| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4397 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n2. 02/2015, para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco PAN S.A. e o Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
,C4 Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 4.397, DE 17 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre referendo do Termo de
Convênio n2. 02/2015, para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em
Folha de Pagamento, firmado entre o Banco
PAN S.A. e o Município de Arapongas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 . 02/2015, para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco PAN S.A.,
instituição financeira, com sede e foro na Avenida Paulista, n2. 1374, 122 andar, Bela Vista, na cidade
de São Paulo-SP., inscrito no CNP.) sob n2 59.285.411/0001-13, doravante denominado BANCO PAN e
Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNRI sob n2
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante
denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio, com objetivo de conceder
Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito consignado em Folha de Pagamento, aos servidores
municipais na forma que especifica.
Parágrafo Primeiro - Constitui, também, objeto do presente CONVÊNIO, a
transferência e continuidade das operações e respectivas margens existentes dos Cartões de Crédito
Consignado da carteira do Banco Cruzeiro do Sul - Em Liquidação Extrajudicial ("BCS") cujos créditos
foram adquiridos pelo CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do Edital de Leilão
publicado no D.O.0 de 12 de Abril de 2013 e da Ata e Recibo de Arrematação de Leilão Público cujas
cópias seguem anexas ao presente CONVÊNIO.
Art. 2° - Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE:
Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto da parcela
mensal do empréstimo/financiamento a ser contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a
legislação e normas existentes do CONVENENTE;
Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos;
Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez)
de cada mês.
O CONVENENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA,quando estes se aposentarem, sobre a
existência do(s) empréstimo(s) financiamento(s) adquirido(s) junto ao BANCO PAN, informando,
ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do
referido Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s)
folha(s) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIOS, bem como a efetuar os repasses das verbas em favor
do BANCO PAN até a integral liquidação do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) adquirido(s) pelo(s)
servidores BENEFICIÁRIOS.
Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referente ao processamen; da
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONVENENTE, independentemente de oh ut
41F
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS saio
Estado do Paraná
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos, até a integral liquidação dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 32 - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN" caberá ao
CONVENENTE:
a) - Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto dos valores
referentes à utilização do cartão de crédito "PAN" pelos respectivos BENEFICIÁRIOS;
b) - Averbar os valores disponibilizados pelos Servidores para composição do limite de
crédito do cartão de crédito "PAN", devendo comportar, inclusive, aos descontos decorrentes de sua
utilização, observando:
- A reserva da margem relativa ao cartão de crédito "PAN" que deverá ser
mantida até manifestação em contrário do BANCO PAN, de forma expressa. O
respectivo valor deverá ser levado em consideração para efeito de cálculo de novas
margens;
- Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cartão, mesmo
que este valor seja inferior à margem consignável anteriormente averbada; e,
- Disponibilizar ao BANCO PAN um arquivo retorno contendo as inconsistências
nas inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos
descontos não efetivados.
c) - Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
d) - Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10
(dez) de cada mês.
e) - O CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas— IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando
estes se aposentarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do cartão de
crédito de propriedade do BANCO PAN, para que seja incluído na folha de pagamento do referido
Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s) folha(s) de
pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (S) (bem como efetuar os repasses dos valores relativos aos saldos
devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN",
até a efetiva liquidação destes junto ao BANCO PAN.
f) - Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá o CONVENENTE, independentemente de qualquer
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos contraídos através do cartão de crédito "PAN", até a integral liquidação
dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 42- Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao BANCO PAN:
Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas
convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação dos mesmos e disponibilizar as
importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros para os casos de
financiamento, mediante autorização do BENEFICIÁRIO;
Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO
(tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração líquida a remunera a do
est'
01 /iiiRõ ICERO ANT NIO 1 FA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BANCO PAN;
Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários a
formalização dos processos de empréstimo e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias,
estas se assim entender necessárias pelo BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante
de renda necessários a instrução do processo de empréstimo e/ou financiamento;
Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze), listagem dos
empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para
desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes.
Art. 59 - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN", caberá ao
BANCO PAN:
a - Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que
solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se como remuneração líquida a remuneração
fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos
os descontos legais;
b - Preencher a proposta de adesão ao cartão de crédito e demais documentos
necessários em formulário próprio do ao BANCO PAN.
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a
formalização da adesão ao cartão de crédito "PAN";
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos documentos pessoais e
comprovante de renda necessários a correta formalização da adesão ao cartão crédito "PAN";
e - Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze) listagem com os
registros de reserva de margem consignável, bem como os descontos a serem efetuados em folha de
pagamento, referente a utilização do cartão de crédito "PAN".
• Art. 62 - O prazo de vigência do convênio será de 36 (trinta e seis) meses a contar da
data da assinatura do presente ato, prorrogáveis automaticamente para mais 24 (vinte e quatro)
meses.
em contrário.
Art. 79— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Arapongas, 17 de julho de 2015.
Secretário Municipal de Administração Prefeito
Prefeitura Municipal de Arapo,ngas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Oni.C221:224.2. EM
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
LEJ N' 4 791 DE 17 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre referendo do Termo de Comércio n'. 02/2015, para Concessão de Empréstimo/Financiamento Consignado em
Folha de Pagamento, firmado entre o Banco PAN S.A. e o Município de Arapongas.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANA. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. r - Fica referendado o Termo de Convènlo 02/2015, para Concessao de Empréstimo/Financiamento Consignado em
Folha de Pagamento. firmado entre o Banco PAN S.A., instituição financeira, com sede e foro na Avenida Paulista, n'. 1374, Ir
andar. Bela Vista, na cidade de Mo Paulo-SP, inscrito no CNP1 sob n' 59.285411/1001-13. dona/ante denominado BANCO PAN
e o Município de Arapongas, pessoa juridica de direito público intenso, inscrito no 04P1 sob n' 76.958.966/0001-06. coro sede na
Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante denominado CONVENENTE, celebram o presente Convertia. com
' objetivo de conceder Empréstimo/Financiamento e Canso de Crédito consignado em Folha de Pagamento, aos servidores municipais
na forma que especifica.
Parágrafo Primem -Constitui, também, objeto do presente CONVÊNIO, a transferáncia c continuidade das operações e respectivas
mrnens existentes dos Canses de Crédito Consignado da caneiro do Banco Caneiro do Sul - Em liquidação Extrajudicial ("FlCS")
cujos créditos foram adquiridos pelo CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do Edital de Leila° publicado no DOO de
12 de Abril de 2013 e da Ata e Recibo de Arrematado de Leila° Público cutias cópias seguem artesas ao presente CONVÊNIO.
AM. 2' • Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o desconto en folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá a0 CONVENENTE:
Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto da parcela mentol do empréstimo/financiamento a ser contralda
pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a legislado e normas existentes do CONVENENTE:
informar as oco:dadas de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos BENEFICIÁRIOS;
Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos dou financiamenlos concedidos;
Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de cada mês.
O CONVENENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensas" e Aposentadoria dos Servidores de Artmon•
gas — IPPASAamando emes se aposentarem, sobre a existéncia do(s) empréstimo(s) financiamento(a) adquirido(s) junto ao BANCO
PAN. informan&, ainda, a quantidade das parcelas vinundas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do referido Instituto de
Previdência. que continuará a promover as mcrbaoks e descontos na(a) folhais) de pagamento(s) dos BENEFlaARIOS, bera como a
efetuar os repasses das vedassem favor do BANCO PAN até n integral liquidado do(s) ernpréstimodliinanciamento(s) adquirido(s)
pelo(s) servidores BENEFICIÁRIOS.
Caso haja a substituído ou alterado dos sistemas referente ao processamento da folha de papmento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONVENENTE, independentemente de qualquer ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO preceder automaticamente à
transferéncia da autorização para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos, até a integral liquidação dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 3-Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS. em função
da RAMA° do cardo de crédito "PAN" caberá ao CONVENENTE:
- Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto dos valores referentes à militado do carta° de credito "PAN"
pelos respectivos BENEFICIAMOS;
- Averbar os valoras disponibilindos pelos Servidores para composição do limite de crédito do cardo de crédito "PAN", devendo
comportar, inclusive, aos descontos deconentes de sua utilização, observando:
I) -A reserva da margem relativa ao cartão de crédito "PAN" que deverá ter mantida até manifestado em contrário do BANCO PAN.
de forma expressa. O respectivo valor deverá ser levado em considerado para deito de cálculo de novas margens;
2)' Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cardo, mesmo que este valor seja inferior à margem consignavel
anteriormente averbada: e,
3)- Disporibilino ao BANCO PANWn arquivorelosnoconlendoas inconsinéncias nas inclusões e os descontos efnivados. bem como
o motivo de recusa dos descontes nio efetivados.
c)' Informas as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos BENEFICIÁRIOS;
dl' Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos DENEVICIARIOS. até o dia 10 (dez) de cada met
e) - O CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Pim-Manch, Pensões e Aposentadoria dos Servidoras de Arapongas
— IPPASA, os servidores públicos BENEFICIARIOS, quando estes se aposentaram, sobre a existência de saldo devedor deconente da
utilização do cartão de crédito de propriedade do BANCO PAN, para que seja incluído na folha de pagamento do referido Instituto de
Previdência. que continuará a pmrnover as aceitações e descontos no(a) folha(t) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (5) (bem como
cremar os repassesdos valores retalio.% aos saldos dm-Munja assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilizado do cartlo
de crédito "PAN", até a efetiva liquidaçáo destes junto ao BANCO PAN.
1) • Caso haja a substituição ou editando doa sistemas referantes ao processamento da folha de ppgainessto dos BENEFICIÁRIOS,
decaio CONVENIENTE, ind /and, temente de qualquer ato do BANCO PAIS ou do BINEFICI RIO proceder automaticamente à
transferéncia da autorizado para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos contraidos através do cardo de crédito °PAH", até n integral liquida;lo dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 4' - ETII se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao BANCO PAN:
Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas convencionadas e nomes legais vigentes na data da
contratado dos mesmos e disponibilinr as importáncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros para os casos de
financiamento, mediante autorizado do BENEFICIÁRIO;
Colhes infonnações junto ao CONVENENTE do valor mensal miximo suportável puadescontoem folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO. observando-se o limite de acordo com a legidado e mamas do CONVENENTE, mediante ftsje tiva tutosiraçlo
do BENEFICIÁRIO (tomados do empréstimo), entendendo-se como remunerado liquida a remuneração fixa do servidor, excluirias
todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de
empréstimo ciou financiamento e outros documentos necessários em ft/mudado próprio do BANCO PAN;
Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em iodos os documentos INCaSáT103 a (canalização dos processos de empréstimo dou
financiamento e na,activas Notas Promissórias, estas se assim entender necessárias pelo BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante de renda necessários a instruçáo do processo
de empréstimo dou financiamento;
e, Encaminhar ao CONVENENTE, men.salmente até o dia 15 (quinze), listagem dos emPreMondefmooneemmien concedidos. Mola'
mente com as respectivas autorizações para desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes.
Ari - Em se tratando da modalidade doempréstimo mediante o desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função
da utilizado do cardo de crédito "PAN", cabal ao BANCO PAN:
a- Colher informufies junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo com a legislado e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização
do BENEFICIARIO que solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se corno renwaeraçâo liquida a remunerado fixa do
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os descontos legais;
b 'Preencher a proposta de adesão ao cardo de crédito e demais docurnentos necessários em formulário pró0o do ao BANCO PAN.
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários aforssaliraçso da a&sao ao canso de crédito
"PAN";
Prondenciu junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos documentos pessoais e comprovante de renda necessários a correta formalizado da adesio ao cardo crédito "PAN";
Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente ate o dia 15 (quinze) listagem com os registras de reserva de margem consignével,
bem corno os descontos a sanem efetuados em folha de pagamento, referente à utilização do cartão de crédito "PAN".
Art. 6' - O orna° de vigência do cemani6 será de 36 (trinta e seis) meses a contar da dais da assinatura do presente ato, pronogáveis
automaticamentepara mais 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7' —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicnçáo, revogadas as disposições em craanfrio.
Arapongas, 17 de julho de 2015.
SANDR0.1. A. CICF.R0 ANTONIO JOSE BEFFA
Secretário Municipal de Administração Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
_g Publicado no Jornal
Ern,t23 J CR- J
Ed • °2-.D4`a Página Ç
kuncionArlo
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N2 043/15
Arapongas, 23 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
-*
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e
demais Pares o Projeto de Lei, n° 053/15, que dispõe sobre referendo de
Convênio firmado pelo Município de Arapongas com o Banco PAN S.A.
O presente projeto de Lei trata sobre o Convênio
firmado junto ao Banco PAN S.A., refere-se à concessão de
Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito consignado em Folha de,
Pagamento, aos servidores públicos municipais, que mantenham vínculo
estatutário com a municipalidade.
Já o Município de. Arapongas se responsabiliza pela
divulgação junto aos seus servidores, a formalização, o objeto e as concliçõês
do referido ato, orientando-os quanto aos procedimentos para a obtenção de
empréstimos junto aos órgãos.conveniados.
Cabe ainda salientar, que constitui, também, objeto
do presente' CONVÊNIO, a transferência e continuidade das operações e
respectivas margens existentes dos Cartões de Crédito Consignado da carteira
do Banco Cruzeiro do Sul - Em Liquidação Extrajudicial ("BCS") cujos créditos
foram adquiridos pelo CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do
Edital de Leilão publicado no D.O.0 de 12 de Abril de 2013 e da Ata e Recibo de
Arrematação de Leilão Público cujas cópias seguem anexas ao presente
CONVÊNIO.
O instrumento terá prazo de vigência de 36 (trinta e
seis) meses a contar da data da assinatura do presente ato, prorrogáveis
automaticamente para mais 24 (vinte e quatro) meses. •
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do P.aratiá
Com a assinatura desse Instrumento, os servidores
terão novas opções de Agências Bancárias, para utilizar tal benefício na
aquisição de bens ou outros serviços que lhe ,convier.
Esperando ser o Projeto em apreço merecedor de
aprovação‘ unânime dos 'Nobres Edis, apresentamos nossas expressões de
elevada estima e distinta consideração a toda Edilidade.
t,
A ONIO JtSÉ
Prefei
Exmo. Sr.
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
colo;:.fP DE ARAPONGA r
S'
oG I ENTRADA----, 15
EXPENENn
uncion
-asa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
SECRETARIA EXECUTIVA
PROJETO DE LEI N° 053/15
Dispõe sobre referendo do Termo de
Convênio n2. 02/2015„ para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em
Folha de Pagamento, firmado entre o Banco
PAN S.A. e o Município de Arapongas.
Art. 12 , Fica referendado o Termo de Convênio n2. 02/2015, para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Cónsignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco PAN S.A.,
instituição financeira, com sede e foro na Avenida Paulista, n2. 1374, 122andar, Bela Vista, na cidade
de São Paulo-SP., inscrito no CNPJ sob n2 59.285.411/0001-13, doravante denominado BANCO PAN e
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n2
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750— centro, neste Município e Comarca, doravante
denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio, com objetivo de conceder
Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito consignado em Folha de Pagamento, aos servidores
municipais na forma que especifica.
Parágrafo Primeiro - Constitui, também, objeto do presente CONVÊNIO, a transferência
e continuidade das operações e respectivas margens existentes dos Cartões de Crédito Consignado
da carteira do Banco Cruzeiro do Sul - Em Liquidação Extrajudicial ("BCS") cujos créditos foram
adquiridos pelo CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do Edital de Leilão publicado no
D.O.0 de 12 de Abril de 2013 e da Ata .e Recibo de Arrematação de Leilão Público cujas cópias
seguem anexas ao presente'CONVÊNIO.
Art. 2° - Em se, tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE:
Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto da parcela
mensal do empréstimo/financiamento a ser contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a
legislação e normas existentes do CONVENENTE;
Informar as ocorrências _de ruptura ou suspensão da, relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
E) Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos;
Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez)
de cada mês.
O CONVENENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA,quando estes se aposentarem, sobre a
existência do(s) empréstimo(s) financiamento(s) adquirido(s) junto ao BANCO PAN, informando,
ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do
referido Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s)
folha(s) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIOS, bem como a efetuar os repasses das verbas em favor
do BANCO PAN até a integral liquidação do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) adquirido(s) pelo(s)
servidores BENEFICIÁRIOS.
Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referente ao processamento da
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONVENENTE, independentemente de qualquer
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos, até a integralliquidação dos débitos junto ao BANCO PAN.
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 32- Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN" caberá ao
CONVENENTE:
a) - Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto dos valores
referentes à utilização do cartão de crédito "PAN" pelos respectivos BENEFICIÁRIOS;
b) - Averbar os valores disponibilizados pelos Servidores para composição do limite de
crédito do cartão de crédito "PAN", devendo comportar, inclusive, aos descontos decorrentes de sua
utilização, observando:
- A reserva da margem relativa ao cartão de crédito "PAN" que deverá ser
mantida ité manifestação em contrário do BANCO PAN, de forma expressa. O
respectivo valor deverá ser levado em consideração para efeito de cálculo de novas
margens;
- Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cartão, mesmo
que este valor seja inferior à margem consignável anteriormente averbada; e,
- Disponibilizar ao BANCO PAN um arquivo retorno contendo as inconsistências
nas inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos
descontos não efetivados.
c) - Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de 'trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
" d) - Repassar ao BANCO PAN oS valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10
(dez) de cada mês.
- O CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando
estes se aposentarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do cartão de
crédito de propriedade do BANCO PAN, para que seja incluído na folha de pagamento do referido
Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s) folha(s) de
pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (5) (bem como efetuar os repasses dos valores relativos aos saldos
devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN",
até a efetiva liquidação destes junto ao BANCO PAN.
- Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da
folhã de pagamento _dos BÇNEFICIÁRIOS, deverá o CONVENENTE, independentemente de qualquer
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantadd para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos contraídos através do cartão de crédito "PAN", até a integral liquidação
dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 49 - Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao BANCO PAN:
Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas
convencionadas e normas legais vigentes na gata da contratação dos mesmos e disponibilizar as
importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros para os casos de
financiamento, mediante autorização do BENEFICIÁRIO;
Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal "máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorizaição do BENEFICIÁRIO
(tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração líciuida a remuneração fixa do
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de iodos os
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BANCO PAN;
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Estado do Paraná
Colher .as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários a
formalização dos processos de empréstimo e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias,
estas se assim entender necessárias pelo BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante
de renda necessários a instrução do,processo de empréstimo e/ou financiamento;
Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze), listagem. dos
empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para
desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes.
Art. 52 - Em se tratando da modalidade do empittimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN", caberá ao
BANCO PAN:
- Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do' CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que
solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se cómo remuneração líquida a remuneração
fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos
os descontos legais;
b - Preencher' a proposta de adesão ao fartão de crédito e demais documentos
necessários em formulário próprio do ab BANCO PAN.
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a
formalização da adesão ao cartão de crédito "PAN";
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos 'documentos pessoais e
comprovante de renda necessários a correta formalização da adesão .ao cartão crédito "PAN";
e - Encaminhar ao CONVENENTE; mensalmente até o dia 15 (quinze) listagem co.m os
registros de reserva de margem consignável, bem como os descontos a terem efetuados em folha de
pagamento, referente a utilização do cartão de crédito "PAN".‘
Art. 62 - O prazo de vigência do convênio será de 36 (trinta e seis) meses a contar da
data da assinatura do presente ato, prorrogáveis automaticamente para mais 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 72 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 23 de junho de 2015.
JÍ.CÍPAC lz.)E ARAPONGAS
aCOLO cl 5
AtASENTRADA .25 / OG /
EXPEPIENTE aes-à_k_Of2J I 5
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná \
TERMO DE CONVÊNIO N. 02/2015 -
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM, O MUNÍCIRIO DE
AamcricAspit E O BANCO PAN S.A, OBJETIVANDO A
CONCESSÃO DE ÉMERESTIMO/FINANCIAMENTO E CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
- BANCO PAN S.A, instituição- financeira com sede e foro na Avenida Paulista, n9.
1.374, 12° andar, Bela Vista/CEN-01310-100, na cidade de,São Paulo-SP, com seus btosarcjuivados
na JUCESP sob o ng. 88.168/12-8 er:. 950...) em -3 -ira de 02.03.2012, inscrito no CNPJ/MF sob o r9.•
59.285.411/0001-13, representado legalmar,I.e neste ato pelos infra-assinados, dorúante
denominado BANCO PAN e de outro lado, o. •,AUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ siob n9. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças,
n2. 750, ,em Arapongas, Paraná,. neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO JOSÉ
BUFA, brasileiro, solteiro, mar, porti..dor da Carteira de Identidade Civil RG sob n9.830.372A/SSPPR, inscrito no CPF/MF sob n2. 041.226.749-72, resioente e domiciliado na Rua Irerê, n2. 659, Jardim
Panorama, CEP: 86708-030, nesta z...ta de transmissão de posse realizada no dia 019
de janeiro de 2013, no uso da atribuição que Inc confere, doravante denominado CONVENENTE,
celebram o presente CONVÊNIO, que rege pe.at, seg;rites cláusulas e•condelo.
.1
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nuescniaminmat " emet
clAuspiA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto deste Corvêdo a cortesão de empréstimo/financiamento pelo
BANCO PAN , aos servidores beneficiários/ou pensionistas .
- do CONVENENTE, com
amortização/liquidação, mediante consignação em folha de pagamento, sob condições especiais e a
exclusivo critério do CONVENIENTE, nos termos da Lei municipal ne. 2.147/92, de 06/11/1992, bem
como 'pelo Decreto ne. 456/2011, de 13/051011 parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de
05/08/2011, bem como demais disposições lëgais aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constitui, também,_objeto do:Yr:sente CONVÊNIO, a transferência e continuidade
das operações e respectivas margens e5dstentes dos Cartões de Crédito Consignado da carteira do
Banco Cruzeiro do Sul - Em Liquidação EYrrE,.¡udIcial ("BCS") cujos créditos forem adquiridoscpelo
CONVENIADO em 25 de Abril de 2013, nos termos do Edita! de Leilão publicado rio D.O.0 de 12 de
Abril de 2013 e da Ata e Recibo de Arrematação de Leilão Público cujas cópias seguem anexas ao
presente CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ;MUNDO
Denominam-se servidores BENEFlOÁRIOS, inra efeito 'deste convênio, as pessoas
físicas pertencentes ao quadro de servidores efetivos estatutários, ativos, inativos, aposentados e
pensionistas; estes maiores de idade, do CONVENENTE, exceto aqueles Servidores com cargos
denominados "Emprego Público" e "Cargos em Comissão".
CLÁUSULA SEGUNDA - DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE
,
Fica estabelecido que o BANCO PAN poderá nomear agente de sua indicação, como
seu representante junto ao CONVENENTE, para execução de todos os procedimentos necessários 'a
tperacionalização do presente convênio.
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11121110111:11•1•93•111101/111•11111111.~111
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento. medianté o
desconto em folha de pagamento aos BENEFICIÁRIGS, caberá ao BANCO PAN:
a. Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas
convencionadas e normaslegais vigentes na data da contratação dos mesmos e disponibilizar as
importâncias_ respectiva; diretamerice aos" SLNEHCIÁRIOS j ou a terceiros para os casos de
. financiamento, mediante autorização do BENEFICiÁRIO;
b. -Colher informações junto ao CGNVENENÍTE do' valor'mensal máXimo suportável para
deiconto em folha de pagamento respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE., mediante respectiva autorização. do BENEFICIÁRIO
(tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração líquida a remuneração fixa do
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou .eventuais, deduzida de todos os
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de'empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BANCO PAN;
Colher as assinaturas ".;Ei•EI:C.ÁRIC em Iodos os dOcumentos necessários a
formalização dos processos de emp.-estimo e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias,
estas se assim entender necessárias peio BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENLriCIÁRIO !copia dos documentos pessoais e comprovante de
renda necessáriosa Mstrução do proc ;50 de ernprdsc;ind e/ou financiamento; •
r
Encaminhar ao COIWENLN- E, m:er,samente ate o dia 15 (quinze), listagem dos
empréstimos/financiamentos concecidos, juntamente com as respectivas 'autorizações para
desconto em folha de pagamento, constando o número de. parce'las e valores correspondentes.
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Es:tado do Paraná
1.1 - Em se tratando da modalidade 'do e.mcréstimo mediante o desconto emrfolha de
pagamento .dos BENEFjCIÁRIOS, em função d util,zaçá'o do cartão de crédito "PAN", caberá ao / • BANCO PAN:
a - Colher informações junto ao CONVENENTE o vaior mënsal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que
solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se corno remuneração liquida a remuneração
fixa do servidor, excluídas todas as vantagens da caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos
os descontos legais;
b -•PreenCher a proposta de adesão a.7 cartão de credito e demais documentos necessários
em formulário prOPrio do ao BANCO PAN.
c —Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a
formalização da adesão ao cartão de crédito ".PAN";
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos documentos pessoais e comprovante de
renda necessários a correta formalização da adesão ao ca-ti crédito "PAN";
e - Encaminhar ao CONVENENTE, Mensalmente até o dia 15 (quinze) listagem com os
registros de reserva de margem consignável„ bem corno os descontos a serem efetuados em folha de
pagamentO, referente a utilização do cartão de crédito' "PAN";
2 - Em se tratando da modalidade do ) empréstimo/financiamento mediante o desconto em
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE:
a) Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal do
empréstimo/financiamento a ser Contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a legislação e
normas existentes do CONVENENTE;
a) - Informar ao BANCO PAN c valor ma),„- na suportável para desconto dos valores referentes
à utilização do cartão" de crédito v Pi-kW pe;CLS ;€51:»2:Cii'/05; BENEFICIÁRIOS; AT
5
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Tad
Informar ias ocorrências de raptu:a ou suspensão da relação de trabalho dos'
BENEFICIÁRIOS;
Averbar o desconto das Parcelas dos emprestimos,eiou financiamentos concedidos;
d) Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10
(dez) de cada mês.
O CONVENENTE obilga-se, ainda, a informar ao Instituto de' Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas IPPASA, quandd estes se aposentarem, sobre a
existência do(s) empréstimO(s) financiamento(s, adqUirido(s) junto ao BANCO PAN, informando,'
ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do
referido Instituto de Previdência, TH: cc,-t;b1b rd i promover as averbações e descontos na(s)
folha(s) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIOS, bem: como a efetuar os repasses das verbas em favor
do BANCO. PAN até a integral liquidação ,do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) adquirido(s) pelo(s)
servidores BENEFICIÁRIOS.
Caso haja a substituição OU- aiteraçáo dos sistemas referente ao processamento da folha de
pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONIVrAliNTE, .independentemente de qualquer ato.do
BANCO PAN ou do BENEFICÁRIO ,-.L.L..;,.::.samentè à transferência da autorização para o
novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos, até a integral liquidação dos débitos junto ao BANCO.PAN.
.2.1 - Em se tratando da mooalidade do empréstimo mediante o desconto em folha de
pagamento dos "BENEFICIÁRIOS, em fonçk • (1,,, utiibação do cartão de crédito "PAN" caberá ao
CONVENENTE:
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asaramui . azazzaramaxtx-leasemeannaaw -
- Averbar os valores disponibilizados pelos Servidores para composição do limite de
crédito do cartão.de crédito "PAN", devendo cempdrtar, inclusive, aos descontos decorrentes de sua
utilização, observando:
1) - Á reserva da ,margem relativa ab cartão de crédito "PAN" que deverá ser mantida até
manifestação em contrário do BANCO PAN, de ormn expressa. O respectivo valor deverá
- ser levado
em consideração para efeito de cálculo de novas margens.
- Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cartão, mesmo que este
valor seja inferior à margem consignável anteriormente averbada.
3) - Disponibilizar ao BANCO PAN um arquivo retorno contendo as inconsistências nas
inclusões e os descontos efetivados, bem corno o motivo de recusa dos descontos não efetivados.
- Informar as ocorrências de ruptura ou i.ispensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
- Repassar ao BANCO PAN os valores debitados' dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez) de
cada mês.
er- O- CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando
estes se aposentarem, sobre a existência de :dr.1c, devedor decorrente da utilização do cartão, de -
crédito de propriedade do BANCO PAN, para ode seja ;nclutdo na folha de pagamento do referido
Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s) folha(s) de
, pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (5) (bem como efetuar os repassês dos valores relativos aos saldos
devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilizaçãcálo cartão de crédito "PAN",
até a efetiva liquidação destesjunto ao BANCO PAN.
g) - Caso haja a substituição ou altera0o dos sistemas referentes ao processamento da folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverap CC NVF.NENTP. independentemente de qualquer ato do
6
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BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO pro:eder adi-Inaticamente à transferência da autorização para o
novo sistema eventualmente a ser imp:antado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos contraídos através do cartão de crédito "PAN", até a integral liquidação dos débitos
junto ao BANCO PAN.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO:
'As condições do empréstimo ettou Mis.iciamento e da utilização cartão de crédito "PAN"
serão definidas pelo BANCO PAN, &m conto:; ic12,ie com as normas legaiá vigentes e, quando
importarem alterações das condições, que sejam necessárias face à atuação administrativa ou em
qualquer outro caso em que seja necessária a anuência, serão apresentadas à apreciação
CONVENENTE, através de ofício.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONVENENTE:
Nos casos de exorieiação, demisso, liceuça sem remuneração ou falecimento do servidor,
não havendo o montante suficiente pa.-a a qutcaçâo ao crédito concedido pelo BANCO PAN, fica .o
CONVENENTE eximido de qualquE.ir responsabilidade pelo pagamento do saldo devedõr do
empréstimo e/ou financiamento.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA,
•
É facultado as partes deituric.iar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples
aviso escrito com antecedência de nmininimia ..s0 (triru) dias, o que implicará na 'stistação imediata
do processamento dos empréstiircs fiAartc:amentos ainda não averbados, bem como da
adesão de novos BENEFICiÁRI35 ao cartão de crédito "PAN", continuando: porém, em pleno vigor
conforme estipulação na cláusula setirna ao presente Convênio, até a efetiva liquidação játo ao
BANCO PAN dos ernpcéstimus ejou financiamentos já concedidos- e dos- saldos devedores j*
assumidos decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN".
CLÁUSULA SÉTIMA - DA IRREVOOABILIDÁÜE E liZEILTRATABILIDADê.,:
7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
Estado aio ill::aná
Em face da garantia que o pagamento medisnte desconto em folha representa, as condições
. a serem praticadas pelo BANCO PAN em relriçi
.i az empn-:simos e/ou financiamentos ea utilização
do cartão de crédito "PAU". serão mais vantai o:as .;-orn relação aquelas praticadas em empréstimos,
financiamentos e cartões de crédito normalmente utilizados. .
PARÁGRAFO ÚNICO
A averbação da margem consignada 2 favor rii?t3PTVCOPAN, nesmo na hipótese de denúncia
do presente, é realizada . em caráter irrevovel e irretratável, não podendo ser cancelada
unilateralmente, seja pelo próprio CONVENENifl:, seja a.parrido do BÉNIEFICIÁRIO, exigindo-se, para
tanto, a expressa e formal anuência-do BANCO PAN.
CLÁUSULA OITAVA - DA PÚBLICIDADE:
/-1publicação do presente instrumento efettlad:4 pelo CONVENENTE em extrato, no local
-.
de costumefaté 0.102 (décimo) dia útil subsequente ao da siin assinatura.
CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA:
O presente Convênio vigorará peir n-ám (.'2 35 fi:rinta o seis) meses, contados da sua
assinatura, prorrogáveis automaticamente mais ;24 'vinte e quatro) meses, não havendo
manifestação-em contrário de qualquer das pi-ir-es. RessakiiHas, no entanto a hipótese de não haver
prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência. • -
- CLÁUSULA DÉCIMA DA NÃO EXCLUSIVDAIr.
O presente Convênio • nãb tem caMter de etiusividade para qualquer das partes -
estabelecendo-se desde logo, - que a CONVENENTE fica ill::2rada para firmar convênios com outras
instituições financeiras que manifestarem inter,f?s:.e para c ?fribração de convênios e que atendam as
exigências consubstanciadas no presente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
Ara origas,flt/ de l e)(eio da 20:1.5,
2A s
adc's et() •
9.423
t. 343t ,
ANtÔNIÕ JOSÉ BE
Prefeito Municipal d gas
PREF EtiTURA LIO MliNiCiP10 DE ARAPONGAS
EcJ.d.dooo F'araná
11114~11ATMLWaIXILCICTZMO:11.2311:4-2' rAIN,I.“ 1:Á Xr4a¢:1 3100~1~11.111~
„Este Convênio poderá senalterado de colturrl acordo entre os.partícipes, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 33. FCMG,
Fica elertb o foro da Comaru, :1 -\r :c , .R, para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente Convênio, com exclusão de qualquer cp. o, por mais privilegiado que seja.' . ,
. E, por estarem de scordáciíri as c:ausi,as ccondições ajustadas, firmam o presente TERMO
PE CONVÊNIO em Oi (três) vias c'e ..2»asi ter.' c forma que, depois de lido e achado conforme
pretensâó das partes fo i-oiaeto de ar:.si••:•ar z tu ,. ,•:Flr s seus r presentantes 'legais e testemunhas.
! - .
Testemunhas:
1)
RG n2:
CPF/MF
9
Câmara Municipal de Arapongas
asisa-Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° tw, /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 53/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre referendo do Termo de Convênio n°. 02/2015, para
Concessão de Empréstimo/Financiamento consignado em folha de pagamento,
firmado entre o BANCON PAN S.A. e o Município de Arapongas
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa,, em data de
29 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 53/2015, de 23 de junho de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a autorização do Poder Legislativo para que se firme convênio com instituição
financeira denominada BANCO PAN S.A, a fim de possibilitar a concessão de
empréstimos e financiamentos a servidores públicos deste Município.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição,
inerentes ao cargo que ocupa, como é o caso dos convênios, não há óbice à
aprovação da proposição em exame, posto que não deriva de iniciativa do Poder
Legislativo.
Cumpre ressaltar que a consignação em folha de pagamento de
financiamentos tomados em instituições de crédito é modalidade vastamente utilizada
pelos servidores públicos em geral.
Observe-se que o convênio a ser firmado entre o entre poder público
e instituição financeira não tolhe a liberdade do funcionário público, tanto porque não o
obriga a tomar financiamento com o Banco Contratado, quanto porque não lhe proíbe
de fazê-lo com qualquer outra entidade creditícia.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
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Evang
Mig
ato
dem i r Bergamo
Membro
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 53/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°._
DATAS ENTRADA _caLuin_
EXPEDIENTE
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PROJETO DE LEI W.4.382/2015
Dispõe sobre referendo do Termo de
Convênio n2. 02/2015, para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em
Folha de Pagamento, firmado entre o Banco
PAN S.A. e o Município de Arapongas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n2. 02/2015, para Concessão de
Empréstimo/Financiamento Consignado em Folha de Pagamento, firmado entre o Banco PAN S.A.,
instituição financeira, com sede e foro na Avenida Paulista, n2. 1374, 122andar, Bela Vista, na cidade
de São Paulo-SP., inscrito no CNPJ sob n° 59.285.411/0001-13, doravante denominado BANCO PAN e
o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n°
76.958.966/0001-06, com sede na Rua Garças, 750 — centro, neste Município e Comarca, doravante
denominado CONVENENTE, celebram o presente Convênio, com objetivo de conceder
Empréstimo/Financiamento e Cartão de Crédito consignado em Folha de Pagamento, aos servidores
municipais na forma que especifica.
Parágrafo Primeiro - Constitui, também, objeto do presente CONVÊNIO, a transferência
e continuidade das operações e respectivas margens existentes dos Cartões de Crédito Consignado
da carteira do Banco Cruzeiro do Sul - Em Liquidação Extrajudicial CBCS") cujos créditos foram
adquiridos pelo CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do Edital de Leilão publicado no
D.O.0 de 12 de Abril de 2013 e da Ata e Recibo de Arrematação de Leilão Público cujas cópias
seguem anexas ao presente CONVÊNIO.
Art. 22- Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE:
Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto da parcela
mensal do empréstimo/financiamento a ser contraída pelo respectivo BENEFICIÁRIO, respeitadas a
legislação e normas existentes do CONVENENTE;
Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos;
Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10 (dez)
de cada mês.
O CONVENENTE obriga-se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA,quando estes se aposentarem, sobre a
existência do(s) empréstimo(s) financiamento(s) adquirido(s) junto ao BANCO PAN, informando,
ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do
referido Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s)
folha(s) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIOS, bem como a efetuar os repasses das verbas em favor
do BANCO PAN até a integral liquidação do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) adquirido(s) pelo(s)
servidores BENEFICIÁRIOS.
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f) Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referente ao processamento da
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONVENENTE, independentemente de qualquer
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos, até a integral liquidação dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 32- Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN" caberá ao
CONVENENTE:
a) - Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto dos valores
referentes à utilização do cartão de crédito "PAN" pelos respectivos BENEFICIÁRIOS;
b) - Averbar os valores disponibilizados pelos Servidores para composição do limite de
crédito do cartão de crédito "PAN", devendo comportar, inclusive, aos descontos decorrentes de sua
utilização, observando:
- A reserva da margem relativa ao cartão de crédito "PAN" que deverá ser
mantida até manifestação em contrário do BANCO PAN, de forma expressa. O
respectivo valor deverá ser levado em consideração para efeito de cálculo de novas
margens;
- Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cartão, mesmo
que este valor seja inferior à margem consignável anteriormente averbada; e,
- Disponibilizar ao BANCO PAN um arquivo retorno contendo as inconsistências
nas inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos
descontos não efetivados.
c) - Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
d) - Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10
(dez) de cada mês.
e) - O CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando
estes se aposentarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do cartão de
crédito de propriedade do BANCO PAN, para que seja incluído na folha de pagamento do referido
Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s) folha(s) de
pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (S) (bem como efetuar os repasses dos valores relativos aos saldos
devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN",
até a efetiva liquidação destes junto ao BANCO PAN.
f) - Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá o CONVENENTE, independentemente de qualquer
ato do BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização
para o novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos
pessoais e financiamentos contraídos através do cartão de crédito "PAN", até a integral liquidação
dos débitos junto ao BANCO PAN.
Art. 42- Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao BANCO PAN:
Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas
convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação dos mesmos e disponibilizar as
importâncias respectivas diretamente aos BENEFICIÁRIOS ou a terceiros para os casos de
financiamento, mediante autorização do BENEFICIÁRIO;
Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autojsjzação do BENEFICIÁRIO
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração líquida a remuneração fixa do
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BANCO PAN;
Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários a
formalização dos processos de empréstimo e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias,
estas se assim entender necessárias pelo BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante
de renda necessários a instrução do processo de empréstimo e/ou financiamento;
Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze), listagem dos
empréstimos/financiamentos concedidos, juntamente com as respectivas autorizações para
desconto em folha de pagamento, constando o número de parcelas e valores correspondentes.
Art. 5° - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN", caberá ao
BANCO PAN:
a - Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que
solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se como remuneração líquida a remuneração
fixa do servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos
os descontos legais;
b - Preencher a proposta de adesão ao cartão de crédito e demais documentos
necessários em formulário próprio do ao BANCO PAN.
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a
formalização da adesão ao cartão de crédito "PAN";
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos documentos pessoais e
comprovante de renda necessários a correta formalização da adesão ao cartão crédito "PAN";
e - Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze) listagem com os
registros de reserva de margem consignável, bem como os descontos a serem efetuados em folha de
pagamento, referente a utilização do cartão de crédito "PAN".
Art. 62- Q prazo de vigência do convênio será de 36 (trinta e seis) meses a contar da
data da assinatura do presente ato, prorrogáveis automaticamente para mais 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 72— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO Ne. 02/2015
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM, O MUNÍCÍPIO DE
,W‘A?011iGAS/F•R E O BANCO PAN S.A, OBJETIVANDO A
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO E CARTÃO DE
CPÉDITO CONSIGNADO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
BANCO PAN S.A, instituição financeira com sede e foro na Avenida Paulista, ne.
1.374, 122 andar, Bela Vista, CEP: 01310-100, na cidade de São Paulo-SP, com seus atos arquivados
na JUCESP sob o ne. 88.168/12-8 cm ^essão em data de 02.03.2012, inscrito no CNPJ/MF sob o ne.
59.285.411/0001-13, representado legalmente neste ato pelos infra-assinados, doravante
denominado BANCO PAN e de outro lado, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR, pessoa jurídica de
direito público interno, Inscrito no CNPJ sob ne. 76S58.966/0001-06, com sede na Rua das Garças,
ne. 750, em Arapongas, Paraná, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO JOSÉ
BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 0.830.372-0/SSPPR, inscrito no cpF/MF sob ne. 041.226.749-72, resioente e domiciliado na Rua Irerê, ne. 659, Jardim
Panorama, CEP: 86708-030, nesta chia (-rufe' ota de transmissão de posse realizada no dia 012
de janeiro de 2013, no uso da atribuição que !na confere, doravante denominado CONVENENTE,
celebram o presente CONVÊNIO, que se rege pe as segt,intes cláusulas e condição.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a concessão de empréstimó/financiamento pelo
BANCO PAN aos servidores beneficiários/ou pensionistas do CONVENENTE, com
amortização/liquidação mediante consignação em folha de pagamento, sob condições especiais e a
exclusivo critério do CONVENIENTE, nos termos da Lei municipal nz. 2.147/92, de 06/11/1992, bem
como pelo Decreto nz. 456/2011, de 13/05/2011 parcialmente alterado pelo Decreto 701/2011, de
05/08/2011, bem com'o demais disposições legais aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Constitui, também, objeto do presente CONVÊNIO, a transferência e continuidade
das operações e respectivas margens existentes dos Cartões de Crédito Consignado da carteira do
Banco Cruzeiro do Sul Em Liquidação Extrajudicial ("BCS") cujos créditos foram adquiridos pelo
CONVENIADO em 26 de Abril de 2013, nos termos do Edital de Leilão publicado no D.O.0 de 12 de
Abril de 2013 e da Ata e Recibo de Arrematação de Leilão Público cuias cópias seguem anexas ao
presente CONVÊNIO:
PARÁGRAFO SEGUNDO
Denominam-se servidores BENEF!CIÁRIOS, pna efeito deste convênio, as pessoas
físicas pertencentes ao quadro de servidores efetivos estatutários, ativos, inativos, aposentados e
pensionistas, estes maiores de idade, do CONVENENTE, exceto aqueles servidores com cargos
denominados "Emprego Público" e "Cargos.em Comissão".
CLÁUSULA SEGUNDA - DA NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE
Fica estabelecido que o BANCO PAN poderá nomear agente cle.sua indicação, como
seu representante Junto aciCONVENENTE, para execução de todos os procedimentos necessários a
operacionalizaçâo do presente convênio.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o
desconto em folha de pagamento aos BENEFiCiAhlüS, caberá ao BANCO PAN:
Conceder os empréstimos e/ou financiamentos de bens, observando as taxas
convencionadas e normas legais vigentes na data da contratação dos mesmos e disponibilizar as
Importâncias respectivas diretamence aos GENEFICIÁRIOS ou a terceiros para os casos de
financiamento, mediante autorização do BENEFICIÁRIO;
Colher informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento dr, respectivo BENEFICIÁRIO, observando-se o limite de acordo
com a legislação e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO
(tomador do empréstimo), entendendo-se como remuneração líquida a remuneração fixa do
servidor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos os
descontos legais; Preencher o cadastro, o contrato de empréstimo e/ou financiamento e outros
documentos necessários em formulário próprio do BANCO PAN;
Colher as assinaturas do BENEFICIÁRIO em todos os documentos necessários a
formalização dos processos de emprestirno e/ou financiamento e respectivas Notas Promissórias,
estas se assim entender necessárias peio BANCO PAN;
Providenciar junto ao BENEFICIÁRIO cópia dos documentos pessoais e comprovante de
renda necessários a instrução do processo de emprésomo e/ou financiamento;
Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze), listagem dos
empréstimos/financiamentos concecidos, juntamente com as respectivas autorizações para
desconto em folha de pagamento, constanoc, o número de parcelas e valores correspondentes.
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1.1 - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha de
pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN", caberá ao
BANCO PAN:
a - Colher Informações junto ao CONVENENTE do valor mensal máximo suportável para
desconto em folha de pagamento do respectivo BENEFICIÁRIO, obserVando-Se o limite de acordo
com a legislaç;áo e normas do CONVENENTE, mediante respectiva autorização do BENEFICIÁRIO que
solicitar sua adesão ao cartão de crédito, entendendo-se corno remuneração líquida a remuneração
fixa do senAdor, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventuais, deduzida de todos
os descontos legais;
b - Preencher a proposta de adesão ao cartão de crédito e demais documentos necessários
em formulário próprio do ao BANCO PAN.
c - Colher as assinaturas dos BENEFICIÁRIOS em todos os documentos necessários a
formalização da adesão ao cartão de crédito "PAN";
d - Providenciar junto aos BENEFICIÁRIOS cópia dos documentos pessoais e comprovante de
renda necessários a correta formalização da adesão ao cartão crédito "PAN";
e - Encaminhar ao CONVENENTE, mensalmente até o dia 15 (quinze) listagem com os
registros de reserva de margem consignável, bem como os descontos a serem efetuados em folha de
pagamento, referente a utilização do cartão de crédito "PAN";
2- Em se tratando da modalidade do empréstimo/financiamento mediante o desconto em
folha de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, caberá ao CONVENENTE:
a) Informar ao BANCO PAN o valor máximo suportável para desconto-da parcela mensal do
erriprástimo/financiamento a ser contraída pelo respectivo BENEFICIÁR10,.respeltadas a legislação e
normas existentes do CONVENENTE;
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Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
Averbar o desconto das parcelas dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos;
Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até o dia 10
(dez) de cada mês.
O CONVENENTE obriga•se, ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dos Servidores de Arapongas — IPPASA, quando estes se aposentarem, sobre a
existência do(s) empréstimo(s) financiamento(s) adquirido(s) Junto ao BANCO PAN, informando,
ainda, a quantidade das parcelas vincendas, para que sejam incluídas na folha de pagamento do
referido Instituto de Previdência, em, ce,rtiruárá a promover as averbações e descontos na(s)
folha(s) de pagamento(s) dos BENEFICIÁRIOS, bem como a efetuar os repasses das verbas em favor
do BANCO PAN até a integral liquidação do(s) empréstimo(s)/financiamento(s) adquirido(s) pelo(s)
servidores BENEFICIÁRIOS.
Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referente ao processamento da folha de
pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá a CONVENENTE, independentemente de qualquer ato do
BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO prn.:de: atite.nat,:arnente à transferência da autorização para o
novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos, até a integral liquidação dos débitos junto ao BANCO PAN.
2.1 - Em se tratando da modalidade do empréstimo mediante o desconto em folha de
pagamento dos BENEFICIÁRIOS, em função da utilização do cartão de crédito "PAN" caberá ao
CONVENENT E:
a) - Informar ao BANCO PAN c valor máximo suportável para desconto dos valores referentes
à utilização do cartão de crédito "PAN' pelos respectivos BENEFICIÁRIOS;
4 •
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b) - Averbar os valores disponibilizados pelos Servidores para composição do limite de
crédito do cartão de crédito "PAN", devendo comportar, inclusive, aos descontos decorrentes de sua
utilização, observando:
1) - A reserva da margem relativa ao cartão de crédito "PAN;' que deverá ser mantida até
manifestação em contrário do BANCO PAN, de forma expressa. O respectivo valor deverá ser levado
em consideração para efeito de cálculo de novas margens.
2). Acatar o desconto mensal equivalente ao pagamento mínima do cartão, mesmo que este
valor seja inferior à margem consignável anteriormente averbada.
3) - Disponibilizar ao BANCO PAN um arquivo retorno contendo as inconsistências nas
Inclusões e os descontos efetivados, bem como o motivo de recusa dos descontos não efetivados.
c) - Informar as ocorrências de ruptura ou suspensão da relação de trabalho dos
BENEFICIÁRIOS;
4) - Repassar ao BANCO PAN os valores debitados dos BENEFICIÁRIOS, até adia 10 (dez) de
cada mês.
e) - O CONVENENTE obriga-se ainda, a informar ao Instituto de Previdência Pensões e
Aposentadoria dosServidores de Arapongas — IPPASA, os servidores públicos BENEFICIÁRIOS, quando
estes 'se apoientarem, sobre a existência de saldo devedor decorrente da utilização do cartão de
crédito de propriedade-do BANCO PAN, para que seja incluldo na folha de pagamento do referido
Instituto de Previdência, que continuará a promover as averbações e descontos na(s) folha(s) de
pagamento(s) dos BENEFICIÁRIO (5) (bem corno efetuar os repasses dás valores relativos aos saldos
devedores já assumidos pelos BENEFICIÁRIOS, decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN",
até a efetiva liquidação destes junto ao BANCO PAN.
g) - Caso haja a substituição ou alteração dos sistemas referentes ao processamento da folha
de pagamento dos BENEFICIÁRIOS, deverá o CONVENENTE, independentemente de qualquer ato do
sab 6
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BANCO PAN ou do BENEFICIÁRIO proceder automaticamente à transferência da autorização para o
novo sistema eventualmente a ser implantado para as operações relativas a empréstimos pessoais e
financiamentos contraídos através do cartão de crédito "PAN", até a integral liquidação dos débitos
junto ao BANCO PAN.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO:
As condições do empréstimo e/ou financiamento e da utilização cartãó de crédito "PAN"
serão definidas pelo BANCO PAN, em conformidade com as normas legais vigentes e, quando
importarem alterações das condições, que sejam necessárias face à atuação administrativa ou em
qualquer outro caso em que seja necessária a anuência, serão apresentadas à apreciação
CONVENENTE, através de oficio.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONVENENTE:
Nos casos de exoneração, demissão, licença sem remuneração ou falecimento do servidor,
não havendo o montante suficiente para a quitação do crédito concedido pelo BANCO PAN, fica o
CONVENENTE eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do
empréstimo e/ou financiamento.
CLÁUSULA SOCI-A - DA DENÚNCIA
facultado as partes denunciar o presente Convênio a qualquer tempo, mediante simples
aviso escrito com antecedência de no minirno 50 (trinta) dias, o que Implicará na sustação imediata
do processamento dos empréstirrics e/ou financiamentos ainda não averbados, bem como da
adesão de novos BENEFICIÁRIOS ao cartão de crédito "PAN", continuando, porém, em pleno vigor
conforme estipulação na cláusula setiina do presente Convênio, até a efetiva liquidação junto ao
BANCO PAN dos empréstimos e/ou financiamentos já concedidos e dos saldos devedores já
assumidos decorrentes da utilização do cartão de crédito "PAN".
CLÁUSULA SÉTIMA - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABIUDADE:
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f__ k.
•••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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Em face da garantia que o pagamento mediante desconto em folha representa, as condições
a serem praticadas pelo BANCO PAN em relaçtio aos empréstimos e/ou financiamentos e a utilização
do cartão de crédito "PAN" serão mais 'antajaras mai relação aquelas praticadas em empréstimos,
financiamentos e cartões de crédito normalmente utilizados.
PARÁGRAFO ÚNICO
A averbação da margem Consignada 2 favor sio BANCO PAN, mesmo na hipótese de denúncia
do presente, é realizada em caráter irrevogável e irretrotáVel, não podendo ser cancelada
unilateralmente, seja pelo próprio CONVENENTE, seja a pedido do BENEFICIÁRIO, exigindo-se, para
tanto, a expressa e formal anuência do BANCO PAN.
CLÁUSULA OITAVA - DA PÚBLICIDADE:
A publicação do presente Instrumento será efetuada pelo CONVENSTE em extrato, no local
-.
de costume, até a102 (décimo) dia útil subseltienteaci da sua assinatura.
CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA:
O ,presente Convênio vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da sua
assinatura, prorrogáveis automaticamente para mais 74 (vinte e quatro) meses, não havendo
manifestação em contrário de qualquer das partes. Ressalvalas, no entanto a hipótese de ao haver
prorrogação, os direitos e obrigações contraídos na sua vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA NÃO EXCLUSIVIDADE:
O presente Convênio não tem caráter de exclusividade para qualquer das partes
estabelecendo-se desde logo, que a CONVENENTE fica liberada para firmar convênios com outras
•
instituições financeiras que manifestarem Interesse para cekbração de convênios e que atendam as
exigências consubstanciadas no presente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
/k,
Ara gas, 19 de "ja de 2015.
,„60s 40
st9^" sv2.2/-
3 3-99.
BANCO PAU S.A gas
•
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Estado do Paraná
Iván Soí
Este Convênio poderá ser alterado de Comum acordo entre os partícipes, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 00 FORG:
Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/PR, para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente Convênio, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo corri as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente TERMO
DE CONVÊNIO em 03 (três) vias de igual teor e forma sue, depois de lido e achado conforme
pretensão das partesL9jeto de assinatura pelts seus r entantes legais e testemunhas.
O, s
a
st.
ArqÇÕwioJosÉ BE
Prefeito Municipal d
Testemunhas:
1) )
RG n2: fl,ti n2:
CPF/MF CPF/MF
•
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