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a Cidade Digital Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO JURIDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 173.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - FUMCON Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 15,49.600 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRAVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.582.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 3.045.950 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 
.. _ . 
Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município, no sentido de observar os princípios da 
legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação das isenções e 
renúncia das receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 da Constituição 
Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos contribuintes que não pagam Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal permanente Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização repressiva punitiva Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de informática em beneficio do 
contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento imobiliário e mobiliário do município, 
visando a atualização das informações cadastrais, no sentido de 
possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobrança do IPTU, 
ISSON, ITBI, taxas e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto público, retratando os beneficios 
económicos e sociais, reforçando a parceria entre a administração 
pública e a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem como disponibilizar recursos 
financeiros para pagamento de Precatórios e Ações Trabalhistas Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de contas de recursos provenientes de 
transferências voluntárias Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções orçamentárias e financeiras Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços prestados pela municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de Valores do Município Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 - Implementar o geoprocessamento com o fornecimento de imagem de 
satélite de alta resolução Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras 
Legislações pertinentes . Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇAO E AUMENTO DE CAPITAL DE /2 / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de economia mista Empresa 01 
28. FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida do instituto Nacional de 
Seguridade Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 920.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
da dívida para com o INSS Outros Produtos 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
da divida para com o PASEP Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida Fundada interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas 
do PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, PMAT, outros parcelamentos Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENGARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para formação do Programa de Assistência 
ao Servidor Público - PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.300.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 220.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, programas e outros tributos. Outros Produtos 01 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2992.950 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORG11/40: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 - Atividades: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.190.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte à atuação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes Municipais de Trânsito Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de novos guardas municipais Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios profissionalizantes Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de treinamento dos guardas municipais para 
adquirir porte de arma Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP (Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma única central, Polícia Militar, Corpo 
de Bombeiros, Polícia Civil, Guarda Municipal e Defesa Civil Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do sistema PRONASCI, como exemplo: 
Mulheres da Paz, Bolsa Formação e Outros Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veículo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento Antidrogas — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes Municipais de Trânsito 
Outros Produtos 01 
0017 - Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de 
Segurança Pública e Cidadania de Londrina e Região — CISMEL, 
através de Contrato de Rateio da Quota Parte do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização viária, visando melhorar as condições 
de tráfego de veículos e pedestres Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação de toda rede municipal de ensino 
(Lei 3.779 de junho de 2010) Outros Produtos 01 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal sobre Drogas Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho Comunitário de Segurança e 
Bem Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
01 
(.2 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (C/G) da Guarda Municipal fr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede (GO) da Guarda Municipal Edificação Construída 01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através de câmeras nos pontos onde têm 
maior incidência de assaltos e roubos, inibindo e reduzindo a 
criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA PUBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal de 
Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.508.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. Trânsito Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas vicinais do Município, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semaforico e instalar novos equipamentos de 
acordo com a demanda de fluxo veicular do Município Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
.0005 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veículos 01 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 12.103.0110( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convénios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de Centros Comunitários e de 
Geração de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar os centros comunitários e de 
geração de renda 
Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.711.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de atendimento prestado a população em 
situação de rua (abordagem de rua), englobado na Proteção Social 
Especial de Média Complexidade, prestado no Centro de Referência 
Especializada para Pop em situação de Rua (Centro POP ) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de qualificação profissional, priorizando￾se a geração de renda Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços prestados no atendimento ao benefício de 
prestação continuada, através do Plano de Inserção e Acompanhamento 
de Beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada nos Serviços de 
Proteção Básica 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e avaliação da política municipal 
de assistência social, garantindo a melhoria contínua das ações 
desenvolvidas pelo órgão gestor e da rede sócio assistencial Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão de benefícios eventuais, garantidos em lei 
especifica, buscando o acesso aos direitos preconizados na Lei Orgânica 
da Assistência Social (LOAS) e Política Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Municipal de Transferência de Renda Outros Produtos 01 
0008 Promover ações de capacitação voltadas para a rede sócio assistencial 
existente no município, buscando seu reordenamento nos moldes do 
Sistema Único da Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os mais diversos órgãos da 
administração pública 
Outros Produtos 
01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), 
para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), 
conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 
do SUAS-NOB-RH/SUAS 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento â população em situação de rua, prestado em 
sistema de casa de passagem, inserido na perspectiva de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade 
Pessoas Atendidas 01 
0012 Manter os serviços, programas e projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — CRAS, buscando a ampliação destes Outros Produtos 01 
conforme a demanda apresentada 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da secretaria Outros Produtos 01 
01 
/e 
0014 Favorecer a implantação de projetos sociais nos bairros em parcerias com 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
outras áreas, inclusive com instituições privadas Outros Produtos 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de Apoio Administrativo 01 
suas atividades 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de Assistência Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender Zona Rural do Município e Distrito 
de Aricanduva 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a interlocução da rede via sistema 
informatizado 
Outros Produtos 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos e comemorativos, buscando a 
valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir veículos para atender programas, projetos e serviços da SEMAS Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre nos bairros Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, CREAS, Serviços Tipificados, 
CCI's, Casa Lar) Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais dirigidas a criança e adolescente 
Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de política pública de combate ao trabalho 
infantil e profissionalização de adolescentes Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas habitacionais nas fases pré e após 
contratual Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social especial de média complexidade 
para pessoas idosas, com deficiência (com algum grau de dependência) 
referenciadas no Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social (CREAS), na modalidade centro dia. 
Outros Produtos 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa Lar Criança Feliz para 
atendimento a crianças com deficiência 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação Construída 01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento a violência, ao abuso e à 
exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento as medidas sócio educativas em meio 
aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade), 
aplicados ao adolescente autor de ato infracional, conforme preconizado 
Outros Produtos 01 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
no Estatuto da Criança e ao Adolescente (ECA) 
0003 Implantar e fortalecer o Programa Família Acolhedora Outros Produtos 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a criança e ao 
adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social especial de media complexidade de 
proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI), 
com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de 
direitos, referenciados no Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS). 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social especial de media complexidade a 
adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, em meio 
aberto, de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviços a 
comunidade (PSC) 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento Institucional Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Programas, Serviços e 
Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, seguindo padrão Normas ABNT — de 
acessibilidade 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 ' Construir, Reformar e Implantar CRAS Municipal Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os CRAS Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa Educacional Rural Outros Produtos 
01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital para pessoa com deficiência, através 
de equipamentos adaptados 
Outros Produtos 01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Conselhos Vinculados a 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social 
Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada no Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS) 
Outros Produtos 08 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 30.000 
0001 Implementar Políticas Habitacionais 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral a 
Família - PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 
233.00FC 
86.9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social básica e atendimento integral á 
família (PAIF), de caráter continuado, ofertado no Centro de Referência 
de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social básica de convivência e 
fortalecimento de vínculos com finalidade de complementar o trabalho 
social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, 
com articulação com o serviço de proteção e atendimento integral á 
familia — (PAIF). 
Outros Produtos 
01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 á 15 anos Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio p/Pessoas 
com Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 17.087 
0001 Manter o serviço de proteção social no domicilio para pessoas com 
deficiência e idosas, que visam a garantias dos direitos e inclusão social 
para pessoas referenciadas no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na Escola — Questionário a ser 
Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de identificar, entre os beneficiários do 
BPC até 18 anos, aqueles que estão na escola e aqueles que estão fora 
da escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o acesso e a permanência na 
escola das pessoas com deficiência beneficiarias do BPC Outros Produtos 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para superação dessas barreiras Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático das ações e programas dos entes 
federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 01 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: indice de Gestão Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização das ações da base de dados do 
governo federal — cadastro único, buscando a inclusão do maior número 
de familias que se enquadram nos critérios do programa 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização das ações do programa federal 
de transferência de renda "bolsa família", de forma que possibilite a busca 
de autonomia das famílias inclusas, bem como o acesso de novas 
famílias que se enquadram dentro dos critérios do programa, em parceria 
com as áreas de educação e saúde 
Outros Produtos 01 
0003 Receber incentivos financeiros referente a Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) Outros Produtos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 
(1 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal às Pessoas 
Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FM. às Pessoas Portadoras de Deficiência Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio administrativo, bem corno suprir 
as necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício 
dos direitos fundamentais a pessoa com deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇAO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados as ações de atendimento â criança e 
ao adolescente, e também, para aplicação dos recursos captados 
provenientes dos incentivos fiscais, conforme deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, buscando a garantia do exercício 
dos direitos fundamentais inerentes a criança e ao adolescente 
Outros Produtos 01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções de Convénios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e outros Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centro de Convivência 
do Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro Convivência ao Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar C.C.I. Outros Produtos 
0003 Implantar e ampliar piscinas térmicas para os CCIs Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro Dia para Idoso Obras Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa - FMPI 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia ofertada na piscina térmica instalada 
no Centro de Convivência do Idoso "Tia Str Outros Produtos 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas e projetos voltados a terceira 
idade, buscando a melhoria da qualidade de vida Outros Produtos 01 /a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Proporcionar ações de convivência e sociabilidade, além do 
condicionamento físico, com a implantação de academias da terceira 
idade (ATIS) nos centros de convivência do idoso 
Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional para os centros de convivência do 
idoso 
Outros Produtos 01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto ao Conselho Outros Produtos 01 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
0006 Equipar os centros de convivência do idoso Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.222.760 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convénios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS' 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRICCAO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Restaurante Popular 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de restaurante popular Edificação Construída 01 
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01 
0003 Contratar equipe técnica para restaurante popular Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.958 , Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.042.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra Direta Local da Agricultura 
Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores familiares por meio da compra de 
seus produtores e realizar a distribuições ás entidades beneficiárias do 
programa 
Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 860.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de ações intersetoriais para garantir 
a oferta e o acesso alimentar para a população promovendo a nutrição e 
a saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), proporcionando o acesso a 
complementação alimentar com pão e bebida derivada da soja 
Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — cesta básica de alimentos para 
famílias em situação de vulnerabilidade social. Outros Produtos 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração de renda voltados a área de 
panificação, confeitaria e gastronomia em geral Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional das crianças beneficiárias do 
Programa Leite das Criança e Programa Bolsa Família. Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a melhoria do atendimento as 
crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos de 06 a 15 anos e das condições de vida de 
grupos sociais em situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor da SESAN Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, programas e projetos da secretaria Outros Produtos 01 7.-- 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos necessários ao desempenho de ce f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
suas atividades Apoio Administrativo 01 
0011 Implantar e manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Outros Produtos 01 
0012 Manter o fomecimento de Complemento Alimentar Outros Produtos 01 / 
SOMA R$ 1,00 2.042.50 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da familia, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissiveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
prátitàs integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municipios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação 
de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de 
atendimento 
Obra Construída/ 
Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.840.000 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 26.463.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas equipadas destinadas ao atendimento 
médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de 
assistência médica Outros Produtos 01 
0093 Oferecer Assistência Medica e Odontológica de Emergência à população 
de bairros densamente povoados na periferia da cidade e na zona rural Outros Produtos 01 
0004 Oferecer às equipes medicas melhores condições de trabalho com a 
aquisição de aparelhos e equipamentos médicos cirúrgicos e de 
enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário às instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços, tanto na rede 
pública, quanto na rede privada prestadora dos serviços contratados, 
visando maior agilidade no sistema Outros Produtos 01 
0007 Manter de forma integrada com a promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, 
proporcionando-lhes condições de trabalho e subsistência 
Outros Produtos 01 
0008 Promover cursos de capacitação e formação têcnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento Familiar Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel odontológico em funcionamento Outros Produtos 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a Saúde da Mulher, dando atenção 
especial a todas as faixas etárias e mais especificamente as gestantes Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de atendimento à saúde do homem, dando 
atenção especial a todas as faixas atarias Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis Outros Produtos 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com a prestação de atendimento com 
alto indico de resolutividade Outros Produtos 01 
0016 Manter programas que viabilizem o transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicilio disponibilizando veículos ou passagens Outros Produtos 01 
0017 
-. - • 
Implantar programa de atendimento a casos especiais com medicamentos 
e materiais que não fazem parte da lista básica do Ministério da Saúde Outros Produtos 01 .54( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0018 Implantar o serviço público de prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o Corpo", para o trabalho de prevenção 
fisioterápico nos locais de trabalho Outros Produtos 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clínica do Bebê Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de prevenção e tratamento â surdez Outros Produtos 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos resíduos hospitalares em 
associação a Secretaria do Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kit's antidoping para distribuição Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto Atendimento 24 horas Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Iva( e Região - CISVIR, através de Contrato de Rateio e Serviços 
Médico Hospitalar, Odontológico e Laboratorial 
Outros Produtos 01 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de 
Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho Municipal de Saúde Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades na Área da Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins lucrativos Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
AOLESCÊNCIA 
6.009 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇÃO: ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇAO 
6.010 Atividades: Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas a Criança 
e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA- PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.139.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 250.500 
0001 Manter as atividades do Programa de Incentivo Estadual - PSF Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 750.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 560.50 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.390.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇÃO-ASSISTÊNCIA HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA UNICO DE SAÚDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.600.500 
0001 Prover os Serviços Médicos e Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 191.000 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscos social CAPS Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 137.100 
0001 Manter as Atividades do Programa DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa MACNS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 350.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 - Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 161.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 794.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de Convénio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da Vigilância 
Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 490.700 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância sanitária Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 53.379,19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação. Cultura e Esportes de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradafivamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
Órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENAO DO SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0013 
. - 
PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal do ensino fundamental 
Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal da educação infantil Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 • SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 600.000 
0001 Para o Ensino Fundamental —1° ao 5° ano: construir, ampliar, restaurar 
e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período integral 
Outros Produtos 01 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 20.880.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2,035 Atividade: Manutenção do FUNDEB — 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 4.920.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
g 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
2.036 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 7.400.000 
0001 Manter do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 200.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do projeto 
político pedagógico da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em perlado integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Saloia* Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental — 
series iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 150.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, 
restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de 
vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 
10 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar salas com recursos para o 
atendimento de alunos especiais 
Escola Construída/ 
Ampliada ou Reformada 01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede da Secretaria Municipal de 
Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Educação e 
Esportes 
Edificação Construída 01 
015 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 017(> 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.010.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9.657.980 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7.200 
0003 Implementar programas de capacitação continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem como a implementação do projeto 
político pedagógico da rede municipal de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de ensino Outros Produtos 01 
0005 Firmar convénios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao desenvolvimento pedagógico Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 1 
0007 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia administrativo-financeira nas escolas da rede 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para alunos portadores de 
necessidades especiais Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil (merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do transporte escolar Veículos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos alunos portadores de 
necessidades especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em período integral Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros as APMFs Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no ensino fundamental através do 
Processo de Seleleçâo Simplificado Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento do ensino fundamental — 
séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, instrutores, cozinheiras, vigias e 
auxiliar de serviços para atuarem no ensino fundamental através do 
processo de seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0025 Despesas com locação de imóvel para a Secretaria Municipal de 
Educação Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes . 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 400.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
ii)<1 2.041 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar/PNATE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de alunos Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos residentes nas zonas rural e urbana Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar serviços no transporte escolar Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular gratuito Outros Produtos 120 
364 SUBFUNÇÃO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio Financeiro para Bolsa de Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxílio, através de bolsas de estudos, para 
subsidiar programas de qualificação profissional, atendendo a legislação 
vigente 
Outros Produtos 120 
0002 Desenvolver programas de bolsas de estudo para o incentivo de 
formação profissional Outros Produtos 100 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços do Polo da "Unidade Aberta do 
Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da "Unidade Aberta do Brasil - UAB" Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 890.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 ' Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e Devoluções de Convênios/Programas ' 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver Convênio/Programas Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 
Educação e Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: construir e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou Reformada 01 j‘ ,,
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: ampliar os centros de educação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a comunidade 
nesta modalidade de ensino 
Creche Construída/ 
Ampliada ou Reformada 03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: restaurar e equipar os centros 
de educação infantil, visando ampliar a oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de ensino 
Outros Produtos 
20 
0015 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO 
BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 124.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 6.486.500 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 600.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de O a 5 
anos Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacitação continuada para os professores 
e pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de qualidade na educação infantil Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e salários dos profissionais lotados nos 
centros de educação infantil Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a contratação de professores e demais 
servidores especializados para o atendimento da educação infantil Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e auxliar de serviços gerais para 
atuarem na educação infantil através do Processo de Seleleção 
Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às APMFs Outros Produtos 20 
0008 ' Adquirir veículos Veículos 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais permanentes Outros Produtos 01 
0012 Manter os serviços da Educação Infanitl Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 67.380.980 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Publica Municipal Obra Construída/Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; Estação 
das Feiras; Mercado Municipal; Prédio da Antiga Estação (Museu); 
Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato e Casinha na Praça Matia 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para portadores de deficiência a 
Biblioteca Pública Municipal Obra Construída/ Ampliada 01 
0004 Reformar, adequar a Usina de Conhecimento; Teatro Vianinha; Mercado 
Municipal; Prédio da Antiga Estação, MAHRA ( Museu de Artes e 
História de Arapongas), no Antigo Paço. EMA ( Espaço Municipal de 
Artes), CEU das Artes e Esporte Unificados. Reformar e fechar o Espaço 
da Estação das Feiras, para garantir a segurança e transformação 
daquele espaço em Centro de Eventos. Readequar e reformar os boxes 
da Feira da Lua, fortalecendo sua característica como Centro 
Gastronômico, Cultural e Turístico. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer 
e Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.803.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
corno centro gastronómico e cultural, tornando-a um evento regional 
turistico cultural. Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em todos os segmentos e 
manifestações culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população 
Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO MUNICIPAIS, com contratações de 
músicos instrumentistas e regentes; aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibilizar recursos para apresentações participações 
em festivais fora do Município, a fim de divulgar os talentos locais; 
promover eventos de intercambio cultural, como cantatas, concursos, 
mostras e festivais, valorizando o crescimento dos músicos 
instrumentistas e cantores assim como, incentivar a população a 
participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos 01 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL JUVENIL, e CORAL INFANTIL do 
Município. Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para artesãos e artistas populares 
Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e programas destinados ao público 
infantil Outros Produtos 01 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade Recreio", que levará atividades 
culturais esportivas às crianças, no maior número possíveis da cidade, 
através da 'Rua de Recreio' Outros Produtos 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha da Praça" transformando-a em 
local de contação de histórias, de forma temática durante o ano, nas 
datas comemorativas Outros Produtos 01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado a Feira de Artesanatos, na Pç, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Mau& incluindo espaço para leitura e artes, com apresentações de 
teatro de bonecos, com atividades diárias. Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço para comércio de artesanatos e 
obras de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas de Artesanatos e artes, 
Outros Produtos 01 
destinado a população; Pontinho Cultural, extensão da Biblioteca 
Municipal, com leitura e jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço físico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com área destinada a estacionamento 
para transporte escolar; palco ao ar livre para atividades culturais; 
adequação das salas de exposições, com equipamentos e iluminação 
específica ; capacitação de funcionários; continuidade no resgate 
histórico da cidade, com pesquisas e entrevistas para a conservação da 
memória através da guarda e conservação do acervo de materiais, 
documentais e fotos, preservando, de forma correta, o Patrimônio 
Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar Cine Teatro Mauá; Teatro Vianinha; Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; Biblioteca Municipal; Museu de Arte 
e Historia de Arapongas (MAHRA), EMA ( Espaço Municipal de Artes), 
Estação das Feiras! CEU das Artes. 
Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de Artes, dirigido ao ensino da 
dança, música, teatro e artes plásticas audio e visuais, literatura, circo, 
e outras áreas artísticas. 
Outros Produtos 01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre para diversas atividades 
Culturais, na Estação das Feiras , Praça da Saudade, Parque dos 
Pássaros. e Praça Pio XII. 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como projetos e oficinas de artes 
extensiva a projetos socioculturais em parceria com outras secretarias, 
inclusive nos bairros e Comunidades Rurais 
Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa de incentivo como a Feira do 
Livro, parcerias e projetos que estimulem a leitura. Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, fortalecendo sua característica 
como centro gastronômico e cultural, tornando-a um evento regional 
turístico cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas as Artes de Arapongas, com 
realização anual, promovendo o Teatro, Música, Dança, Artes Plásticas e 
Visuais, Cinema e Literatura e demais atividades. Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Área do Teatro e, DANÇAR- Área da Dança 
e CANTAR, destinado ao Canto e Coral Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente com outras secretarias, programas 
Outros Produtos 01 
destinados aos idosos, através de cursos, eventos sociais e culturais, 
proporcionando assim, maior integração 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte e Educação, através de 
oficinas, teatro, fantoches, biblioteca itinerante etc. Destinado as escolas 
do município,enfidades e associações, etc. Possibilitar aquisição de 
material, figurino próprio e equipamentos, bem como ônibus palco 
exclusivo para o projeto 
Outros Produtos 01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade. Organizar e colocar 
em prática a agenda cultural do município como: Eventos, datas 
comemorativas etc. Comrecursos necessários para a realização dos 
mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam atendimento ao público com 
cursos, oficinas e treinamentos específicos nas áreas que atuam. Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários à guarda, manutenção e conservação do 
acervo. 
Outros Produtos 01 
0043 Criar o "Museu da Estação", que contara a história da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua instalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais, criar espaços para exposições e 
Feiras de artesanato e arte popular como Pontos Culturais Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: VIAGEM Á FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Escola de Teatro, com CANTA RARE e PROTAGONIZE, através de 
parcerias com Grêmios Estudantis, desenvolvendo oficinas aos jovens e 
adolescentes, despertando a consciência cívica, moral e cultural do seu 
papel na sociedade. CIRANDA CULTURAL- circulação de oficinas e 
espetáculos nos bairros e comunidades, no Município. DeLaDeCa￾intercambio entre escola e teatro. BIOMBOS DE RETÁLHOS- oficinas (77.... 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sobre Cultura popular, linguagem artística e popular, incentivando os 
eventos de rodas, encontros, mostras e saraus. 
Outros Produtos 01 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do Mercado Municipal, incentivando 
comércio de Artesanato, Obras de Arte, colecionadores e 
antiguidades, bem como, da Praça de Alimentação e Eventos que são 
realizados naquele local. 
Outros Produtos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir com a Associação Comercial e Empresarial de 
Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do Natal e incentivo ao turismo como 
fator de desenvolvimento social e econômico Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, em atividades Culturais e Decorativa 
em eventos como: NATAL, PÁSCOA, CARNAVAL, que possam estimular 
Comércio e o Turismo e a fomentar Tradição e a Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para crianças e adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio às manifestações cultura Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC — Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o "Conselho Municipal de Política 
Cultural", nos moldes do 'SNC', Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e normalize o mesmo; realizar Fórum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear as ações das Políticas Culturais 
do Município, de acordo com anseios da população 
Outros Produtos 01 
0004 Subvencionar entidades sem fins lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a Cultura, Tradição e Turismo em 
nossa cidade. 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.058. 8,0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇÃO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÉNCIA COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o Desenvolvimento da Cooperativa 
dos Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a geração de emprego e renda aos 
associados da COOPREARA, que atuam na comercialização dos 
produtos reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a geração de emprego e renda aos 
associados da ASCAR, que atuam na comercializa* dos produtos 
recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS ÁREAS PUBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização de Parques, Praças, Jardins e 
Áreas de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, Jardins, Áreas de Lazer e 
Canteiros Obra Construída/ Ampliada 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.886.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 12.642.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de lixo, visando o aproveitamento de 
materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 
Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da coleta de lixo Outros Produtos 01 
0004 Manter e aumentar os serviços tercerizados de varrição Outros Produtos 01 
0005 Manter e aumentar os serviços tercerizados de roçagam (capina 
mecanizada) Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o clima tornando-o mais ameno, 
bem como ampliar as áreas de lazer Outros Produtos 01 
0007 Subsfitur e repor espécies para arborização urbana Outros Produtos 01 
0008 Promover a Educação Ambinental Incentivando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e área de preservação, em parceria 
com a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo e restabelecimento das matas 
ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto, banners e material de apoio) Outros Produtos 01 
.(‘Z 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0011 Executar estruturas internas e finalizar o Bosque dos Pássaros Outros Produtos 01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas particulares para ICMS Ecológico, para 
incluí-las no programa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente como 
reserva permanente do Patrimônio Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de mudas para as matas ciliares, 
arborização urbana e mudas ornamentais para paisagismo Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na área de medicina veterinária Outros Produtos 01 
0015 Firmar convênio com a Polícia Militar Ambiental para o projeto 
Guardiões da Natureza em parceria com a Secretaria de Educação Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de equinos e bovinos Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento dos animais de rua Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos abastecedouros comunitários, 
para aplicação de defensivos agricolas e consumo humano Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional específica aos servidores em diversas 
áreas Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal para Patrulha Mecanizada 
visando â readequação e conservação de estradas rurais Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para gerenciar todos os serviços 
públicos inerentes a secretaria 
Outros Produtos 01 
0023 • Adquirir veículos Veículos 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e praças do município Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da Cooperativa de Comercialização 
e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN 
Outros Produtos 01 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no 
perímetro urbano Outros Produtos 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins 
Botânicos, Hortos e Reservas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluída/ Ampliada 01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do Aterro Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário Municipal Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio IntermunicIpal de Proteção Ambiental do Rio 
Tibagi - COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pirapó Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇAO INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.0$fl 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Concluída/ Ampliada 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação e Conservação de Estradas e 
Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as estradas e pontes rurais Restauração de Estradas 
Vicinais 01 
0002 Construir pontes rurais Edificação Construída 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao Consorcio Intermunicipal - 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal - CIDREBAC Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 293.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de Meio Ambiente Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e lançamento da revista Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas do meio ambiente (Dia da Agua! 
Dia da Arvore e Semana do Meio Ambiente) Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20 883e6; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal as iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; apoio as atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003- - PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria da Indústria, 
Comércio e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 583.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro económico, social e ambiental do município 
Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, com a aquisição de terrenos 
para implantação de novos distritos industriais, com o objetivo de 
atração de novas empresas e incentivo as empresas já existentes, com 
plano de benefícios nas áreas fiscais e estruturais com a concessão de 
terrenos via doação, licitação e comodato. 
Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e desburocratizado Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na empresas Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via convénios, com cursos técnicos 
para o preparo profissional de nossos jovens Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, como feiras e exposições, assim 
como atividades ligadas a indústria, comércio e turismo Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos produtivos locais —APL Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
SOMA RE 1,00 59,0 
ostzwtt, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão as construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comercio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construída/Ampliada 01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias 
Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias públicas Pavimentação de Vias 01 
2.055 Atividade: Manuenção de Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
. Fonte de recurso 000 R$ 1,00 8.095.211 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 756.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias e 
Recapeamento de Vias 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRAFEGO URBANO 
E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, Pontes, Viadutos, Rotatórias e 
Obras de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, rotatórias e obras de arte Edificação Construída 01 
0002 Implementação de projetos na construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição de córregos da área urbana Outros Produtos 01 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira com a Transposição da Linha 
Férrea 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
. Fonte de recurso 511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de trafego urbano com a construção de uma 
trincheira na BR 369, principal rodovia de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferréa 
Edificação Construída 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO COM DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias 
Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 , 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais Galerias de Águas Pluviais 01 a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 Desenvolver e implantar projetos de combate a erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PUBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.173.220 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS ÁREAS PUBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para Abertura de Ruas, Praças e 
Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de ruas, praças e outros Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, postos de saúde, terminal 
urbano, quadras esportivas cobertas e para ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de fomento na atividade industrial Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0004 Dar continuidade na realização de aquisição de terrenos para o incentivo 
projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas à Implantação de lotes urbanizados 
para a construção de moradias com infra-estrutura básica e elaboração 
de projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de animais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇA0 
PÚBLICA 
1.036 . Projeto: Expansão e Melhorias na Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a iluminação com o projeto "Arapongas 
Cheia de Luz" em todos os bairros e ruas do município Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto às concessionárias, projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto 
em áreas que não sejam dotadas desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇÃO: INDUSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇAO INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para Fomento Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Dar continuidade na realização de obras públicas na aquisição de 
terrenos para o incentivo de indústrias e comércio Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.290.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Urbanizar área da antiga rede ferroviária Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, ligando os parques industriais Outros Produtos 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o rebaixamento de guias e sarjetas, 
além da adaptação e construção de banheiros para pessoas que 
necessitam de cuidados especiais 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas atividades Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetõnicos para o desenvolvimento urbano Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Construiria/ Ampliada 01 
.02 ... UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇÃO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa Nacional de Habitação Urbana - 
PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos beneficiários Outros Produtos 01 
16 FUNÇÃO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e implantação de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias habitacionais Unidades Habitacionais 
Produzidas/ Adquiridas 01 
SOMA R$ 1,00 42.83$1931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇA0 DOS SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Quadras 
Poliesportivas, Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, campos de futebol, para estimular a 
pratica de esportes, recreação e lazer, visando toda faixa etária da 
população 
Obra Construída/ Ampliada 01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Construída 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços do Departamento de Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.653.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo 5.900 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com instituições públicas e privadas 
para a implementação de programas esportivos Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e regionais nas diversas modalidades 
esportivas Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com o objetivo de incentivar e 
desenvolver o esporte amador Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" nas diversas modalidades, 
objetivando a socialização, saúde física e mental, estimulando o hábito 
saudável da prática desportiva Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a instituição da bolsa atleta de 
incentivo ao público infantil e juvenil em múltiplas modalidades Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao esporte, voltado para a utilização, pela 
comunidade, das instalações esportivas das escolas nos finais de 
semana 
Outros Produtos 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais como Moto Cross, jeep, raid e 
outros 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS DIREITOS DA INFANCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.188.0fif 
tie_1 1_ Estado do Paraná 
ta3 : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
. _ . . 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços da Fundação Educacional de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 RE 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 21.400, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇÃO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇÃO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná — FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de Bombeiros da Policia Militar Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 530.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de Bombeiros Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 643. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.03 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precípua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANIZAÇAO E RECUPERAÇAO 
DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de Vias 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 670.200 
SOMA DA ADMINISTFtAÇA0 DIRETA R$ 1,00 271.733.714 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇÃO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.190.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 19.478.280 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 1.821.720 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas 
Atendidos 926 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos Serviços dos Serviços Previdenciários 
(Previdenciários) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 1.000.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e dos inativos Aposentados/ Pensionistas 
Atendidos 51 
99 FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGENCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 9.736.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 33.226.000 
TOTAL GERAL R$ 1,00 304.959.7552 
PÁGINA: 1 DE 1 
01/09/2015 16:56 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2016 
Lei n° 4396, de 07 de julho de 2015 
LRF ad 4° § 30 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição 1 Valor 
TOTAL [TOTAL 
FONTE: Secretaria de Finanças 
Não houve movimentação no período de 2016 
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FONTE: Siste
ma Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
AtendeMet- IPM 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de e
missão: 15h e 08m 
Nota Explicativa: 
conforme demonstram asprojeções dasmetasdos incrementosverificadosem anos anteriores, asmetaspara osexercidos seguintessão viáveis porque prevêem expansão a ín
dices compatíveis â media obtida nos últim os 
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Valor Constante 
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Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-
11) 
Resultado No
minal 
Divida Pública Conso
lidada 
Divida Consolidada 
Liquida 
'Receitas Primárias advindas de PPP (IV)I 
'
Despesas Primárias geradasporPPP 1 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (
IV-V) 1 
8 
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AnoLOO: 2016 
Lei n° 4396. de 07 dejulho de 
2015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2016 
Lei n°4396! de 07 de julho de 2015 
AME- Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1) R$ 1,00 
•Es pecificação Metas Previstas 
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:Metas Reitizadaa. 
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Varriação,_' • : •, 
Válor (c):=7(6-a);,' -, %(cta) x 100. ..' 
Receita Total 253.727.965,45 0,0000% 191.591.031,52 0,0000% (62,136,933,93) (24,49) 
Receitas Primárias (I) 220.699.655,16 0,0000% 187.431.685,42 0,0000% (33.267,969,74) (15,07) 
Despesa Total 271.548.000,49 0,0000% 198.257.823,23 0,0000% (73.290.177,26) (26,99) 
Despesas Primárias (II) 268.531.540,49 0,0000% 195.346.709,95 0,0000% (73.184.830,54) (27,25) 
Resultado Primário (III) = (1-11) (47.831.885,33) 0,0000% (7.915.024,53) 0.0000% 39.916.860,80 (83,45) 
Resultado Nominal 300 000,00 0,0000% 7.775.581,78 0,0000% 7.475.581,78 2,491,86 
Divida Pública Consolidada 18 000.000,00 0,0000% 10.355.663,69 0,0000% (7,644.336,31) (42,47) 
Divida Consolidada Liquida 11.000,000,00 0,0000% (8.141.991,93) 0,0000% (19.141.991,93) (174,02) 
Receitas Primárias advindas de 0,00 0,0000 % 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por 0,00 0,0000 % 0,00 0,0000 % 0,00 0,00 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 0,00 0,0000 % 0,00 0,0000 °/. 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Atende.Not - IPM Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de Emissão: 151i e 11m 
Nota Explicativa: 
no processo da execução orçamentária a totalidade da receita comportou de maneira equilibrada 
Lei n°4396. de 07 dejulho de 2015 
8 
Vé CC 
_ 
VALORES A PREÇOS CORRENTES - RS 
ae 
(38,07) 327.825.655.00 7,50 351.302.403,00 7,16 
(36,31) 294.565.496,00 8,07 317.112.552,013 7.65 
8,96 327.825.655,00 7,50 351.302.403,00 7,16 
8.89 323.815.655,00 7,30 
347.092.403,00 7,
19 
(119,37) (29.250.159,00) 0,15 (29.979.851,00) 249 
414,29 6.000.000,00 66,67 2.900.000,00 
(51,67) 
(21,05) 18.000.000,00 20,00 20.000.000,00 11.11 
(12,50) 15.800.000,00 61,22 18.700.000,00 18,35 
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora deemissão: 16:06 
2018 
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Especificação 
Receita Total 
Receitas Primarias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (11) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada 
Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradaspor 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
eis porque p 
Lei n°4396, de 07 dejulho de 2015 
AMF -Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
181.437.667,03 
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Nota Explicativa: 
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t￾FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável: PREFEITU
RA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora deemissão 16:30 
2013 
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Receitas Realizadas 
RECEITAS DE CAPITAL (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação deBens Imóveis 
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Despesas Executadas 
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DE BENS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral da Previdência 
Regime Próprio dos Servidores 
Tu 
o I￾Saldo Financeiro 
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Lei n° 4396, de 07 de julho de 2015 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2016 
Lei n° 4396! de 07 de julho de 2015 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, Inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS _ 2012 2013 ,i2014AWAN 
RECEITAS PREVIDENC1ÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 9.699.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
RECEITAS CORRENTES 9.699.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
Receita de Contrib. dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 4.453.004,58 5.509.481,96 6.481.827,00 
Receita Patrimonial 4.118.798,87 718.085,10 5.546.118,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS CORRENTES 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (I+11) 14.798.713,22 18.391.036,31 13.195.839,00 
DESPESAS 2012 2013 • - -2014~0 
DESPESAS PREV1DENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.765,00 5.593,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA 4.765,00 5.593,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 4.765,00 5.593,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Providenciarias 4.765,00 5.593,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (IV+V) 4.765,00 5.593,00 0,00 
RESULTADO PREV. (VII) = (111-VI) 14.793.948,22 18.385.443,31 13.195.839,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2012 2013 20 4,51W;Qp; 
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 4.295.419,48 752.180,88 8.34 0 .231,00 
Plano Financeiro 3.700.000,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 3.700.000,00 0,00 ,,.. f 00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 N1/4. 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0 00 
Plano Previdenciário 595.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
Recursos Cobertura Deficit Finan, 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Déficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 595.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 50.115,81 55.708,81 0,00 
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COMPENSAÇÃO 
Recastramentodosimóveis urbanos e 
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FONTE: Sistema Atende.Net-IPM UnidadeResponsável: PREFEITURA DO MUNI
CÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/04/2015 Hora Emissão: 30/04/2015 13:24 
Nota Explicativa: 
em atendimentoaoprevistonoartigo 14, inciso Ida Lei Complementar101 o ntarr aprevisão derenúncia seráconsideradanaestimativa dareceita na Lei de Diretrizes 
RENÚNCIA DE RECEITAPREVISTA 
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SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 
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Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e 
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Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n°2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n°2768/2001. 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n°2768/2001. 2778/2001 e 
2921/2002 
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PÁGINA: 1 DE 1 
Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 
01/09/2015 16:21 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016 
Lei n° 4396, de 07 de julho de 2015 
AMF - Demonstrativo 8 LRF, art. 4°, § 2°, inciso V 
EVENTO Valor Previsto 2016 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) 
Margem Bruta (IH) -- (1+ II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) .5 0.000,0Q 
FONTE: Secretaria de Finanças 
_ NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este municipio como o riga onas e e c ua o 
que, ou se referem as despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por e dese olvidas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4396, de 07 de julho de 2015 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01 Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Juridica 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa do Consumidor - FUMCON 
05 
, 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
Fundo Municipal de Transito 
06.02 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMÍLIA 
Fundo Municipal de Assistência Social 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.03 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.04 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
07.05 
08 SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 Manutenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
12 E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comércio e Turismo 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14.01 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fundo Municipal de Habitação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
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UNIDADE GESTORA 
Fundação Educacional de Arapongas 
F.U.N.R.E.B.O.M. 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
IPPASA - INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdenciário) 41 
4.02 
15 
15.01 
16 
16.01 
16.02 
16.03 
17 
17.01 
17.02 
17.03 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4396, de 07 de julho de 2015 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CO DAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança; do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos seriççs pÇibliàçs 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico culturais e a memóri 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 - PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 - MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 - AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 - COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de se 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços á comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CadÚnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração dos diversos 
setores da administração pública, visando redução de custo e possibilitando a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscaiv 
imprevistos. 
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IRRF s/BenitInat.Pensionistas Execu
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IRRF s/FI Pot° Pessoal Civil-Legislativo 
IRRF si Folha de Pagamento 
IRRF Contratos de Terceirização 
Imposto Re
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ITBI - DO EXERCOOR AO QUINTO EXER 
ITBI - de EXERCANTERIORES AO QUINTI 
IMPOSTO S/PROD.5 A CIRC. - 1.5.5. 
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ISS - DE OUTROS EXERC ANTERIORES 
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Taxa de Fiscaliz.
Vig.Sanitária 
Taxa de 
Licenca Fencionam.Estab. 
Comerciais, Ind.e Prest.Serviços 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Apreensão e Depósito 
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Público 
Taxa de Alinhamentoe 
Nivelarnen 
Taxa Apreensão, Dep.e Liber.Animais 
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Taxas de Serviços Cadastrais 
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Taxa Conserv.Viase Loorad.
Públicas 
Taxa Exec.Arruam.e Loteamento 
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RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 
Dividendos 
RECEITA REMUNERAÇÃO 
SAÚDE 
Rendimentos Atencão Básica 
Rend.Ações Serv.Pub.Saúde 15% 
Rand ConvMinistério daSaude ..___._ 
Rend ConvUPA 
PrnorPma Atenr,n integral e SauceHome. 
Rend.Aquisição de Equipamentos 
Rend.UPA 
Rend.Cons U6S tr.
Rend.PSF Incentivo Estadual 
Rendimentos 
SAMU Estadual 
RendAcademia da Saúde 
Rend.Academias da Saúde 
Rend.Ampliação 
UBS Campinho 
Rend.Academia daSaúde ' Ampliada 
RendEstr.Rede Serv.Atenção Básica 
Rend.Gestão do SUS-CAPs 
Rend.ConstrUBS 
Rend Aquis.Equip.Molib. 
Rend.Amp
liação UBS 
Rend.Inc.Academia da Saúde 
Rend Conv.Ministerio daSaude 
Progr de Qualificação 
'Rendimentos Dengue 
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Redn.Alienaçáo Ativos Saúde 
RendimentosVig.Sanitana 
Rend.Constr_ UBS 
Rend PAB VISA 
Rend Programa Vigia - SUS 
Rend.Vig SUS ia
Rend.Saúde RecursosPróprios 
RECEITA REMUNERAÇÃO M.D.E 
Rend.CEF Canstr Cobertura Quadra 
Rend.PNAE 
C.E.F.MinistEsporte 
Salário Educação 
TransporteEscolar/PNATE 
Transporte Escolar/Estadual 
Rend.Programa PDDE 
Rend.Eguip.Cozinha 
Rend.Conv.Super Creche 
Rend.Ampl.Nadir Mendes Montanha 
Rend.PAC II Creche 
Rend.FND PAR E 
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Rend FUNDEB 60% 
Rend.FUNDEB 40% 
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Rend.Convenio Cohaoarn. 5055 
Rend FNAS APAE 
Rend•ProorarnaENAS PAC I 
Rend.BPC Escola - Questionário 
Rend.Proor•Serv.Prot.Soc. Adores° 
Rend•ProgrENAS PBF 
Rend ImnI.Modern C.Vcc.Tecnoloaicos .. 
Rend•Erograrna EMAS Apoio Criança 
Rend ProcrarnaFNASPFMC 
Rend•ProgramaFNAS IGD suas 
Rend.Fundo Muroc•CnancaAdolesc 
Rend.FNAS Conv742332/2010 VAN 
Rend Rec. PrenrFM.Assisténda 
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Rend FiaEstadual 12009 
Rend FNAS PTMC 
Rend. Fundo Munic.Pon.Deficienc. 
Rend.Procr.FNAS PBV II 
Rend.C.Renasse Cozinha Comunit 
Rend.Liberdade Cidadã 
Rend.Progr.P.Alta Comp1.11- PAC II 
Rend Praer.P.Basico Variável - SCF 
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Rend Constr EstrutConselho 
Renderescem 
Rend.Resid.Araucaria 
Rend.Resid Araucaria 
Rend Progr EMAS ACESUSAS 
Rend Jocos Aberto 
Rend .FundoMunic.DirPesidosa 
RECETA REMUNEFtACAO DIVERSOS 
C.Repasse 362983 
Rend BPC Beneficio dePrestac.ão 
Rend.CEF 280388-81-Paviment 
Rend.Proorame FNAS IGD-SUAS 
Rend.0303161-51/2009 
IRend CEE 0281880-74/2008 
Rend.CEP MinistOultura 
Rend.TratorAcricola 
Rend. Barracao Comunitário 
Rend.Galerias Pluviais 
RendOEF Aquis.maiha Viária 
Rend•Implant Cidade Digital 
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Receita Usina deTratamento Lixo 
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ESPECIFICAÇAO 
TRANSFERÉNCIAS CORRENTES 
FPM 
Cota-ParteImp.Propried.Territ.Rural 
Cota-Parte10C, CSRTVM - COM O 
Cota-Parte FPM 1% Dec.Dez.Em.
55 
Cota-PedeRoyalties Lei n. 9.478/07 
Cota-Pane FundoEspecial FEP 
PAR Fixo - A:ençáo Básica 
PAR Variável - Saúde da Familia' SE 
PAR Variável - Agentes Comunitários -AC 
PAR Variável - ProaramaIncindencia Bucal 
PrognAtenção Integral S.Home 
PMAO Custeio 
CentrosEsp.Odontl. GEO 
ServAtend.Móvel Urc.SAMU 192 IVIAC 
Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue 
M A Comi ViaSanit.MAC VISA - - -- 
Ações Basicas Vig Sanitária-VISA 
Incen no Ambito ProanNac.H1V/AIDS- e OS 
Cualif Ações Vigia em Saude 
Gestão SUS 
ProgramaFNAS PTMC 
Procrama FNAS PAC I - - - - 
Programa FMAS Apoio Criança 
Prccrama FNAS 
PFMC 
Programa FNAS IGD-PBF 
Procrama FNAS A
PAE2006 
Convênio FNAS -APAE 
Proor.SeryPrct.Social Adolesc.Cum b . 
Progr.Dir.Agric.Fam iliar. 
BPC na Escola 
ProgramaFNAS PBF 
Procrama FNAS 
PEIV II 
Programa FNAS 100-SUAS 
Prcarama L
iberdadeCidadã 
Programa Piso de Alta Cornp1.11 PAC 
Proararna PisoBásico Variável 
FMAS ACESSUAS 
Salário Fducacão 
PNAE 
ProcramaPODE 
Progr Apoio Creche FNDE 
Desoneracão L.C. 87/96 
Auxlio Financf ementoaExportaçãoFEX 
CEF Trabalho Social 
CEF Araucaria II 
Moio Financeiro aosMunicípios 
'Convênio C E F PLHIS 
IICMS 
IPVA 
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CIDE 
Cota-ParteRovalties Lei n. 7.990/89 
Samu -Estadual 
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Programa SEM DENGUE Praz:rama DSTS/AIDS 
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Programa VIGIA SUS Transcorte Escolar/Estado 
Termo FIA 
Joaos Aberto 
Convênio FIA Estadual 
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MULTAS E JUROS DATIVA NÃO TRIBUT 
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MULTAS DEOUTRAS ORIGENS 
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FundoMunir. PROCON 
Correção Mone
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Multas do Fundo Mune Criançae 
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Fundo Munia Defesa Ctvil-EUNCAP 
Multas de Diversas Origens 
Fundo MunicFROCON _ 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
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Impugnaçõese Glosas Determ.TC 
nutras Restituicães - - 
Rest.Programas/Sauee 
Restituicao FNAS PTMC 
Contre Legados de Ent não 
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Rec.D.
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Rec.D.Ativa 
Vig.Saniteria 
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Rec.D.
Adva ConeMelh.
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Rec.Div.Ativa não Tributaria 
Rec.D.Ativa Prot.Def.Cons 
RECEITAS DIVERSAS 
RECEITA DE CRUS DE SUCUMBENCIA 
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RECEITAS 
Receitas Eventuais 
Receita do Psicctecnico 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
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ALIENAÇÃO DE BENS 
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Conv.0303161 
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Conv.363440-82 
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2471.99.99.32.00 
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Estado do Paraná 
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ESPECIFICAÇÃO 
Conv.0344384 
Conv.GaleriasPluviais 
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tonv. Malha Viária 
1 Eauio.Malha Viárias 
!CidadeDigital 
1Aauisioão de Veículos 
1Eq
uip.Agroindustria 
1Vigia SUS Investimentos 
CEMedir Mendes 
Bloco Valia SUS Investimento 
Constr•
UBS São Rafael 
Constr. Estr_ Cons•Tutelar 
1 Conv.Crescerem Família 
1C.onv.FIA Estadual 2006 
2472.99.99.05.00 831 Conv.Jogos Abertos 
)')DEDUÇÕES DE RECEITA 
5npmACÃO DO FUNDEEI 
Dedução FUNDES FPM 
Deducão FUNDES ITR 
Dedução FUNDES TC,87196 
Deducão FUNDES ICMS - 
Dedução FUNDEEI IPVA 
Deducão FUNDES IPI Exoodacão 
li-inEDUCOES DA RECEITA 
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1
11221;3.03.50.00 1511 EMOLU MENTOS 
11122 7500.00 00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS 
1
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1;9:01100.00 
1511 TAXA DE COLETA DE LIXO 
11122 99 02_ 00.00 1511 TAXA 
CCONS.VIAS 
1
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99.
02.00.00 1515 TAXA DE COMBATE A INCENDIO 
11130 na020000 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO 1
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANÇANO CARNE IPTU 
1550 99020200 1000 SERV.AUTENTICACÃO BAN
CARIA ITBI H1._______ 
1600.99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENT.BANC.TX LICECA 
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1911.35.00.00.00 1510 MU LTAS H MORA TXFISC.E VIG.SANIT 
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00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR 
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1911:99.05.01.01 1510 MJC TAXAS PODER POLICIA 
1811 99050201 1511 MJC TAXAS PRESTACAO DE SERVICOS 1
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 
1413 ii no 00001000 MULTAS JUR MORAMV AT IPTU EXER ( 1._. _....__.__.__ 
1913.13.00.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT ISS EXERC ( 
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1913.98.00.00.00 1000 MULTAS JR MORA DIV AT CM EX CORA 
1913.99.01.
00.00 1510 MULTAS JR MORA DINLAT.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2. 028/2015 
Arapongas, 29 de abril de 2015. 
Senhora Presidente: 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2016, nos termos do artigo 165, da Constituição 
Federal e do art. 113, II, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, a fim de ser submetido à 
elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis. 
Nunca é demais frisar que o processo orçamentário é complexo, dele 
fazem parte o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). 
Neste contexto, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO é momento em que se 
materializam as prioridades relativas às ações da Administração Pública Municipal. 
A partir da elaboração deste Projeto, apresentam-se as Diretrizes 
Orçamentárias de forma a nortear a execução orçamentária do Município para 2016, em total 
conformidade com a Lei Complementar n° 101/2000— Lei de Responsabilidade fiscal. 
A LDO é uma das engrenagens legais necessária a um bom 
planejamento orçamentário, como se vê nos capítulos citados abaixo: 
Capítulo I - as Metas e Prioridades da Administração Pública 
Municipal, inclusive, com orientação para manter-se em consonância com o PPA e delineadas nas 
funções de governo, priorizando-se as políticas de inclusão social, melhoria dos serviços prestados 
nas áreas sociais, educação e saúde e, a modernização da administração, especialmente quanto à 
otimização de tecnologias, adequação das estruturas físicas e qualificação dos servidores. Isto 
proporcionará à comunidade, melhor qualidade de vida, cujos serviços públicos devem refletir os 
anseios da sociedade organizada. 
Capítulo II - estão compreendidas a Estrutura e a Organização dos 
Orçamentos, com ênfase aos princípios da Justiça Social, propiciando aos cidadãos uma participação 
mais efetiva na elaboração e acompanhamento do orçamento. 
Capítulo III - estão alocadas as diretrizes específicas para o Poder 
Legislativo, que trata especialmente do volume máximo de suas despesas, forma de balizamento e 
prazo para o repasse dos valores, garantindo-se, com a independência e economia, tanto a 
autonomia do Poder Legislativo quanto a harmonia que deve imperar nas relações entre este e o 
Executivo. 
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Prefeito Municipal 
0) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Capítulo IV - cuida das diretrizes gerais para a elaboração e a 
execução dos Orçamentos do Município e suas alterações, com ênfase para a transparência da 
gestão fiscal. Prima também pela busca do efetivo equilíbrio orçamentário-financeiro. 
Capítulo V - se reserva às disposições comuns à política de recursos 
humanos, englobando tema pertinente às disposições relativas às despesas do município com 
pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes com base na receita corrente líquida, inclusive 
com disposições pertinentes a políticas salariais e reajustes. 
Capítulo VI - Trata de Matéria de extrema importância diz respeito à 
questão tributária, ou seja, trata das alterações na legislação tributária do município que 
estabelecem critérios para correção de valores e eventuais descontos a serem concedidos aos 
contribuintes. 
Capítulo VII - Trata das disposições finais, dispondo sobre questões 
procedimentais, com finalidade de dar aplicabilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2016. 
Estando o Projeto em apreço com todos os requisitos exigidos pela 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal 
e demais preceptivos aplicáveis à espécie, tem o Executivo Municipal a certeza de contar com a 
aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de 
estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas 
Nesta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 036/15, DE 29 DE ABRIL DE 2015 
Dispõe sobre a Elaboração das , 
Diretrizes Orçamentárias para o ; 
exercício de 2016 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2016, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
1— De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV - De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPÍTULO 1 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso 1, da Lei Orgânica 
do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 
será dada maior prioridade: 
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I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 40 
 - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPITULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2016, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o principio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
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IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2015, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 30 
 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza da 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos. 
Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
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Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2015 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará á 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária e 
das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
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§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPITULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1°deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do 
artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
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§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2016. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2015. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
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II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2016. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2016, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2016, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 1-PA - )1 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do 'i 
valor geral do orçamento fixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a 
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
(
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
- de 2015. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, C----- 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2016 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência 
até o limite de(20%) (vinte por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada para o Pèidet Executivo. 
§ 1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
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fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
§ 4° Ficam excluídos do limite fixado no art. 33 desta lei, os créditos previstos no 
caput deste artigo. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Munici2016pio. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 24 
de dezembro de 1996. 
Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
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Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2016. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos 
artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LIQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2016, 
em categoria de programação específica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2015, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2016, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2015, dos cargos ocupados; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos I e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação especifica. 
Art. 56. - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Ano LDO: 2016 
AMF - Demonstrativo VH (LRF, art. 4', § 2', inciso V) RS1.00 
--- 
TRIBUTO MODALIDADE .• SETORES/ PROPRAMAS/ 
- BENEFICIARIO . 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
, 2016 1 2017 -- . 2018 
IPTU DO 
EX 
Anistia Lei Municipal n. 2768/2001, 2778/2001 
e 2921/2002 
235.000.00 235.000.00 235.000,00 Recastramento dos Imóveis urbanos e 
atualização da planta de valores 
Recastremento dos Imóveis urbanos e 
atualização da planta de valores 
ITIESI DO EX Anistia Leis Municipais 500.000,00 500.000,00 500.000,00 Idem 
Idem 
155 DE EXE Anistia Leis Municipais 510.000.00 510.000,00 500.000.00 Idem 
Idem 
TAXAS 
DIVERSAS 
Anistia Leis Municipais 174.800.00 174.800.00 174.800.00 IDEM 
IDEM 
SERVIÇOS 
DIVERSOS 
Anistia Leis Municipais 73.560,00 73.560,00 73.560,00 Idem 
Idem 
MULTAS E 
JUROS 
Anistia Leis Municipais 534.500,00 534.500.00 535.400,00 idem 
idem 
DIVIDA 
ATIVA 
Anistia Leis Municipais 387.800,00 387.800,00 387.800,00 Idem 
Idem 
IPTU DO 
EX 
Outros Beneficies Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 
e 2021/2002 
1.900.000,00 1.975.000,00 2.050.000,00 Recadastramento dos imóveis urbanos 
e atualização da planta de valores 
Recadastramento•dos imóveis urbanos 
e atualização da planta de valores 
ISS DO 
EXE 
Outros Benefícios Lei Municipal n*2768/2001, 2778/2001 
e 2921/2002 
250.000,00 250.000,00 250.000,00 idem 
Idem 
SERVIÇOS 
DIVERSOS 
Outros Beneficies Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 
e 2921/2002 
100.845,00 100.645,00 . 100.845,00 Idem 
idem 
MULTAS E 
JUROS 
Outros Benefielos Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 
0292112002 
135.040,00 135.040,00 135.040,00 Idem 
Idem 
DIVIDA ^ ATIVA 
Outros Benefícios Lei Municipal n° 2788/2001, 2778/2001 
02921/2002 
^ '72.700,00 " 75.800,00 ' 75.700,00 idem 
idem 
TAXAS 
DIVERSAS 
Outros Beneficias Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 
e 2921/2002 
3.209.660,00 3.456.510,00 3.466.510.00 idem 
idem 
Total 8.083.705,00 8.408.655.00 8.484.455.00 
FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/04/2015 Hora Emissão: 30/04/2015 15:40 
Nota Explicativa: em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso Ida Lei Complementar n° 101/2000 o montante da previsão de renúncia será considerada na estimativa 
de receita na Lei de Diretrizes Orçamentária e não afetara as metas de resultados fiscais previsto no anexo. Diante da vigência do Código Tributado das [els que 
concediam os beneficias fiscais foram revogadas, exceto as Leis n°5 2.768/2001, 2.778/2001 e 2.921/202 • 
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Prefeitura Municipal de Arapongas - PR 30/04/2015 15:30 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016 
Projeto do Lei n°. 036/16, de 29 de abril de 2015 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
EVENTO 1 Valor Previsto 2016 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) 
- 
Margem Bruta (III) = (I 4- II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
- 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 1.500.000,00 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este municipio como obrigatórias e de caráter continuado. Eis 
que, ou se referem às despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por ela desenvolvidas. 
12 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Proieto de Lei n°. 036/15, de 29 de abril de 2015 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
órgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01 Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa do Consumidor - FUMCON 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
Fundo Municipal de Transito 
06.02 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
Fundo Municipal de Assistência Social 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.03 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.04 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
07.05 
08 SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 Manutenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.01 Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
12 E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comércio e Turismo 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14.01 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
14.02 Desenvolvimento Urbano 
S5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fundo Municipal de Habitação 
15 
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
16 
16.01 UNIDADE GESTORA 
16.02 Fundação Educacional de Arapongas 
16.03 F.U.N.R.E.B.O.M. 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
17 
IPPASA - INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
17.01 APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
17.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
17.03 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Providenciado) 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Projeto de Lei n°. 036/15, de 29 de abril de 2015 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÓES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses económicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CO DAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos
i 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-lo. 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2016, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2016 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2016, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2016 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2016. 
Art. 66. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e especifica autorização legislativa, 
nos termos do §8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de abril de 2015. 
ANTONIOdgrE B FFA 
jpEgte 
14"MARrA geiLiNiCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N' 
DATAS ENTRADA a/ Oct / 15 
EXPEOPENTE _S 5 j O5/ I 5 
1.012 
_1. 
b 
1.4 
44 
1 1.017 
_. 
b 
43 
A 
_,. 
b -I 
N3 
CODIGO DO 
PRQJETO / 
ATIVIDADE 
EM 2015' 
Refornia, règularização e Construção da 
Unidade de Saúde - setor de epiderniologia 
Execução de rede de drenagem das Ruas 
Macuquinho Serrano, JuritiRoxo e inhambu 
Reloqio - alto da Boa Viista 
Ampliação cozinha e cobertura do pátio da 
acola Munitibal António Moraes de Barrds.. -- 
Reforma e prejeto eletrico excutivo do Cine Teatro 
Maua 
Reforma e Ampliação do Centro Cultural, 
localizado na praça Julio Junqueira 
Construção de uma Unidade de Saúde em 
alvenaria no conjunto residencial Araucária 
Serviçcfit dé-réforma e pintura nas Unidades 
Básicas de; Saúde - São Oentp;',.Petropolis, 
BandeirantègrColumbia e Ulisses diimaraes. 
o 
DESCRIÇÃO 
3 
.. 
metros 
3 
. 
3 % % 3 
MEDIDA 
UNIDADE 
100;00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
Quantidade 
PREVISÃ
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Projeto de Lei n° 036115, de 29 de abril de 2015 
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Nota Explicativa: 
conforme demonstram as projeções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores, as metas para os exercícios seguintes são viáveis porque prevêem expansão a indicas compatíveis â media obtida nos últimos anos I 
FONTE: Sistema Unidade Responsável: PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Atende.Net - IPM 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de emissão: 15h e 08m 
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Resultado Nominal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentãrias 
Ano LDO: 2016 
Projeto de Lei n°. 036/15, de 29 de abril de 2015 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00 
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Receitas Primarias (1) 220.699.655,16 0,0000 % 187.431.685,42 0,0000% (33.267.969,74) (15,07) 
Despesa Total 271.548.000,49 0,0000% 198.257.823,23 0,0000% (73.290.177,26) (26,99) 
Despesas Primárias (11) 268.531.540,49 0,0000% 195.346.709,95 0,0000% (73.184.830,54) (27,25) 
Resultado Primário (III) rr (1-11) (47.831.885,33) 0,0000% (7.915.024,53) 0,0000% 39.916.860,80 (83,45) 
Resultado Nominal 300.000,00 0,0000% 7.775.581,78 0,0000% 7.475.581,78 2.491,86 
Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 0,0000% 10.355.663,69 0,0000% (7.644.336,31) (42,47) 
Divida Consolidada Liquida 11.000.000,00 0,0000% (8.141.991,93) 0,0000% (19.141.991,93) (174,02) 
Receitas Primárias advindas de 0,00 0,0000% 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por 0,00 0,0000% 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 0,00 0,0000% 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de Emissão: 15h e 11m 
Nota Explicativa: 
no processo da execução orçamentária a totalidade da receita comportou de maneira equilibrada 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPMUnidade Responsável: PREFEITURA DOMUNICIPIO DEARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de emissão: 16:06 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradas por 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
Especificação 
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM 
Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 
Hora de emissão: 16:30 
Saldo
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 Financeiro 
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CAÇÃO ALIENAÇÃO DEBENS (II) 
DESPESAS DECAPITAL 
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Inversões Financeiras 
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Regime Geral da Previdência 
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Alienação de Bens Imóveis 
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261.990,00 
3.281.064,58 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2016 
Projeto de Lei n°. 036/15, de 29 de abril de 2015 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
- RECEITAS ._..„: 2012 • 2013' ' 2014' 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 9.699.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
RECEITAS CORRENTES 9.699.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
Receita de Contrib. dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil . 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 4.453.004,58 5.509.481,96 6.481.827,00 
Receita Patrimonial 4.118.798,87 718.085,10 5.546.118,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 5.099,312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS CORRENTES 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (Hl) 14.798.713,22 18.391.036,31 13.195.839,00 
. DESPESAS,• s ... 2012 
, 
- 2013 -- 2014,• 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.765,00 5.593,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA 4.765,00 5.593,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 4.765,00 5.593,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 4.765,00 5.593,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (1V+V) 4.765,00 5.593,00 0,00 
RESULTADO PREV. (VII) = (111-VI) 14.793.948,22 18.385.443,31 13.195.839,00 
APORTES DE RECURSOS PARA aREGIME PRÓPRIO .' 20121 . 2013 .2014'' 
TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 4.295.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
Plano Financeiro 3.700.000,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 3.700.000,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Previdenciário 595.419,48 752.180,88 . 1,00 
Recursos Cobertura Deficit Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Déficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 595.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 50.115,81 55.708,81 0,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentarias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Período de Referència: Janeiro a Dezembro de 2015 
AMF - Demonstrativo VI (LRF art.4° § 2° Inciso IV alínea 'a' 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = 
(a - b) 
Saldo Financeiro do Exercício 
(d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(c) 
2014 8.459.010,21 975.487,46 7.483.522,75 33.668.595,47 
2015 9.769.732,43 1.239.207,80 8.530.524,63 42.199.120,10 
2016 10.566.101,02 1.472.920,93 9.093.180,09 51.292.300,19 
2017 11.426.800,54 1.689.004,95 9.737.795,59 61.030.095,78 
2018 12.347.884,16 1.883.052,48 10.464.831,68 71.494.927,46 
2019 13.307.624,26 2.101.956,90 11.205.667,36 82.700.594,82 
2020 14.463.799,33 2.360.096,05 12.103.703,28 94.804.298,10 
2021 15.505.327,26 2.842.707,29 12.662.619,97 107.466.918,07 
2022 16.706.202,52 3.305.694,32 13.400.508,20 120.867.426,27 
2023 17.995.105,30 3.845.511,54 14.149.593,76 135.017.020,03 
2024 19.222.327,11 4.400.988,96 14.821.338,15 149.838.358,18 
2025 20.528.030,78 5.161.020,85 15.367.009,93 165.205.368,11 
2026 21.994.830,47 5.702.556,47 16.292.274,00 181.497.642,11 
2027 23.246.895,10 6.622.680,50 16.624.214,60 198.121.856,71 
2028 24.600.145,46 7.567,213,10 17.032.932,36 215.154.789,07 
2029 25.696.339,21 8.928.784,13 16.767.555,08 231.922.344,15 
2030 27.023.653,26 9.954.028,98 17.069.624,28 248.991.968,43 
2031 28.367.020,60 10.755.840,71 17.611.179,89 266.603.148,32 
2032 29.655.074,02 11.976.922,03 17.678.151,99 284.281.300,31 
2033 30.821.666,42 13.396.605,74 17.425.060,68 301.706.360,99 
2034 31.952.948,70 15.081.942,98 16.871.005,72 318.577.366,71 
2035 33.096.771,27 16.305.913,37 16.790.857,90 335.368.224,61 
2036 34.319.286,99 17.711.180,42 16.608.106,57 351.976.331,18 
2037 35.376.695,90 19.020.518,05 16.356.177,85 368.332.509,03 
2038 36.497.282,36 20.298.599,00 16.198.683,36 384.531.192,39 
2039 37.468.649,68 22.034.432,55 15.434.217,13 399.965.409,52 
2040 38.248.143,15 24.544.724,97 13.703.418,18 413.668.827,70 
2041 39.080.731,30 26.347.276,35 12.733.454,95 426.402.282,65 
2042 39.879.229,70 28.051.030,54 11.828.199,16 438.230.481,81 
2043 40.593.118,97 29.672.108,29 10.921.010,68 449.151.492,49 
2044 41.179.063,52 31.165.685,81 10.013.377,71 459.164.870,20 
2045 41.525.719,51 33.234.513,63 8.291.205,88 467.456.076,08 
2046 42.064.002,25 35.030.739,29 7.033.262,96 474.489.339,04 
2047 42.571.326,51 35.965.552,75 6.605.773,76 481.095.112,80 
2048 42.993.871,99 36.845.716,17 6.148.155,82 487.243.268,62 
2049 43.330.492,40 37.479.240,56 5.851.251,84 493.094.520,46 
2050 43.628.469,30 38.131.737,66 5.496.731,64 498.591.252,10 
2051 43.943.982,24 38.782.198,55 5.161.783,69 503.753.035,79 
2052 44.143.082,67 39.879.622,20 4.263.460,47 508.016.496,26 
2053 44.491.239,29 40.332.174,35 4.159.064,94 512.175.561,20 
2054 44.737.737,53 40.733.577,93 4.004.159,60 516.179.720,80 
2055 44.792.571,51 41.784.539,37 3.008.032,14 519.187.752,94 
2056 45.067.220,53 42.317.624,12 2.749.596,41 521.937.349,35 
2057 45.325.467,15 42.267.772,99 3.057.694,16 524.995.043,51 
2058 45.513.458,07 42.406.925,62 3.106.532,45 528.101.575,96 
2059 45.761.633,76 42.117.352,43 3.644.281,33 531.745.857,29 
2060 45.714.838,11 42.766.541,92 2.948.296,19 534.694.153,48 
2061 45.852.226,09 43.314.154,04 2.538.072,05 537.232.225,53 
2062 46.016.900,66 43.576.735,66 2.440.165,00 539.672.390,53 
2063 46.141.451,67 43.897.238,73 2.244.212,94 541.916.603,47 
2064 46.247.159,71 44.385.015,74 1.862.143,97 543.778.747,44 
2065 46.467.779,81 44.020.583,49 2.447.196,32 546.225.943,76 
2066 46.471.624,68 44.250.062,44 2.221.562,24 548.447.506,00 
2067 46.552.537,37 44.272.686,54 2.279.850,83 550.727.356,83 
2068 46.703.421,77 44.042.768,51 2.660.653,26 553.388.010,09 
2069 46.854.108,18 43.748.038,05 3.106.070,13 556.494.080,22 
2070 46.860.204,46 44.168.854,90 2.691.349,56 559.185.429,78 
2071 46.711.922,30 45.257.296,08 1.454.626,22 560.640.056,00 
2072 46.870.848,98 45.412.952,24 1.457.896,74 562.097.952,74 
2073 46.844.779,99 45.591.661,12 1.253.118,87 , 563.351.071,61 
2074 46.852.079,59 45.627.066,57 1.225.013,02 564.576.084,63 
2075 46.925.412,32 45.219.267,31 1.706.145,01 566.282.229,64 
2076 46.924.235,24 45.270.031,07 1.654.204,17 ,i, 567.936.433,81 
2077 46.966.592,05 45.453.639,02 1.512.953,03 569.449.386,84 
1 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010— PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013— PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014— EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017— AUXILIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
re,At, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035— PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CadUnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
DIGITAL 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 1 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração dos diversos 
setores da administração pública, visando redução de custo e possibilitando a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 9999— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 036, DE 29 DE ABRIL DE 2015 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Ficam programadas por Órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidos na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇA° LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 10.174.376 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização 
financeira, orçamentária, com base na 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento 
das metas estabelecidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Municipio 
Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de 
lei, sobre as matérias de competência 
do Município, menos as leis aprovadas 
Outros Produtos 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores 
do legislativo, através de cursos, 
treinamento, e/ou cursos de 
especialização na área de 
administração pública 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no Órgão oficial 
de divulgação do Municipio, as 
atividades do Legislativo 
Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e 
demais instalações do Legislativo, de 
mobiliários e equipamentos de 
informática 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos 
servidores e subsidios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição 
Federal 
Servidores Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de 
Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos 
cargos ou ampliação do número de 
cargos já existentes 
Servidores Atendidos 
01 
0014 Manter os serviços e as atividades 
internas do órgão 
Outros Produtos 
01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
atividades de sua competência nas 
áreas: legislativa, administrativa, 
financeira, orçamentária, entre outras 
Outros Produtos 01 
0016 Conceder promoção, progressão 
funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da 
lei 
Servidores Atendidos 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com 
transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de 
mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e 
homenagens a personalidades, 
observando os principios 
constitucionais, conforme parágrafo 1° 
art. 37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do 
Legislativo, adquirindo equipamentos e 
interligando os gabinetes dos 
vereadores com e-mails. 
Outros Produtos 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o 
Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do 
Legislativo 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
SOMA R$ 1,00 10.774.376 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal: coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito!Secretários e demais setores da administração e representar o Município em 
assuntos de ordem jurídica, atreves da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalística e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICA2A0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria Municipal de Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.877.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a 
reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando 
tanto a evolução dos serviços internos 
quanto para o atendimento da 
população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, 
acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e 
federais, para atender as necessidades 
e os interesses do Município 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento 
de dados 
Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência juridica â 
população socialmente carente 
Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenar a ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e politicas 
governamentais e no relacionamento 
com os agentes externos 
Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o 
desenvolvimento programado do 
Municípios 
Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle 
Interno 
Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento 
das normas administrativas vigentes, 
com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas 
pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, 
diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao 
Prefeito, para as providências que se 
fizerem necessárias 
Outros Produtos 
01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e 
Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veículo Veículos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a 
Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a 
entidades sem fins lucrativos 
Outros Produtos 03 
131 SUBFUNÇAO: COMUNICAÇAO 
SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e 
Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 750.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com 
matérias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes as 
diferentes secretarias, departamentos e 
divisões da Prefeitura Outros Produtos 01 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção Secretaria 
Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre 
Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, 
Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC. PROT. 
DEFESA CONSUMIDOR. FUNCON 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal 
de Defesa Civil 
Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.074 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 479.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 5.281.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURiDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Municipio; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIARIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO 
INTERESSE PÚBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Procuradoria Jurídica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.970.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria 
jurídica 
Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e 
extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a 
administração direta e indireta do Poder 
Executivo 
Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da 
divida ativa 
Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
;0008 Adquirir veículos Veículos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros Produtos 
100% 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros Produtos 
100% 
SOMA R$ 1,00 2.400.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar politicas à administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 14.568.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 582.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos 
servidores públicos e subsídios, na 
forma do disposto do art. 37, X, da 
Constituição Federal 
Servidores Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, 
Departamentos ou órgãos Municipais 
para melhoria dos trabalhos e 
otimização do serviço público 
Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos 
e Salários (criar novos cargos ou 
ampliação do número de cargos já 
existentes, adequação de vencimentos 
e outros) 
Servidores Atendidos 01 
0005 Realizar o Calculo Atuarial Anual — 
FAPEN 
Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste 
seletivo 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para 
atender as necessidades excepcionais 
de interesse público 
Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão 
funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores Atendidos 
01 
0009 Reequipar e modernizar a 
administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços 
Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços 
administrativos 
Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime 
Juridico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação 
previdenciaria entre os diferentes 
sistemas 
Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o 
levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações 
dos bens consideráveis inserviveis 
Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos 
necessários ao desempenho das suas 
atividades visando a melhoria das Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
u
ost.45, 
... 
„ 
condições de trabalho e do 
atendimento ao público 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações 
compartilhado 
Outros Produtos 01 
0017 Implantar intemet gratuita â população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os 
próprios públicos 
Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores 
municipais 
Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de 
previdência e para o INSS 
Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo â 
Demissão Voluntária - PDV 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
19 FUNÇAO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros Produtos 01 
I 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digitai 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. 
DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇAO: DIREITOS 
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO 
JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 173.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FUMCON 
Apoio Administrativo 
01 
SOMA R$ 1,00 15.488.600 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRAVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.582.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 3.045.950 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município, no sentido de 
observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, e 
aplicação das isenções e renúncia das 
receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 
da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos 
contribuintes que não pagam 
Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal 
permanente 
Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização 
repressiva punitiva 
Outros Produtos 01 
0006 Melhorar o atendimento ao cidadão 
com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de 
informática em beneficio do contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento 
imobiliário e mobiliário do município, 
visando â atualização das informações 
cadastrais, no sentido de possibilitar 
maior justiça fiscal nos lançamentos e 
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas 
e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto 
público, retratando os benefícios 
econômicos e sociais, reforçando a 
parceria entre a administração pública e 
a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem 
como disponibilizar recursos financeiros 
para pagamento de Precatórios e 
Ações Trabalhistas 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de 
contas de recursos provenientes de Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
transferências voluntárias 
0013 Divulgação oficial das execuções 
orçamentárias e financeiras 
Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços 
prestados pela municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de 
Valores do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com 
o fornecimento de imagem de satélite 
de alta resolução 
Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 - 
Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veiculos Veículos 01 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇAO E 
AUMENTO DE CAPITAL DE 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da 
Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de 
economia mista 
Empresa 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO 
DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida 
do Instituto Nacional de Seguridade 
Social .. INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 920.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o INSS 
Outros Produtos 01 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida 
do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o PASEP 
Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida 
Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.250.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do 
PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, 
PMAT, outros parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para 
formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - 
PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.300.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios 
e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 220.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
Outros Produtos 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 22.402.950 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações á ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos 
Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.190.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte â atuação do 
Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública 
Outros Produtos 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes 
Municipais de Trânsito 
Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de 
novos guardas municipais 
Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas 
municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios 
profissionalizantes 
Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de 
treinamento dos guardas municipais 
para adquirir porte de arma 
Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP 
(Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma 
única central, Policia Militar, Corpo de 
Bombeiros, Policia Civil, Guarda 
Municipal e Defesa Civil 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do 
sistema PRONASCI, como exemplo: 
Mulheres da Paz, Bolsa Formação e 
Outros 
Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir moveis e utensilios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veiculo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento 
Antidrog as — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes 
Municipais de Trânsito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e 
Região — CISMEL, através de Contrato 
de Rateio da Quota Parte do Municipio 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal 
Anfidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0019 Manter e conservar a sinalização 
viária, visando melhorar as condições 
de tráfego de veiculos e pedestres 
Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação 
de toda rede municipal de ensino (Lei 
3.779 de junho de 2010) 
Outros Produtos 01 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal 
sobre Drogas 
Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho 
Comunitário de Segurança e Bem 
Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 01 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (QG) 
da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede (QG) da Guarda 
Municipal 
Edificação Construida 01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 
horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através 
de câmeras nos pontos onde têm 
maior incidência de assaltos e roubos, 
inibindo e reduzindo a criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA 
PÚBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal de Transito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.508.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. 
Trânsito 
Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de 
sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas 
vicinais do Municipio, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semafárico e 
instalar novos equipamentos de acordo 
com a demanda de fluxo veicular do 
Município 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0005 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veículos 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito 
e do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 _ 12.103.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 0700— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLITICA 
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de 
Centros Comunitários e de Geração 
de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar 
os centros comunitários e de geração de 
renda 
Obra Constru ida/ Ampliada 01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.711.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1100 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações 
administrativas do órgão gestor 
Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de 
atendimento prestado a população em 
situação de rua (abordagem de rua), 
englobado na Proteção Social Especial 
de Média Complexidade, prestado no 
Centro de Referência Especializada 
para Pop em situação de Rua (Centro 
POP ) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de 
qualificação profissional, priorizando-se 
a geração de renda 
Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços 
prestados no atendimento ao beneficio 
de prestação continuada, atreves do 
Plano de Inserção e Acompanhamento 
de Beneficiários do Beneficio de 
Prestação Continuada nos Serviços de 
Proteção Básica 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e 
avaliação da política municipal de 
assistência social, garantindo a melhoria 
continua das ações desenvolvidas pelo 
órgão gestor e da rede sócio 
assistencial 
Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão de benefícios 
eventuais, garantidos em lei especifica, 
buscando o acesso aos direitos 
preconizados na Lei Orgânica da 
Assistência Social (LOAS) e Política 
Nacional da Assistência Social 
. (PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0007 Elaborar e implantar o Programa 
Municipal de Transferência de Renda 
Outros Produtos 01 
0008 Promover ações de capacitação 
voltadas para a rede sócio assistencial 
existente no município, buscando seu 
reordenamento nos moldes do Sistema 
Único da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e 
projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os 
mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 
01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários (PCCS), 
para os trabalhadores do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS), conforme 
preconiza a Norma Operacional Básica 
de Recursos Humanos do SUAS-NOB￾RH/SUAS 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento a população 
em situação de rua, prestado em 
sistema de casa de passagem, inserido 
na perspectiva de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade 
Pessoas Atendidas 01 
0012 Manter os serviços, programas e 
projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — 
CRAS, buscando a ampliação destes 
conforme a demanda apresentada 
Outros Produtos 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, 
programas e projetos da secretaria 
Outros Produtos 01 
0014 Favorecer a implantação de projetos 
sociais nos bairros em parcerias com 
outras áreas, inclusive com instituições 
privadas 
Outros Produtos 
01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Apoio Administrativo 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de 
Assistência 
Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender 
Zona Rural do Município e Distrito de 
Aricand uva 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a 
interlocução da rede via sistema 
informatizado 
Outros Produtos 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos 
e comemorativos, buscando a 
valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir veículos para atender 
programas, projetos e serviços da 
SEMAS 
Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre 
nos bairros 
Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, 
CREAS, Serviços Tipificados, CCI's, 
Casa Lar) 
Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais 
dirigidas a criança e adolescente Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de politica 
pública de combate ao trabalho infantil e 
profissionalização de adolescentes 
Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas 
habitacionais nas fases pré e apôs 
contratual 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial 
de Média Complexidade 
Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social 
especial de média complexidade para 
pessoas idosas, com deficiência (com 
algum grau de dependência) 
referenciadas no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS), na modalidade centro dia. 
Outros Produtos 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios 
Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa 
Lar Criança Feliz para atendimento â 
crianças com deficiência 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do 
Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação Construida 01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento 
para Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para 
pessoa em Situação de Rua 
Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de 
enfrentamento â violência, ao abuso e â 
exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento as 
medidas sócio educativas em meio 
aberto (Liberdade Assistida e Prestação 
de Serviços â Comunidade), aplicados 
ao adolescente autor de ato infracional, 
conforme preconizado no Estatuto da 
Criança e ao Adolescente (ECA) 
Outros Produtos 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Implantar e fortalecer o Programa 
Família Acolhedora 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas 
e projetos voltados a criança e ao 
adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
0005 
Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade de 
proteção e atendimento especializado a 
famílias e indivíduos (PAEFI), com um 
ou mais membros em situação de 
ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade a 
adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa, em meio aberto, 
de liberdade assistida (LA) e de 
prestação de serviços a comunidade 
(PSC) 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTA() DA POLiTICA 
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Programas, Serviços e 
Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar CRAS Del Condor Obra Construída! 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, 
seguindo padrão Normas ABNT — de 
acessibilidade 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0003 Construir, Reformar e Implantar CRAS 
Municipal 
Obra Construida/ 
Ampliada 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional 
para os CRAS 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa 
Educacional Rural 
Outros Produtos 
01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital 
para pessoa com deficiência, através de 
equipamentos adaptados 
Outros Produtos 
01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços 
dos Conselhos Vinculados a 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social 
Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades 
sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 , 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada 
no Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS) 
Outros Produtos 08 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 30.000 
0001 Implementar Politicas Habitacionais 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 233.000 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 86.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral à família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral a família — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 a 15 
anos 
Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio p/Pessoas com 
Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 17.087 
0001 Manter o serviço de proteção social no 
domicilio para pessoas com deficiência 
e idosas, que visam a garantias dos 
direitos e inclusão social para pessoas 
referenciadas no Centro de Referência 
de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.016 Atividade: Manutenção do BPC na 
Escola — Questionário a ser Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de 
identificar, entre os beneficiários do BPC 
até 18 anos, aqueles que estão na 
escola e aqueles que estão fora da 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
escola 
0002 Identificar as principais barreiras para o 
acesso e a permanência na escola das 
pessoas com deficiência beneficiárias 
do BPC 
Outros Produtos 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para 
superação dessas barreiras 
Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático 
das ações e programas dos entes 
federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 
01 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTÃO 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: Indice de Gestão 
Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações da base de dados do governo 
federal — cadastro único, buscando a 
inclusão do maior número de famílias 
que se enquadram nos critérios do 
programa 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações do programa federal de 
transferência de renda "bolsa família", 
de forma que possibilite a busca de 
autonomia das famílias inclusas, bem 
como o acesso de novas famílias que se 
enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as áreas de 
educação e saúde 
Outros Produtos 
01 
0003 Receber incentivos financeiros referente 
a Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de 
Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros 
Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS 
PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal às Pessoas 
Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FM. as Pessoas 
Portadoras de Deficiência Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais a pessoa com 
deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Familia" e 
"Aprimoramento do Acolhimento 
Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes a 
criança e ao adolescente 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros 
Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centro de Convivência do 
Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro 
Convivência ao Idoso Obras Constru ida/ Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar Cel. Outros Produtos i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Implantar e ampliar piscinas térmicas 
para os CCIs 
Obras Construída/ Ampliada 
01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro 
Dia para Idoso 
Obras Constru ida/ Ampliada 
01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço 
Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - 
FMPI 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia 
ofertada na piscina térmica instalada no 
Centro de Convivência do Idoso "Tia SC" 
Outros Produtos 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas 
e projetos voltados a terceira idade, 
buscando a melhoria da qualidade de 
vida 
Outros Produtos 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e 
sociabilidade, além do condicionamento 
físico, com a implantação de academias 
da terceira idade (ATIS) nos centros de 
convivência do idoso 
Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional 
para os centros de convivência do idoso 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
Outros Produtos 
0006 Equipar os centros de convivência do 
doso 
Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.222.760 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os benefícios eventuais apôs avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E 
NUTRICCÃO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇA0 DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Restaurante 
Popular 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de restaurante 
popular 
Edificação Construída 
01 
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01 
0003 Contratar equipe técnica para 
restaurante popular 
Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.042.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra 
Direta Local da Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores 
familiares por meio da compra de seus 
produtores e realizar a distribuições és 
entidades beneficiárias do programa 
Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa 
de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 850.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de 
ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso alimentar para a 
população promovendo a nutrição e a 
saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento 
prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), 
proporcionando o acesso â 
complementação alimentar com pão e 
bebida derivada da soja 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — 
cesta básica de alimentos para famílias 
em situação de vulnerabilidade social. 
Outros Produtos 01 
0004 Implantar e Manter cursos de geração 
de renda voltados a área de panificação, 
confeitaria e gastronomia em geral 
Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional 
das crianças beneficiárias do Programa 
Leite das Criança e Programa Bolsa 
Fam ilia. 
Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a 
melhoria do atendimento as crianças e 
adolescentes atendidos pelos serviços 
de convivência e fortalecimento de 
vínculos de 06 â 15 anos e das 
condições de vida de grupos sociais em 
situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações 
administrativas do órgão gestor da 
SESAN 
Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e 
projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais 
diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, 
programas e projetos da secretaria 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Apoio Administrativo 01 
0011 Implantar e manter o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento 
Alimentar 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.042.500 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da família, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundária para os municipios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 000 R$1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar 
e ampliar a capacidade de atendimento 
Obra Construída/ Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.840.000 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 26.463.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar a secretaria de viaturas 
equipadas destinadas ao atendimento 
médico de urgência ou de natureza 
eventual em locais desprovidos de 
assistência médica 
Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e 
Odontolágica de Emergência á 
população de bairros densamente 
povoados na periferia da cidade e na 
zona rural 
Outros Produtos 01 
0004 Oferecer as equipes medicas melhores 
condições de trabalho com a aquisição 
de aparelhos e equipamentos médicos 
cirúrgicos e de enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário as 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a 
prestação de serviços, tanto na rede 
pública, quanto na rede privada 
prestadora dos serviços contratados, 
visando maior agilidade no sistema 
Outros Produtos 01 
0007 Manter de forma integrada com a 
promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os 
portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua 
Outros Produtos 01 • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
integração a sociedade, 
proporcionando-lhes condições de 
trabalho e subsistência 
0008 Promover cursos de capacitação e 
formação técnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento 
Familiar Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel 
odontologico em funcionamento 
Outros Produtos 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a 
Saúde da Mulher, dando atenção 
especial a todas as faixas atarias e 
mais especificamente as gestantes 
Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de 
atendimento â saúde do homem, dando 
atenção especial a todas as faixas 
atarias 
Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de 
flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis 
Outros Produtos 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com 
a prestação de atendimento com alto 
índice de resolutividade 
Outros Produtos 
. 
01 
0016 Manter programas que viabilizem o 
transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicilio 
disponibilizando veículos ou passagens 
Outros Produtos 01 
0017 Implantar programa de atendimento a 
casos especiais com medicamentos e 
materiais que não fazem parte da lista 
básica do Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar o serviço público de 
prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o 
Corpo", para o trabalho de prevenção 
fisioterápico nos locais de trabalho 
Outros Produtos 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do 
Bebê 
Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de 
prevenção e tratamento â surdez Outros Produtos 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos 
resíduos hospitalares em associação a 
Secretaria do Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal 
de Saúde Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kit's antidoping para 
distribuição 
Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto 
Atendimento 24 horas 
Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do !vai e Região - CISVIR, através 
de Contrato de Rateio e Serviços 
Médico Hospitalar, Odontologico e 
Laboratorial 
Outros Produtos 01 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Conselho Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho 
Municipal de Saúde 
Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades 
na Área da Saúde 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos 
Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇÂO: SUPORTE 
PROFILÁTICO E 
TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
AOLESCÉNCIA 
6.009 Atividades: Ações e 
Acompanhamento da Saúde Dirigida 
a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E 
NUTRIÇÃO 
6.010 Atividades: Ações e 
Acompanhamento da Saúde 
Dirigidas a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa 
de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.139.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa 
de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 250.500 
0001 Manter as atividades do Programa de 
Incentivo Estadual - PSF 
Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial — SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 750.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento ememencial Outros Produtos 01 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 560.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontolÓgicas Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial — SAMU 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.390.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços 
Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.600.500 
0001 Prover os Serviços Médicos e 
Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 191.000 
0001 Manter as atividades do Programa 
Centro de Atenção Piscos social CAPS Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE 
PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa 
DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 137.100 
0001 Manter as Atividades do Programa 
DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa 
MACNS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 350.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa 
VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 161.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
VigiaSUS 
Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa 
de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 794.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.012 Atividade: Restituições e 
Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de 
Convênio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA 
SANITÁRIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Especial da Vigilância 
Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 490.700 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância 
sanitâria 
Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 53.379.188 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotara Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
Órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e 
controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal do ensino 
fundamental 
Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da 
agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e 
controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal da educação 
infantil 
Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da 
agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 600.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° 
ano: construir, ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando 
ampliar, a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Outros Produtos 01 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB 
— 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 20.880.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB 
— 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 , R$ 1,00 4.920.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - 
Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.036 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 7.400.000 
0001 Manter do F. U. N.D. E. B. 60% - 
Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 200.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 
0003 Implementar programas de capacitação 
continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projeto 
politico pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático 
pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, 
professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental 
Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia 
administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o 
programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0013 Realizar cursos de capacitação para os 
profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em 
periodo integral 
Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros as 
APMFs 
, Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no 
ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado 
Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para 
contrafação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — 
séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, 
instrutores, cozinheiras, vigias e auxiliar 
de serviços para atuarem no ensino 
fundamental através do processo de 
seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
03 UNIDADE: MANUTENÇA0 DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 150.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° 
ano séries: construir, ampliar, restaurar 
e equipar as unidades escolares, 
visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Escola Construída/ Ampliada ou 
Reformada 10 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar 
salas com recursos para o atendimento 
de alunos especiais 
Escola Construída/ Ampliada ou 
Reformada 
01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede 
da Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação Construída 01 
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa 
Salário Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.010.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Ensino Fundamental 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9.657.980 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7.200 
0003 Implementar programas de capacitação 
continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projeto 
politico pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático 
pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, 
professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental 
Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia 
administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do 
transporte escolar Veículos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o 
programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os 
profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em 
período integral 
Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros as 
APMFs 
Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no 
ensino fundamental através do 
Processo de Selelecão Simplificado 
Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veiou los Veiculos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para 
contratação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — 
séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, 
instrutores, cozinheiras, vigias e auxiliar Outros Produtos 100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
de serviços para atuarem no ensino 
fundamental através do processo de 
seleção simplificado 
0025 Despesas com locação de imóvel para 
a Secretaria Municipal de Educação Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e 
Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 400.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.041 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona 
rural e urbana 
Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de 
alunos 
Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o 
transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos 
residentes nas zonas rural e urbana 
Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar 
serviços no transporte escolar 
Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MEDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho 
pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular 
gratuito 
Outros Produtos 120 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO 
PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio 
Financeiro para Bolsa de Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxilio, através 
de bolsas de estudos, para subsidiar 
programas de qualificação profissional, 
atendendo a legislação vigente 
Outros Produtos 120 
0002 Desenvolver programas de bolsas de 
estudo para o incentivo de formação 
profissional 
Outros Produtos 100 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços 
do Polo da "Unidade Aberta do 
Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da 
"Unidade Aberta do Brasil- UAB" 
Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE 
JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e 
Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 890.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de 
Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e 
Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCA_ÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche Construída/ Ampliada ou 
Reformada 01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
ampliar os centros de educação infantil, 
visando ampliar a oferta de vagas para 
atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Creche Construída/Ampliada ou 
Reformada 03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
restaurar e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Outros Produtos 20 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
EDUCAÇAO BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos 
Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 124.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 6.486.500 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 600.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico 
necessário para o desenvolvimento do 
ensino-aprendizagem com faixa etária 
de O a 5 anos 
Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacítação 
continuada para os professores e 
pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados nos 
centros de educação infantil 
Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a 
contratação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento da educação infantil 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e 
auxfiar de serviços gerais para atuarem 
na educação infantil através do 
Processo de Seleleção Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às 
APMFs 
Outros Produtos 20 
0008 Adquirir veículos Veículos 01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais 
permanentes 
Outros Produtos 01 
0012 Manter os serviços da Educação 
Infanitl 
Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 67.380.030 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO: 1100- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇAO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSA() CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das 
Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública 
Municipal 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de 
Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Estação das Feiras; Mercado Municipal; 
Prédio da Antiga Estação (Museu); 
Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato 
e Casinha na Praça Mauâ 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para 
portadores de deficiência a Biblioteca 
Pública Municipal 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0004 Reformar, adequar a Usina de 
Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Mercado Municipal; Prédio da Antiga 
Estação, MAHRA ( Museu de Artes e 
Historia de Arapongas), no Antigo Paço. 
EMA ( Espaço Municipal de Artes), 
CEU das Artes e Esporte Unificados. 
Reformar e fechar o Espaço da Estação 
das Feiras, para garantir a segurança e 
transformação daquele espaço em 
Centro de Eventos. Readequar e 
reformar os boxes da Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
Centro Gastronômico, Cultural e 
Turistico. 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.803.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional turistico 
cultural. 
Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em 
todos os segmentos e manifestações 
culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO 
MUNICIPAIS, com contrafações de 
músicos instrumentistas e regentes; 
aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibifizar recursos 
para apresentações participações em 
festivais fora do Município, a fim de 
divulgar os talentos locais; promover 
eventos de intercambio cultural, como 
cantatas, concursos, mostras e 
festivais, valorizando o crescimento dos 
músicos instrumentistas e cantores 
assim como, incentivar a população a 
participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos 01 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL 
JUVENIL, e CORAL INFANTIL do 
Município. 
Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para 
artesãos e artistas populares Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e 
programas destinados ao público 
infantil 
Outros Produtos 01 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade 
Recreio", que levara atividades 
culturais esportivas as crianças, no 
maior número possíveis da cidade, 
através da 'Rua de Recreio' 
Outros Produtos 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha 
da Praça" transformando-a em local 
de contação de histórias, de forma 
temática durante o ano, nas datas 
comemorativas 
Outros Produtos 01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado 
a Feira de Artesanatos, na Pç, Mau& 
incluindo espaço para leitura e artes, 
com apresentações de teatro de 
bonecos, com atividades diárias. 
Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço 
para comércio de artesanatos e obras 
de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas 
de Artesanatos e artes, destinado a 
população; Pontinho Cultural, extensão 
da Biblioteca Municipal, com leitura e 
jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço 
físico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com 
área destinada a estacionamento para 
transporte escolar; palco ao ar livre 
para atividades culturais; adequação 
das salas de exposições, com 
equipamentos e iluminação especifica ; 
capacitação de funcionários; 
continuidade no resgate histórico da 
cidade, com pesquisas e entrevistas 
para a conservação da memória 
através da guarda e conservação do 
acervo de materiais, documentais e 
fotos, preservando, de forma correta, o 
Patrimônio Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar Gine Teatro Mauá; 
Teatro Vianinha; Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; 
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e 
Historia de Arapongas (MAL-IRA), EMA ( 
Espaço Municipal de Artes), Estação 
das Feiras, CEU das Artes. 
Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Artes, dirigido ao ensino da dança, 
música, teatro e artes plásticas audio e 
visuais, literatura, circo, e outras áreas 
artísticas. 
Outros Produtos 01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre 
para diversas atividades Culturais, na 
Estação das Feiras , Praça da 
Saudade, Parque dos Pássaros. e 
Praça Pio XII. 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como 
projetos e oficinas de artes extensiva a 
projetos socioculturais em parceria com 
outras secretarias, inclusive nos bairros 
e Comunidades Rurais 
Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa 
de incentivo como a Feira do Livro, 
parcerias e projetos que estimulem a 
leitura. 
Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional turístico 
cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas 
as Artes de Arapongas, com realização 
anual, promovendo o Teatro, Música, 
Dança, Artes Plásticas e Visuais, 
Cinema e Literatura e demais 
atividades. 
Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Área do 
Teatro e, DANÇAR- Área da Dança e 
CANTAR, destinado ao Canto e Coral 
Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente 
com outras secretarias, programas 
destinados aos idosos, através de 
cursos, eventos sociais e culturais, 
proporcionando assim, maior 
integração 
Outros Produtos 01 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte 
e Educação, através de oficinas, 
teatro, fantoches, biblioteca itinerante 
etc. Destinado ás escolas do 
município,entidades e associações, etc. 
Possibilitar aquisição de material, 
figurino próprio e equipamentos, bem 
como ônibus palco exclusivo para o 
projeto 
Outros Produtos 
01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e 
aqueles que fazem parte do calendário 
permanente das atividades da cidade. 
Organizar e colocar em prática a 
agenda cultural do município como: 
Eventos, datas comemorativas etc. 
Com recursos necessários para a 
realização dos mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam 
atendimento ao público com cursos, 
oficinas e treinamentos específicos nas 
áreas que atuam. 
Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio 
do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários a guarda, 
manutenção e conservação do acervo. 
Outros Produtos 01 
0043 Criar o "Museu da Estação", que 
contará a historia da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e 
Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua 
instalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais, criar 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
espaços para exposições e Feiras de 
artesanato e arte popular como Pontos 
Culturais 
Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: 
VIAGEM À FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos 
bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Escola de Teatro, com CANTA RARE e 
PROTAGONIZE, através de parcerias 
com Grémios Estudantis, 
desenvolvendo oficinas aos jovens e 
adolescentes, despertando a 
consciência cívica, moral e cultural do 
seu papel na sociedade. CIRANDA 
CULTURAL- circulação de oficinas e 
espetáculos nos bairros e 
comunidades, no Município. 
DeLaDeCa- intercambio entre escola e 
teatro. BIOMBOS DE RETALHOS￾oficinas sobre Cultura popular, 
linguagem artistica e popular, 
incentivando os eventos de rodas, 
encontros, mostras e saraus. 
Outros Produtos 01 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do 
Mercado Municipal, incentivando o 
comércio de Artesanato, Obras de 
Arte, colecionadores e antiguidades, 
bem como, da Praça de Alimentação e 
Eventos que são realizados naquele 
local. 
Outros Produtos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir com a 
Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios 
com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, em 
atividades Culturais e Decorativa em 
eventos como: NATAL, PÁSCOA, 
CARNAVAL, que possam estimular o 
Comercio e o Turismo e a fomentar 
Tradição e a Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural 
para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para 
crianças e adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA 
CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇA0 
DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
f 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio as 
manifestações cultura Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC — 
Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o 
"Conselho Municipal de Política 
Cultural", nos moldes do 'SNC', 
Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e 
normatize o mesmo; realizar Fórum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear 
as ações das Politicas Culturais do 
Município, de acordo com anseios da 
população 
Outros Produtos 01 
0004 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a 
Cultura, Tradição e Turismo em nossa 
cidade. 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.058.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuários no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou atreves de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perimetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇAO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o 
Desenvolvimento da Cooperativa dos 
Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a 
geração de emprego e renda aos 
associados da COOPREARA, que 
atuam na comercialização dos produtos 
reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a 
geração de emprego e renda aos 
associados da ASCAR, que atuam na 
comercialização dos produtos 
recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização 
de Parques, Praças, Jardins e Áreas 
de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, 
Jardins, Áreas de Lazer e Canteiros Obra Construída/ Ampliada 01 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.886.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 12.642.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de 
lixo, visando o aproveitamento de 
materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 
Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da 
coleta de lixo 
Outros Produtos 
01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0004 Manter e aumentar os serviços 
tercerizados de varrição 
Outros Produtos 
01 
0005 Manter e aumentar os serviços 
tercerizados de roçagam (capina 
mecanizada) 
Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização 
urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o 
clima tornando-o mais ameno, bem 
como ampliar as áreas de lazer 
Outros Produtos 01 
0007 Substitur e repor espécies para 
arborização urbana 
Outros Produtos 
01 
0008 Promover a Educação Ambinental 
Incentivando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e 
área de preservação, em parceria com 
a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo 
e restabelecimento das matas ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações 
desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto banners e material de apoio) 
Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar 
o Bosque dos Pássaros 
Outros Produtos 
01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas 
particulares para ICMS Ecológico, para 
inclui-las no programa da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente como 
reserva permanente do Patrimônio 
Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de 
mudas para as matas ciliares, 
arborização urbana e mudas 
ornamentais para paisagismo 
Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na 
área de medicina veterinária 
Outros Produtos 
01 
0015 Firmar convênio com a Policia Militar 
Ambiental para o projeto Guardiões da 
Natureza em parceria com a Secretaria 
de Educação 
Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de 
equinos e bovinos 
Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento 
dos animais de rua 
Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos 
abastecedouros comunitários, para 
aplicação de defensivos agrícolas e 
consumo humano 
Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional 
especifica aos servidores em diversas 
áreas 
Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal 
para Patrulha Mecanizada visando á 
readequação e conservação de 
estradas rurais 
Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da 
Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para 
gerenciar todos os serviços públicos 
inerentes a secretaria 
Outros Produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e praças 
do município 
Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ambiente 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
Outros Produtos 01 
18 FUNÇAO: GESTA° AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização 
de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1 00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de 
vales e rios que nascem no perímetro 
urbano 
Outros Produtos 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação 
de Parques Ecológicos, Jardins 
Botânicos, Hortos e Reservas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques 
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluida/ Ampliada 
01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio Intermunicipal 
de Proteção Ambiental do Rio Tibagi 
- COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o 
desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pirapô 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇÃO 
INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da 
Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Concluída/ Ampliada 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA 
RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação 
e Conservação de Estradas e 
Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as 
estradas e pontes rurais 
Restauração de Estradas Vicinais 
01 
0002 Construir pontes rurais Edificação Construída 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao 
Consorcio Intemmnicipal 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio 
Intermunicipal - CIDREBAC 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO 
MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 293.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de 
Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e 
lançamento da revista 
Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas 
do meio ambiente (Dia da Água, Dia da 
Árvore e Semana do Meio Ambiente) 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.883.170 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turísticas de sentido econômico para o Município; apoio às atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais já existentes; fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇ AO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Indústria, Comércio 
e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 583.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de 
Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias 
integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro econômico, social 
e ambiental do município 
Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, 
com a aquisição de terrenos para 
implantação de novos distritos 
industriais, com o objetivo de atração 
de novas empresas e incentivo às 
empresas já existentes, com plano de 
beneficios nas áreas fiscais e 
estruturais com a concessão de 
terrenos via doação, licitação e 
comodato. 
Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para 
financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e 
desburocratizada 
Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada 
para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na 
empresas 
Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via 
convênios, com cursos técnicos para o 
preparo profissional de nossos jovens 
Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, 
como feiras e exposições, assim como 
atividades ligadas a indústria, comércio 
e turismo 
Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos 
produtivos locais — APL 
Outros Produtos 
01 
0010 Adquirir veículos Veiculos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 583.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas à administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão as construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e 
Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construída/ Ampliada 01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação 
e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no 
Município 
Pavimentação de Vias 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias 
públicas 
Pavimentação de Vias 01 
2.055 Atividade: Manuenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 8.095.211 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 756.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias e 
Recapeamento de Vias 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 
E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, 
Pontes, Viadutos, Rotatórias e Obras 
de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação Construída 
01 
0002 Implementação de projetos na 
construção de passarelas, pórticos, 
viadutos sobre rodovias e transposição 
de córregos da área urbana 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira 
com a Transposição da Linha Férrea 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de trafego 
urbano com a construção de uma 
trincheira na BR 369, principal rodovia 
de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferréa 
Edificação Construída 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
COM DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem e galeria pluviais 
Galerias de Águas Pluviais 01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de 
combate a erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços 
de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.173.220 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação 
Pública 
Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de 
ruas, praças e outros 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de 
promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e 
ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, 
postos de saúde, terminal urbano, 
quadras esportivas cobertas e para 
ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de 
fomento na atividade industrial 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0004 Dar continuidade na realização de 
aquisição de terrenos para o incentivo 
projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas a 
Implantação de lotes urbanizados para 
a construção de moradias com infra￾estrutura básica e elaboração de 
projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0006 Adquirir área para expansão do aterro 
sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de 
animais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E 
RESTAURAR A REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na 
Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de 
iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar a 
iluminação com o projeto "Arapongas 
Cheia de Luz" em todos os bairros e 
ruas do município 
Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto às concessionárias, 
projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia 
elétrica, rede de água, rede de esgoto 
em áreas que não sejam dotadas 
desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇÃO 
INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUIS IÇA° DE 
TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Fomento Indústria e Comercio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Dar continuidade na realização de 
obras públicas na aquisição de terrenos 
para o incentivo de indústrias e 
comércio 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.290.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede 
ferroviária 
Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, 
ligando os parques industriais 
Outros Produtos 01 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o 
rebaixamento de guias e sarjetas, além 
da adaptação e construção de 
banheiros para ' pessoas que 
necessitam de cuidados especiais 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos 
técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetônicos 
para o desenvolvimento urbano 
Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE 
AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e 
Reforma do Aeroporto Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o 
Aeroporto Municipal 
Obra Construída/ Ampliada 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa 
Nacional de Habitação Urbana - 
PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um 
conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos 
beneficiários 
Outros Produtos 01 
16 FUNÇAO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇAO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação 
de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias 
habitacionais 
Unidades Habitacionais Produzidas/ 
Adquiridas 01 
SOMA R$ 1,00 42.876.931 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS. 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Quadras Poliesportivas, 
Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e 
equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a 
pratica de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olimpica Edificação Construída 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Departamento de Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.653.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio Administrativo 
5.900 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com 
instituições públicas e privadas para a 
implementação de programas 
esportivos 
Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e 
regionais nas diversas modalidades 
esportivas 
Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com 
o objetivo de incentivar e desenvolver o 
esporte amador 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" 
nas diversas modalidades, objetivando 
a socialização, saúde física e mental, 
estimulando o habito saudável da 
prática desportiva 
Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a 
instituição da bolsa atleta de incentivo 
ao público infantil e juvenil em múltiplas 
modalidades 
Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao 
esporte, voltado para a utilização, pela 
comunidade, das instalações 
esportivas das escolas nos finais de 
semana 
Outros Produtos 01 
0008 Manter pistas para esportes radicais 
como Moto Cross, jeep, raid e outros Outros Produtos 01 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva 
para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 000 RS 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças 
e Adolescentes Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.188.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Fundação Educacional de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 21.400 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias à proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PÚBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do 
Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Paraná — 
FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar 
Obra Construída/ Ampliada 
01 
' 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 530.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 643.800 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
UNIDADE GESTORA: 16.03 - FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precípua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e 
Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de Vias 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 670.200 
SOMA DA ADMINISTRAÇA0 DIRETA R$ 1,00 271.733.705 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
UNIDADE GESTORA: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENSÕES E APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE ARAPONGAS - IPPASA 
OBJETIVOS: atenderas custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.063 Atividade: Manutenção dos 
Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do 
Servidor de Arapongas — IPPASA 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 1.190.000 
0001 Manter os serviços do IPPASA Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO (FINANCEIRO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUTÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.064 Atividade: Proventos de 
Pensionistas e Inativos 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 19.478.280 
Fonte de recurso 551 R$ 1,00 1.821.720 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos Aposentados/ Pensionistas Atendidos 926 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVIDENCIÁRIO ' (PREVIDENCIÁRIO) 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇAO: PREVIDENCIA DO 
REGIME ESTATUÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.065 Atividade: Manutenção dos 
Serviços dos Serviços 
Providenciados (Previdenciários) 
Fonte de recurso 040 R$ 1,00 1.000.000 
0001 Manter os proventos dos pensionistas e 
dos inativos Aposentados/ Pensionistas Atendidos 51 
99 FUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
0.014 Atividade: Reserva Orçamentária 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 9.736.000 
Principais serviços e ou produtos d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Prever a Reserva Orçamentária Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 33.226.000 
TOTAL GERAL RE 1,00 304.959.705 
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1112.04.31.04.02 
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Aluguel Mercado Municipal 
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 
Aluguel da Estação Rodoviária 
COSIP Cobrança no Carne IPTU 
RECEITA PATRIMONIAL 
CONTRIBUIÇÕESEC ONÔ
MICAS 
COSIP Contr.Fat.Cons.de Energia 
CM PAVIM.E OBRASCOMPLOO EXERC.1 
CM Pavimente Obras Compl.Do Prim Exer 
Taxa Exec.Arruam.e Tateamento 
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA 
Taxa de Cemitérios 
Taxa de Coleta de Lixo 
Taxa Conserv.Vias e Lograd.Públicos 
Emolumentos e Custas Processuais Admini 
Taxas de Serviços Cadastrais 
I
Taxa de Alinhamento e Nivelarnen 
Taxa Apreensão, Dep.e Liber.Animais 
Taxa de Licença p/Exec.Obra 
Taxa de Utiliz.Area Dom.Público 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Apreensão e Dei:pé:sito 
'
TAXAS PELO15(ERC.PODERDE POLICI 
Taxa de Fiscaliz.Vig.Sanitaria 
155 - DE OUTROS EXERC.ANTERIORES 
TAXAS 
IMPOSTO S/PROD.E A CIRC. -I.S.S. 
155 - DO EXEROCORAOQUINTOEXER( 
ITBI - DO EXERCOOR.A0 QUINTO EXER 
ITBI - de EXERC.ANTERIORES AOQUINT 
I
IRRE s/Folha de Pagamento 
IRRF Contratos de Terceirização 
IRRF sffienif.lnat.Pensionistas-Executivo 
IRRF stfl Peto Pessoal Civil-Legislativo 
IRRF NAS FONTES SOBRE OSREND TR 
RIU stBeninnat.Pensionistas-Legislativo 
IPTU - do Exercício 
IPTU -De Exercidos Anteriores --
I RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
ESPECIFICAÇAO 
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40.000 
20.000 
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5.250.000 
4.800.000 
20.000 
3.000 
30.000 
23.000 
220.000 
4.840.000 
3.500.000 
620.000 
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20.000 I 
39.000 
20.000 
10.000 
3.019.000 
700.000 
150.000 
12.229.000 
13.650.000 
13.500.000 
8.500.000 
500 
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Salário Educação 
Rend.CEF Constr Cobertura Quadra 
Rend,PNAE 
Rend,Saúde Recursos Próprios RECEITA REMUNERAÇÃO M.O.E 
Rend Programa Vigia - SUS 
Rend VigaSUS 
Rend PAB VISA 
Rendimentos Vig.Sanitária 
Rend.Constr,UBS 
Rend.Fundo Estadual de Saú 
Redn.Nienação Ativos Saúde 
Rendimentos GEO e SAMU Federal 
Rendimentos SUS 
Rendimentos MACNS/ENS/MS 
Rendimentos Dengue 
Rendimentos DSTS/AIDS 
Rend Conv Ministério da Saude 
Progr de Qualificação 
Rend.Ampliação UBS 
RenclInc.Academia da Saúde 
Rend.Constr UBS 
Rend.Aquis.Equip.Molib. 
Rend Estr Rede Serv.Atenção Básica 
Rend.Gestão do SUS-CAPs 
Rend.Ampliação UBS Campinho 
Rend.Academia da Saúde - Ampliada ! 
Rend.Academia da Saúde 
Rend
Academias da Saúde 
Rend.PSF Incentivo Estadual 
Rendimentos SAMU Estadual 
Rend.UPA 
Rend,Constr,UBS 
Programa Atenção Integral a Saude Homen 
Rend.Aquisição de Equipamentos 
Rencitonv.Ministerio da Saude 
Rend.Conv.UPA 
Rendimentos Atenção Básica 
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Serv.Autenticação Bancária-Tarifas Diversa 
Serv.Autenticação Bancaria-Vig.Saniteria 
Serv.Autenticaçâo Bancaria-Tx de Licença 
Serv.Autenticação Bancária-ISS 
ServAutenticação Banceria-IPTU 
ServAutenticação Bancada-170I 
Serv.Reaeativos e Culturais 
Serv.Expedição de Carnes 
Serviços de Fotocópias efou Cópias Fiel 
Serv.Maquinas.Caminhões e Outros 
Inscrição em Concursos Públicos 
Serviços Venda de Editais 
RECEITA DE SERVIÇOS 
Receita Terminais Rodoviários 
RECEITA INDUSTRIAL 
Receita Usina de Tratamento Lixo 
RECEITA DE CONCESSÕES E PERMINS 
UTILIZAÇÃO DE REC.HIDRICOS-SANEPA 
Rend.Modemização Cine e Teatro 
RendAgroind.do Leit 
Sanepar 
Rend.Aquisi.de Equipamento 
Rend.Malha Viária 
Rend Estradas Rurais 
Rend.Aquisição de Veiculas 
Rend.Fundo Munic.Pessoal Idosa 
Rend.Fundo Munic.Esporte e Lazer 
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Convênio Cohapar 
Rend. Taxas Prestação de Serviços 
Rend.Taxas - Exerc.Poder de Policia 
Rend.CEF PavimentAsfáltica 
Rend.Fundo Munic.Meio Ambiente 
Rend.PMAT 
Rend.Fundo R Munic.PROCON 
Rend.Fundo Munic.Transito 
Rend.EUNREBOM 
RendAlienação de Bens 
Rend.11uminação Pública 
Rend.Camara Municipal 
Rendinvestimentos Renda Fixa 
Rend.Royalts e Outras Compensações 
Rend.CIDE 
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Rend.Fundo Munic.Cultura 
Rend.Fundo Munr.Assist. 
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CEE Araucária II 
Apoio Financeiro aos Municipios 
Auxlio Financ.Fomento a Exportação FEX 
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Desoneração L.C. 87/96 
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Programa Pisada Alta Comp1.11PAC 
Programa Piso Básico Variável 
Programa FNAS 100-SUAS 
Programa Liberdade Cidadã 
Programa FNAS PBF 
Programa FNAS PBV II 
Progr.DinAgric.Familiar 
BPC na Escola 
Convênio FNAS - APAE 
Progr.Serv:ProLSocial Adolesc Cum 
Programa FNAS IGO-PBF 
Programa FNAS APAE2006 
Programa FMAS Apoio Criança 
Programa FNAS PFMC 
Programa FNAS PTMC 
Programa FNAS PACI 
QualitAcges Vigia em Saude 
Gestão SUS 
Ações Básicas Vm.Sanitária-VISA 
Incen.no Ambito ProgrNac.HIV/AIDS- e DS 
Teto Financ.(EX-TFECD) Dengue 
M.A Coml.Via.Sanit.MAC VISA 
Centros Esp.Odontl GEO 
Serv.Atend Móvel Urg.SAMU 192 MAC 
Progr Atenção Integral S Home 
PMAQ Custeio 
PABVariável - Agentes Comunitários - AC 
PABVariável - Programa Incindencia Bucal' 
PABFixo - Atenção Básica 
PABVariável - Saúde da Família - SF 
Cota-Parte Royallies Lei n. 9.478/07 
Cota-Parle Fundo Especial FEP 
Cota-Parte IOC, CSRTVM - COM 0 
Cota-Parte FPM 1% Decnez.Em.55 
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Multas e Juros D.Ativa Vig.San. 
MULTAS EJUROS MORA DATIVA ISS 
Multas e Juros D.Ativa 155-do Exerc. 
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Multas e Juros D.Ativa ITBI-Exerc 
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Multas e Juros ()Ativa IPTU-do 1. 1 
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MULTAS E JUROS DATIVA IPTU 
Multas e Juros D.Ativa IPTU-do Exercício 
Multas de Juros de Mora COSIP 
MULTAS E JUROS DE MORA DIV.ATIVA 
Multas e Juros de Mora de Taxas 
MULTAS E JUROS COSIP 
MULTAS EJUROS DE MORA DE OUTRO 
MJC Taxas Poder de Policia 
Multas e Juras de Mora Contr.Melh.Exerc 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exare 
Multas e Juros Contrib.Melhoria-do Exer 
MULTAS E JUROS DO ISS 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exaro 
Multas e Juros ITBI - do Exercido 
Multas e Juros ITBI - do Exercido 
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MULTAS E JUROS DO ITBI 1 
MULTAS E JUROS DO IPTU 
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MULTAS E JUROS DA TAXA DE V.SANIT, 
OUTRAS RECEITASCORRENTES 
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Crescer em Familia 
Termo FIA 
Jogos Aberto 
Programa VIGIA SUS 
Transporte Escolar/Estado 
Programa Nac.Transpode Escolar 
Progr Brasil Carinhoso 
Programa SEM DENGUE 
Programa DSTS/AIDS 
Fundo Munic.de Esporte 
Programa SUS 
Transfincentivos Fiscais a Cultura 
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Rec.D.At Te Geral PrestServ Quinto Exr CC 
Rec.D.Ativa de Outras Trib.Tx Geral-Do ExE 
Reo.D.Ativa de Outros Trib.Tx Geral-1. Exe 
Rec.D.Ativa Contr.Melh.-Exerc.Anter 
LINDA ATIVA DE OUTROSTRIB.TX GERA 
DIVIDA ATIVA CONTR.MELHORIA 
• Rec.D.Ativa Contr.Melh.-do Exaro 
REGERA D.ATIVA VIGILÂNCIA SANITARI 
Rec.D.Ativa Vig.Saniteria 
Rec.D.Ativa ISS-do Exerc. 
Rec.D.Ativa 155-40 1. 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim ExercAnterior I 
RECEITA DIVIDA ATIVA ISS 
REC.DIVIDA ATIVA - ITBI 
Rec Div.Ativa ITBI - do Exercido 
Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc. 
Rec.D.Ativa IPTU-do 1. 
RECEITA DA DIVIDAATIVATRIBUTA RIA1 
RECEITA DIVIDA ATIVA IPTU 
Rest.Conv.Assistendas 
RECEITA DADIVIDAATIVA 
Restituição FNAS PTMC 
Contr.° Legados de Entoa° 
Outras Restituições 
Rest.Programas/Saude 
Outras Indenizações 
Impuonacões e Glosas Determ.TC 
Fundo Munic.PROCON 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP 
Multas de Diversas Origens 
Fundo MunicApoio Port.Deficienda 
Multas do Fundo Munictriança e Adc4esc 
Fundo Munic.PROCON 
Correção Monetária dos Tributos 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
Fundo Munic.Meio Ambiente 
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 
Multas Previstas na Leq.de Transito 
MULTAS EJUROS DE MORA D.ATIV COr 
ENC.MORT.COSIP CARNET IPTU 
M JDATIV OUINTO EXERC.ANT 
MULTASEJUROSD.ATIVA NÃO TRIBUT 
Multas e Juros D.Ativa Te Geral Poder Polir 
MJ DIVATIV PREST.SERV 
M.E J.MORA D.ATIVAOUTROS TRIB.T)1 
Multas e Juros D.Ativa Taxas em Geral-do 
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.ExercAnt 5
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CEE C/Esc Pde Chico 
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Equip.Coz.Escolas e Creches 
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Convenio Super Creche-Jd Caraveni 
ENDE PAR Veículos 
Convem Super Creche-Zona Sul 
PAC 2 Constr EducInfanlil 
PAR Mobiliódio 
Constr UBS 
UBS CAIC 
Equip.UPA 
UBS Centauro 
Academias - Saúde 
Convênios 
Reformas UBS 
Consunção UBS Ancanduva 
UBS Petropólis e U I Isses 
Academias - Saúde . 
CEF Estr.Rede SenAtenção Basica-Equip 
Constr UBS 
Conv.Unid.Pronto Atendimento - UPA 
TRANSFERÉNCIAS DE CAPITAL 
PAC-Creche JD Caravelli 
Alienações de Ativas Moveis não Vinculado 
Alienações de Ativos 'moveis não Vincula& 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Alienação Veic.com Fundo Mun.Saúde 
Aquisição de Maquinarias 
Aquisição de Veiculas 
Oper. Créd. - ParanáUrbano-Drenagem 
Aquisição de ónibus 
OPERAÇÕESDE CRÉDITO 
Operação Crédito . ParanáUrbano-Pavim 
Receita do Psicotecnico 
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RECEITA DE ONUSDE SUCUMBENCIA 
RecnivAtiva não Tributaria 
Rec.D.Ativa ProtDetCons 
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Rec.DivAtiv.Impug e Glosas TCE 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I191399.01.000 1510 MULTAS JRMORADIV.AT.EX.POD.EX 
1913.35.00.00-00 510MULTASJRMORADIV.VIG.SANTI 
1913.98.00.00.00 1000 MULTAS JRMORADIVATCMEXCOR 
1
T913.11.00.00.00 1000MULTASJURMORADIVAT IPTU EXER 1 
1913.13.00.00.00 1000 MULTAS JURMORADIVATISSEXERC C 
1 1911.99.05.02.01 1511 MJCTAXASPRESTACAODESERVICOS 
1912.99.00.29.021507MULTASJUROSMORADACOSIP 
1911.40.00.00.00 1000 MULTASJRMIRAISSCOR QUINTO EX I 
1911.99.05.01.01 1510 MJCTAXASPODERPOLICIA 
1911.38.00.00.00 1000 MULTASJUROSITPU EXERC.COR QUIRI 
1911.39.00.00.00 1000 MULTASJUROSITBI EXERC.COR 
1600.99.04.00.00 1000SERV APROVADOS DEPROJETOS 
1911.35.00.00.00 1510 MULTASII MORA TXFISC.E VIG.SANIT 
I
1660.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇÃO BANCARIA ITBI 
1600.99.02.03.00 1000 SERVDEAUTENT.BANC.TX LICECA 
1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO 
1230.00.02.00.00 1507COSIP COBRANÇANOCARNE IPTU 
1122.99.02.00.00 1511 TAXA CCONS.VIAS 
1121.99.02.00.00 1515 TAXADECOMBATEAINCENDIO 
1122.28.00.00.00 1511 TAXADECEMITÉRIOS 
1122.99.01.00.00 1511 TAXADECOLETA DELIXO 
1
1121.25.00.00.00 1510 TAXADELICENÇA 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS 
1 
t113.05.00.00.00 1000ISSEXERC.ANT.A0 QUINTO EXERCAN1 
1121.17.00.00.00 1510 TAXADEEISC.E VIG.SANITÁRIA 
1112.02.00.00.00 1000 IPTU DE EXERC.A0 QUINTO EXERC 
1112.08.00.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AOQUINTOEXER 
(-)DEDUÇÕES DARECEITA 
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2472.9999.04.001 317741Conv.FL4 Estadual 2006 
2472.99.99.05.00 831 Conv.Jogos Abertos 
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Dedução FUNDES ICMS 
Dedução FUNDES IPVA 
Dedução FUNDEEI ITR 
Dedução FUNDEB L.C. 87/96 
1Dedução FUNDEEI FPM 
ConstrEstr.Cons.Tutelar 
Conv.Crescer em Família 
Bloco Vigia SUS Investimento 
Constr.UBS São Rafael 
Vigia SUS Investimentos 
CE Nadir Mendes 
Aquisição de Veículos 
Equip.Agroindustria 
Equip.Malha Viárias 
Cidade Digital 
Conv.0330551 
Conv. Malha Viária 
Conv.0344384 
Conv.Galerias Pluviais 
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1913.98.0000.00 1000 MJM DIVATIVA CONTR MELHORIA 
1913.99.01.00.00 1510 MJM DIVATIVA TX PODER POLICIA 
1913.99.02.00.00 511 MJ DIVATIVA TX PREST.SERVI 
1913.99.01.02.00 1510 MJM DVATIVA TX QUNTO EXERC 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D-ATIVA IPTU ANT AO QUINTO 
1913.13.00.00.00 1000 MJM D.ATIVAISS 
1912.99.00.29.01 507 MULTAS E JUROS COSIP 
1913.11.00.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTU 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TXPREST SERVIÇOS 
1911.99.07.00.00 1507 MULTAS EJUROSCOSIP 
1911.40.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ISS 
1911.99.05.01.01 1510 MJCTX PODER POLICIA 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS E JUROS DE MORA TX FISC 
1911.38.00.00.00 1000 MULTAS E JUROS DE MORA ITPU 
1600.99.02.04.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.ISS 
1600.99.02.05.00 1000 SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
1230.00.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA FATURA 
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
1121.99.02.00.00 1515TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 1 (50000) 
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRAS COMP.EX.COR.QUINTO EX 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DE LIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTACOM IND 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTASPROCESSIM 
1113.05.00.00.00 1000 ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AN1 
1121.17.00.00.00 1510 TAXA FISC.VIGIL.SANITARIA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
1112.02.00.00.00 1000 IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
(-I DEDUCÕES DA RECEITA 
1990.99.99.01.00 1000REC EVENTUAL 
2219.00.01.00.001501 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS NÃO VIN 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIV AT S=COSIP COBRANCA CARN 
1932.99.99.01.00 1000 REC DIV AllV NAO TRIBUTARIA 
1931.99.02.00.00 1511 REC DIV TRIB TX PRESTSERV 
1931.99.02.02.00 1511 REC DIV AT OUTR TRIB TX PREST SERV 
1931.99.01.00.00 1510 REC DIV AT OUTTRIB TX EX POD POLIC 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUT TRIB 5. EXERC.ANT 
1931.9901.00.013 510 REC DIV AT DE OUTROSTRIBUTOS ! 
1931.99.02.00.00 511 REC DIV AT DE OUTROS TRIBUTOS ' 
1931.98.00.00.00 1000 RECDIVAT CM EX COR QUINTO EX AN1 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIVAT CN EXERCANTQUINTOEXI 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIVAT 156QUINTOEXERE ANT 
1931.35.00.00.00 1510 REC DIVAT TX FISCVIGILSANIT 
1931.12.00.00.00 1000 REC DIV ATIVA ITI31 
1931.13.00.00.00 1000 REC DIVAT 155COR QUINTO EX ANT 
1914.99.00.29.02 1507 ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET I 
1931.11.00.00.00 1000 REC DIV AT IPTU EXERCIRQUINTO 
1913.99.02.00.00 1511 MULTASJ DIV AT PRESTSERV EXER N' 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D Ali PREST SERVQUINTO EXER 
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1 
DA RECEITA 
1112.02.00.00.00 1 1000IIPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
IA OUTRAS DEDUÇÕES 
1932.99.99.02.00 78 REC DIV ATIVA EMUNIC.PROT.DEF 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIV ATIVA TX 
1932.99.32.01.00 1000 REC DIVATIVA TX QUINTO E 
1931.99.02.00.00 1511 REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.02.00 0 REC DIV.AT OUTROSTRIBUTOS 
1931.99.01.00.00 1510 REC DIVATIVA TX EM GERAL 
1931.99.02.00.00 1510 REC DIVATIVA TX EM GERAL QUINTO Ei 
1931.13.00.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS QUINTO EXERC 
1931.98.00.00.00 1000 REC DIVATIVA CONTR MELHORIA 
1913.99.02.00.00 1511 MJM TX GERAL 
1914.99.00.29.02 1507 MJM COISP 
1919.99.06.00.00 1078 MULTASPORAUTO DE INFRACAO-FUN 
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSASDETER 
1931.11.00.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU 
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ESPECIFICAÇAO 
IMJM O ATIVA CONTR MELHORIA 
MJM ISS 
MJM ISS QUINTO EXERC 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU QUINTO EXER 
MJM COSIP 
MULTAS E JUROS MORA DO COSIP 
MJC TAXAS PODER POLICIA 
MJC TAXAS PREST SERVIÇOS 
MJM ISS 
MJM ISS 
QUINTO EXERC 
MJM IPTU 
MJM IPTU 
QUINTO EXERC 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFAS DIV 
MULTAS E JUROS TX FISC.E VIG.SANIT 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS DEAPROVAÇÃO DE PROJET 
. • 
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DEAUTENT.BANC.TAXA 
SERV.FOTOCOPIAS 
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIE 
TAXA DE COMBATE A INCENDIOS 
COSIP COBRANCA NO CARNE IPTU 
TAXAS CONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC 
TAXA EXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXA DE CEMITÉRIOS 
TAXADECOLETA DE LIXO 
TAXAUTILIZAÇÃO AREA DE DOM PUBL 
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCES.AD 
TAXA FISC.VIGILSANITARIA 
TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND 
ITBI EXERC.CPRAO QUINTO EXER ANT 
ISS EXERC.COR AO QUINTO EXERC AN" 
(170.000) 
(8.000) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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ISOMA ADMINISTRAÇÃO 
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1932.16.00.29.02 
1932.99.99.02.00 
1931.99.02.00.00 
1931.99.02.02.00 
1931.99.01.01.00 
1931.99.01.02.00 
1931.98.00.00.00 
1931.98.02.00.00 
1931.11.00.00.00 
1931.13.02.00.00 
1931.11.00.00.00 
1931.11.02.00.00 
1922.99.01.00.00 
1922.99.99.03.00 
1919.35.00.00.00 
1919.99.06.00.00 
1913.99.02.00.00 
1914.99.00.29.02 
1913.99.01.02.00 
1913.99.02.00.00 
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REC.ONUS DE SUCUMBENCIA 
RECEITAS EVENTUAIS 
REC D ATIVA COSIP 
REC.D.ATIVA F.MUNIC.PROT.DEF.0 
REC D ATIVA TX PREST SERV 
REC D ATIVA TX PREST SERL 
REC D ATIVA TAXASEM GERAL 
REC D ATIVA TAXASEM GERAL QUINTO 
REC 
REC D ATIVA CONTR MELHORIA 
 D ATIVACONTR MELHORIA 
REC OATIVA ISS 
REC D ATIVA 155 QUINTO EXERC 
REC O ATIVA ITPU 
REG O ATIVAITPU EXERC ANT 
IMPUGNAÇÕES EGLOSAS DETERMTC 
RESTITUIÇÕES FOLHA DE PGTO 
MULTAS POR DANOS MEIO AMBIENTE 
MULTAS POR AUTO FRAÇÃO 
MJ DIV ATIVA PRESTSERV 
MJM 0 ATIVA COSIP 
MJM 1) ATIVA PODERPOLICIA QUINTO 1 
MJM 0ATIVA TAXAS 
1 MJM DAllVA PODER POLICIA 
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SOMA ADMINISTRAÇÃO IN DIRETA 
TOTAL GERAL 
7210.29.01.01 031 
7210.29.01.02.001 
7210.29.01.02.011 
72102901.02.021 
7210.29.01.02.03 , 
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7210.29,01.00.001 
7210 29 01.01 01 
7210 29.01.01 02 
1210.29.07.02.02 
1210.29.07.02.03 
1210.29.07.02.04 
1210.29.09.01.00 
1210 29 09.01.01 
1000.00.00.00.00 
1200.00.00.00.00 
1210.29.07.01.00 
1210.29.07.0101 
1210.29.07.01.02 
1210.29.07.01.03 
1210.29.07.02.00 
1210.29.07.02.01 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 
Receita Patrimonial 
Rendimentos RPPS 
Rend.RPPS - Fundo Finam. 
Rend.RPPS - Fundo Previdenciário 
Rend.RPPS Fundo Financeiro 
Rend.RPPS Administrativo 
Rend.RPPS Invest.RPPS Imobiliário 
Rend.RPPS invest.RPPS Administrativo 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previdênciario 
Outras Restituições 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMEI 
Contr.Patronal Serv.Ativo Civil Op.ln 
PREE.MUNIC.11% Fundo Financeira 
FUNDO MUNIC.SAUDE 11%F.Financ. 
CAMARA MUNIC. 11% Fundo Finam. 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF.MUNIC.14,85% Fundo Previden. 
FUNDO MUNIC.SAÚDE-14,85% F.Prev 
CAMARA MUNIC. 14.85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo PreViderldári0 
R
RECEITAS CORRENTES 
eceitas de Contribuições •' 
IPPASA - FUNDO FINANCEIRO •' Pref Munic.11%-Fundo Finam 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Finan 
Câmara Munic.11%-Fundo Financ 
IPPASA -FUNDO PREVIDENCIARIO 
Pref Munic.11%-Fundo Previd 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munic.11%-Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdencierio 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Pref-11% F.Previd 
ESPECIFICAÇÃO 
199.700.990 
16.202.000 
20.000 
1.949.000 
270.000 
25.000 
2.239.000 
4,665.000 
2.426.000 
2.015.000 
479.000 ! 
- 
- ! 
120.000 1 
120.000 1 
15.000 1 
15.000 ; 
4.487.000 !
1.612.000 1 
1 .402.000 1 
3.288.000 1 
2.858.000 I 
2013 
11.537.000 1 
5.035.000 1 
199.017.559 
152.759 
2.727.886 
200.618 
4.872 
7.402.386 • 
9.673.787 
2.271.401 , 
517.216 ! 
131.747 1 
45.594 1
- 1 
87.045 1 
87.045 1 
15.811 1 
15.811 1 
718.084 
2.652.424 1 
2.377.672 1 
I 
2013 I 
8.717.246 1 5.509.481 1 
ARRECADADO 
1 245.614.205 1 
somo 1 8.685.000 I 
1.700.000 
450.000 , 
10.885.000 
2.200.000 
1.200.000 1 
- I 
1.200.000 
200.000 
10.000 
80.000 
80.000 
20.000 
20.000 
4.710.000 
400.000 
140.000 
2.350.000 1 
1.800.000 1 
2.735
- 
 000 
2.200.000 
2014 1 
11.095.000 ,
5.185.000 !
PREVISÃO 
8.340.231 
28.550.519 
4.397.110 
15.354.674 1 
2.421.136 
5.066.930 
248.639 
5.539.975 
118.680 
91.182 
91 .182 
50.892 
50.892 
3.454.345J 
3.306.188 
2.885.409 
2.885 409 
ARRECADADO 
279.877.265 1 
10 000.000 
28.189,000 
230.000 
20.000 
3.609.000 
282.000 
2.300.000 
226.1300 
16.717.000 
2.576.000 
1 .400.000 
1.460.000 1 
200.000 
10.000 
113.000 
113.000 
20.000 
20.000 
I 
2.935.000 
2.700.000 
2015 
11.472.000 
6.674.000 
I PREVISÃO 
1304.959.706 1 
12.000.000 
32.036.000 
4.233.000 
2.622.000 
19.243.560 
2.680.560 
228.000 
11.400 
128.820 
128.820 
22.800 
22.800 
3.873.720 
193.800 
4.053.200 
3.848.000 
3.117.900 
3.078.000 
2016 
12.792.440 
7.322.720 
1 327.825.655 1 
14.520.000 I 
38.563.200 
5.079.600 
70.272 
19.995.600 
3.146.400 
23.212.272 
3.216.672 
1 1.915.200 
4.104.000 
270.864 
273.600 
13.680 
154.584 
154.584 
27.360 
27.360 
232.560 
47.880 
351.302.403 1 
17.424.000 
46.275.748 
432.000 
43.200 
1 6.095.520 
84.236 
23.994.720 
27.854.636 
3.859.916 
2.298.240 
4.924.800 
325.036 
5.578.156 i 
328.320 
16.916 
185.500 
185 500 
32.832 
32.832 
5.578.156 
279.072 
5.836.608 
5.541.120 
57.456 
4.489.776 
4.432.320 
I PREVISÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2015 
AMF - Demonstrativo VI LRF, art.4°, § 2° Inciso IV allnea 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) = 
(a - b) 
Saldo Financeiro do Exercício 
(d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(c) 
2014 8.459.010,21 975.487,46 7.483.522,75 33.668.595,47 
2015 9.769.732,43 1.239.207,80 8.530.524,63 42.199.120,10 
2016 10.566.101,02 1.472.920,93 9.093.180,09 51.292.300,19 
2017 11.426.800,54 1.689.004,95 9.737.795,59 61.030.095,78 
2018 12.347.884,16 1.883.052,48 10.464.831,68 71.494.927,46 
2019 13.307.624,26 2.101.956,90 11.205.667,36 82.700.594,82 
2020 14.463.799,33 2.360.096,05 12.103.703,28 94.804.298,10 
2021 15.505.327,26 2.842.707,29 12.662.619,97 107.466.918,07 
2022 16.706.202,52 3.305.694,32 13.400.508,20 120.867.426,27 
2023 17.995.105,30 3.845.511,54 14.149.593,76 135.017.020,03 
2024 19.222.327,11 4.400.988,96 14.821.338,15 149.838.358,18 
2025 20.528.030,78 5.161.020,85 15.367.009,93 165.205.368,11 
2026 21.994.830,47 5.702.556,47 16.292.274,00 181.497.642,11 
2027 23.246.895,10 6.622.680,50 16.624.214,60 198.121.856,71 
2028 24.600.145,46 7.567.213,10 17.032.932,36 215.154.789,07 
2029 25.696.339,21 8.928.784,13 16.767.555,08 231.922.344,15 
2030 27.023.653,26 9.954.028,98 17.069.624,28 248.991.968,43 
2031 28.367.020,60 10.755.840,71 17.611.179,89 266.603.148,32 
2032 29.655.074,02 11.976.922,03 17.678.151,99 284.281.300,31 
2033 30.821.666,42 , 13.396.605,74 17.425.060,68 301.706.360,99 
2034 31.952.948,70 15.081.942,98 16.871.005,72 318.577.366,71 
2035 33.096.771,27 16.305.913,37 16.790.857,90 335.368.224,61 
2036 34.319.286,99 17.711.180,42 16.608.106,57 351.976.331,18 
2037 35.376.695,90 19.020.518,05 16.356.177,85 368.332.509,03 
2038 36.497.282,36 20.298.599,00 16.198.683.36 384.531.192,39 
2039 37.468.649,68 22.034.432,55 15.434.217,13 399.965.409,52 
2040 38.248.143,15 24.544.724,97 13.703.418,18 413.668.827,70 
2041 39.080.731,30 26.347.276,35 12.733.454,95 426.402.282,65 
2042 39.879.229,70 28.051.030,54 11.828.199,16 438.230.481,81 
2043 40.593.118,97 29.672.108,29 10.921.010,68 449.151.492,49 
2044 41.179.063,52 31.165.685,81 10.013.377,71 459.164.870,20 
2045 41.525.719,51 33.234.513,63 8.291.205,88 467.456.076,08 
2046 42.064.002,25 35.030.739,29 7.033.262,96 474.489.339,04 
2047 42.571.326,51 35.965.552,75 6.605.773,76 481.095.112,80 
2048 42.993.871,99 36.845.716,17 6.148.155,82 487.243.268,62 
2049 43.330.492,40 37.479.240,56 5.851.251,84 493.094.520,46 
2050 43.628.469,30 38.131.737,66 5.496.731,64 498.591.252,10 
2051 43.943.982,24 38.782.198,55 5.161.783,69 503.753.035,79 
2052 44.143.082,67 39.879.622,20 4.263.460,47 508.016.496,26 
2053 44.491.239,29 40.332.174,35 4.159.064,94 512.175.561,20 
2054 44.737.737,53 40.733.577,93 4.004.159,60 516.179.720,80 
2055 44.792.571,51 41.784.539,37 3.008.032,14 519.187.752,94 
2056 45.067.220,53 42.317.624,12 2.749.596,41 521.937.349,35 
2057 45.325.467,15 42.267.772,99 3.057.694,16 524.995.043,51 
2058 45.513.458,07 42.406.925,62 3.106.532,45 528.101.575,96 
2059 45.761.633,76 42.117.352,43 3.644.281,33 531.745.857,29 
2060 45.714.838,11 42.766.541,92 2.948.296,19 534.694.153,48 
2061 45.852.226,09 43.314.154,04 2.538.072,05 537.232.225,53 
2062 46.016.900,66 43.576.735,66 2.440.165,00 539.672.390,53 
2063 46.141.451,67 43.897.238,73 2.244.212,94 541.916.603,47 
2064 46.247.159,71 44.385.015,74 1.862.143,97 543.778.747,44 
2065 46.467.779,81 44.020.583,49 2.447.196,32 546.225.943,76 
2066 46.471.624,68 44.250.062,44 2.221.562,24 548.447.506,00 
2067 46.552.537,37 44.272.686,54 2.279.850,83 550.727.356,83 
2068 46.703.421,77 44.042.768,51 2.660.653,26 553.388.010,09 
2069 46.854.108,18 43.748.038,05 3.106.070,13 556.494.080,22 
2070 46.860.204,46 44.168.854,90 2.691.349,56 559.185.429,78 
2071 46.711.922,30 45.257.296,08 1.454.626,22 560.640.056,00 
2072 46.870.848,98 45.412.952,24 1.457.896,74 562.097.952,74 
2073 46.844.779,99 45.591.661,12 1.253.118,87 563.351.071,61 
2074 46.852.079,59 45.627.066,57 1.225.013,02 564.576.084,63 
2075 46.925.412,32 45.219.267,31 1.706.145,01 566.282.229,64 
2076 46.924.235,24 45.270.031,07 1.654.204,17 567.936.433,81 
2077 46.966.592,05 45.453.639,02 1.512.953,03 569.449.386,84 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Período de ReTerência: Janeiro a Dezembro de 2015 
AMF — Demonstrativo VI (LRF ad 4° § 2° Inciso IV allnea "a") 
Exercicio Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenc arias (b) Resultado Previdenciário (c) = 
(a - b) 
. 
Saldo Financeiro do Exercício 
(d) = ("d" Exercício Anterior) + 
(c) 
2078 46.965.617,04 45.630.218,48 1.335.398,56 570.784.785,40 
2079 47.038.059,75 45.552.919,70 1.485.140,05 572.269.925,45 
2080 47.024.521,74 45.519.798,05 1.504.723,69 573.774.649,14 
2081 47.074.958,15 45.656.362,47 1.418.595,68 575.193.244,82 
2082 47.100.853,67 45.707.485,19 1.393.368,48 576.586.613,30 
2083 47.240.723,09 45.332.435,50 1.908.287,59 578.494.900,89 
2084 47.344.942,99 45.144.636,21 2.200.306,78 580.695.207,67 
2085 47.495.788,34 44.702.279,91 2.793.508,43 583.488.716,10 
2086 47.615.351,06 45.007.751,83 2.607.599,23 586.096.315,33 
2087 47.730.401,18 44.872.971,97 2.857.429,21 588.953.744,54 
2088 47.894.371,32 44.816.251,64 3.078.119,68 592.031.864,22 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de emissão: 1611 e 27m 
Notas: 
nag 2 / 2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tta, /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José 
Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta 
Casa, em data de 26 de maio de 2015, Projeto de Lei n°. 36/2015, de 29 de 
abril de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2016, neste Município de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
@
jO presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 
8°, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que fixa a competência deste Município 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
para elaboração do plano plurianual de investimentos da lei de diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual. 
A iniciativa do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 
compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 
44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em 
estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância 
com a legislação vigente. Senão vejamos: 
Sabe-se que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem previsão 
genérica no art. 165, caput, da Constituição Federal, sendo o seu conteúdo 
disciplinado pelo § 2° do mesmo artigo, o qual estabelece que a LDO 
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações 
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras de fomento. 
Em respeito a princípio da simetria, dispôs a Lei Orgânica deste 
Município que: 
"Art. 115. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de caráter anual, 
compreenderá: I - as metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional, incluindo as 
despesas de capital para o exercício subsequente; II - 
orientação na elaboração da Lei Orçamentária Anual; III - as 
projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro 
subsequente; IV - as diretrizes relativas à política de pessoal do 
Município; V - os critérios para a distribuição dos recursos para 
os órgãos dos Poderes do Município; VI - as orientações para a 
elaboração da lei orçamentária anual; VII - os ajustamentos do 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Emenda Supressiva, referente à supressão do parágrafo 4° 
da LDO. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná — 
Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade 
econômica e social do Município; VIII - as disposições sobre as 
alterações na legislação tributária; IX - as políticas de aplicação 
dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o 
plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os 
projetos de maior relevância; X - os demonstrativos dos efeitos 
sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da 
concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal." 
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui￾se que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei 
Orgânica Municipal e, ainda, na Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), fixando as metas e prioridades da Administração 
Pública para o exercício financeiro seguinte e trazendo orientações para a 
elaboração do orçamento anual. 
Ressalte-se que foram apresentadas 02 (duas) emendas ao 
projeto, quais sejam: 
Emenda Modificativa, referente à modificação da redação 
dos artigos 33 e 36, em que o limite de 20% do valor geral do orçamento, tanto 
para crédito adicional suplementar, quanto para Transposição/ 
Remanejamentoaransferência autorizados previamente ao Executivo, passaria 
a ser de 10% (dez por cento). 
Verifico que as referidas emendas estão de acordo com as 
normas legais e constitucionais, que motivo pelo qual não há óbice à 
aprovação. 
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Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer 
desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do 
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, com as alterações propostas nas 
emendas supramencionadas, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2015 de autoria 
do Poder Executivo e das emendas apresentadas, encaminhando a matéria 
para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015. 
tirton Aldemir Bergamo 
Membro 
. • aNik UWIPAL DE ARAPONGAS 
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EXPEDIENTE ç / 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 02 3 / 2 O 1 5 . 
Assunto: Projeto de Lei n°. 36/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
26 de maio de 2015, Projeto de Lei n°. 36/2015, de 29 de abril de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, neste 
Município de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço apresenta as diretrizes para execução 
orçamentário do Município durante o exercício de 2016. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Observa-se que o Projeto em exame compreende: I - metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização dos 
orçamentos; III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV - diretrizes gerais 
para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V - 
disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos sociais; VI - 
disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VII - disposições 
finais. 
Integram ainda o a proposição em apreço os seguintes Anexos: — De 
Riscos Fiscais; II — De Metas Fiscais; III - Da Estrutura Orçamentária; IV - De 
Programa de Governo; V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da 
Administração Pública Municipal; VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de 
Receita; Vil — Demonstrativo dos Projetos em Andamento. 
Como se pode observar, portanto, o projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016 cumpre seu papel em conformidade com a 
Lei Complementar Federal n°. 101/2000, buscando reforçar o planejamento da gestão 
e a transparência acerca das ações do governo. 
Cumpre lembrar, ainda, que se encontra consonância com as normas 
previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica deste Município de Arapongas, 
bem como em relação ao Plano Plurianual. 
Quanto às emendas, foram 02 (duá), apresentadas nos seguintes 
termos: 
Emenda Modificativa, referente à modificação da redação dos 
artigos 33 e 36, em que o limite de 20% do valor geral do orçamento, tanto para 
crédito adicional suplementar, quanto para Transposição/ 
Remanejamento/Transferência autorizados previamente ao Executivo, passaria a ser 
de 10% (dez por cento). 
Emenda Supressiva, referente à supressão do parágrafo 4° da 
LDO. 
Desse modo, em análise ao conteúdo das emendas t.) 
supramencionadas, entendo que as alterações sugeridas estão de acordo com as 
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arr. , -ssias 
residente 
- 
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rton Aldemir Bergamo 
Relator 
it;c45 .3-.S.-Gyref4• 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
normas legais e constitucionais, sendo prudente a diminuição do limite originalmente 
previsto, garantindo-se a transparência da gestão sem que haja engessamento do 
Poder Executivo, que motivo pelo qual não há óbice à aprovação. 
Assim sendo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação 
do Projeto de Lei n°. 36/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela sua 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 36/2015 de autoria do Poder 
Executivo e também das emendas apresentadas, encaminhando a matéria para 
deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 12 de junho de 2015. 
eA1V4 CUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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JATAS ENTRADA 15 / 40 G 
EXPEDIENTE t6 L9__G_I 1 
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ti Funcionário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.373/2015 
Dispõe sobre a Elaboração das 
Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016 do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2°, da 
Constituição Federal; no artigo 4° da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000; e no 
inciso II do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Arapongas, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2016, compreendendo: 
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - estrutura e organização dos orçamentos; 
III - diretrizes específicas para o Poder Legislativo; 
IV - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
V - disposições relativas às despesas do Município, com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VII - disposições finais. 
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos: 
Anexos: 
1 — De Riscos Fiscais; 
II — De Metas Fiscais; 
III - Da Estrutura Orçamentária; 
IV- De Programa de Governo; 
V - De Ações Prioritárias, Objetivos e Principais Metas da Administração 
Pública Municipal; 
VI - De Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita; 
VII — Demonstrativo dos Projetos em Andamento 
CAPÍTULO 1 
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar 
em consonância com aquelas especificadas no Plano Plurianual - PPA - 2014 a 2017, de 
acordo com a Lei Orgânica do Município, nos seus Artigos 113, II e 115. 
Art. 3° - Em conformidade com o disposto no §2° do artigo 165 da Constituição ,,,.... .„...v.„ 
Federal, no artigo 4° da Lei Complementar n. 101/2000 e no 115, inciso 1, da Lei Orgânica 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
do Município, Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 são as 
especificadas no Anexo de Metas Anuais, que integra esta lei, as quais terão precedência 
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à 
programação das despesas. 
§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2016 
será dada maior prioridade: 
I - às políticas de inclusão; 
II — à melhoria dos serviços prestados na área social, saúde e educação; 
III — à modernização da Administração Pública por meio da utilização da 
tecnologia da informação, da melhoria das estruturas físicas e da 
qualificação permanente dos servidores; 
IV - à austeridade na gestão dos recursos públicos, visando recuperar a 
capacidade de investimentos do Município; e 
V - à promoção do desenvolvimento econômico harmônico e sustentável, 
preservando o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos. 
§ 2° - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se 
refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei. 
Art. 4° - Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal, em 
conformidade com o disposto no artigo 44, da Lei Federal n. 10.257/01, buscar-se-á a 
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e 
universal. 
Art. 5° - O Município de Arapongas viabilizará atendimento integral às pessoas 
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta 
e Indireta, incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6° - O projeto de Lei Orçamentária do Município de Arapongas, relativo ao 
exercício de 2016, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle 
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte: 
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução 
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades 
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão 
social; 
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a 
participação direta e indireta na elaboração e acompanhamento do 
orçamento; e 
III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para 
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao 
orçamento. 
Art. 7° - Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores 
estabelecidos no Plano Plurianual; 
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II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III — projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; e 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo das quais não resultam produto e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2° - Cada projeto, atividade e operação especial identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais 
mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível. 
Art. 8° - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação 
vinculada aos respectivos projetos e atividades. 
Art. 9° - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal até 30 de setembro de 2015, nos termos do artigo 113, que trata "Do Orçamento" 
da Lei Orgânica do Município de Arapongas, compreenderá a programação dos Poderes 
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais e do 
Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas — IPPASA, 
instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal, bem como o Orçamento de 
Investimento das empresas em que o município detenha, direta ou indiretamente, a maioria 
do capital social com direito a voto. 
Art. 10 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, 
de conformidade com a portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria 
Interministerial n°. 163, de 4 de maio de 2001, com alterações posteriores, que trata da 
natureza da despesa. 
§ 1° - As fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou nelas serem 
incluídas novas fontes exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante 
publicação de Decreto no Diário Oficial Eletrônico do Município de Arapongas, através do 
site oficial www.arapongas.pr.gov.br, com a devida justificativa para atender às 
necessidades de fontes de execução. 
§ 2° - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais. 
§ 3° - A Reserva de Contingência prevista no artigo 41 desta lei, será identificada 
pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas, aos grupos de natureza d _. 
despesa, às modalidades de aplicação, aos elementos de despesa e às fontes de recursos.* 
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Art. 11. - A proposta orçamentária discriminará em programas de trabalho 
específicos as dotações destinadas: 
I - à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e, 
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de 
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no inciso II serão considerados os 
pedidos protocolados até 1° de julho do presente exercício. 
Art. 12. - A mensagem que encaminhará o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - o comportamento da arrecadação do exercício anterior; 
II - o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente 
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; 
III - a situação observada no exercício de 2015 em relação ao limite de que 
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000; 
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino; 
V - o demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n°. 
29/2000, que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em 
saúde; e 
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada. 
Art. 13. - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal constituir-se-á de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta lei; 
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, §5°, 
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e 
V — discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao 
orçamento fiscal. 
§ 1° - Integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso III do artigo 
22, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964. 
§ 2° - Integrarão o orçamento de investimento, no que lhe couber, os quadros 
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. 
Art. 14. - O orçamento de investimento previsto no artigo 165, §5°, inciso II, da 
Constituição Federal será apresentado por empresas em que o Município detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e terá o custo discriminado 
segundo a função e a subfunção. 
CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO 
Art. 15. - O total da despesa com o pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo ao somatório da receita tributária 
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das transferências previstas no §5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição 
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
§ 1° - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 de 
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto 
no inciso II, § 2°, do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de 
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1° do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 16. - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta 
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. 
CAPÍTULO IV 
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Diretrizes Gerais 
Art. 17. - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observado o principio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas; bem como deverão levar em conta a 
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, 
além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§ 1° - Serão divulgados na Internet, ao menos: 
I - pelo Poder Legislativo, no que couberem, os instrumentos de gestão 
previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 
2000. 
II - pelo Poder Executivo: 
a estimativa das receitas de que trata o §3° do artigo 12 da Lei 
Complementar 101/2000; 
a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; 
a Lei Orçamentária Anual; e 
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos 
Adicionais. 
§ 2° - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o 
caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, 
deverá: 
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, 
com os instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei 
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e 
II — providenciar as medidas previstas no inciso II do §1°deste artigo a partir da 
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2015 e nos prazos 
definidos pela Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 18. - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos o 
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artigo 8°, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da 
meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Arapongas deverá enviar até dez dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal 
para o referido exercício. 
§ 2° - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma 
de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária 
de 2016. 
Art. 19. - No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá 
publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as 
medidas de combate à evasão e à sonegação; bem como as quantidades e valores das 
ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n°. 101, 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 20. - Verificado que ao final do encaminhamento das informações do sistema 
de informação municipal do TCE, que a execução das despesas foi superior à realização 
das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira. 
§ 1° - Caso necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar 
n. 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta lei será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras 
despesas correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigação constitucional ou legal de execução. 
§ 2° - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 21. - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei à alocação 
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 22. - As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as 
de seus Órgãos, Fundação, Fundos Municipais, Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadorias do Servidor de Arapongas - IPPASA e Empresas Públicas serão elaboradas 
segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2015. 
Art. 23. - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. 
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia 
comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. 
Art. 24. - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de 
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos 
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros 
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. 
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Art. 25. - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 16 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários 
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, devidamente atualizados, conforme 
determinado pelo artigo 100, §1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de 
natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 10 desta lei, 
especificando: 
I - número e data do ajuizamento da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo da causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado; e 
VIII - número da vara ou comarca de origem. 
Art. 26. - A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades 
governamentais incluídas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e suas 
alterações e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que for aprovada e sancionada para o 
exercício de 2016. 
Parágrafo único. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos 
para a sua continuidade e/ou conclusão. 
Art. 27. - Na programação da despesa não poderão ser: 
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e 
II - incluídas despesas a título de investimentos - Regime de Execução Especial 
- ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida na 
forma do artigo 167, §3°, da Constituição Federal. 
Art. 28. - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para 
atender as despesas, com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou 
comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal 
não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, durante a 
execução orçamentária do exercício de 2016, o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Art. 29. — O projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de 
auxílios, doações, transferências e subvenções e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, 
educacional, cultural, esportivo em suplementação aos recursos de origem privada 
aplicados a esses objetivos. 
§ 1°. As entidades que receberem recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas dos valores recebidos mediante prestação de contas à Gerência de Contabilidade 
(artigo 79, parágrafo único da Constituição Federal e Resolução n. 03/2006 do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná). 
§ 2°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado a 
existência de lei específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n. 4.320, de 17 
de março de 1964. 
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Art. 30. - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou 
entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil. 
Art. 31. - As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundação, Fundos 
Municipais e do Instituto de Previdência Pensões e Aposentadoria do Servidor de 
Arapongas - IPPASA, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como pelas 
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto respeitado suas 
peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos 
sociais; 
II - pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; 
III - contrapartida das operações de crédito; e 
IV - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que 
se refere ao ensino fundamental e à saúde e ao disposto nos artigos 38 e 
39 desta lei. 
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas 
poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. 
Art. 32. - O Poder Executivo continuará implementando em 2016, de forma 
integrada com o Poder Legislativo, o sistema de Controle Interno de que trata o artigo 54 da 
Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos 
artigos 4°, inciso I, alínea "e", e 50, §3°, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
serão realizados pelo sistema de Controle Interno referido no caput deste artigo, conjunta ou 
isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças, se necessário. 
Art. 33. - Fica o Poder Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor 
geral do orçamento fixado para o Poder Executivo e/ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 34. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro 
de 2015. 
Art. 35. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos. 
Parágrafo único - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de 
recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2016 e a diferença positiva entre a receita 
prevista na Lei Orçamentária de 2016 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de 
Recursos. 
Art. 36. - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, 
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Constituição Federal, na Instrução n°. 233/2008 - DCM e no Acórdão n°. 768/08 - Tribunal 
Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição/Remanejamento/ Transferência 
até o limite de 10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada 
para o Poder Executivo. 
§ 1° Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de 
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma 
fonte de recursos. 
§ 2° Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro 
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa. 
§ 3° Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias 
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma 
fonte de recursos. 
Art. 37. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o 
limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 38. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à 
conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da LRF, e 
artigo 8° da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. 
Art. 39. — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, termo de parceria, 
contrato de gestão ou outro instrumento, com associações de estudantes universitários de 
Arapongas, para subsidiar financeiramente o transporte de estudantes universitários do 
Munici2016pio. 
SEÇÃO II 
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal 
Art. 40. - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de 
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes 
Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos 
Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os 
princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. 
Art. 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante 
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais 
suplementares ou especiais com finalidade precisa. 
Art. 42. - Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: 
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; 
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do 
exercício; e 
III - as alterações tributárias. 
Art. 43. - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 
212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal n. 9.424, de 
de dezembro de 1996. 
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Art. 44. - O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7°da Emenda 
Constitucional n. 29/2000 e no artigo 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias. 
Art. 45. — O Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município, 
procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo V desta Lei, a 
serem incluídos nas propostas orçamentárias para 2016. 
Parágrafo único. Os programas constantes do Anexo IV desta proposta de Lei 
integrarão o Plano Plurianual 2014/2017. 
Art. 46. - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada à abertura de 
créditos adicionais, conforme artigo 8° da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 
2001 e alterada pela Portaria Interministerial n. 325, de 2001 e para o atendimento ao 
disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 2000, para atender aos 
passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 47. - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto 
no §2° do art. 167, da Constituição Federal, será efetivadâ mediante decreto do Poder 
Executivo. 
SEÇÃO III 
Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento 
Art. 48. - O orçamento fiscal destinará recursos mediante projetos específicos às 
empresas que compõem o orçamento de investimento. 
Art. 49. - O orçamento de investimento das Empresas Públicas e Sociedades de 
Economia Mista terá sua despesa totalizada por empresa, ficando seu programa de trabalho 
destacado por projeto e/ou atividade segundo a mesma classificação funcional programática 
adotada nos demais orçamentos. 
Art. 50. - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento 
as normas gerais da Lei Federal n. 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à 
execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. 
§ 1°. - Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos 
artigos 109 e 110 da Lei Federal n. 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. 
§ 2°. - Os desembolsos com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão 
considerados investimento nos termos da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei 
n. 9.457, de 5 de maio de 1997. 
§ 3°. - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara 
Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos 
orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento 
das fontes que financiarão suas despesas. 
SEÇÃO IV 
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 51. - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disp to nos 
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artigos 194 a 204 da Constituição Federal e 133 a 143 da Lei Orgânica do Município e 
contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; 
II - do orçamento fiscal; e 
III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. 
Parágrafo único. Os recursos para atender ás ações de que trata este artigo 
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento fiscal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA 
CORRENTE LÍQUIDA. 
Art. 52. - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis - Lei Complementar n. 101, de 04 de 
maio de 2000; Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998; e da legislação municipal 
em vigor. 
Art. 53. - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a 
previsão de recursos orçamentários e financeiros constante na Lei Orçamentária de 2016, 
em categoria de programação especifica observada o limite do inciso III do artigo 20, da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 54. - Os poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e 
encargos sociais a folha de pagamento de 2015, projetada para o exercício, considerando 
os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores 
públicos municipais. Alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de 
cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar n. 101/2000, 
observado o contido no inciso II, do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados 
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na 
Lei Complementar n. 101/2000. 
Art. 55. - No exercício financeiro de 2016, observado o disposto no artigo 169 da 
Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2015, dos cargos ocupados; 
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; e 
IV - forem observados os limites previstos nesta Lei, ressalvado o disposto no 
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo primeiro. A criação de cargos, empregos e funções somente poderão 
ocorrer depois de atender ao disposto neste artigo, no artigo 169, §1°, incisos 1 e II, da 
Constituição Federal; e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/2000. 
Parágrafo segundo. Fica autorizado o Município de Arapongas a implementar 
Programa de Demissão Voluntária — PDV, através de legislação específica. 
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Art. 56. - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a 
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nesta Lei, 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito do Município. 
Art. 57. - A proposta orçamentária assegurará recursos para a capacitação e 
desenvolvimento dos servidores municipais, visando o seu aprimoramento e treinamento, 
conforme programa de trabalho especifico. 
Art. 58. - O disposto no §1°, do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000, aplica￾se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades, que simultaneamente: 
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de 
regulamento; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa 
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria 
extinta, total ou parcialmente; e 
III — não caracterizem relação direta de emprego. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 59. - Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei 
aprovada até o término deste exercício que implique acréscimo em relação à estimativa de 
receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas 
na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 60. - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha a substituí-Io. 
Art. 61. - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e a Taxa de Licença de 2016, terão 
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme 
data de vencimento especifico e desconto de 7% (sete por cento) do valor lançado, em um 
segundo vencimento, também em cota única a ser fixada pelo Executivo. 
Art. 62 - Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2016 serão 
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais que 
concedem isenções e incentivos à industrialização, conforme detalhado no Anexo II — Metas 
Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. 
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Art. 63. - Os valores apurados nos artigos 60 e 61 desta lei serão considerados na 
estimativa da receita de 2016, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 64. - O Município de Arapongas implantará/implementará o PROREFIS — 
Programa de Refinanciamento Fiscal de Arapongas, visando ao refinanciamento dos tributos 
municipais, por meio de lei específica. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65. - Os valores das metas fiscais, anexas, devem ser vistos como indicativo e, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até 
envio da proposta orçamentária de 2016 ao Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados 
orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na 
proposta de Lei Orçamentária Anual de 2016. 
Art. 66. - Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata 
artigo 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como os 
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3° do artigo 182 da 
Constituição Federal. 
Art. 67. - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000: 
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; e, 
II - no caso de despesas relativas á prestação de serviços já existentes e 
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças/Diretoria de Finanças a 
responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças determinará sobre: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais 
do orçamento anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus 
Órgãos, Fundações, Fundos, do Instituto de Previdência Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA e Sociedades de Economia 
Mista; e 
III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos 
orçamentos de que trata esta lei. 
Art. 69. - Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração 
Direta, pela Fundação e pelos Fundos Municipais integrantes do orçamento fiscal, incluída 
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistem 
informatizado, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 70. - São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa 
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibili ade de 
dotação orçamentária. 
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Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e 
fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das 
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 71. - A Secretaria Municipal de Finanças divulgará, no prazo de vinte dias após 
a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, 
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade 
orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária. 
Art. 72. - Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados 
mediante créditos suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, 
nos termos do §8° do art. 166, da Constituição Federal. 
Art. 73. — Em cumprimento ao disposto no artigo 16, §3°, da Lei Complementar n°. 
101/2000, fica considerada como despesa de caráter irrelevante, aquela cujo montante seja 
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no ano. 
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 23 de junho de 2015. 
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CÓDIGO DO
PROJETO / 
ATIVIDADE 
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Reforma, regularização e Construção da 
Unidade de Saúde - setor de epidemiologia 
Execução de rede de drenagem das Ruas 
Macuquinho Serrano, JuritiRoxo e Inhambu 
Reloqio - alto da Boa Viista 
Ampliação cozinha e cobertura do pátio da 
Escola Municinal Antonio Moraes de Barros I 
Reforma e prejeto eletrico excutivo do Cine 
Teatro Maua 
I
Reforma e Ampliação do Centro Cultural, 
localizado na praça Julio Junqueira 
Construção de uma Unidade de Saúde em 
alvenária no conjunto residencial Araucária 
Serviços de reforma e pintura nas Unidades 
Básicas de Saúde - São Bento, Petropolis, 
Bandeirantes, Columbia e Ulisses Guimaraes. 
DESCRIÇÃO 
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metros 
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UNIDADE 
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53.040,92 
147.723,32 
163.592.22 
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312.729,82 
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Quantidade 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2016 
Projeto de Lei n°. 4.343/2015 
LRF, art 40, § 30 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
TOTAL 'TOTAL 
FONTE: Secretaria de Finanças 
Não houve movimentação no período de 2016 
8 
'
Nota Explicativa: 
conforme demonstram as projeções das metas dos incrementos verificados em anos anteriores, as metas para os exercidos seguintes são viáveis porque prevéem expansão a indicas compatíveis ft media obtida nos últimos anos 
FONTE: Sistema Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Atenda Net - IPM 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de emissão: 15h e 08m 
'Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 
'Despesas Primárias geradas por PPP (V)] 
'Receitas Primárias advindas de PPP (IV) ] 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (Hl) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Especificação 
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AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°) 
Projeto de Lei n°4.373/2015 
9I.03 :001 0uV 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LDO: 2016 
Projeto de Lei n°. 4,373/2015 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1A0 
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Receita Total 253.727.965,45 0,0000% 191.591.031,52 0,0000% (62.136.933,93) (24,49) 
Receitas Primárias (I) 220.699.655,16 0,0000% 187.431.685,42 0,0000% (33.267.969,74) (15,07) 
Despesa Total 271.548.000,49 0,0000% 198.257.823,23 0,0000% (73.290.177,26) (26,99) 
Despesas Primárias (II) 268.531.540,49 0,0000% 195.346.709,95 0,0000% (73.184.830,54) (27,25) 
Resultado Primário (III) = (1-11) (47.831.885,33) 0,0000% (7.915.024,53) 0,0000% 39,916.860,80 (83,45) 
Resultado Nominal 300,000,00 0,0000% 7.775.581,78 0.0000% 7,475.581,78 2.491,86 
Divida Pública Consolidada 18.000.000,00 0,0000 % 10.355.663,69 0,0000% (7.644.336,31) (42,47) 
Divida Consolidada Liquida 11.000.000,00 0,0000% (8.141 991,93) 0,0000% (19.141.991,93) (174,02) 
Receitas Primárias advindas de 0,00 0,0000% 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
Despesas Primárias geradas por 0,00 0,0000% 0,00 0,0000% 0,00 0,00 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 0,00 0,0000 °á 0,00 0,0000 tro 0,00 0,00 
FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsável PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de Emissão: 15h e 11m 
Nota Explicativa: 
no processo da execução orçamentária a totalidade da ~da comportou de maneira equilibrada 
Projeto de Lei n°. 4.373/2015 
Receita Total 
Receitas Primárias (1) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Liquida 
Receitas Primárias advindas de 
Despesas Primárias geradas por 
Impacto do saldo das PPP (VI) = 
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AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°, inciso III) 
Projeto de Lei n° 4.373/2015 
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Projeto de Lei n° 4.373/2015 
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM 
Unidade Responsável: PREFEITURA DO MUNICÍ
PIO DEARAPONGAS 
Data Emissão: 30/abr/2015 Hora de emissão: 16:30 
Saldo Financeiro 
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APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DEBENS (II) 
DESPESAS DECAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTESDOSREGIMESDE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral da Previdência 
Regime Próprio dos Servidores 
Despesas Executadas 
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RECEITAS DECAPITAL (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Receitas Realizadas 
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3.281.064,58 
2
(c) 
012 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Ano LIDO: 2016 
Projeto de Lei n°. 4.373/2015 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, arta°, §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
E iRe Vit,eite--- ' -:'": __O rr.g' - ' SrliPfiLOSSit 0 01 „ N!1 Iiil: "-i;,--0„'etí „SRM:4.1.10, 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)) '9.6-99.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
RECEITAS CORRENTES 9.699.400,90 8.717.248,28 13.195.839,00 
Receita de Contrib. dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Contribuições 4.453.004,58 5.509.481,96 6.481.827,00 
Receita Patrimonial 4.118.798,87 718.085,10 5.546.118,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 1.127.597,45 2.489.681,22 1.167.894,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Dir. e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS CORRENTES 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Patronal 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 
Regime de Déb. e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 5.099.312,32 9.673.788,03 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS PREV. (III) = (1+11) 14.798.713,22 18.391.036,31 13.195.839,00 
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.765,00 5.593,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA 4.765,00 5.593,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 4.765,00 5.593,00 0,00 
Compensação Prev. RGPS para RPPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciarias 4.765,00 5.593,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DESPESAS PREV. (VI) = (IV+V) 4.765,00 5.593,00 0,00 
RESULTADO PREV. (VII) = (111-VI) 14.793.948,22 18.385.443,31 13.195.839,00 
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TOTAL DOS APORTES PARA RPPS 4.295.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
Plano Financeiro 3.700.000,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Insuf. Finan. 3.700.000,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Plano Previdenciário 595.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
Recursos Cobertura Déficit Finan. 0,00 0,00 0,00 
Recursos Cobertura Déficit Atuar. 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS II 595.419,48 752.180,88 8.340.231,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 'lln 
Ni? --• 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 50.115,81 55.708,81 0,00 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2015 
AMF — Demonstralivo VI (LRF, ai 4°, § r, inciso IV, alinea 'a") 
Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciarias Resultado Previdenciário (c) Saldo Financeiro do 
(b) = (a - b) Exercício (d) = ("d" Exercido 
Anterior) + (c) 
2015 
2016 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
8.459.010,21 
9.769.732,43 
10.566.101,02 
11.426.800,54 
12.347.884,16 
13.307.624,26 
14.463.799,33 
15.505.327,26 
16.706.202,52 
17.995.105,30 
19.222.327,11 
20.528.030,78 
21.994.830,47 
23.246.895,10 
24.600.145,46 
25.696.339,21 
27.023.653,26 
28.367.020,60 
29.655.074,02 
30.821.666,42 
31.952.948,70 
33.096.771,27 
34.319.286,99 
35.376.695,90 
36.497.282,36 
37.468.649,68 
38.248.143,15 
39.080.731,30 
39.879.229,70 
40.593.118,97 
41.179.063,52 
41.525.719,51 
42.064.002,25 
42.571.326,51 
42.993.871,99 
43.330.492,40 
43.628.469,30 
43.943.982,24 
44.143.082,67 
44.491.239,29 
44.737.737,53 
44.792.571,51 
45.067.220,53 
45.325.467,15 
45.513.458,07 
45.761.633,76 
45.714.838,11 
45.852.226,09 
46.016.900,66 
46.141.451,67 
46.247.159,71 
46.467.779,81 
46.471.624,68 
46.552.537,37 
46.703.421,77 
46.854.108,18 
46.860.204,46 
46.711.922,30 
46.870.848,98 
46.844.779,99 
46.852.079,59 
46.925.412,32 
46.924.235,24 
46.966.592,05 
46.965.617,04 
47.038.059,75 
47.024.521,74 
47.074.958,15 
47.100.853,67 
47.240.723,09 
47.344.942,99 
47.495.788,34 
975.487,46 
1.239.207,80 
1.472.920,93 
1.689.004,95 
1.883.052,48 
2.101.956,90 
2.360.096,05 
2.842.707,29 
3.305.694,32 
3.845.511,54 
4.400.988,96 
5.161.020,85 
5.702.556,47 
6.622.680,50 
7.567.213,10 
8.928.784,13 
9.954.028,98 
10.755.840,71 
11.9713.922,03 
13.396.605,74 
15.081.942,98 
16.305.913,37 
17.711.180,42 
19.020.518,05 
20.298.599,00 
22.034.432,55 
24.544.724,97 
26.347.276,35 
28.051.030,54 
29.672.108,29 
31.165.685,81 
33.234.513,63 
35.030.739,29 
35.965.552,75 
36.845.716,17 
37.479.240,56 
38.131.737,66 
38.782.198,55 
39.879.622,20 
40.332.174,35 
40.733.577,93 
41.784.539,37 
42.317.624,12 
42.267.772,99 
42.406.925,62 
42.117.352,43 
42.766.541,92 
43.314.154,04 
43.576.735,66 
43.897.238,73 
44.385.015,74 
44.020.583,49 
44.251).062,44 
44.272.686,54 
44.04:2.768,51 
43.748.038,05 
44.168.854,90 
45.257.296,08 
45.412.952,24 
45.591.661,12 
45.627.066,57 
45.219.267,31 
45.270.031,07 
45.453.639,02 
45.630.218,48 
45.552.919,70 
45.519.798,05 
45.656.362,47 
45.707.485,19 
45.332.435,50 
45.144.636,21 
44.70:2.279,91 
7.483.522,75 
8.530.524,63 
9.093.180,09 
9.737.795,59 
10.464.831,68 
11.205.667,36 
12.103.703,28 
12.662.619,97 
13.400.508,20 
14.149.593,76 
14.821.338,15 
15.367.009,93 
16.292.274,00 
16.624.214,60 
17.032.932,36 
16.767.555,08 
17.069.624,28 
17.611.179,89 
17.678.151,99 
17.425.060,68 
16.871.005,72 
16.790.857,90 
16.608.106,57 
16.356.177,85 
16.198.683,36 
15.434.217,13 
13.703.418,18 
12.733.454,95 
11.828.199,16 
10.921.010,68 
10.013.377,71 
8.291.205,88 
7.033.262,96 
6.605.773,76 
6.148.155,82 
5.851.251,84 
5.496.731,64 
5.161.783,69 
4.263.460,47 
4.159.064,94 
4.004.159,60 
3.008.032,14 
2.749.596,41 
3.057.694,16 
3.106.532,45 
3.644.281,33 
2.948.296,19 
2.538.072,05 
2.440.165,00 
2.244.212,94 
1.862.143,97 
2.447.196,32 
2.221.562,24 
2.279.850,83 
2.660.653,26 
3.106.070,13 
2.691.349,56 
1.454.626,22 
1.457.896,74 
1.253.118,87 
1.225.013,02 
1.706.145,01 
1.654.204,17 
1.512.953,03 
1.335.398,56 
1.485.140,05 
1.504.723,69 
1.418.595,68 
1.393.368,48 
1.908.287,59 
2.200.306,78 
2.793.508,43 
33.668.595,47 
42.199.120,10 
51.292.300,19 
61.030.095,78 
71.494.927,46 
82.700.594,82 
94.804.298,10 
107.466.918,07 
120.867.426,27 
135.017.020,03 
149.838.358,18 
165.205.368,11 
181.497.642,11 
198.121.856,71 
215.154.789,07 
231.922.344,15 
248.991.968,43 
266.603.148,32 
284.281.300,31 
301.706.360,99 
318.577.366,71 
335.368.224,61 
351.976.331,18 
368.332.509,03 
384.531.192,39 
399.965.409,52 
413.668.827,70 
426.402.282,65 
438.230.481,81 
449.151.492,49 
459.164.870,20 
467.456.076,08 
474.489.339,04 
481.095.112,80 
487.243.268,62 
493.094.520,46 
498.591.252,10 
503.753.035,79 
508.016.496,26 
512.175.561,20 
516.179.720,80 
519.187.752,94 
521.937.349,35 
524.995.043,51 
528.101.575,96 
531.745.857,29 
534.694.153,48 
537.232.225,53 
539.672.390,53 
541.916.603,47 
543.778.747,44 
546.225.943,76 
548.447.506,00 
550.727.356,83 
553.388.010,09 
556.494.080,22 
559.185.429,78 
560.640.056,00 
562.097.952,74 
563.351.071,61 
564.576.084,63 
566.282.229,64 
567.936.433,81 
569.449.386,84 
570.784.785,40 
572.269.925,45 
573.774.649,14 
575.193.244,82 
576.586.613,30 
578.494.900,89 
580.695.207,67 
583.488.716,10 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais 
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2015 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, ad 4°, § r, indso IV, alinea 'a") 
Exercício Receitas Providenciarias (a) Despesas Previdencierias Resultado Previdencierio (c) Saldo Financeiro do 
(b) = (a - b) Exercido (d) = ("d" Exercício 
Anterior) + (c) 
2087 47.615.351,06 45.007.751,83 2.607.599,23 586.096.315,33 
2088 47.730.401,18 44.872.971,97 2.857.429,21 588.953.744,54 
2089 47.894.371,32 44.816.251,64 3.078.119,68 592.031.864,22 
FONTE: Sistema Atende Net - IPM, Unidade Responsável MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Data 01/abr/2015 Hora de 13h e 22m 
Emissão: emissão: 
Notas: 
Nota Explicativa: 
em atendimento ao previsto no artigo 14, inciso Ida Lei Complementarn° 101/2000 o montante da previsâo de renúncia será considerada na estimativa da receita na Lei de Diretrizes 
FONTE: Sistema AtendeNet - IPMUnidade Responsável: PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEARAPONGAS 
Data Emissao: 30/04/2015 Hora Emissao: 30/04/2015 13:24 
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MODALIDADE 
Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n° 2768/2001. 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n°2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
Lei Municipal n° 2768/2001. 2778/2001 e 
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Lei Municipal n° 2768/2001, 2778/2001 e ; 
2921/2002 
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Leis Municipais 
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Leis Municipais 
Lei Municipal n. 2768/2001, 2778/2001 e 
2921/2002 
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Recadastramento dos imóveis urbanos e 
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Recadastramento dos Imóveis urbanos e 
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3 
Recastramento dos imóveis urbanos e 
Recatam- ento dos i . móveis urbanos e 
COMPENSAÇÃO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2016 
Projeto de Lei n°. 4.373/2015 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 40
, § 2°, inciso V) 
EVENTO Valor Previsto 2016 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
3.000.000,00 
- 
- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.000.000,00 
Redução Permanente da Despesa(II) 
Margem Bruta (III) = (I + II) 3.000.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) 1.500.000,00 
FONTE: Secretaria de Finanças 
NOTA EXPLICATIVA: foram consideradas todas as despesas correntes efetuadas por este municipio como obrigatórias e de caráter continuado. Eis 
que, ou se referem ás despesas de pessoal, ou das custeios indispensáveis ao suporte por ela desenvolvidas. 
Projeto de Lei n°. 4373/2015 
ANEXO III 
Estrutura Orçamentária 
Orgão Unidade Orçamentária Especificação 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 Câmara de Vereadores 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01 Manut.Serv.Secretaria Municipal de Governo 
02.02 Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNCAP 
03 PROCURADORIA JURÍDICA 
03.01 Manutenção dos Serviços da Procuradoria Jurídica 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÂO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
04.02 Fundo Munic.Prot.Defesa do Consumidor- FUMCON 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Segurança Pública e Transito 
Fundo Municipal de Transito 
06.02 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DO SERVIÇO SOCIAL E DA FAMILIA 
Fundo Municipal de Assistência Social 
07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
07.02 Fundo Municipal a Pessoas Portadoras de Deficiência 
07.03 Fundo Municipal a dos Direitos da Criança e ao Adolescente 
07.04 Fundo Municipal da Pessoa Idosa 
07.05 
08 SECRETARIA M.SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
08.01 Manutenção dos Serv.Secretaria M.Alimentar e Nutricional 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.01 Fundo Municipal de Saúde 
09.02 Fundo Municipal de Saúde 
09.03 Fundo Municipal de Saúde 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10,01 Manutenção do Setor de Merenda Escolar 
10.02 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
10.04 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -Educação Infantil 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
11.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria da Cultura, Lazer e Eventos 
11.02 Fundo Municipal da Cultura 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS 
12 E MEIO AMBIENTE 
12.01 Manutenção dos Serviços da Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente 
12.02 Fundo Municipal do Meio Ambiente 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
13.01 Manutenção dos Serviços da Indústria, Comércio e Turismo 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
14.01 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Obras, Transportes e 
14.02 Desenvolvimento Urbano 
Fundo Municipal de Habitação 
15 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ..1 15.01 
‘ar 
Manutenção dos Serviços da Secretaria do Esporte 
16 
16.01 UNIDADE GESTORA 
16.02 Fundação Educacional de Arapongas 
16.03 F.U.N.R.E.B.O.M. 
Fundo de Desenvolvimento de Arapongas 
17 
IPPASA - INSTITUTO PREVIDÊNCIA, PENSÕES E 
17.01 APOSENTADORIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
17.02 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Administrativo) 
17.03 Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Financeiro) 
Manutenção dos Serviços do Fundo de Previdência (Previdencierio) 
Projeto de Lei n°. 4.373/2015 
ANEXO IV 
PROGRAMAS DE GOVERNO 
PROGRAMA 000 — PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
Objetivos: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob 
a forma de bens e serviços. 
PROGRAMA 001 — AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Objetivos: garantir a estrutura da Câmara Municipal as condições necessárias para 
legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as 
atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância 
com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. 
PROGRAMA 002 — EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Objetivos: desenvolver ações relacionadas à construção, ampliação e reforma dos 
bens municipais. 
PROGRAMA 003 — PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
Objetivos: manutenção e desenvolvimento das atividades dos diversos órgãos da 
administração municipal. 
PROGRAMA 004— DESENVOLVIMENTO, APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
Objetivos: repassar recursos às entidades sem fins lucrativos, aprovadas pelos 
respectivos conselhos, para garantir as políticas de promoção de inclusão da 
cidadania. 
PROGRAMA 005 — ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
Objetivos: desenvolver atividades voltadas ao atendimento das necessidades dos 
consumidores no tocante à proteção e informação de seus interesses econômicos, 
seus diretos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 
PROGRAMA 006 — CONSTITUIÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 
Objetivos: integralizar capital na Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - 
CODAR. 
PROGRAMA 007 — GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
Objetivos: planejar, executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política de 
assistência social. 
PROGRAMA 008 — APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMÍLIA, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO 
Objetivos: melhorar a qualidade de vida da criança, do adolescente, da família, dos 
portadores de deficiência, do idoso, promovendo a articulação dos serviços públicos 
municipais e também com as políticas estaduais e federais. 
PROGRAMA 009 — PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
Objetivos: qualificar a atenção básica através de programas de saúde da família e 
outros investimentos de procedimentos e ações de assistência básica tipicamente 
municipal. 
PROGRAMA 010 — PROGRAMA DE COMBATE A DENGUE 
Objetivos: reduzir a incidência da dengue pelo controle do Aedes aegypti. 
PROGRAMA 011 — PROGRAMA DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 
Objetivos: implementar e qualificar a atenção à saúde da população. 
PROGRAMA 012 — SERVIÇO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
Objetivos: promover o atendimento e encaminhamento dos quadros de 
urgência/emergência. 
PROGRAMA 013 — PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Objetivos: atender as necessidades nutricionais dos alunos durante a sua 
permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, 
a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a 
formação de hábitos alimentares saudáveis. 
PROGRAMA 014 — EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Objetivos: valorização dos profissionais e a manutenção da Educação Básica — 
FUNDEB 
PROGRAMA 015 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Objetivos: viabilizar ações que visem melhoria do ensino fundamental e da 
educação infantil 
PROGRAMA 016 — PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 
Objetivos: garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos 
alunos do ensino público, estadual e municipal, na área urbana e rural. 
PROGRAMA 017 —AUXÍLIO FINANCEIRO PARA BOLSAS DE ESTUDO 
Objetivos: capacitação de professores e funcionários contribuindo para sua 
formação, visando o desenvolvimento das atividades profissionais. 
PROGRAMA 018— EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Objetivos: dar oportunidades para alfabetização de jovens e adultos, voltada para a 
cidadania e redução das desigualdades sociais. 
PROGRAMA 019— MUNICIPALIZAÇÃO DA CULTURA 
Objetivos: promover ações voltadas as atividades artístico culturais e a memória 
histórica, através de eventos e desenvolvimento de projetos. 
PROGRAMA 020 — AQUISIÇÃO DE TERRENOS 
Objetivos: promover a instalação de novos empreendimentos industriais a fim de 
qualificar a oferta de trabalho e emprego, além de ampliar a geração de renda, bem 
como destinar terrenos à abertura de ruas, praças e outros. 
PROGRAMA 021 — URBANIZAÇÃO DAS ÁREAPÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem a construção, revitalização e manutenção de 
parques, praças, jardins e áreas de lazer do município. 
PROGRAMA 022 — IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Objetivos: desenvolver política habitacional, visando a solução do déficit 
habitacional e desenvolvendo ações que facilitem o acesso à moradia para a 
população de baixa renda, oferecendo a necessária qualidade de vida. 
PROGRAMA 023 — GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivos: preservação do meio ambiente, evitando a sua agressão e degradação 
adotando áreas verdes de infraestrutura requerida. 
PROGRAMA 024 — PROGRAMA FORÇA RURAL 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação das estradas 
rurais do município 
PROGRAMA 025 — PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
Objetivos: realizar ações que visem à pavimentação e a conservação da malha 
viária do município com galerias pluviais e drenagem. 
PROGRAMA 026 — MELHORAR AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO E 
RURAL 
Objetivos: promover ações que visem à melhoria do trânsito no município, 
proporcionando segurança e modernização no tráfego. 
PROGRAMA 027 — AMPLIAR E RESTAURAR A REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA 
Objetivos: manter a rede de iluminação pública nas vias urbanas e nos logradouros 
públicos em perfeita condições de funcionamento, proporcionando aos moradores 
segurança e melhores condições de tráfego noturno. 
PROGRAMA 028 — COMBATE A EROSÃO C/ DRENAGEM URBANA E 
GALERAIS PLUVIAS 
Objetivos: realizar ações que visem à abertura e adequação das galerias de águas 
pluviais 
PROGRAMA 029 — SEGURANÇA PÚBLICA 
Objetivos: implementar as ações de policiamento no município necessárias à 
proteção da comunidade. 
PROGRAMA 030 — PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — COMPRA 
DIRETA 
Objetivos: dar apoio aos agricultores familiares por meio da compra de seus 
produtos. 
PROGRAMA 031 — PRIORIAZAÇÃO DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
Objetivos: Atender a criança e adolescente priorizando a educação, saúde, 
assistência, esporte e lazer e cultura 
PROGRAMA 032 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivos: Implantar e implementar conjunto de ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso aos alimentos para a população, promovendo a nutrição e a saúde 
e o desenvolvimento econômico-social local e regional. 
PROGRAMA 033 — PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social Básica 
do SUAS, nas seguintes modalidades: serviço de proteção e atendimento integral à 
família — PAIF, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de 
proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. 
PROGRAMA 034— PROGRAMA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL 
Objetivos: realizar ações socioassistenciais continuados de Proteção Social 
Especial de média e alta complexidade do SUAS, nas seguintes modalidades: 
serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos — PAEFI, 
serviço de especializado em abordagem social, de proteção social a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade de assistida (LA) e de 
prestação de serviços à comunidade (PSC), de proteção social especial para 
pessoas com deficiência, idosos (as) e suas famílias, especializado para pessoas 
em situação de rua, acolhimento institucional e em família acolhedora e de proteção 
em situações de calamidades públicas e de emergências. 
PROGRAMA 035 — PROGRAMA DE ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA 
DO PBF - IGD 
Objetivos: realizar ações de: gestão de condicionalidades; gestão de benefícios; 
acompanhamento das famílias beneficiárias do PBF e dos Programas 
Remanescentes, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade social; 
cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados contidos no 
CadÚnico referentes aos cidadãos ali residentes; implementação de programas 
complementares ao PBF, considerados como ações desenvolvidas segundo o perfil 
e as demandas das famílias beneficiárias do PBF, e atuando no apoio às famílias 
beneficiárias nas áreas de: 
alfabetização e educação de jovens e adultos; 
capacitação profissional; 
geração de trabalho e renda; 
acesso ao microcrédito produtivo orientado; e 
desenvolvimento comunitário e territorial, dentre outras. 
PROGRAMA 036 — INCLUSÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
Objetivos: Imprescindível nos dias atuais a completa integração dos diversos 
setores da administração pública, visando redução de custo e possibilitando a 
maximização de investimentos para o contribuinte possa ter a máxima qualidade 
dos serviços que necessita. 
PROGRAMA 9999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Objetivos: reserva para cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais 
imprevistos. 
PROJETO DE LEI N°. 4.373/2015 
ANEXO V 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Ficam programadas por órgão, os seguintes objetivos e principais metas: 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ORGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
OBJETIVOS 
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, 
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de 
competência do Município; organizar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas 
dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e exercer outras atividades previstas na Lei Orgânica do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇA° LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 10.174.376 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aprimorar os métodos de fiscalização 
financeira, orçamentária, com base na 
Lei de Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0002 Fiscalizar e acompanhar o cumprimento 
das metas estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Municipio 
Outros Produtos 01 
0003 Deliberar sob a forma de projetos de 
lei, sobre as matérias de competência 
do Município, menos as leis aprovadas 
Outros Produtos . 01 
0004 Apreciar e votar as contas municipais Outros Produtos 01 
0005 Promover a capacitação dos servidores 
do legislativo, através de cursos, 
treinamento, e/ou cursos de 
especialização na área de 
administração pública 
Outros Produtos 01 
0006 Divulgar na internet e no órgão oficial 
de divulgação do Município, as 
atividades do Legislativo 
Outros Produtos 01 
0007 Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal Outros Produtos 01 
0008 Manter o prédio do Legislativo Outros Produtos 
0009 Adquirir novos veículos para Legislativo Veículos 01 
0010 Equipar os gabinetes dos vereadores e 
demais instalações do Legislativo, de 
mobiliários e equipamentos de 
informática 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar concurso público Outros Produtos 01 
0012 Revisar a remuneração anual dos 
servidores e subsídios, na forma do 
disposto no art. 37, X da Constituição 
Federal 
Servidores Atendidos 01 
0013 Adequar ou reformular o Plano de 
Cargos e Salários do servidores do 
Legislativo, com a criação de novos 
cargos ou ampliação do número de 
cargos já existentes 
Servidores Atendidos 
01 
0014 Manter os serviços e as atividades 
internas do órgão 
Outros Produtos 
01 
0015 Assessorar técnica e juridicamente as 
atividades de sua competência nas 
áreas: legislativa, administrativa, 
Outros Produtos 01 
financeira, orçamentária, entre outras 
0016 Conceder promoção, progressão 
funcional e incorporações aos 
funcionários do Legislativo, na forma da 
lei 
Servidores Atendidos 01 
0017 Publicidade na radiodifusão, com 
transmissão de sessões plenárias e 
audiências públicas, divulgação de 
mensagens alusivas a eventos, 
serviços, campanhas, programas e 
homenagens a personalidades, 
observando os princípios 
constitucionais, conforme parágrafo 11 
art. 37 da Constituição Federal 
Outros Produtos 01 
0018 Modernizar o sistema de informática do 
Legislativo, adquirindo equipamentos e 
interligando os gabinetes dos 
vereadores com e-mails. 
Outros Produtos 01 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliação e reformar o 
Prédio da Câmara Municipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do 
Legislativo 
Obra Constru ida/ Ampliada 
01 
SOMA R$ 1,00 10.774.376 
'f 
ORGÃO: 02.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
OBJETIVOS 
Estabelecer políticas voltadas ao desenvolvimento econômico e social a serem implementadas pelos setores da administração pública 
municipal; coordenar e controlar os objetivos e metas programadas; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos 
segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; modernizar a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal; assessorar o Prefeito, Secretários e demais setores da administração e representar o Municipio em 
assuntos de ordem juridica, através da emissão de pareceres e informações; promover a divulgação de atos oficiais; realizar a cobertura 
jornalisfica e promover a divulgação de eventos promovidos pelas Secretarias municipais; implementar ações com vistas promover o 
controle dos atos e fatos praticados pelos setores da administração municipal; e apoiar e ou executar ações conjuntas de interesse comum 
com órgãos estaduais e federais 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.002 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria Municipal de Governo 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 3.877.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do gabinete Outros Produtos 01 
0002 Proceder estudos visando a 
reestruturação dos órgãos da 
administração municipal, adequando 
tanto a evolução dos serviços internos 
quanto para o atendimento da 
população 
Outros Produtos 01 
0003 Firmar e estabelecer convênios, 
acordos e parcerias com órgãos ou 
instituições privadas, estaduais e 
federais, para atender as necessidades 
e os interesses do Município 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar o sistema de processamento 
de dados 
Outros Produtos 01 
0005 Promover a assistência jurídica â 
população socialmente carente 
Pessoas Atendidas 01 
0006 Coordenara ação administrativa Outros Produtos 01 
0007 Acompanhar os programas e politicas 
governamentais e no relacionamento 
com os agentes externos 
Outros Produtos 01 
0008 Incentivar e promover o 
desenvolvimento programado do 
Municípios 
Outros Produtos 01 
0009 Manter a Coordenadoria de Controle 
Interno 
Outros Produtos 01 
0010 Observar e determinar o cumprimento 
das normas administrativas vigentes, 
com emissão periódica de relatórios 
Outros Produtos 01 
0011 Acompanhar as ações executadas 
pelos órgãos integrantes da estrutura 
administrativa municipal, 
diagnosticando problemas e 
irregularidades informando-as ao 
Prefeito, para as providências que se 
fizerem necessárias 
Outros Produtos 
01 
0012 Elaborar projetos de lei e decretos Outros Produtos 01 
0013 Emitir Carteira de Identidade e 
Carteiras de Trabalho Pessoas Atendidas 01 
0014 Registro de apresentação militar Pessoas Atendidas 01 
0015 Adquirir veiculo Veículos 01 
0016 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
FINANCEIRA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.001 Atividade: Apoio Financeiro a 
Entidades Assistenciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Auxilio/Contribuição/Subvenção a 
entidades sem fins lucrativos 
Outros Produtos 03 
131 SUBFUNÇAO: COMUNICAÇAO 
SOCIAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.003 Atividade: Divulgação de Atos e 
Fatos Administrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 750.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Divulgar atos e fatos administrativos Outros Produtos 01 
0002 Atualizar e manter arquivo com 
matérias e noticias de interesse da 
municipalidade 
Outros Produtos 01 
0003 Redigir notas e matérias inerentes as 
diferentes secretarias, departamentos e 
divisões da Prefeitura 
Outros Produtos 01 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.004 Atividade: Manutenção Secretaria 
Executiva dos Conselhos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Conselhos de: sobre 
Drogas, da Cultura, Trânsito e 
Segurança Pública, Habitação, 
Trabalho, Defesa do Meio Ambiente, 
Esportes e Lazer e Outros 
Pessoas Atendidas 01 
2.005 Atividade: Manutenção do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e 
ao Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e ao Adolescente Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC. PROT. 
DEFESA CONSUMIDOR - FUNCON 
05 FUNÇAO: DEFESA NACIONAL 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.006 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo - FUNCAP 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo Municipal 
de Defesa Civil 
Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: CONTROLE INTERNO 
04 FUNÇAO: ADMINSTRAÇAO 
124 SUBFUNÇAO: CONTROLE NTERNO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.074 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Controle Interno 
Fonte de recurso 084 R$ 1,00 479.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Controle Interno 01 
SOMA 
Outros Produtos 
R$ 1,00 5.281.000 
ORGÃO: 03.00 - PROCURADORIA JURÍDICA 
OBJETIVOS 
Representação judicial e extrajudicial do Município; o exercício das funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do 
Poder Executivo; a cobrança judicial da divida ativa do Município; atividades especificas definidas em lei e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA PROCURADORIA 
JURÍDICA 
02 FUNÇAO: JUDICIÁRIA 
062 SUBFUNÇAO: DEFESA DO 
INTERESSE PÚBLICO NO 
PROCESSO JUDICIÁRIO 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Procuradoria Juridica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.970.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da procuradoria 
jurídica 
Apoio Administrativo 01 
0002 Representar judicialmente e 
extrajudicialmente o Município Outros Produtos 01 
0003 Assessorar juridicamente a 
administração direta e indireta do Poder 
Executivo 
Outros Produtos 01 
0004 Acompanhar processos judiciais Outros Produtos 01 
0005 Instruir processos de cobrança da 
dívida ativa 
Outros Produtos 01 
0006 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0007 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0008 Adquirir veículos Veiculos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.002 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros Produtos 
100% 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros Produtos 
100% 
SOMA R$ 1,00 2.400.000 
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
OBJETIVOS 
Executar atividades de natureza administrativa, dotando os setores técnicos e administrativos de materiais e de serviços de maneira viabilizar 
a plena execução do programa de trabalho estabelecido e de responsabilidade da administração municipal; implementar ações destinadas a 
modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; implementar politicas à administração dos recursos humanos; avaliar e 
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas; implementar plano de carreira para os servidores municipais; 
implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; 
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a 
municipalidade; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Administração 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 14.568.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 582.600 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Revisar a remuneração anual dos 
servidores públicos e subsidios, na 
forma do disposto do art. 37, X, da 
Constituição Federal 
Servidores Atendidos 01 
0003 Adequar as Secretarias, 
Departamentos ou Órgãos Municipais 
para melhoria dos trabalhos e 
otimização do serviço público 
Outros 
Produtos 
01 
0004 Adequar, reformular o Plano de Cargos 
e Salários (criar novos cargos ou 
ampliação do número de cargos já 
existentes, adequação de vencimentos 
e outros) 
Servidores Atendidos 01 
0005 Realizar o Cálculo Atuarial Anual — 
FAPEN 
Outros Produtos 01 
0006 Realizar concurso público ou teste 
seletivo 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar em regime temporário para 
atender as necessidades excepcionais 
de interesse público 
Outros Produtos 01 
0008 Conceder promoção, progressão 
funcional e incorporações ao 
funcionalismo, na forma da lei 
Servidores Atendidos 
01 • 
0009 Reequipar e modernizar a 
administração da Prefeitura, visando a 
modernização dos serviços 
Outros Produtos 01 
0010 Aprimorar e racionalizar os serviços 
administrativos 
Outros Produtos 01 
0011 Promover modificações no Regime 
Juridico Único Outros Produtos 01 
0012 Operacionalizar a compensação 
previdenciária entre os diferentes 
sistemas 
Outros Produtos 01 
0013 Desenvolver ações visando o 
levantamento e atualização dos bens 
patrimoniais, bem como das alienações 
dos bens consideráveis inserviveis 
Outros Produtos 01 
0014 Dotar a secretaria de equipamentos 
necessários ao desempenho das suas 
atividades visando a melhoria das 
condições de trabalho e do 
atendimento ao público 
Outros Produtos 01 
0015 Capacitar os servidores municipais Outros Produtos 01 
0016 Implantar o sistema de informações 
compartilhado 
Outros Produtos 01 
0017 Implantar internei gratuita à população Outros Produtos 01 
0018 Melhorar, modernizar e reequipar os 
próprios públicos 
Outros Produtos 01 
0019 Custear o salário família dos servidores 
municipais 
Outros Produtos 01 
0020 Contribuir para o regime próprio de 
previdência e para o INSS 
Outros Produtos 01 
0021 Implantar o Programa de Incentivo à 
Demissão Voluntária - PDV 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veículos 01 
19 FUNÇAO: Ciência e Tecnologia 
126 SUBFUNÇAO: TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
0036 PROGRAMA: INCLUSA° DIGITAL — 
INFRAESTRUTURA PARA CIDADE 
DIGITAL 
1.002 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantação e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros Produtos 01 
1.003 Projeto: Implantação e Infraestrutura 
para Cidade Digital 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar e Infraestrutura para a 
Cidade Digital 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNIC.PROT. 
DEFESA CONS.FUNCON 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS 
INDIVIDUAIS, COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0005 PROGRAMA: ASSESSORAMENTO 
JURÍDICO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
2.009 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor 
Fonte de recurso 078 R$ 1,00 173.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Defender e auxiliar os consumidores Pessoas Atendidas 01 
0002 Manter os serviços do Fundo Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - 
FUMCON 
Apoio Administrativo 
01 
'SOMA R$ 1,00 15.488.600 
ORGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
OBJETIVOS 
Promover a administração financeira dos recursos públicos municipais; executar os serviços e a escrituração contábil dos atos e fatos 
praticados pelos setores da administração municipal; promover os controles orçamentário, financeiro e patrimonial; elaborar prestações de 
contas de convênios, dos recursos de transferências e a prestação de contas anual do Município; elaborar e divulgar os relatórios da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; coordenar a coleta de dados e realizar audiências públicas; e subsidiar com dados orçamentários e financeiros os 
conselhos municipais. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRAVO 
2.010 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 13.582.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 4.000 
Fonte de recurso 510 R$ 1,00 3.045.950 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a escrituração contâbil, 
financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Municipio, no sentido de 
observar os princípios da legalidade, 
legitimidade, economicidade, e 
aplicação das isenções e renúncia das 
receitas, nos termos dos artigos 31 e 70 
da Constituição Federal e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal 
Outros Produtos 01 
0003 Eliminar a concorrência desleal dos 
contribuintes que não pagam 
Outros Produtos 01 
0004 Promover a educação fiscal 
permanente 
Outros Produtos 01 
0005 Reduzir a necessidade da fiscalização 
repressiva punitiva 
Outros Produtos 01 
0006 Melhorar.o atendimento ao cidadão 
com ambiente adequado e 
personalizado 
Outros Produtos 01 
0007 Usar a tecnologia e equipamentos de 
informática em beneficio do contribuinte 
Outros Produtos 01 
0008 Estruturar o recadastramento 
imobiliário e mobiliário do município, 
visando â atualização das informações 
cadastrais, no sentido de possibilitar 
maior justiça fiscal nos lançamentos e 
cobrança do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas 
e outros 
Outros Produtos 01 
0009 Zelar pela transparência do gasto 
público, retratando os benefícios 
econômicos e sociais, reforçando a 
parceria entre a administração pública e 
a sociedade 
Outros Produtos 01 
0010 Alocar recursos orçamentários, bem 
como disponibilizar recursos financeiros 
para pagamento de Precatórios e 
Ações Trabalhistas 
Outros Produtos 01 
0011 Realizar audiências públicas Outros Produtos 07 
0012 Controle e registro de prestação de 
contas de recursos provenientes de 
transferências voluntárias 
Outros Produtos 01 
0013 Divulgação oficial das execuções 
orçamentárias e financeiras 
Outros Produtos 01 
0014 Coordenar o planejamento municipal Outros Produtos 01 
0015 Revisar Código Tributário Municipal Outros Produtos 01 
0016 Revisar e atualizar taxas dos serviços 
prestados pela municipalidade Outros Produtos 01 
0017 Reavaliar a PGV - Planta Básica de 
Valores do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Atualizar a Base Cartográfica Outros Produtos 01 
0019 Implementar o geoprocessamento com 
o fornecimento de imagem de satélite 
de alta resolução 
Outros Produtos 01 
0020 Atualizar cadastros dos contribuintes Outros Produtos 01 
0021 Efetuar Aporte para Cobertura do 
Déficit Atuarial do RPPS, através da 
Portaria n. 746, de 27/12/2011 - 
Ministério da Previdência Social e 
outras Legislações pertinentes 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0023 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0024 Adquirir veículos Veiculos 01 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
FINANCEIRA 
0006 PROGRAMA: CONSTITUIÇAO E 
AUMENTO DE • CAPITAL DE 
EMPRESA 
1.004 Projeto: Aumento de Capital da 
Companhia de Economia Mista de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Aumento de capital da companhia de 
economia mista 
Empresa 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
841 SUBFUNÇAO: REFINANCIAMENTO 
DA DIVIDA INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.003 Atividade: Parcelamento da Divida 
do Instituto Nacional de Seguridade 
Social - INSS 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 920.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da Outros Produtos 01 
dívida para com o INSS 
0.004 Atividade: Parcelamento da Divida 
do Programa de Assistência ao 
Servidor Público — PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas da 
divida para com o PASEP 
Outros Produtos 01 
843 SUBFUNÇAO: SERVIÇO DA DIVIDA 
INTERNA 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.005 Atividade: Encargos da Divida 
Fundada Interna 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Efetuar os pagamentos do principal e 
encargos financeiros das parcelas do 
PrAM, PEDU, IPPASA, Paraná Urbano, 
PMAT, outros parcelamentos 
Outros Produtos 01 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENGARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.006 Atividade: Contribuição para 
formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - 
PASEP 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.300.000 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 6.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 6.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para a formação do PASEP Outros Produtos 01 
0.007 Atividade: Devolução de Convênios 
e Restituições 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 220.000 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 15.000 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 15.000 
0001 Devolver e Restituir convênios, 
programas e outros tributos. 
Outros Produtos 01 
99 FUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
999 SUBFUNÇAO: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
9999 PROGRAMA: RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
0.008 Atividade: Reserva de Contingência 
Fonte de recurso 999 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prever a Reserva de Contingência Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 22.402.950 
ORGÂO: 0600- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
OBJETIVOS 
A coordenação e controle da Guarda Municipal; a elaboração de programas de vigilância, prevenção de incêndios, manutenção e 
conservação dos próprios públicos; vigilância do patrimônio, logradouros e próprios municipais e outros, através da ronda, a fim de evitar 
roubos, atos de violência e outras infrações â ordem e segurança;planejamento, o projeto e a implantação de sinalização nas vias 
regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos, bem como a implantação de 
canalizações de trânsito, rotatórias, semáforos e separadores de pista. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
2.011 Atividades: Manutenção dos 
Serviços da Secretaria de Segurança 
Pública e Trânsito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.190.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar e dar suporte a atuação do 
Conselho Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública 
Outros Produtos 
. 
' 01 
0003 Implementar a Guarda Municipal Outros Produtos 01 
0004 Manter o Grupamento de Agentes 
Municipais de Trânsito 
Apoio Administrativo 01 
0005 Promover cursos para formação de 
novos guardas municipais 
Outros Produtos 01 
0005 Adquirir armamento e munição Outros Produtos 01 
0006 Viabilizar participação dos guardas 
municipais em cursos de EAD, 
simpósios, conferências e estágios 
profissionalizantes 
Outros Produtos 01 
0007 Realizar curso com estágio de 
treinamento dos guardas municipais 
para adquirir porte de arma 
Outros Produtos 01 
0008 Instalação e viabilização do CIOSP 
(Centro Integrado de Operação de 
Segurança Pública) unindo em uma 
única central, Policia Militar, Corpo de 
Bombeiros, Policia Civil, Guarda 
Municipal e Defesa Civil 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver e articular projetos do 
sistema PRONASCI, como exemplo: 
Mulheres da Paz, Bolsa Formação e 
Outros 
Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0011 Adquirir moveis e utensílios Outros Produtos 01 
0012 Adquirir veiculo Veículos 01 
0013 Adquirir viaturas oficiais Outros Produtos 01 
0014 Implementar e manter o Departamento 
Antidrogas — D.A.D. Outros Produtos 01 
0015 Adquirir e manter os animais (cães) Outros Produtos 04 
0016 Implementar grupamento de Agentes 
Municipais de Trânsito Outros Produtos 01 
0017 Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e 
Região — CISMEL, através de Contrato 
de Rateio da Quota Parte do Município 
Outros Produtos 01 
0018 Apoiar o Programa Municipal 
Antidrogas - PROMAD Outros Produtos 01 
0019 Manter e conservar a sinalização 
viária, visando melhorar as condições 
de tráfego de veículos e pedestres 
Outros Produtos 01 
0020 Criar Escola de Trânsito p/ Educação 
de toda rede municipal de ensino (Lei 
3.779 de junho de 2010) 
Outros Produtos 01 
0021 Manter e Apoiar o Conselho Municipal 
sobre Drogas 
Outros Produtos 01 
181 SUBFUNÇAO: POLICIAMENTO 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.009 Atividade: Contribuir ao Conselho 
Comunitário de Segurança e Bem 
Estar Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar as ações de segurança pública Outros Produtos 01 
0029 PROGRAMA: Segurança Pública 
1.005 Projeto: Construção da Sede (QG) 
da Guarda Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir da Sede (DG) da Guarda 
Municipal 
Edificação Construída 01 
1.006 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Projeto Vigia 24 Horas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e manter o projeto vigia 24 
horas, com um sistema de 
monitoramento de segurança, através 
de câmeras nos pontos onde têm 
maior incidência de assaltos e roubos, 
inibindo e reduzindo a criminalidade 
Outros Produtos 01 
0002 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
181 SUBFUNÇÃO: POLICIAMENTO 
0029 PROGRAMA: SEGURANÇA 
PÚBLICA 
2.012 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal de Trânsito 
Fonte de recurso 509 R$ 1,00 1.508.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Fundo M. 
Trânsito 
Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o sistema viário municipal Outros Produtos 01 
0003 Instalar placas indicativas de 
sinalização de trânsito nas ruas e 
avenidas, como também nas estradas 
vicinais do Município, seguindo 
padronização visual em destaque 
Outros Produtos 01 
0007 Reestruturar o sistema semafôrico e 
instalar novos equipamentos de acordo 
com a demanda de fluxo veicular do 
Município 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0005 Adquirir móveis e utensílios Outros Produtos 01 
0006 Adquirir veículos Veiculos 01 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito 
e do Sistema Viário Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 12.103.000 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao munícipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTA° DA POLÍTICA 
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.008 Projeto: Construção e Implantação de 
Centros Comunitários e de Geração 
de Renda 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, reformar, implantar e equipar 
os centros comunitários e de geração de 
renda 
Obra Construída! Ampliada 01 
6.001 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.711.800 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 125.280 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 129.600 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 115.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações 
administrativas do órgão gestor 
Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar e manter o serviço de 
atendimento prestado a população em 
situação de rua (abordagem de rua), 
englobado na Proteção Social Especial 
de Média Complexidade, prestado no 
Centro de Referência Especializada 
para Pop em situação de Rua (Centro 
POP ) 
Outros Produtos 01 
0003 Fortalecer e ampliar os serviços de 
qualificação profissional, priorizando-se 
a geração de renda 
Outros Produtos 01 
0004 Manter e fortalecer os serviços 
prestados no atendimento ao beneficio 
de prestação continuada, através do 
Plano de Inserção e Acompanhamento 
de Beneficiários do Beneficio de 
Prestação Continuada nos Serviços de 
Proteção Básica 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar o sistema de monitoramento e 
avaliação da politica municipal de 
assistência social, garantindo a melhoria 
continua das ações desenvolvidas pelo 
órgão gestor e da rede sócio 
assistencial 
Outros Produtos 01 
0006 Manter a concessão .de benefícios 
eventuais, garantidos em lei especifica, 
buscando o acesso aos direitos 
preconizados na Lei Orgânica da 
Assistência Social (LOAS) e Politica 
Nacional da Assistência Social 
(PNAS/2004) 
Outros Produtos 01 
0007 Elaborar e implantar o Programa Outros Produtos 01 
Á 
Municipal de Transferência de Renda 
0008 Promover ações de capacitação 
voltadas para a rede sócio assistencial 
existente no municipio, buscando seu 
reordenamento nos moldes do Sistema 
Único da Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
0009 Desenvolver serviços, programas e 
projetos na área de Habitação de 
Interesse Social em parceria com os 
mais diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 
01 
0010 Desenvolver e implantar o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários (PCCS), 
para os trabalhadores do Sistema Único 
da Assistência Social (SUAS), conforme 
preconiza a Norma Operacional Básica 
de Recursos Humanos do SUAS-NOB￾RH/SUAS 
Outros Produtos 01 
0011 Implantar o atendimento â população 
em situação de rua, prestado em 
sistema de casa de passagem, inserido Pessoas Atendidas 01 
na perspectiva de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade 
0012 Manter os serviços, programas e 
projetos ofertados nos Centros de 
Referência da Assistência Social — 
CRAS, buscando a ampliação destes 
conforme a demanda apresentada 
Outros Produtos 01 
0013 Ampliar o quadro técnico dos serviços, 
programas e projetos da secretaria 
Outros Produtos 01 
0014 Favorecer a implantação de projetos 
sociais nos bairros em parcerias com 
outras áreas, inclusive com instituições 
privadas 
Outros Produtos 
01 
0015 Dotar a Secretaria com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Apoio Administrativo 01 
0016 Apoiar o Conselho Municipal de 
Assistência 
Outros Produtos 01 
0017 Manter CRAS Itinerante para atender 
Zona Rural do Município e Distrito de 
Aricanduva 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar sistema que vise a 
interlocução da rede via sistema 
informatizado 
Outros Produtos 01 
0019 Implementar eventos técnicos, temáticos 
e comemorativos, buscando a 
valorização do grupo de trabalho. 
Outros Produtos 02 
0020 Adquirir veículos para atender 
programas, projetos e serviços da 
SEMAS 
Veículos 01 
0021 Implantar e manter academia ao Ar Livre 
nos bairros 
Outros Produtos 02 
0022 Capacitar equipes da SEMAS (CRAS, 
CREAS, Serviços Tipificados, CCI's, 
Casa Lar) 
Outros Produtos 01 
0023 Manter as ações sócio assistenciais 
dirigidas a criança e adolescente Outros Produtos 01 
0024 Promover ações eficazes de política 
pública de combate ao trabalho infantil e 
profissionalização de adolescentes 
Outros Produtos 01 
0025 
Acompanhar as famílias de programas 
habitacionais nas fases pré e apôs 
contratual 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
A 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de recurso 767 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial 
de Média Complexidade 
Outros Produtos 01 
0002 Manter os serviços de proteção social 
especial de média complexidade para 
pessoas idosas, com deficiência (com 
algum grau de dependência) 
referenciadas no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS), na modalidade centro dia. 
Outros Produtos 01 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÁNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
5.001 Atividade: Reforma em Próprios 
Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e ampliar próprios públicos Obra Constru ida/ Ampliada 01 
0002 Reformar, Ampliar e Reestruturar Casa 
Lar Criança Feliz para atendimento a 
crianças com deficiência 
Obra Constru ida/ Ampliada 
01 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
1.009 Projeto: Construção da Sede do 
Conselho Tutelar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Sede do Conselho Tutelar Edificação Constru ida 01 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento 
para Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de recurso 825 R$ 1,00 79.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para 
pessoa em Situação de Rua 
Outros Produtos 01 
6.003 Atividade: Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos - PAEFI 
Fonte de recurso 770 R$ 1,00 84.020 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e aprimorar o serviço de 
enfrentamento a violência, ao abuso e a 
exploração sexual contra crianças e 
adolescentes, ofertado no Centro de 
Referência Especializado da Assistência 
Social - CREAS 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer o atendimento às 
medidas sócio educativas em meio 
aberto (Liberdade Assistida e Prestação 
de Serviços a Comunidade), aplicados 
ao adolescente autor de ato infracional, 
conforme preconizado no Estatuto da 
Criança e ao Adolescente (ECA) 
Outros Produtos 
01 
0003 Implantar e fortalecer o Programa 
Família Acolhedora 
Outros Produtos 01 
0004 Ampliar a oferta de serviços, programas 
e projetos voltados à criança e ao 
adolescente em situação de risco 
Outros Produtos 01 
Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade de 
0005 
proteção e atendimento especializado a 
familias e indivíduos (PAEFI), com um 
ou mais membros em situação de 
ameaça ou violação de direitos, 
referenciados no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social 
(CREAS). 
Outros Produtos 01 
0006 
Manter o serviço de proteção social 
especial de média complexidade a 
adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativa, em meio aberto, 
de liberdade assistida (LA) e de 
prestação de serviços â comunidade 
(PSC) 
Outros Produtos 01 
0007 Contratar quadro técnico para CREAS Outros Produtos 01 
6.004 Atividade: Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 92.000 
Fonte de recurso 765 R$ 1,00 41.300 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
0002 Equipar o Serviço de Acolhimento 
Institucional 
Outros Produtos 01 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITARIA 
0007 PROGRAMA: GESTAO DA POLíTICA 
DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
1.010 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Programas, Serviços e 
Projetos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
0001 Ampliar e Reformar ORAS Del Condor Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0002 Ampliar e Reformar CRAS CSU, 
seguindo padrão Normas ABNT — de 
acessibilidade 
Obra Constru ida/ 
Ampliada 01 
0003 Construir, Reformar e Implantar ORAS 
Municipal 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional 
para os ORAS 
Obra Construída/ 
Ampliada 01 
0005 Reformar sede do PROER — Programa 
Educacional Rural 
Outros Produtos 
01 
0006 Implantar Serviço de Inclusão Digital 
para pessoa com deficiência, através de 
equipamentos adaptados 
Outros Produtos 
01 
6.005 Atividade: Manutenção dos Serviços 
dos Conselhos Vinculados a 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 12.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo junto ao Conselho 
Municipal de Assistência Social 
Outros Produtos 01 
0002 Realizar Conferências Municipais Outros Produtos 04 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E 
PROTEÇÃO Ã CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMiLIA 
6.006 Atividade: Subvenção a Entidades 
sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial do Município e cadastrada 
no Conselho Municipal de Assistência 
Outros Produtos 08 
Social (CMAS) 
0022 PROGRAMA IMPLEMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 30.000 
0001 Implementar Políticas Habitacionais 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.013 Atividade: Serviço de Proteção Social 
e Atendimento Integral a Família - 
PAIF 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 233.000 
Fonte de recurso 806 R$ 1,00 86.900 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica e atendimento integral á família 
(PAIF), de caráter continuado, ofertado 
no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2.014 Atividade: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 826 R$ 1,00 252.000 
0001 Manter o serviço de proteção social 
básica de convivência e fortalecimento 
de vínculos com finalidade de 
complementar o trabalho social com 
familias e prevenir a ocorrência de 
situações de risco social, com 
articulação com o serviço de proteção e 
atendimento integral â familia — (PAIF). 
Outros Produtos 01 
0002 Implantar Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para 
Crianças e Adolescentes de 06 â 15 
anos 
Outros Produtos 01 
0003 Equipar os serviços de convivência e 
fortalecimento de vinculos Outros Produtos 01 
2.015 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Básica no Domicilio p/Pessoas com 
Deficiência e Idosos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 99.000 
Fonte de recurso 807 R$ 1,00 17.087 
0001 Manter o serviço de proteção social no 
domicilio para pessoas com deficiência 
e idosas, que visam a garantias dos 
direitos e inclusão social para pessoas 
referenciadas no Centro de Referência 
de Assistência Social (CRAS). 
Outros Produtos 01 
2016 Atividade: Manutenção do BPC na 
Escola — Questionário a ser Aplicado 
Fonte de recurso 762 R$ 1,00 3.300 
0001 Aplicar questionário com o fim de 
identificar, entre os beneficiários do BPC 
até 18 anos, aqueles que estão na 
escola e aqueles que estão fora da 
escola 
Outros Produtos 01 
0002 Identificar as principais barreiras para o 
acesso e a permanência na escola das 
pessoas com deficiência beneficiárias 
do BPC 
Outros Produtos 01 
0003 Desenvolver estudos e estratégias para 
superação dessas barreiras 
Outros Produtos 01 
0004 Manter o acompanhamento sistemático 
das ações e programas dos entes 
federados que aderirem ao programa 
Outros Produtos 
01 
0035 PROGRAMA: INDICE DE GESTÃO 
DESCENTRALIZADA DO PBF - IGD 
2.017 Atividade: índice de Gestão 
Descentralizada do PBF - IGD 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 33.000 
Fonte de recurso 771 • R$ 1,00 205.473 
Fonte de recurso 818 R$ 1,00 26.950 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações da base de dados do governo 
federal — cadastro único, buscando a 
inclusão do maior número de familias 
que se enquadram nos critérios do 
programa 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e fortalecer a operacionalização 
das ações do programa federal de 
transferência de renda "bolsa família", 
de forma que possibilite a busca de 
autonomia das famílias inclusas, bem 
como o acesso de novas famílias que se 
enquadram dentro dos critérios do 
programa, em parceria com as áreas de 
educação e saúde 
Outros Produtos 
! 
01 
0003 Receber incentivos financeiros referente 
a Gestão do Sistema Único da 
Assistência Social (SUAS) 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.010 Atividade: Restituição e Devolução de 
Convênios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros 
Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL AS 
PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO 
DEFICIENTE E DA FAMÍLIA 
2.018 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal às Pessoas 
Portadoras de Deficiência 
Fonte de recurso 081 R$ 1,00 13.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do FM. as Pessoas 
Portadoras de Deficiência Apoio Administrativo 01 
0002 Apoiar o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência, com suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais â pessoa com 
deficiência 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA A 
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, AO IDOSO, AO / 
DEFICIENTE E DA FAMILIA 
6.007 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Fonte de recurso 880 R$ 1,00 144.000 
0001 Investir em programas destinados as 
ações de atendimento a criança e ao 
adolescente, e também, para aplicação 
dos recursos captados provenientes dos 
incentivos fiscais, conforme 
deliberações do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de 
Arapongas 
Outros Produtos 01 
6.008 Atividade: Manutenção dos 
Programas "Crescer em Família" e 
"Aprimoramento do Acolhimento 
Interno" 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 16.000 
Fonte de recurso 774 R$ 1,00 160.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo, bem como suprir as 
necessidades de recursos materiais, 
buscando a garantia do exercício dos 
direitos fundamentais inerentes à 
criança e ao adolescente 
Outros Produtos 
01 
0002 Manter as ações do programa Apoio Administrativo 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.015 Atividade: Restituições e Devoluções 
de Convênios/Programas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir/devolver saldos de convênios e 
outros 
Outros Produtos 01 
05 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
241 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
IDOSO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.011 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centro de Convivência do 
Idoso 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
0001 Construir, ampliar e reformar de Centro 
Convivência ao Idoso Obras Construída/ Ampliada 01 
0002 Readequar e Implantar C.C.I. Outros Produtos 
0003 Implantar e ampliar piscinas térmicas 
para os CCIs 
Obras Construída/ Ampliada 
01 
0004 Construir e Implantar Serviço de Centro 
Dia para Idoso 
Obras Construída/ Ampliada 
01 
0005 Contratar quadro técnico para serviço 
Centro Dia Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.019 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa - 
FMPI 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Fonte de recurso 083 R$ 1,00 11.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter a atividade de hidroterapia 
ofertada na piscina térmica instalada no 
Centro de Convivência do Idoso "Tia Sú" 
Outros Produtos 01 
0002 Ampliar a oferta de serviços, programas 
e projetos voltados a terceira idade, 
buscando a melhoria da qualidade de 
vida 
Outros Produtos 01 
0003 Proporcionar ações de convivência e 
sociabilidade, além do condicionamento 
físico, com a implantação de academias 
da terceira idade (ATIS) nos centros de 
convivência do idoso 
Outros Produtos 01 
0004 Contratar quadro técnico e funcional 
para os centros de convivência do idoso 
Outros Produtos 
01 
0005 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
Outros Produtos 
0006 Equipar os centros de convivência do 
idoso 
Outros Produtos 01 
0007 Equipar Serviço de Centro Dia Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 9.222.760 
ORGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
OBJETIVOS 
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças, idosos e portadores de deficiência; promover políticas de 
desenvolvimento de cursos profissionahzantes; atender pessoas carentes cadastradas; apoiar técnica e financeiramente através de 
convênios entidades assistências sem fins lucrativos; oferecer a população os beneficios eventuais após avaliação técnica social no que 
tange ao municipe em situação de risco e de vulnerabilidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DESEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
08 FUNÇAO.ASSISTENCIA SOCIAL 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E 
NUTRICCÃO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇAO DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.040 Projeto: Construção do Restaurante 
Popular 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
0001 Construção, manutenção de restaurante 
popular 
Edificação Construída 
01 
0002 Equipar Restaurante Popular Outros Produtos 01 
0003 Contratar equipe técnica para 
restaurante popular 
Outros Produtos 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.058 Atividade: Manutenção da Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.042.500 
0001 Manter a Secretaria Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional Apoio Administrativo 01 
0030 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS — 
COMPRA DIRETA 
2.059 Atividade: Pleitear Programa Compra 
Direta Local da Agricultura Familiar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Buscar editais e Apoiar os agricultores 
familiares por meio da compra de seus 
produtores e realizar a distribuições as 
entidades beneficiárias do programa 
Outros Produtos 01 
0032 PROGRAMA: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
2.060 Atividade: Manutenção do Programa 
de Segurança Alimentar e Nutricional 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 850.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Implantar e implementar um conjunto de 
ações intersetoriais para garantir a 
oferta e o acesso alimentar para a 
população promovendo a nutrição e a 
saúde 
Outros Produtos 01 
0002 Manter e ampliar o atendimento 
prestado pelo Centro de Referência 
Nutricional de Arapongas (CERENA), 
proporcionando o acesso á 
complementação alimentar com pão e 
bebida derivada da soja 
Outros Produtos 01 
0003 Conceder e manter beneficio eventual — 
cesta básica de alimentos para famílias Outros Produtos 01 
em situação de vulnerabilidade social. 
0004 Implantar e Manter cursos de geração 
de renda voltados a área de panificação, 
confeitaria e gastronomia em geral 
Outros Produtos 01 
0005 Manter acompanhamento nutricional 
das crianças beneficiárias do Programa 
Leite das Criança e Programa Bolsa 
Família. 
Outros Produtos 01 
0006 Manter hortas comunitárias que visam a 
melhoria do atendimento as crianças e 
adolescentes atendidos pelos serviços 
de convivência e fortalecimento de 
vínculos de 06 â 15 anos e das 
condições de vida de grupos sociais em 
situação de insegurança alimentar 
Outros Produtos 01 
0007 Manter e ampliar as ações 
administrativas do Órgão gestor da 
SESAN 
Outros Produtos 01 
0008 Desenvolver serviços, programas e 
projetos na área de Segurança 
Alimentar em parceria com os mais 
diversos órgãos da administração 
pública 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o quadro técnico dos serviços, 
programas e projetos da secretaria 
Outros Produtos 01 
0010 Dotar a Secretaria com equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Apoio Administrativo 01 
0011 Implantar e manter o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
Outros Produtos 01 
0012 Manter o fornecimento de Complemento 
Alimentar 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 2.042.500 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OBJETIVOS 
Operacionalizar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município, respeitando seus princípios e diretrizes e de acordo com a 
realidade local, propiciando sua reorganização por meio do fortalecimento da atenção básica à saúde mediante a priorização da estratégia 
da saúde da familia, bem como executando programas que priorizem os seguintes eixos: saúde da criança, com ênfase na redução da 
mortalidade infantil; saúde da mulher, com ênfase na redução da mortalidade materna e na prevenção do câncer de colo de útero e de 
mama; saúde bucal; saúde mental; saúde do trabalhador; saúde do idoso, com ênfase no controle da hipertensão arterial e do diabetes 
mellitus; saúde da pessoa portadora de deficiência; vigilância em saúde e prevenção das doenças ambientais, emergente e endemias, com 
ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, doenças sexualmente transmissíveis, AIDS e influenza; assistência farmacêutica; 
práticas integrativas e complementares na atenção à saúde; educação continuada, permanente e pesquisa; promoção da saúde e 
organização da atenção secundâria para os municípios. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.012 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Unidades Básicas de 
Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 120.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e modernizar no sentido de 
oferecer condições para instalação de 
novos equipamentos visando melhorar 
e ampliar a capacidade de atendimento 
Obra Construída! Ampliada 02 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.840.000 
Fonte de recurso 303 R$ 1,00 26.463.288 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Dotar , a secretaria de viaturas 
equipadas destinadas ao atendimento 
médico de urgência ou de natureza 
eventual em locais desprovidos de 
assistência medica 
Outros Produtos 01 
0003 Oferecer Assistência Médica e 
Odontologica de Emergência á 
população de bairros densamente 
povoados na periferia da cidade e na 
zona rural 
Outros Produtos 01 
0004 Oferecer às equipes médicas melhores 
condições de trabalho com a aquisição 
de aparelhos e equipamentos médicos 
cirúrgicos e de enfermagem 
Outros Produtos 
01 
0005 Adquirir mobiliário necessário às 
instalações de novas unidades com 
objetivo de racionalizar os serviços 
Outros Produtos 01 
0006 Controlar de forma mais eficiente a 
prestação de serviços, tanto na rede 
pública, quanto na rede privada 
prestadora dos serviços contratados, 
visando maior agilidade no sistema 
Outros Produtos 
• 01 
0007 Manter de forma integrada com a 
promoção social, programas de 
atendimentos especializados para os 
portadores de deficiência física, 
sensorial ou mental, objetivando sua 
integração à sociedade, 
proporcionando-lhes condições de 
trabalho e subsistência 
Outros Produtos 
. 
01 
0008 Promover cursos de capacitação e 
formação técnica na área de saúde Outros Produtos 01 
0009 Manter o Programa de Planejamento 
Familiar Outros Produtos 01 
0010 Adquirir e equipar a Unidade Móvel Outros Produtos 01 
0011 Manter o equipamento móvel 
odontológico em funcionamento 
Outros Produtos 01 
0012 Manter o Programa de Atendimento a 
Saúde da Mulher, dando atenção 
especial a todas as faixas etárias e 
mais especificamente as gestantes 
Outros Produtos 01 
0013 Implantar e manter o Programa de 
atendimento â saúde do homem, dando 
atenção especial a todas as faixas 
etárias 
Outros Produtos 01 
0014 Manter o programa de bochecho de 
flúor nas escolas municipais e nos 
centros educacionais infantis 
Outros Produtos 01 
0015 Manter o pronto socorro integrado com 
a prestação de atendimento com alto 
índice de resolutividade 
Outros Produtos 01 
0016 Manter programas que viabilizem o 
transporte de pessoas que fazem 
tratamento fora do domicilio 
disponibilizando veículos ou passagens 
Outros Produtos 01 
0017 Implantar programa de atendimento a 
casos especiais com medicamentos e 
materiais que não fazem parte da lista 
básica do Ministério da Saúde 
Outros Produtos 01 
0018 Implantar o serviço público de 
prevenção e tratamento do Câncer Outros Produtos 01 
0019 Criar o programa "De Bem com o 
Corpo", para o trabalho de prevenção 
fisioterápico nos locais de trabalho 
Outros Produtos 01 
0020 Ampliar o atendimento da Clinica do 
Bebê 
Outros Produtos 01 
0021 Implantar e manter a UTI neo natal Outros Produtos 01 
0022 Manter o projeto "Orelhinha" de 
prevenção e tratamento à surdez Outros Produtos 01 
0023 Manter o projeto de gerenciamento dos 
resíduos hospitalares em associação a 
Secretaria do Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0024 Manter e auxiliar o Conselho Municipal 
de Saúde Outros Produtos 01 
0025 Adquirir kits antidoping para 
distribuição 
Outros Produtos 01 
0026 Manter os serviços do Pronto 
Atendimento 24 horas 
Outros Produtos 01 
0027 Contribuir para a manutenção do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do Ivai e Região - CISVIR, através 
de Contrato de Rateio e Serviços 
Médico Hospitalar, Odontológico e 
Laboratorial 
Outros Produtos 01 
2.066 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Conselho Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 18.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Conselho 
Municipal de Saúde 
Outros Produtos 01 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.011 Atividade: Subvenção a Entidades 
na Área da Saúde 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos 
Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE 
PROFILÁTICO E 
TERAPEUTICO 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
AOLESCÊNCIA 
6.009 Atividades: Ações e 
Acompanhamento da Saúde Dirigida 
a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 28.000 
Principais serviços e ou produtos 
Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
306 SUBFUNÇAO: ALIMENTAÇAO E 
NUTRIÇÃO 
6.010 Atividades: Ações e 
Acompanhamento da Saúde 
Dirigidas a Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão e Acompanhamento da Saúde 
Dirigida a Crianças e Adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0009 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
ATENÇÃO BÁSICA - PAB 
2.021 Atividade: Atividades do Programa 
de Atenção Básica - PAB 
Fonte de recurso 495 R$ 1,00 11.139.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Assistir e atender a saúde Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.022 Atividade: Atividades do Programa 
de Incentivo Estadual - PSF 
Fonte de recurso 326 R$ 1,00 250.500 
0001 Manter as atividades do Programa de 
Incentivo Estadual - PSF 
Outros Produtos 01 
2.023 Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial — SAMU 
Estadual 
Fonte de recurso 322 R$ 1,00 750.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.024 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Especialidades 
Odontológicas - C.E.O. 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 560.500 
Principais serviços e ou produtos 
001 Ampliar o atendimento no centro de 
especialidades odontológicas Outros Produtos 01 
2.025 Atividade: Promoção do 
Atendimento Emergencial — SAMU 
Federal 
Fonte de recurso 496 R$ 1,00 1.390.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
HOSPITALARA E AMBULATORIAL 
0011 PROGRAMA: SISTEMA ÚNICO DE 
SAUDE 
2.026 Atividade: Promoção dos Serviços 
Médicos e Ambulatoriais - SUS 
Fonte de recurso 311 R$ 1,00 1.600.500 
0001 Prover os Serviços Médicos e 
Ambulatoriais — SUS Outros Produtos 01 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa 
Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de recurso 499 R$ 1,00 191.000 
0001 Manter as atividades do Programa 
Centro de Atenção Piscos social CAPS Outros Produtos 01 
303 SUBFUNÇAO: SUPORTE 
PROFILÁTICOS E TERAPEUTICO 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE 
ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E 
OUTROS 
2.027 Atividade: Atividades do Programa 
DSTS/AIDS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 137.100 
0001 Manter as Atividades do Programa 
DSTS/AIDS Outros Produtos 01 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA 
SANITÁRIA 
2.028 Atividade: Atividades do Programa 
MAC/VS/FNS/MS 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 350.100 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 
2.070 Atividade: Atividades do Programa 
VigiaSUS 
Fonte de recurso 341 R$ 1,00 161.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa 
VigiaSUS 
Outros Produtos 01 
305 SUBFUNÇAO: VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA 
0010 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
COMBATE A DENGUE 
2.029 Atividade: Atividades do Programa 
de Combate a Dengue 
Fonte de recurso 497 R$ 1,00 794.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Programa de Combate a Dengue Outros Produtos 01 
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.012 Atividade: Restituições e 
Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Restituir e Devolução de 
Convênio/Programas Outros Produtos 01 
03 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA 
SAN ITARIA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.030 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Especial da Vigilância 
Sanitária 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 490.700 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da vigilância 
sanitâria 
Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 53.379.188 
ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
OBJETIVOS 
Dotar a Rede Municipal de Educação, Cultura e Esportes de meios necessários á manutenção e melhoria da qualidade do ensino através de 
programas, projetos, atividades e ações; Construir, ampliar e reformar Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 
Ensino Fundamental; Construir quadras poli esportivas em escolas; Assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através de 
transporte escolar; Manter e aprimorar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; Manter programas de atendimento aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais; Manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos; Promover a capacitação 
profissional de professores e demais servidores de apoio no Ensino Fundamental; Desenvolver ações para valorização do magistério; 
Ampliar, gradativamente, o Programa de Educação Integral e Ampliar o Programa de Informática Educacional. Promover atividades 
desportivas nas escolas; Aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e de convênios com 
órgãos federais e estaduais; Desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
SETOR DE MERENDA 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.031 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Setor da Merenda Escolar Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e 
controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal do ensino 
fundamental 
Outros Produtos 200 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da 
agricultura familiar Outros Produtos 200 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0013 PROGRAMA: PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR 
2.032 Atividade: Manutenção do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.300.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 110 R$ 1,00 600.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter alimentação infantil Outros Produtos 01 
0002 Promover a aquisição, distribuição e 
controle da qualidade da merenda 
escolar na rede municipal da educação 
infantil 
Outros Produtos 262 
0003 Priorizar a aquisição de produtos da 
agricultura familiar Outros Produtos 262 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
F.U.N.D.E.B. 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.016 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 600.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° 
ano: construir, • ampliar, restaurar e 
equipar as unidades escolares, visando 
ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Outros Produtos 01 
2.034 Atividade: Manutenção do FUNDEB 
— 60% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 20.880.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 60% - 
Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
2.035 Atividade: Manutenção do FUNDEB 
— 40% - Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 4.920.000 
0001 Manter os serviços do FUNDEB - 40% - 
Ensino Fundamental Outros Produtos 01 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0014 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
2.036 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 101 R$ 1,00 7.400.000 
0001 Manter do F.U.N.D.E.B. 60% - 
Educação Infantil Outros Produtos 01 
2.037 Atividade: Manutenção do 
F.U.N.D.E.B. 60% - Educação Infantil 
Fonte de recurso 102 R$ 1,00 200.000 
0001 Manter escolas municipais Outros Produtos 01 
0002 Atender Alunos Outros Produtos 2.827 
0003 Implementar programas de capacitação 
continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projeto 
político pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático 
pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, 
professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental 
Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia 
administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o 
programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os 
profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em 
período integral 
Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às 
APMFs 
Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no 
ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado 
Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veículos Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para 
contratação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — 
séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, 
instrutores, cozinheiras, vigias e auxiliar 
de serviços para atuarem no ensino 
fundamental através do processo de 
seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
03 UNIDADE: MANUTENÇAO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇAO: ENSINO 
FUNDAMENTAL 
0014 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO 
1.017 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
Esportivas 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 150.000 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° 
ano séries: construir, ampliar, restaurar 
e equipar as unidades escolares, 
visando ampliar a oferta de vagas e a 
implantação do ensino em período 
integral 
Escola Construída/ Ampliada ou 
Reformada 10 
0002 Construir, ampliar, adaptar e equipar 
salas com recursos para o atendimento 
de alunos especiais 
Escola Construída/ Ampliada ou 
Reformada 
01 
1.018 Projeto: Construção da Nova Sede 
da Secretaria Municipal de Educação 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0004 Construção da nova sede da Secretaria 
Municipal de Educação e Esportes 
Edificação Construída 01 
015 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.038 Atividade: Manutenção do Programa 
Salário Educação 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 1.010.000 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
2.039 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 270.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 9.657.980 
Fonte de recurso 672 R$ 1,00 5.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
0002 Atender Alunos Alunos Atendidos 7200 . 
0003 Implementar programas de capacitação 
continuada aos profissionais da 
educação e pessoal de apoio, bem 
como a implementação do projeto 
político pedagógico da rede municipal 
de ensino 
Outros Produtos 01 
0004 Adquirir material de didático 
pedagógico adequado e implementar 
programas para o desenvolvimento e 
melhoria da qualidade de ensino 
Outros Produtos 01 
0005 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
executar projetos necessários ao 
desenvolvimento pedagógico 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar mediante concurso público, 
professores e pessoal de apoio, 
indispensáveis ao atendimento e 
qualidade do ensino fundamental 
Outros Produtos 01 
0007 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental 
Outros Produtos 01 
0008 Implementar a autonomia 
administrativo-financeira nas escolas 
da rede 
Outros Produtos 01 
0009 Ampliar o programa de inclusão para 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0010 Promover cursos de capacitação do 
pessoal de apoio ao ensino 
fundamental e educação infantil 
(merendeiras, secretárias, auxiliar 
administrativo e motoristas) 
Outros Produtos 01 . 
0011 Adquirir veículos para o atendimento do 
transporte escolar Veiculos 01 
0012 Para a Educação Especial: ampliar o 
programa de inclusão para alunos 
portadores de necessidades especiais Outros Produtos 01 
0013 Realizar cursos de capacitação para os 
profissionais da área, visando a 
avaliação, atendimento e inclusão dos 
alunos portadores de necessidades 
especiais 
Outros Produtos 01 
0014 Implantar e manter o ensino em 
período integral 
Outros Produtos 04 
0015 Repassar recursos financeiros às 
APMFs 
Outros Produtos 27 
0016 Contratar professores para atuar no 
ensino fundamental através do 
Processo de Seleleção Simplificado 
Outros Produtos 100 
0017 Adquirir veiculas Veículos 01 
0018 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0019 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
0020 Adquirir mobiliário Outros Produtos 
0021 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados no 
ensino fundamental — séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0022 Realizar Concurso público para 
contratação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento do ensino fundamental — 
séries iniciais 
Outros Produtos 01 
0023 Contratar professores, monitores, 
instrutores, cozinheiras, vigias e auxiliar 
de serviços para atuarem no ensino 
fundamental através do processo de 
seleção simplificado 
Outros Produtos 100 
0025 Despesas com locação de imóvel para 
a Secretaria Municipal de Educação Outros Produtos 01 
2.077 Atividade: Capacitação e 
Qualificação de Docentes 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de Recurso 104 R$ 1,00 150.000 
0001 Capacitar e Qualificar Docentes 
0016 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR 
2.040 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 500.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 400.000 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.041 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar/PNATE 
Fonte de recurso 117 R$ 1,00 130.500 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
2.042 Atividade: Manutenção do 
Transporte Escolar Estadual 
Fonte de recurso 1013 R$ 1,00 1.400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o transporte escolar na zona 
rural e urbana 
Outros Produtos 6.000 
0002 Promover o transporte escolar de 
alunos 
Outros Produtos 01 
0003 Realizar de forma complementar o 
transporte dos alunos da rede 
municipal e estadual de ensinos 
residentes nas zonas rural e urbana 
Outros Produtos 01 
0004 Contratar motoristas para prestar 
serviços no transporte escolar 
Outros Produtos 01 
362 SUBFUNÇAO: ENSINO MÉDIO 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.043 Atividade: Implantação do cursinho 
pré-vestibular gratuito 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implantar cursinho pré-vestibular 
gratuito 
Outros Produtos 120 
364 SUBFUNÇAO: ENSINO SUPERIOR 
0017 PROGRAMA: AUXILIO FINANCEIRO 
PARA BOLSAS DE ESTUDO 
2.076 Atividade: Concessão de Auxilio 
Financeiro para Bolsa de Estudos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Elaborar programas de auxilio, através 
de bolsas de estudos, para subsidiar 
programas de qualificação profissional, 
atendendo a legislação vigente 
Outros Produtos 120 
0002 Desenvolver programas de bolsas de 
estudo para o incentivo de formação 
profissional 
Outros Produtos 100 
0037 PROGRAMA: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO SUPERIOR 
2.075 Atividade: Mantenção dos Serviços 
do Polo da "Unidade Aberta do 
Brasil - UAB" 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços do Polo da 
"Unidade Aberta do Brasil - UAB" 
Outros Produtos 01 
366 SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO DE 
JOVENS E ADULTOS 
0018 PROGRAMA: EXPANSAO DA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
2.045 Atividade: Inclusão de Jovens e 
Adultos no Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 104 R$ 1,00 890.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os alunos na Educação de 
Jovens e Adultos no sentido de 
alfabetizar e erradicar o analfabetismo 
Outros Produtos 01 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAIS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.013 Atividade: Restituições e 
Devoluções de 
Convênios/Programas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 6.000 
0001 Restituir e Devolver 
Convênio/Programas 
Outros Produtos 01 
04 UNIDADE: MANUTENÇAO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.021 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Centros de Educação e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 100.000 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
construir e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Creche Construída/ Ampliada ou 
Reformada 01 
0002 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
ampliar os centros de educação infantil, 
visando ampliar a oferta de vagas para 
atender a comunidade nesta 
modalidade de ensino 
Creche Construída/ Ampliada ou 
Reformada 03 
0003 Para a Educação Infantil de O a 5 anos: 
restaurar e equipar os centros de 
educação infantil, visando ampliar a 
oferta de vagas para atender a 
comunidade nesta modalidade de 
ensino 
Outros P rodutos 20 
0015 PROGRAMA: EXPANSAO E 
DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.046 Atividade: Manutenção dos 
Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 124.000 
Fonte de recurso 103 R$ 1,00 6.486.500 
Fonte de recurso 107 R$ 1,00 600.000 
Fonte de recurso 130 R$ 1,00 5.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico 
necessário para o desenvolvimento do 
ensino-aprendizagem com faixa etária 
de O a 5 anos 
Outros Produtos 01 
0002 Contratar profissional para capacitação 
continuada para os professores e 
pessoal técnico administrativo Outros Produtos 01 
0003 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria de 
qualidade na educação infantil 
Outros Produtos 01 
0004 Reestruturar o plano de cargos e 
salários dos profissionais lotados nos 
centros de educação infantil 
Outros Produtos 01 
0005 Realizar concurso público para a 
contratação de professores e demais 
servidores especializados para o 
atendimento da educação infantil 
Outros Produtos 01 
0006 Contratar educadores, cuidador e 
auxliar de serviços gerais para atuarem 
na educação infantil através do 
Processo de Seleleção Simplificado 
Outros Produtos 100 
0007 Repassar recursos financeiros às 
APMFs 
Outros Produtos 20 
0008 Adquirir veiculos Veículos .01 
0009 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0010 Adquirir equipamentos Outros Produtos 
0011 Adquirir mobiliário e materiais 
permanentes 
Outros Produtos 01 
0012 Manter os serviços da Educação. 
infanitl 
Outros Produtos 01 
Soma R$ 1,00 67.380.030 
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVENTOS 
OBJETIVOS 
Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico culturais de lazer e 
eventos; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural, do lazer e outras atividades correlatas; apoiar a 
realização de eventos culturais em conjunto com outros municípios, estados e países, visando a difusão da cultura araponguense. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
CULTURA, LAZER E EVENTOS 
13 FUNÇÃO: CULTURA 
392 SUBFUNÇAO: DIFUSAO CULTURAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.022 Projeto: Ampliação e Reforma das 
Unidades da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e Reformar a Biblioteca Pública 
Municipal 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0002 Reformar, adequar a Usina de 
Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Estação das Feiras; Mercado Municipal; 
Prédio da Antiga Estação (Museu); 
Antiga Prefeitura; Centro de Artesanato 
e Casinha na Praça Mauâ 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 Reformar, Modernizar, Adequar para 
portadores de deficiência a Biblioteca 
Pública Municipal . 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0004 Reformar, adequar a Usina de 
Conhecimento; Teatro Vianinha; 
Mercado Municipal; Prédio da Antiga 
Estação, MAHRA ( Museu de Artes e 
História de Arapongas), no Antigo Paço. 
EMA ( Espaço Municipal de Artes), 
CEU das Artes e Esporte Unificados. 
Reformar e fechar o Espaço da Estação 
das Feiras, para garantir a segurança e 
transformação daquele espaço em 
Centro de Eventos. Readequar e 
reformar os boxes da Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
Centro Gastronômico, Cultural e 
Turístico. 
Obra Construída/Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.047 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Cultura, Lazer e 
Eventos 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 2.803.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços da Secretaria Apoio Administrativo 01 
0006 Incentivar e readequar a Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional turístico 
cultural. 
Outros Produtos 01 
0009 Realizar e Implementar Mostras em 
todos os segmentos e manifestações 
culturais 
Outros Produtos 01 
0011 Manter e equipar os espaços culturais 
destinados ao entretenimento e 
formação cultural da população Outros Produtos 01 
0012 Equipar e manter a BANDA e CORO 
MUNICIPAIS, com contratações de 
músicos instrumentistas e regentes; 
aquisição de instrumentos e 
equipamentos; disponibilizar recursos 
para apresentações participações em 
festivais fora do Município, a fim de 
divulgar os talentos locais; promover 
eventos de intercambio cultural, como 
cantatas, concursos, mostras e 
festivais, valorizando o crescimento dos 
músicos instrumentistas e cantores 
assim como, incentivar a população a 
participar e prestigiar os espetáculos. 
Outros Produtos 01 
0013 Criar e Manter a BANDA MUNICIPAL 
JUVENIL, e CORAL INFANTIL do 
Município. 
Outros Produtos 01 
0015 Desenvolver programas especiais para 
artesãos e artistas populares Outros Produtos 01 
0019 Manter e implementar eventos e 
programas destinados ao público 
infantil 
Outros Produtos 01 
0023 Implantar o projeto "Arapongas Cidade 
Recreio", que levará atividades 
culturais esportivas às crianças, no 
maior número possíveis da cidade, 
através da 'Rua de Recreio' 
Outros Produtos 01 
0026 Revitalizar e implementar a "Casinha 
da Praça" transformando-a em local 
de contação de histórias, de forma 
temática durante o ano, nas datas 
comemorativas 
Outros Produtos 01 
0027 Adaptar e reformar o espaço destinado 
a Feira de Artesanatos, na Pç, Mauâ, 
incluindo espaço para leitura e artes, 
com apresentações de teatro de 
bonecos, com atividades diárias. 
Outros Produtos 01 
0028 Instalar no Mercado Municipal: Espaço 
para comércio de artesanatos e obras 
de arte- Loja PRESENTEAR; oficinas 
de Artesanatos e artes, destinado a 
população; Pontinho Cultural, extensão 
da Biblioteca Municipal, com leitura e 
jogos; Espaço para apresentações e 
exposições. 
Outros Produtos 01 
0029 Habilitar e Revitalizar o novo espaço 
físico do Museu, no Antigo Paço 
Municipal, bem como a Praça, com 
área destinada a estacionamento para 
transporte escolar; palco ao ar livre 
para atividades culturais; adequação 
das salas de exposições, com 
equipamentos e iluminação especifica ; 
capacitação de funcionários; 
continuidade no resgate histórico da 
cidade, com pesquisas e entrevistas 
para a conservação da memória 
através da guarda e conservação do 
acervo de materiais, documentais e 
fotos, preservando, de forma correta, o 
Patrimônio Histórico da Cidade. 
Outros Produtos 01 
0030 Manter e administrar eine Teatro Mauâ; 
Teatro Vianinha; Usina de 
Conhecimento; Mercado Municipal; 
Biblioteca Municipal; Museu de Arte e 
Historia de Arapongas (MAHRA), EMA ( 
Espaço Municipal de Artes), Estação 
das Feiras, CEU das Artes. 
Outros Produtos 01 
0031 Criar a Fundação Escola Municipal de 
Artes, dirigido ao ensino da dança, 
música, teatro e artes plásticas audio e 
visuais, literatura, circo, e outras áreas 
artísticas. 
Outros Produtos 
01 
0032 Criar e Implementar Palcos ao ar livre 
para diversas atividades Culturais, na 
Estação das Feiras , Praça da 
Saudade, Parque dos Pássaros. e 
Praça Pio XII. 
Outros Produtos 01 
0033 Desenvolver Atividades Culturais como 
projetos e oficinas de artes extensiva a 
projetos socioculturais em parceria com 
outras secretarias, inclusive nos bairros 
e Comunidades Rurais 
Outros Produtos 01 
0034 Promover a leitura através de programa 
de incentivo como a Feira do Livro, 
parcerias e projetos que estimulem a 
leitura. 
Outros Produtos 01 
0035 Incentivar e readequar a Feira da Lua, 
fortalecendo sua característica como 
centro gastronômico e cultural, 
tornando-a um evento regional turístico 
cultural. 
Outros Produtos 01 
0036 Realizar o FESTAR Festival de Todas 
as Artes de Arapongas, com realização 
anual, promovendo o Teatro, Música, 
Dança, Artes Plásticas e Visuais, 
Cinema e Literatura e demais 
atividades. 
Outros Produtos 01 
0037 Manter os projetos ATUAR - Área do 
Teatro e, DANÇAR- Área da Dança e 
CANTAR, destinado ao Canto e Coral 
Outros Produtos 01 
0038 Implantar e desenvolver, juntamente 
com outras secretarias, programas 
destinados aos idosos, através de 
cursos, eventos sociais e culturais, 
proporcionando assim, maior 
integração 
Outros Produtos 01 
0039 Desenvolver e ampliar projetos de Arte 
e Educação, através de oficinas, 
teatro, fantoches, biblioteca itinerante 
etc. Destinado às escolas do 
municipio,entidades e associações, etc. 
Possibilitar aquisição de material, 
figurino próprio e equipamentos, bem 
como ônibus palco exclusivo para o 
projeto 
Outros Produtos 
01 
0040 Realizar eventos de caráter especial e 
aqueles que fazem parte do calendário 
permanente das atividades da cidade. 
Organizar e colocar em prática a 
agenda cultural do município como: 
Eventos, datas comemorativas etc. 
Com recursos necessários.para a 
realização dos mesmos 
Outros Produtos 01 
0041 Capacitar os funcionários que prestam 
atendimento ao público com cursos, 
oficinas e treinamentos específicos nas 
áreas que atuam. 
Outros Produtos 01 
0042 Adequar Equipar e Restaurar o prédio 
do antigo Paço Municipal, com 
equipamentos necessários â guarda, 
manutenção e conservação do acervo. 
Outros Produtos 01 
0043 Criar o "Museu da Estação", que 
contará a história da chegada dos 
pioneiros. Reformar, Restaurar e 
Adequar o prédio da antiga Estação 
Ferroviária, manter e viabilizar sua 
instalação. 
Outros Produtos 01 
0044 Desenvolver Programas especiais, criar 
espaços para exposições e Feiras de 
artesanato e arte popular como Pontos 
Culturais 
Outros Produtos 01 
0045 Manter, criar e viabilizar os projetos: 
VIAGEM À FANTASIA- Teatro de 
Bonecos, com criação de novos 
bonecos, textos e cenários. ATUAR￾Escola de Teatro, com CANTA RARE e 
PROTAGONIZE, através de parcerias 
com Grêmios Estudantis, 
desenvolvendo oficinas aos jovens e 
adolescentes, despertando a 
consciência cívica, moral e cultural do 
seu papel na sociedade. CIRANDA 
CULTURAL- circulação de oficinas e 
espetáculos nos bairros e 
comunidades, no Municipio. 
DeLaDeCâ- intercambio entre escola e 
teatro. BIOMBOS DE RETALHOS￾oficinas sobre Cultura popular, 
linguagem artística e popular, 
incentivando os eventos de rodas, 
encontros, mostras e saraus. 
Outros Produtos 01 
0046 Cuidar da manutenção e Reformas do 
Mercado Municipal, incentivando o 
comercio de Artesanato, Obras de 
Arte, colecionadores e antiguidades, 
bem como, da Praça de Alimentação e 
Eventos que são realizados naquele 
local. 
Outros Produtos 01 
04 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
0.016 Atividade: Contribuir com a 
Associação Comercial e Empresarial 
de Arapongas - ACIA 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 90.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Contribuir para promover a cultura do 
Natal e incentivo ao turismo como fator 
de desenvolvimento social e econômico 
Outros Produtos 01 
0002 
Contribuir e Estabelecer Convênios 
com a Associação Comercial e 
Empresarial de Arapongas - ACIA, em 
atividades Culturais e Decorativa em 
eventos como: NATAL, PÁSCOA, 
CARNAVAL, que possam estimular o 
Comercio e o Turismo e a fomentar 
Tradição e a Cultura 
Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÂNCIA E 
ADOLESCÊNCIA 
6.012 Atividade: Inclusão Sócio Cultural 
para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover a inclusão sócio cultural para 
crianças e adolescentes Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA 
CULTURA 
0019 PROGRAMA: MUNICIPALIZAÇAO 
DA CULTURA 
2.048 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal da Cultura 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Fundo Municipal da Cultura Apoio Administrativo 01 
0002 Beneficiar pessoas através do apoio às 
manifestações cultura Outros Produtos 01 
0003 Manter e adequar o PROMIC — 
Programa Municipal de Incentivo a 
Cultura, bem como, reestruturar o 
"Conselho Municipal de Politica 
Cultural", nos moldes do 'SNC', 
Sistema Nacional de Cultura, criando 
um estatuto interno que realize e 
Outros Produtos 01 
normatize o mesmo; realizar Fórum 
Municipal de Cultura a fim de, nortear 
as ações das Políticas Culturais do 
Município, de acordo com anseios da 
população 
0004 Subvencionar entidades sem fins 
lucrativos que sejam reconhecidos e 
promovam ações que fomentam a 
Cultura, Tradição e Turismo em nossa 
cidade. 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.058.000 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE. 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e fomento as atividades agropecuárias; apoio aos sistemas de distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários 
do Município de Arapongas; definição e execução das políticas agrícolas e de abastecimento para o Município, visando à organização da 
cadeia produtiva e sua sustentabilidade econômica e ambiental; estabelecimento e desenvolvimento de projetos e programas para a 
valorização das atividades agropecuárias no Município, buscando o desenvolvimento e capacitação tecnológica; manutenção da iluminação 
nas vias públicas bem como nos próprios públicos; execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização; a 
administração, construção, manutenção e conservação de parques, praças e áreas de lazer; definição da política de limpeza urbana, através 
do gerenciamento e fiscalização da coleta, reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros; os serviços de 
limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRIC.,SERVIÇOS PÚBLICOS E 
MEIO AMBIENTE 
11 FUNÇÃO: TRABALHO 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0004 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO, 
APOIO SOCIAL E COMUNITÁRIO 
2.049 Atividade: Contribuição para o 
Desenvolvimento da Cooperativa dos 
Recicladores — Coopreara e ASCAR 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 550.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter convênio para contribuir com a 
geração de emprego e renda aos 
associados da COOPREARA, que 
atuam na comercialização dos produtos 
reciclados produzidos 
Outros Produtos 01 
0002 Firmar convênio para contribuir com a 
geração de emprego e renda aos 
associados da ASCAR, que atuam na 
comercialização dos produtos 
recicláveis 
Outros Produtos 100 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇAO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS 
1.024 Projeto: Construção e Revitalização 
de Parques, Praças, Jardins e Áreas 
de Lazer e Canteiros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e Revitalizar Parques, Praças, 
Jardins, Áreas de Lazer e Canteiros Obra Constru ida/ Ampliada 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 4.886.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 12.642.140 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 2.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Manter o sistema de coleta seletiva de 
lixo, visando o aproveitamento de 
materiais recicláveis, Lei n. 12.305/2010 
Outros Produtos 01 
0003 Manter os serviços terceirizados da 
coleta de lixo 
Outros Produtos 
01 
0004 Manter e aumentar os serviços 
tercerizados de varrição 
Outros Produtos 
01 
0005 Manter e aumentar os serviços 
tercerizados de roçagem (capina 
mecanizada) 
Outros Produtos 01 
0006 Reformular plano de arborização 
urbana, arborizando vias, praças e 
jardins da cidade, visando melhorar o 
clima tornando-o mais ameno, bem 
como ampliar as áreas de lazer 
Outros Produtos 01 
0007 Substitur e repor espécies para 
arborização urbana 
Outros Produtos 
01 
0008 Promover a Educação Ambinental 
Incentivando a conscientização nas 
salas de aula e visitação a parques e 
área de preservação, em parceria com 
a Secretaria da Educação 
Outros Produtos 
01 
0009 Manter projetos de conservação de solo 
e restabelecimento das matas ciliares 
Outros Produtos 
01 
0010 Divulgar as campanhas de ações 
desenvolvidas pela secretaira. 
(Panfleto, banners e material de apoio) 
Outros Produtos 01 
0011 Executar estruturas internas e finalizar 
o Bosque dos Pássaros 
Outros Produtos 
, 01 
0012 Levantar e cadastrar as reservas 
particulares para ICMS Ecológico, para 
inclui-las no Programa da Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente como 
reserva permanente do Patrimônio 
Natural 
Outros Produtos 01 
0013 Construir viveiro para produção de 
mudas para as matas chiares, 
arborização urbana e mudas 
ornamentais para paisagismo 
Outros Produtos 01 
0014 Firmar convênios com a UNOPAR, na 
área de medicina veterinária 
Outros Produtos 
01 
0015 Firmar convênio com a Policia Militar 
Ambiental para o projeto Guardiões da 
Natureza em parceria com a Secretaria 
de Educação 
Outros Produtos 
01 
0016 Firmar convênio para alojamento de 
equinos e bovinos 
Outros Produtos 01 
0017 Manter canil municipal para alojamento 
dos animais de rua 
Outros Produtos 01 
0018 Construir e ampliar a capacidade dos 
abastecedouros comunitários, para 
aplicação de defensivos agrícolas e 
consumo humano 
Outros Produtos 
01 
0019 Oferecer qualificação profissional 
especifica aos servidores em diversas 
áreas 
Outros Produtos 
01 
0020 Participar de Consórcio Intermunicipal 
para Patrulha Mecanizada visando á 
readequação e conservação de 
estradas rurais 
Outros Produtos 01 
0021 Adquirir e manter picador de galhos Outros Produtos 01 
0022 Firmar Convênio com a ASCAR Outros Produtos 01 
0023 Operar transbordo/transferência da 
Usina de Triagem para o Aterro 
Sanitário Municipal 
Outros Produtos 01 
0022 Adquirir máquinas e equipamentos para 
gerenciar todos os serviços públicos 
inerentes a secretaria 
Outros Produtos 
0023 Adquirir veículos Veículos 01 
0024 Adquirir equipamentos de informática Outros Produtos 01 
0025 Adquirir lixeiras para as ruas e praças 
do município 
Outros Produtos 01 
0027 Revisar o Plano de Saneamento Básico Outros Produtos 01 
0028 Realizar Conferências do Meio 
Ambiente 
Outros Produtos 01 
0029 Realizar Fórum Agenda 21 Outros Produtos 01 
0030 Firmar convênios e parcerias com 
instituições públicas e privadas para 
implementar programas de melhoria da 
Cooperativa de Comercialização e 
Outros Produtos 01 
• 
Reforma Agrária União Camponesa - 
COPRAN 
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 
1.025 Projeto: Recuperação e Urbanização 
de Fundos de Vales e Rios 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Recuperar e urbanizar os fundos de 
vales e rios que nascem no perimetro 
urbano 
Outros Produtos 01 
1.026 Projeto: Construção e Implantação 
de Parques Ecológicos, Jardins 
Botânicos, Hortos e Reservas 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 20.000 
0001 Construir e Implantar Parques 
Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e 
Reservas 
Obra Concluída/ Ampliada 
01 
1.027 Projeto: Ampliação e Manutenção do 
Aterro Municipal 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 60.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Operar e Ampliar o Aterro Sanitário 
Municipal 
Outros Produtos 01 
2.051 Atividade: Consórcio Intemnunicipal 
de Proteção Ambiental do Rio Tibagi 
- COPATI 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Participar dos consórcios para o 
desenvolvimento ambiental do Rios 
Tibagi e Pimpo 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDUSTRIA 
662 SUBFUNÇAO: PRODUÇAO 
INDUSTRIAL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.028 Projeto: Ampliação e Reforma da 
Usina de Triagem 
Fonte de recurso 0000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar a usina de triagem Obra Conclu ida/ Ampliada 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
782 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
0024 PROGRAMA: PROGRAMA FORÇA 
RURAL 
1.029 Projeto: Pavimentação, Readequação 
e Conservação de Estradas e 
Construção Pontes Rurais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Pavimentar, readequar e conservar as 
estradas e pontes rurais 
Restauração de Estradas Vicinais 
01 
0002 Construir pontes rurais Edificação Construída 01 
2.068 Atividade: Repasse Financeiro ao 
Consorcio Intermunicipal 
CIDREBAC 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 61.630 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar repasse financeiro ao Consórcio 
Intermunicipal - CIDREBAC 
Outros Produtos 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICPAL DO 
MEIO AMBIENTE 
18 FUNÇAO: GESTA() AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.053 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente 
Fonte de recurso 082 R$ 1,00 293.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do fundo Apoio Administrativo 01 
0002 Realizar a Conferência Municipal de 
Meio Ambiente 
Outros Produtos 01 
0003 Realizar o Fórum da Agenda 21 e 
lançamento da revista 
Outros Produtos 01 
0004 Realizar eventos em referencia a datas 
do meio ambiente (Dia da Água, Dia da 
Arvore e Semana do Meio Ambiente) 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 20.883.170 
ORGÃO: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
OBJETIVOS 
Promoção, estimulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal as iniciativas privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turístico; promoção econômica e as providências visando a atração, localização, manutenção, expansão e 
desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e turisticas de sentido econômico para o Município; apoio às atividades dos 
estabelecimentos industriais e comerciais jâ existentes; fomento às campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e 
aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Municipio. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria da Indústria, Comércio 
e Turismo 
Fonte de recurso 01000 R$ 1,00 583.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Criar a Agência Municipal de 
Desenvolvimento, com o objetivo de 
planejar e executar estratégias 
integradas de curto, médio e longo 
prazos, para o futuro econômico, social 
e ambiental do município 
Outros Produtos 01 
0003 Fomentar a criação de mais empregos, 
com a aquisição de terrenos para 
implantação de novos distritos 
industriais, com o objetivo de atração 
de novas empresas e incentivo ás 
empresas já existentes, com plano de 
benefícios nas áreas fiscais e 
estruturais com a concessão de 
terrenos via doação, licitação e 
comodato. 
Outros Produtos 01 
0004 Fomentar o Banco do Povo, para 
financiar atividades informais e 
pequenos negócios, de forma ágil e 
desburocratizada 
Outros Produtos 01 
0005 Criar a Agência Profissional, voltada 
para a qualificação, orientação e 
colocação de profissionais na 
empresas 
Outros Produtos 01 
0006 Criar a Escola do Empreendedor, via 
convênios, com cursos técnicos para o 
preparo profissional de nossos jovens 
Outros Produtos 01 
0007 Criar e estimular eventos comerciais, 
como feiras e exposições, assim como 
atividades ligadas a indústria, comércio 
e turismo 
Outros Produtos 01 
0008 Implantar e criar núcleos de produção Outros Produtos 01 
0009 Incentivar e apoiar os arranjos 
produtivos locais — APL 
Outros Produtos 
01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 583.000 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 
OBJETIVOS 
Execução de atividades relativas â administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal; coordenação ou execução de 
manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias 
urbanas e rurais; execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais; identificação e emplacamento dos logradouros públicos; 
a atualização do sistema cartográfico municipal; repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular; 
desenvolvimento de projetos e programas da política urbana e habitacional do Município e outras atividades correlatas. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MAN UTENÇ AO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.023 Projeto: Construção de Muros e 
Passeios 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir Muros e Passeios Obra Construída/ Ampliada 01 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, 
URBANIZAÇAÕ E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PUBLICAS 
1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação 
e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 612 R$ 1,00 12.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Executar obras de pavimentação, 
manutenção, recapeamento e 
drenagem em diversas vias urbanas no 
Municipio 
Pavimentação de Vias 01 
0002 Estender, alargar e duplicar vias 
públicas 
Pavimentação de Vias 01 
2.055 Atividade: Manuenção de 
Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 8.095.211 
Fonte de recurso 504 R$ 1,00 756.000 
Fonte de recurso 512 R$ 1,00 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Manter os serviços de pavimentação, 
recapeamento e drenagem em diversas 
vias urbanas no Município 
Pavimentação de Vias e 
Recapeamento de Vias 01 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DO TRÁFEGO URBANO 
E RURAL 
1.031 Projeto: Construção de Barragens, 
Pontes, Viadutos, Rotatórias e Obras 
de Arte 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir barragens, pontes, viadutos, 
rotatórias e obras de arte 
Edificação Constru ida 
01 
0002 Implementação de projetos na 
construção de passarelas pórticos, Outros Produtos 01 
viadutos sobre rodovias e transposição 
de córregos da área urbana 
1.032 Projeto: Construção de Trincheira 
com a Transposição da Linha Férrea 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Fonte de recurso 511 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Melhorar as condições de tráfego 
urbano com a construção de uma 
trincheira na BR 369, principal rodovia 
de acesso da cidade com a 
transposição da linha ferrea 
Edificação Construída 01 
0028 PROGRAMA: COMBATE A EROSAO 
COM DRENAGEM URBANA E 
GALERIAS PLUVIAIS 
1.033 Projeto: Combate a Erosão com 
Drenagem Urbana e Galerias Pluviais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Combater a erosão executar obras de 
drenagem e galeria pluviais 
Galerias de Aguas Pluviais 01 
0002 Desenvolver e implantar projetos de 
combate â erosão Outros Produtos 01 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.034 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Próprios Públicos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 1.000.000 
Fonte de recurso 501 R$ 1,00 220.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir, manter, ampliar e reforma de 
próprios públicos 
Obra Construída/ Ampliada 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços 
de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 6.173.220 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação 
Pública 
Apoio Administrativo 01 
0021 PROGRAMA: URBANIZAÇÃO DAS 
ÁREAS PÚBLICAS 
1.035 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Abertura de Ruas, Praças e Outros 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir terrenos para a abertura de 
ruas, praças e outros 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Adquirir áreas com a finalidade de 
promover o desenvolvimento social 
através de construção, instalação e 
ampliação de creches, centros de 
convivência, escolas oficinas, escolas, 
postos de saúde, terminal urbano, 
quadras esportivas cobertas e para 
ampliação do aeroporto 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0003 Adquirir áreas com a finalidade de 
fomento na atividade industrial 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0004 Dar continuidade na realização de 
aquisição de terrenos para o. incentivo 
projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0005 Adquirir áreas urbanas destinadas â 
Implantação de lotes urbanizados para 
a construção de moradias com infra￾estrutura básica e elaboração de 
projetos habitacionais de cunho social 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0006 Adquirir área para expansão do aterro 
sanitário de transferência nas 
adjacencias do atual 
Terrenos/Lotes Adquiridos 
01 
0007 Adquirir terreno rural para depósito de 
animais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0027 PROGRAMA: AMPLIAR E 
RESTAURAR A REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
1.036 Projeto: Expansão e Melhorias na 
Rede de Iluminação Pública 
Fonte de recurso 507 R$ 1,00 350.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de 
iluminação pública Outros Produtos 01 
0002 Implementar, ampliar e melhorar â 
iluminação com o projeto "Arapongas 
Cheia de Luz" em todos os bairros e 
ruas do municipio 
Outros Produtos 01 
0003 Coordenar, junto às concessionárias, 
projetos de iluminação pública e 
atendimento domiciliar de energia 
elétrica, rede de água, rede de esgoto 
em áreas que não sejam dotadas 
desses melhoramentos 
Outros Produtos 01 
22 FUNÇAO: INDÚSTRIA 
661 SUBFUNÇAO: PROMOÇAO 
INDUSTRIAL 
0020 PROGRAMA: AQUISIÇAO DE 
TERRENOS 
1.037 Projeto: Aquisição de Terrenos para 
Fomento Indústria e Comércio 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar novos distritos industriais Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
0002 Dar continuidade na realização de 
obras públicas na aquisição de terrenos 
para o incentivo de indústrias e 
comércio 
Terrenos/Lotes Adquiridos 01 
26 FUNÇAO: TRANSPORTE 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.057 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Secretaria Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.290.000 
Fonte de recurso 614 R$ 1,00 7.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
0002 Reestruturar o transporte coletivo Outros Produtos 01 
0003 Urbanizar área da antiga rede 
ferroviária 
Outros Produtos 01 
0005 Construir passarelas sobre a rodovia, Outros Produtos 01 
ligando os parques industriais 
0007 Implantar o projeto "Respeito", com o 
rebaixamento de guias e sarjetas, além 
da adaptação e construção de 
banheiros para pessoas que 
necessitam de cuidados especiais 
Outros Produtos 01 
0008 Dotar a Secretaria com recursos 
técnicos humanos e equipamentos 
necessários ao desempenho de suas 
atividades 
Outros Produtos 01 
0009 Implementar projetos arquitetõnicos 
para o desenvolvimento urbano 
Outros Produtos 01 
0010 Adquirir veículos Veículos 01 
0011 Adquirir equipamentos Outros Produtos 01 • 
781 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE 
AEREO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.038 Projeto: Ampliação, Melhorias e 
Reforma do Aeroporto Municipal 
'Fonte de recurso 000 R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar, melhorar e reformar o 
Aeroporto Municipal 
Obra Construída/ Ampliada 01 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇA0 URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
2.067 Atividade: Atividades do Programa 
Nacional de Habitação Urbana - 
PNHU 
Fonte de Recurso 000 R$ 1,00 2.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
Proporcionar a execução de um 
conjunto de ações de caráter 
informativo e educativo junto aos 
beneficiários 
Outros Produtos 01 
16 FUNÇAO: HABITAÇAO 
482 SUBFUNÇAO: HABITAÇÃO URBANA 
0022 PROGRAMA: IMPLMENTAÇAO DE 
POLÍTICAS HABITACIONAIS 
1.039 Projeto: Construção e Implantação 
de Moradias Habitacionais 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir e implantar moradias 
habitacionais 
Unidades Habitacionais Produzidas/ 
Adquiridas 01 
SOMA R$ 1,00 42.876.931 
ORGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
OBJETIVOS 
Promover atividades desportivas nas escolas; aplicar na manutenção e qualidade do ensino os recursos provenientes do Salário Educação e 
de Convênios com órgãos federais e estaduais; desenvolver atividades e promover eventos esportivos. 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO ESPORTE 
27 FUNÇAO: DESPORTO E LAZER 
812 SUBFUNÇAO: DESPORTO 
COMUNITÁRIO 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Quadras Poliesportivas, 
Playground e Complexos Esportivos 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 15.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Esporte: construir, reformar e 
equipar quadras poliesportivas, 
playground, complexos esportivos, 
campos de futebol, para estimular a 
prática de esportes, recreação e lazer, 
visando toda faixa etária da população 
Obra Construída/Ampliada 
01 
1.015 Projeto: Construção da Vila Olímpica 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir a Vila Olímpica Edificação Constru ida 01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.033 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Departamento de Esportes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 2.653.000 
Fonte de recurso 615 R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria (setor 
esportivo) 
Apoio Administrativo 
5.900 
0002 Firmar convênios e/ou parcerias com 
instituições públicas e privadas para a 
implementação de programas 
esportivos 
Outros Produtos 01 
0003 Promover eventos municipais e 
regionais nas diversas modalidades 
esportivas 
Outros Produtos 01 
0004 Promover torneios e campeonatos com 
o objetivo de incentivar e desenvolver o 
esporte amador 
Outros Produtos 01 
0005 Implantar as "escolinhas de esportes" 
nas diversas modalidades, objetivando 
a socialização, saúde física e mental, 
estimulando o hábito saudável da 
prática desportiva 
Outros Produtos 01 
0006 Criar o laboratório do atleta, com a 
instituição da bolsa atleta de incentivo 
ao público infantil e juvenil em múltiplas 
modalidades 
Outros Produtos 01 
0007 Criar o projeto Portas Abertas ao 
esporte, voltado para a utilização, pela 
comunidade, das instalações 
esportivas das escolas nos finais de 
Outros Produtos 01 
semana 
0008 Manter pistas para esportes radicais 
como Moto Cross, jeep, raid e outros Outros Produtos 01 
0031 PROGRAMA: PRIORIZAÇAO DOS 
DIREITOS DA INFÁNCIA E 
4 
ADOLESCÊNCIA 
6.011 Atividade: Inclusão Sócio esportiva 
para Crianças e Adolescentes 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 20.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Inclusão Sócio esportiva para Crianças 
e Adolescentes Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 3.188.000 
UNIDADE GESTORA: 16.01 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: firmar convênio com o DETRAN, manter os serviços do psicotécnico e outros. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DA 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE 
ARAPONGAS 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.061 Atividade: Manutenção dos Serviços 
da Fundação Educacional de 
Arapongas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 21.400 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços administrativos Apoio Administrativo 01 
SOMA R$ 1,00 21.400 
UNIDADE GESTORA: 16.02 - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO 
ESTADO DO PARANÁ - F.U.N.R.E.B.O.M. 
OBJETIVOS: realizar atividades de prevenção e combate a incêndios e salvamentos, necessárias â proteção e ao socorro da comunidade. 
PRINCIPAIS METAS: 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
02 UNIDADE: F.U.N.R.E.B.O.M. 
06 FUNÇAO: SEGURANÇA PUBLICA 
182 SUBFUNÇAO: DEFESA CIVIL 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.042 Projeto: Reforma e Ampliação do 
Corpo de Bombeiros da Policia 
Militar do Estado do Pararia — 
FUNREBOM 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 113.750 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Reformar e Ampliar o Corpo de 
Bombeiros da Policia Militar 
Obra Construida/ Ampliada 
01 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE 
APOIO ADMINISTRATIVO 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços 
do Corpo de Bombeiros de 
Arapongas 
Fonte de recurso 515 R$ 1,00 530.050 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços do Corpo de 
Bombeiros 
Outros Produtos 01 
SOMA R$ 1,00 643.800 
UNIDADE GESTORA: 1603- FUNDO DE DENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS 
OBJETIVOS: tendo como finalidade precipua de aglutinar, ordenada e sistematicamente, recursos destinados a promover o 
desenvolvimento planejado do Município. 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2016 
03 UNIDADE: FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DE 
ARAPONGAS 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, 
URBANIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO 
DE VIAS PÚBLICAS 
1.043 Projeto: Pavimentar, Urbanizar e 
Recuperar Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Transferir recursos a entidade Pavimentação de Vias 01 
SOMA R$ 1,00 5.000 
SOMA DAS UNIDADES GESTORAS R$ 1,00 670.200 
SOMA DA ADMINISTRAÇAO DIRETA R$ 1,00 271.733.705 
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RECEITAS IMOBILIÁRIAS 
Aluguel da Estação Rodoviária 
GOSIP Cobrança no Carne IPTU 
RECEITA PATRIMONIAL 
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CONTRIBUIÇÕESECONÔMICAS 
COSIP Contr.Fat,Cons de Energia 
CM PAVIM E OBRAS COMPL DO EXERC C 
CM Raviment e Obras Compl Do Prim Exerc 
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'CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
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Taxa de Coleta de Lixo 
Taxa Conserv.Vas e Lograd.Públicos 
Taxas de Serviços Cadastrais 
Taxa de Cemitérios 
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Emolumentos e Custas Processuais Adrnind 
Taxa Apreensão, Depa liber.Animais 
Taxa de Combata s Incendio 
Taxa de Utiliz.Area Dom.Público 
Taxa de Alinhamento e Nivelamen 
Taxa de Apreensão e Depósito 
Taxa de Licença p/Exec Obra 
Comerciais, Ind e Prest.Servicos 
Taxa de Publicidade Comercial 
Taxa de Fiscaliz.V,g.Sanitária 
Taxada Licença Funcionam.Estab. 
TAXA
TAXAS 
S PELO EXERC.PODER DE POLICI 
ISS - DOEXERC .COR AO QUINTOEXERC 
ISS 'DE OUTROS EXERC ANTERIORES 
ITBI - de EXERC ANTERIORES AO QUINT( 
IMPOSTO SIPROD.E A CIRC. • I.S.S. 
IMP.TRANSFM.8.1M.DIRIMOVEIS -1.7.8.1. 
ITBI - DO EXERC COR AO QUINTO EXERC 
IRRF Contratos de Terceirização 
Imposto Retido sobre outros Rendimentos 
IRRF s/FI Pgto Pessodl Civil-Legislativo 
IRRF s/ Folha de Pagamento 
IRRF s/BenitInatPensionistas-Legislativa 
IRRF slBenit. lnat Pensionistas-Executivo 
IPTU - De Exercícios Anteriores 
IRRF NASFONTESSOBRE OS REND TRÁ 
IMPOSTOS/PROPR PREDIAL E TERR 
IPTU - do Exercito 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
IMPOSTOS 
RECEITAS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 
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20.000 
450,000 
1.627 .300 
5.250.000 
4.800 000 
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3 500.000 
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9,210.000 
620.000 
15.000 
600.000 
15 000 
39 000 
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65.000 
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Rend.Academia da Saúde - Ampliada 
Rend.Estr.Rede Serv.Atenção Básica 
Rend.Academias da Saúde 
Rend.Ampliação UBS Campinho 
Rendimentos SAMU Estadual 
Rend.Academia da Saúde 
Rend.Constr.UBS 
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1 Rend Trator Agrícola 
Rend Barraca° Comunitário 
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end.CEF Minist.Cultura 
Rend.Programa FNAS 100-SUAS 
Rend 0303161-51/2009 
Rend BPC Beneficio de Prestação 
Rend CEE 280388-81-Pavment 
RECETA REMUNERAÇÃO DIVERSOS 
C Repasse 362983 
Rend.Jogos Aberto 
Rend.Fundo Munic DirPesidosa 
Rend.ResidAraucana 
Rend.Progr EMASACESUSAS 
RendCrescem 
Rend.Resid.Araucari 
I
Rend.Progr.P.Básico Variável - SCF 
Rend.ConstrEstrut.Conselho 
Rend. Liberdade Cidadã 
Rend.Progr P.Alta Comp1.11 - PAC II 
I
Rend.Progr.FNAS PBV II 
Rend.G.Repasse Cozinha Comunit 
1
Rend FNAS PTMC 
Rend Fundo Munic.Port.Deficienc. 
Rend Rec.PrOpr.F.M.Assistáncia 
Rend Fia Estadual /2009 
Rend Fundo Mune Criança Adolesc 
Rend FNASConv742332/2010 VAN 
Rend.Programa FNAS PFMC 
Rend Programa FNAS IGD suas 
Rend.Impl.Modern.C.Voc.Tecnologicos 
Rend.Programa EMAS Apoio Criança 
Rend.Progr.Serv.Prot.Soc. Adolesc 
Rend.Progr FNASPBF 
Rend.Programa FNAS PAC I 
Rend.BPC Escola - Questionário 
Rend Convênio Cohapar n 5055 
Rend FNAS APAE 
Rend Programa FNAS IGD-PBF 
Rend FIA Estadual 
RECEITA REMUNERAÇÃO SERIAS 
Rend FUNDES 60% 
Rend FUNDEB 40% 
Rend.Educação Infantil 10% 
Rend.Ensino Fundamental 25% 
Rend.PAR Mobiliano 
Rend.PAC2 
Rend.Progr Brasil Carinho 
Rend.Progr Apoio a Creche 
Rend.PAR-T0 Equip Cozinha 
FNDE/Infraestrura Escolar 
1 ESPECIFICAÇÃO 
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CÓDIGO 
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1Serv Publicações Diversas 
Serv.Autenticação Bancana-Vig Sanitária 
Serv Autenticação Bancária-Cemitério 
I
Serv.Autenticação Bancária-16S 
Serv.Autenticacão Bancária-Tarifas Diversa 
I
ServAutenticação Bancaria-ITBI 
Serv.Autenticação Bancaria-Tx de Licença 
I
Sent Expedição de Carnes 
Serv.Autenticação Bancéria-IPTU 
Serv.Máquinas,Caminhões e Outros 
Serv Recreativos e Culturais 
Serviços Venda de Editais 
Serviços de Fotocópias eiou Cópias Hei 
Receita Terminais Rodoviários 
Inscrição em Concursos Públicos 
Receita Usina de Tratamento Lixo 
RECEITA DE SERVIÇOS 
UTILIZAÇÃO DE REC.HIDRICOS-SANEPAI 
RECEITAINDUSTRIAL 
RECEITA DECONCESSÕES E PERMINS ; 
Sanepar 
Rend Modernização Cine e Teatro 
Rend.Malha Viária 
Rend.Agroind.do Leit 
Rend.Aouisição de Veicules 
Rend.Aquisi.de Equipamento 
Rend.Fundo Munic Esporte e Lazer 
Rend. Estradas Rurais 
Rend.Aplic.Financ.AFFFV2634 
Rend.Fundo Munic.Pessoal Idosa 
Rend. Taxas Prestação de Serviços 
Rend Onus de Subumbencia 
Rend CEF 9aviment.Asfaltica 
Convênio Cohapar 
Rend.PMAT 
Rend.Taxas - Exerc Poder de Policia 
Rend.Fundo Munto.PROCON 
Rend.Fundo Munrc.Meio Ambiente 
Rend.FUNREBOM 
Rend.FUNREBOM 
Rendlluminação Pública 
Rend.Fundo Munic.Transito 
Rend.Investimentos Renda Fixa 
Rend Alienação de Bens 
Rend.CIDE 
Rend.Carnara Municipal 
Rend Fundo Munic.CçAdolesc. 
Rend Royalts e Outras Compensações 
Rend.Fundo Munic.Assist. 
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Rend.Conv,Jogos da Juventude 
Rend.Fundo Munictultura 
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Programa FNAS100-SUAS 
Programa Liberdade Cidadã 
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Programa FNAS PBV II 
Progr.Dir.Agrio. Familiar BPC na Escola 
Convênio FNAS - APAE 
Progr.Serv;Prot.Social AdolesoCum 
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PABFixo - Atenção Básica 
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Cota-Parte Fundo Especial FEP 
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Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
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Multas e Juros Contrib.Melhoria-do Exare 
Multas e Juros de Mora Contr.Melh.Exerc 
Multas e Juros de Mora ISS - Do Exaro 
Multas e Juros de Mora 155 - Do Exare 
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Multas e Juros ITBI do Exercício 
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MULTAS E JUROS DA TAXA DE V.SANIT. 
MULTAS E JUROS DOIPTU 
MULTAS E JUROS DE MORA 
MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS 
Manejo e Fertilizante 
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Crescer em Familia 
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Fundo Munio.Dir.Pessoa Idosa 
Fundo Munie.de Esporte 
Incentivo Fiscal - IRRF Doações ao FIA 
TranstIncentivos Fiscais a Cultura 
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Rec.D Ativa Vig,Sanitária 
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Rec.D.Ativa 155-do Exerc. 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Exercício 
Rec.Div.Ativa ITBI - do Prim Exerc.Antenor 
Rec D.Ativa IPTU-do 1. 
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Rec.D.Ativa IPTU-do Exerc. 
RECEITA DADIVIDA ATIVA 
RECEITA DADIVIDAATIVATRIBUTARIA 
Canina Legados de Ent.não 
Rest.ConvAssistencias 
Real. Programas/Saude 
Restituição FNAS PTMC 
Impugnações e Glosas Determ TC 
Outras Restituições 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Outras Indenizações 
Multas de Diversas Origens 
Fundo Munic.PROCON 
Multas do Fundo Mune Criança e Adolesc 
Fundo Munic.Defesa Civil-FUNCAP 
Correção Monetária dos Tributos 
Fundo Muniu Apoio Port Deficiencia 
[Fundo Munic Meio Ambiente 
Fundo Muniu PROCON 
Multas Previstas na Leg de Transito 
Multa Decorrente Sentença Penal Conden 
ENC.MORT.COSIP CARNETIPTU 
MULTAS DEOUTRASORIGENS 
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MULTAS EJUROS DE MORAD.ATIV CON 
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MULTAS E JUROSMORA D.A.OUTROS T 
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Multas e Juros D.Ativa Contr.M.-do Exerc. 
Multas e Juros D.Ativa Contr.M.Exerc.Ant 5 
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CEF 0280388-81/2008 
Conv 0303161 
Rend Academias 
Modern Gine Teatro 
CEF Cozinha Comunitária 
FNDE Infraestrutura 
CEE Q.Esc.Pde Chico 
ENDE PARVeiculos 
Equiptoz. Escolas e Creches 
Convenio Super Creche-Zona Sul 
Convenio Super Creche-Jd Caravelli 
PARMobiliadio 
UBS CAIC 
PAC2Constr Educ Infantil 
UBS Centauro 
Constr UBS 
Convénios 
Equip UPA 
Reformas UBS 
Academias - Saúde 
UBS Petropelis e Ulisses 
CEF Estr.Rede Serv Atenção Básica-Eouip 
Construção UBS Aricanduva 
Conv.Unid.Pronto Atendimento - UPA 
Academias - Saúde 
PAC-Creche JD Caravelli 
Constr UBS 
Alienações de Ativos Imoveis não Vinculado 
TRANSFERÊNCIAS DECAPITAL 
Alienação Veio-com Fundo Mun.Saúde 
Alienações de Ativos Moveis não Vinculado: 
Aquisição de Veiculos 
ALIENAÇÃO DE BENS 
Aquisição de Ônibus 
Aquisição de Maguinarios 
Operação Credito - ParanáUrbano-Pavim 
Oper. Créd. -ParanáUrbano-Drenagem 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕESDE CRÉDITO 
Receitas Eventuais 
Receita do Psicotecnico 
RECEITA DE ONUSDE SUCUMBENCIA 
OUTRAS RECEITAS 
Rec.D.Ativa Prot.Def.Cons 
RECEITASDIVERSAS 
Rec.Div Ativ.Impug e Glosas TCE 
Rec.Div.Ativa não Tributaria 
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PREVISÃO 
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1913.13.00.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT ISS EXERCCOR 
1913.35.00.00..00 510 MULTAS JR MORA DIV.VIG.SANTI 1 - 1 
1912.99.00.29.02 1507 MULTAS JUROS MORA DA COSIP 
1913.11.00.00.00 1000 MULTAS JUR MORA DIV AT IPTU EXER C 
1911.99.05.01.01 1510 MJCTAXASPODERPOLICIA 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TAXASPRESTACAO DE SERVICOS 
1911.39.00.00.00 1000 MULTAS JUROS ITBI EXERC.COR 
1911.40.00.00.00 1000 MULTASJRNIRAISSCORQUINTO EX 
1911.35.00.00.00 1510 MULTAS H MORA TX FISC.E VIG.SANIT 
1911.38.00.00.00 1000 MULTAS JUROS ITPU EXERC.COR QUIN" 
1600.99.02.03.00 1000 SERV DE AUTENT.BANC.TX LICECA 
1600.99.04.00.00 1000 SERV APROVADOS DEPROJETOS 
1230.00.02.00.00 1507 COSIPCOBRANÇANOCARNE IPTU 
1660.99.02.02.00 1000 SERV.AUTENTICAÇA0 BANCARIAITEll 
1121.99.02.00.00 1515 TAXADECOMBATE AINCENDIO 
1130.04.02.00.00 1000 CM PAV.OBRAS COMP.EX.ANT.QUINTO p 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DECOLETADELIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXACCONS.VIAS 1 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS 
1122.28.00.00.00 1511 TAXA DE CEMITÉRIOS 
1121.17.00.00.00 1510 TAXA DE FISC.E VIG.SANITÁRIA 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA DE LICENÇA 
1112.08.00.00.00 1000 ITBI EXERC.COR AO QUINTO EXER ' 
1113.05.00.00.00 1000 155 EXERC.ANT.A0 QUINTOEXERCANT! 
POR RENÚNCIA 
1112.02.00.00.00 1000 IPTU DE EXERC.A0 QUINTO EXERC 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA 
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(-)DEDUÇÕES DE RECEITA 
FORMAÇÃO DOFUNDEB 
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2472.99.99.05.00 831 Conv Jogos Abertos 
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2472.99.05.03.00 
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2471.99.99.40.00 
2471.99.99.36.00 
2471.99.99.38.00 
2471.99.99.34.00 
2471.99.99.35.00 
1 2471.99 9933.00 
I CÓDIGO 
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Dedução FUNDEB IPVA 
Dedução FUNDEB IPI Exportação 
Dedução FUNDES L C. 87/95 
Dedução FUNDEB ICMS 
Dedução FUNDEB FPM 
Dedução FUNDEEIITR 
Constr. Estr Cons Tutelar 
Conv Crescer em Famíl ia 
Bloco Vigia SUS Investimento 
Constr. UFIS São Rafael 
Vigia SUS Investimentos 
CE Na& Mendes 
Aquisição de Veículos 
Equip.Agrandustria 
Equip.Malha Viárias 
Cidade Digital 
Conv.0330581 
Conv. MalhaViária 
Conv. 0344384 
Conv.Gaterias Pluviais 
1C.Repasse Trator Agricola 
ESPECIFICAÇÃO 
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(3.000) 
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1913.98.00.00.00 1000 MJM DIVATIVACONTR MELHORIA 
1913.99.01.00.00 1$10 MJM DIVATIVATX PODER POLICIA 
1913.11.02.00.00 1000 MJM D.ATIVA IPTUANT AO QUINTO 
1913.13.00.00.00 1000 MJM D-ATIVA 155 
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1912.99.00.29.01 507 MULTAS E JUROS COSIP 
1913.11.00.00.00 1000 MJM D-ATIVA IPTU 
1911.99.05.02.01 1511 MJC TXPRESTSERVIÇOS 
191199.07.00.00 1507 MULTAS E JUROSCOSIP 
1911.40.00.00 00 1000 MULTAS EJUROS DE MORA ISS 
1911.99.05.01.01 1510 MJC TXPODERPOLICIA 
1911.35.00.00.00 1$10 MULTAS E JUROS DEMORATX FISC 
1911.38.00.00.00 1000 MULTASEJUROS DE MORA ITPU 
1600.99.02.04.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.ISS 
1600.99.02.05.00 1000 SERV.AUTENT.TAR.DIVERSAS 
1600.19.00.00.00 1000 SERVIÇOS RECREATIVOS ECULTURAIS 
1600.99.02.03.00 1000 SERV.AUTENT.BANC.TX DE LICENÇA 
1230.00.01.00.00 1507 COSIP COBRANCA FATURA 
1230.00.02.00.00 1507 COSIP COBRANCANO CARNEIPTU 
1
17121.99.02.00.00 1515 TAXA DE COMBATEAINCENDIOS 
1130.04.01.00.00 1000 CM PAV OBRASCOMP.EX.COR.QUINTO 1 
1122.99.01.00.00 1511 TAXA DE COLETA DELIXO 
1122.99.02.00.00 1511 TAXAS CONS.VIAS ELOGRADRPUBLIC( 
1121.25.00.00.00 1510 TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COMIND 
1122.12.00.00.00 1511 EMOLUMENTOS E CUSTASPROCESSUA 
1113.05.000000 1000iss EXERC.COR AO QUINTO EXERC ANT 
1121.17.00.00.00 1510 TAXA FISC.VIGIL.SANITARIA 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
1112.02.00.00.00 1000IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
H DEDUÇÕES DA RECEITA 
1990.99.99.01.00 1000 REC EVENTUAL 
2219.00.01.00.00 1$01 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS NÃO VIN 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIVATS=COSIP COBRANCA CARNE 
1932.99.99.01.00 1000 REC DIVATIV NAO TRIBUTARIA 
1931.99.02.00.00 1511 REC DIVTRIO TXPRESTSERV 
1931.99.02.02.00 1511 REC DIV ATOUTRTRIBTX PREST SERV 
1931.99.01.00.00 1510 REC DIV AT OUT TRIB TXEXPOD POLIC 
1931.99.01.02.00 1511 RC DUV ATIV OUTTRIB5. EXERC.ANT 
1931.99.01.00.00 510 REC DIV ATDEOUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.00.00 511 REC DIV ATDEOUTROS TRIBUTOS 
1931.98.00.00.00 1000 REC DIV ATCMEXCORQUINTO EX ANT 
1931.98.02.00.00 1000 REC DIV ATCNEXERCANTQUINTOEXF 
1931.13.02.00.00 1000 REC DIV ATISSQUINTOEXER E ANT 
1931.35.00.00.00 1510 REC DIV ATTXFISCVIGILSANIT 
193112.00.00.00 1000 REC DIVATIVA ITBI 
193113.00.00.00 1000 REC DIVATISSCOR QUINTO EX ANT 
1914.99.00.29.02 1507ENC.MORT.COSIP COBRANCA CARNET 
1931.11.00.00.00 1000 RECDIVATIPTU EXER CIR QUINTO 
1913.99.02.00.00 1511 MULTAS J DIV AT PREST SERV EXERNT 
1913.99.92.02.00 1511 M.J.D ATI PREST SERV QUINTO EXER 
1913.99.01.00.00 1510 MULTAS JR MORADIV.AT.EX.POD.EX 
1913.99.01.02.00 1511 MULTAS JR DIV AT TX EX POD POL EX 
CODIGO I FR ESPECIFICAÇÃO 
1913.98.00.00.00 1000 MULTAS JR MORADIVATCM EXCOR AI 
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DA RECEITA 
1112.02.00.00.00 I 1000 1IPTU DE EXERC.ANT.QUINTO EXERC 
(-) OUTRAS DEDUÇÕES 
1932.99.99.02.00 78 REC DIV ATIVA F.MUNIC.PROT.DEF 
1932.16.00.29.02 1507 REC DIV ATIVA TX 
1932.99.32.01.00 1000 REC DIV ATIVA TX QUINTO E 
[
1931.99.02.00.00 1511 REC DIV ATIVA OUTROS TRIBUTOS 
1931.99.02.02.00 O REC DIV.AT OUTROS TRIBUTOS 
1931.99.01.00.00 1510 REC DIV ATIVA TX EM GERAL 
1931.99.02.00.00 1510 REC DIV ATIVA TX EM GERAL QUINTO E 
1931.13.00.00.00 1000 REC.DIV.ATIVA ISS QUINTO EXERC 
1931.98.00.00.00 1000 REC DIV ATIVA CONTR MELHORIA 
1913.99.01.02.00 1510 MJM DV ATIVA TX QUNTO EXERC 
1913.99.02.00.00 1511 MJM TXGERAL 
1914.99.00.29.02 1507MJM COISP 
1919.99.06.00.00 1078 MULTASPORAUTODEINFRACAO-FUN 
1922.99.01.00.00 1000 IMPUGNAÇÕES E GLOSASDETER 
1931.11.00.00.00 1000 RECD.ATIVA IPTU 
I CODIGO 1 FR 1 ESPECIFICAÇÃO 
1913.99.02.00.00 511 MJ DIV ATIVA TX PREST.SERVI 
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MJM DIVIDA ATIVA IPTU 
MJM DIVIDA ATIVA IPTU QUINTO EXER 
MJM COSIP 
MULTASE JUROSMORADO COSIP 
MJCTAXASPODER POLICIA 
MJC TAXASPREST SERVIÇOS 
MJM IS 
MJM ISSQUINTO EXERC 
MJM IPTU 
MJM IPTU QUINTOEXERC 
SERVIÇOS AUTEN.BANC.TARIFASDIV 
MULTASEJUROSTXFISC.E VIG.SANIT 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.ISS 
SERVIÇOS DE APROVAÇÃO DE PROJETI 
[
SERVIÇOS AUTENTIC.BANC.ITBI 
SERVIÇOS DE AUTENT.BANC.TAXA 
SERV.FOTOCOPIAS 
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 
TAXADECOMBATE A INCENDIOS 
COSIP COBRANCA NOCARNE IPTU 
TAXASCONS.VIAS E LOGRADR PUBLIC( 
TAXA EXEC.ARRUAM.E LOTEAMENTO 
TAXA DE CEMITÉRIOS 
TAXA DE COLETA DE LIXO 
TAXA UTILIZAÇÃO AREA DE DOM PUBLIi 
EMOLUMENTOS E CUSTASPROCES.ADP 
TAXA FISC.VIGIL.SANITARIA 
TAXA LICENCA FUNC.ESTA.COM IND 
ITBI EXERC.CPR.A0 QUINTO EXER ANT 
ISS EXERC.COR AO QUINTOEXERCANT 
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REC.DATIVA F.MUNIC.PROT.DEF.0 
REC DATIVATXPREST SERV 
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REC D ATIVA CONTR MELHORIA • 
REC D ATIVA CONTRMELHORIA 
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REC D ATIVA ITPU 
REC D ATIVA ITPU EXERCANT 
IMPUGNAÇÕES EGLOSAS DETERMTC 
RESTITUIÇÕES FOLHADEPGTO 
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MULTAS PORAUTOPRAÇA() 
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RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 
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Câmara Munic.11%-Fundo Financ 
IPPASA FUNDO PREVIDENCIÁRIO 
Frei Munic.11%-Fundo Previd 
Fundo Munic.Saúde-11% Fundo Previd 
Câmara Munic.11%-Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdencierio 
Contribuições de Servidores Inativos 
Aposentados Pref-11% FPrevid 
Contribuições de Pensionistas Civil 
PENSIONISTA 11%-Fundo Financeiro 
Receita Patrimonial 
Rendimentos RPPS 
Rend.RPPS - Fundo Financ. 
Rend RPPS - Fundo Previdenciário 
Rend RPPS Fundo Financeiro 
Rend RPPS Administrativo 
Rend.RPPS Invest.RPPS Imobiliário 
Rend.RPPS Invest.RPPS Administrativo 
Outras Receitas Correntes 
Compensação entre Regime Previdênciario 
Outras Restituições 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMEN 
Contr.Patronal Serv.Ativo Civil Op.In 
PREF.MUNIC.11% Fundo Financeira 
FUNDO MUNIC.SAUDE 11%F.Financ. 
CAMARA MUNIC, 11% Fundo Financ, 
CONTRIB.PATRONAL-Fundo Previdenc 
PREF MUNIC.14,85% Fundo Previden, 
FUNDO MUNIC.SAUDE-14,85% F.Prev 
CAMARA MUNIC. 14,85% Fundo Previd 
Administrativo Fundo Previdenciáno 
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on Aidemir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
EMENDA SUPRESSIVA N9:3/2015 
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI N° 036/2015, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
036/2015. 
Emenda Supressiva 
Suprime-se o parágrafo 4° do art. 36 do Projeto de Lei n° 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Lucas Correa 
Membro 
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Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
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on Aldemir Bergamo 
Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, de autoria do Poder Executivo. 
Analisando o contexto econômico atual e, entendendo que o Poder 
Legislativo Municipal detém a função constitucional imprescindível à transparência da 
aplicação do dinheiro público, a Comissão de Finanças e Orçamento sugere que o 
§4°, do Art. 36, do projeto de Lei n° 36/2015 seja suprimido. 
Entende-se, que as alterações orçamentárias no limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento global é margem de remanejamento razoável para que 
gestor público possa equacionar as necessidades que, de alguma forma, fugiram às 
previsões originalmente fixadas e estimadas. 
Assim, superado esse percentual, deverá o Poder Executivo solicitar 
autorização específica para o Legislativo, que por sua vez, não tem medido esforços 
para aprovar de maneira célere todos os projetos encaminhados. 
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente Emenda 
Supressiva para a devida apreciação. 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
abrir Crédito Adicional 
Transposição/Remanejamentorfransferência até o limite de 
10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da 
despesa fixada para o Poder Executivo." 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Relator 
Lucas Correa 
Membro 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
, 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, de autoria do Poder 
Executivo. 
Nos termos do Art. 33 do projeto de Lei, o Executivo sugeriu a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor correspondente a 20% 
(vinte por cento) do valor geral do orçamento. 
Já no art. 36, trata o Executivo de autorizar a abertura de 
Crédito Adicional — Transposição/Remanejamentoaransferência, até o limite 
de 20% (vinte por cento) por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada. 
Diante da conjuntura econômica atual, esta Comissão sugere 
duas modificações: a primeira no percentual contido no artigo 33 (crédito 
adicional suplementar no valor geral do orçamento) e a segunda no percentual 
contido no artigo 36 (crédito adicional — Transposição/ 
Remanejamento/Transferência, por modalidade de alteração), onde os valores 
passariam de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento). 
Ambas as autorizações, em rigor, são necessárias em face da 
impossibilidade de orçar, com precisão, as despesas públicas imprescindíveis 
para o atendimento da demanda da sociedade e ao cumprimento das 
responsabilidades institucionais da Administração. 
Porém, a devida limitação, em valor razoável manterá o 
poder/dever de fiscalização do Poder Legislativo, ao passo que evitará 
transtornos operacionais à Administração, permitindo-lhe efetivar mudanças 
estratégicas de atuação do governo. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Relator 
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Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente 
Emenda Modificativa para a devida apreciação. 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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EMENDA MODIFICATIVA N°05/2015 
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
Projeto de Lei N° 036/2015, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá 
outras providências 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 33 e 36, do Projeto de Lei n° 
036/2015, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 33°. Fica o Poder Executivo — Administração Direta e 
Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais 
e nos termos da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% 
(dez por cento) do valor geral do orçamento fixado para o 
Poder Executivo e /ou Entidades, mediante a utilização de 
recursos provenientes de anulação parcial ou total de 
dotações." 
O Art. 36 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 36. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do 
art. 167, da Constituição Federal, na instrução n° 233/2008 — 
DCM e no Acórdão n° 768/08 — Tribunal Pleno, autorizado a 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
abrir Crédito Adicional 
Transposição/Remanejamento/Transferência até o limite de 
10% (dez por cento), por modalidade de alteração, do total da 
despesa fixada para o Poder Executivo." 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
Lucas Correa 
Membro 
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PROTOCOLO N°. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, de autoria do Poder 
Executivo. 
Nos termos do Art. 33 do projeto de Lei, o Executivo sugeriu a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor correspondente a 20% 
(vinte por cento) do valor geral do orçamento. 
Já no art. 36, trata o Executivo de autorizar a abertura de 
Crédito Adicional — Transposição/RemanejamentorTransferência, até o limite 
de 20% (vinte por cento) por modalidade de alteração, do total da despesa 
fixada. 
Diante da conjuntura econômica atual, esta Comissão sugere 
duas modificações: a primeira no percentual contido no artigo 33 (crédito 
adicional suplementar no valor geral do orçamento) e a segunda no percentual 
contido no artigo 36 (crédito adicional — Transposição/ 
Remanejamento/Transferência, por modalidade de alteração), onde os valores 
passariam de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento). 
Ambas as autorizações, em rigor, são necessárias em face da 
impossibilidade de orçar, com precisão, as despesas públicas imprescindíveis 
para o atendimento da demanda da sociedade e ao cumprimento das 
responsabilidades institucionais da Administração. 
Porém, a devida limitação, em valor razoável manterá o 
poder/dever de fiscalização do Poder Legislativo, ao passo que evitará 
transtornos operacionais à Administração, permitindo-lhe efetivar mudanças 
estratégicas de atuação do governo. 
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esidente 
Lucas Correa 
Membro 
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Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente 
Emenda Modificativa para a devida apreciação. 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
N553 lu-10 
-- EMENDA SUPRESSIVA Ncia3/2015 
- e -- -.Comissão de Finanças e Orçamento) no uso de suas 
atribuições regimentais, vêm respeitosamente, propor a seguinte emenda ao 
PROJETO DE LEI N° 036/2015, que dispõe sobre a elaboração das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2016 do Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
036/2015. 
Emenda Supressiva 
Suprime-se o parágrafo 4° do art. 36 do Projeto de Lei n° 
Arapongas, 02 de junho de 2015. 
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rton Aldemir Bergamo 
nte Relator 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, de autoria do Poder Executivo. 
Analisando o contexto econômico atual e, entendendo que o Poder 
Legislativo Municipal detém a função constitucional imprescindível à transparência da 
aplicação do dinheiro público, a Comissão de Finanças e Orçamento sugere que o 
§4°, do Art. 36, do projeto de Lei n° 36/2015 seja suprimido. 
Entende-se, que as alterações orçamentárias no limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento global é margem de remanejamento razoável para que 
gestor público possa equacionar as necessidades que, de alguma forma, fugiram às 
previsões originalmente fixadas e estimadas. 
Assim, superado esse percentual, deverá o Poder Executivo solicitar 
autorização específica para o Legislativo, que por sua vez, não tem medido esforços 
para aprovar de maneira célere todos os projetos encaminhados. 
Diante das razões expendidas, apresentamos a presente Emenda 
Supressiva para a devida apreciação. 
Arapongas, 02 de junho de 2015 
• 
Lucas Correa 
Membro 
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