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norma nº 4398/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4398 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'V, e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n2 4.101/2013, bem como § 22 do mesmo artigo e dá outras providências.
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AZEVEDO KUMMEL AN EFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.398, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'V, 
e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 
38 da Lei Municipal n2 4.101/2013, bem como § 
22 do mesmo artigo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. [...] 
1-[...] 
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; 
Art. 22. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 38. t..1 
II - [...] 
a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 
UI" 
redação: 
Art. 32. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n24.101/2013. 
Art, 42, O 422do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte 
"[...] 
§ 22. Os representantes citados no inciso li deste artigo, serão eleitos mediante processo 
eleitoral público e democrático, organizado mediante regulamentação expedida pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural. 
[...]" 
Art. 52. Fica revogado o 442 do art. 38, da Lei Municipal n24.101/2013. 
Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até o seu término, 
confotme previsto na Lei Municipal n24.101/2013. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário: 
Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Eventos 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
tIstado do Paraná 
L1:1 N' 4393. DE 17 DF JULHO DE 1015 
Dito& sobre • alteraria do Incho 1 olheis lb". "c" e "d" e Inciso II alíneas "a" e "e", do 
amigo 38 de Lei Municipal o' 4.101/2013, bem como § 2' do mesmo artigo e dá minas 
prondanclas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. FSTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. 
PREFEITOMUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. rÃs alíneas "b", 'c' e "d", do inciso Ido are. 38. da Lei Municipal n°4101)2013 passa 
a vigorar com a seguinte redanlo: 
/.../ 
6)01 (um) repraentante da Secretaria Municipal do Indústria Comércio e Turismo — SEMIC; 
01 (um) representado. da Secretaria Municipal de Eduea0o: 
01 (um) representante da Secretario Municipal de Assistenela Social— SEM-IS: 
• 
Art. 2'. A aliam 'a" do inciso II, do art. 38. da Lei Municipal n°4.101/2013 passe a vigorar 
com a seguinte sedação: 
"An. 38. (.1 
a) 03 (três) ICIMMOTICIM, dr Entidades devidamente barceiras no CMPC: 
Art. Y. Fica revogado a alinea "c". do inciso II. do art. 38, da Lei Municipal n4.10112013. ' 
Arr. 4. O §2' do art. 38, da Lei Municipal n°4,101/2013. passa a vigorar com a seguinte 
redanlo: 
OS MM s!tadff incisolidesse Mo e1 ,tedia processo
es eleitoral pública e demorasricaaZanado mente 
artigo. 
gortrl: Municipal de Político Cultural, 
Art. 50
. Fica revogado o §4' do art. 38. da Lei Municipal n°4.101)2013. 
An. 6". Icica resguardado o mandato da atual composiçâo do Conselho0até o seu término. 
conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. 
Art. 7". Esta Lei MIMO CM vigor na data de sua publicaria. revogadas as disposições em 
contrLio. 
Arapongas. 17 de julho de 2915. • 1WD:ÁMARIA DEAZEVEDOKUMMO. ANTONIO IOSE DEITA 
Secretária Municipal de Csdnms.Lnerre Eventos Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jorn . 
Em,..—.... :5-14.1 
&ROR): 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 044/2015 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o inclusó Projeto de Lei 
que dispõe sobre a alteração do art. 38, da Lei Municipal n°4.101, de 20 de maio de 
2013. 
A Lei Municipal n°4.101, de 20 de maio de 2013, criou o 
Sistema Municipal de Cultura e, por conseguinte, de acordo com art. 38, criou o 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
Entretanto, em razão de deliberação da Plenária do referido 
Conselho, foram solicitadas alterações na referida Lei Municipal, conforme constou 
no Processo Administrativo n° 9570/2015. 
Tal solicitação se deve ao fato.deque o texto da lei vigente, 
vincula a eleição de novos membros da sociedade civil à realização da Conferência 
Municipal, estabelecido em um mandato de 02 (dois) anos para os membros do 
Conselho. 
As Conferências Municipais são realizadas em consonância 
com as regulamentações • estabelecidas pelas Conferências Nacional e Estadual. 
Ocorre q ue„ a última Conferência Municipal de Política Cultural, ocorreu no , , 
exercício de 2013, sendo esperada a realizaçãO de uma nova Conferência para este 
exercício. 
Porém, até o momento da última reunião do Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC, não foi expedida nenhurn-a regulamentação 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
para o cumprimento das Conferências pelos respectivos Conselhos (Estadual e 
Nacional), o que prejudica a realização da eleição de novo mandato do Conselho, 
visto que a atual gestão foi nomeada pelo Decreto Municipal 976/2013, de 21 de 
agosto de 2013. 
Desse modo, mister se faz a alteração do texto legal em 
questão, a fim de resguardar ao Conselho a possibilidade de efetivar o processo 
eleitoral mesmo que desvinculado da Conferência Municipal, buscando assim, evitar 
prejuízos ao bom andamento dos trabalhos dos mesmos. 
Na oportunidade, também foi requisitada a alteração na 
representação do Conselho, à fim de buscar a participação de áreas mais afetadas à 
Política de Cultura do Município, aprimorando ainda mais 9 trabalho do Conselho. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIO JO 
refeito 
EFFA 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
. çA;MRA 4UNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLOW. 
DATAS ENTRADA SI_Qcpj 15 
EXPEDIENTE 30 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 054, DE 26 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração do inciso I 
alíneas 'V, "c" e "d" e inciso II alíneas "a" 
e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n° 
4.101/2013, bem como § 2° do mesmo 
artigo e dá outras providências. 
Art. 1°. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n° 
4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. (...] 
!-1...] 
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio 
e Turismo — SEMIC; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — 
SEMAS; 
UI" 
Art. 2°. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. [..] 
II - 
_a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 
Art. 3°. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal 
h° 4.101/2013. 
Art. 4°. O §2° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
7-1 _ 
§ 2°. Os representantes citados no inciso II deste artigo, serão eleitos 
mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante' 
regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Política Cultural. 
T-1" 
' Art. 5°. Fica revogado o §4° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até o seu término, conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
t. 
Aiit&pie1sé Beffa 
Prefeito PQíunicipal de Arapongas 
tr. 
13thOrat: 
9Q.--1 O CK. 31N3K1341(3 
--ai/ 90 /U 'OMINE SVING 
'.N 01000101;1d 
ç¥7900e0iNV 30 TdclitYSIM W10.9.sn 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 53 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 54/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso I, alíneas "b", "c" e "d" e inciso II, 
alíneas "a" e "c" do artigo 38 da Lei Municipal n°. 4.101/2013, bem como § 2° do 
mesmo artigo e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 54/2015, de 26 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa 
alterar a Lei Municipal n°. 4.101/2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Cultura, para o fim de possibilitar a realização da eleição dos membros do Conselho 
de forma desvinculada da realização de Conferência Municipal de Política Cultural, 
bem como a inclusão de categorias de representação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância 
com as disposições legais e constitucionais. Sobre o assunto, dispõe a Constituição 
Federal de 1988 que: 
"Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um 
processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de 
cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da 
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício 
dos direitos culturais. (...) § 4° Os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em 
leis próprias." 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer resta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
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III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. 
r\ A\ i W 
Evangelist -1","
ad 
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SerArrar allielielre •• e "mir Bergamo 
Membro 
i.;AMARA MUNICIPAL De ANAPONL,r,;.: 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 01 1J21_, i5 
EXPEDIENTE 
Migu 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.383/2015 
Dispõe sobre a alteração do inciso I 
alíneas 'b", "c" e "d" e inciso II alíneas "a" 
e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n° 
4.101/2013, bem como § 2° do mesmo 
artigo e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n° 
4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38. [..] 
.1 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio 
Turismo — SEMIC; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — 
SEMAs; 
UI" 
Art. 2°. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 38[..] 
II - [..] 
a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; 
-..1" 
Art. 3°. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal 
n° 4.101/2013. 
Art. 4°. O §2° do art. 38, da Lei Municipal n° 4.101/2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 2°. Os representantes citados no inciso II deste artigo, serão eleitos 
mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante 
regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Politica tural. 
UI" 
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Estado do Paraná 
Art. 5°. Fica revogado o §4° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013. 
Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, 
até o seu término, conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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