| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'V, e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n2 4.101/2013, bem como § 22 do mesmo artigo e dá outras providências. |
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AZEVEDO KUMMEL AN EFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.398, DE 17 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'V, e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n2 4.101/2013, bem como § 22 do mesmo artigo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. [...] 1-[...] 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; Art. 22. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. t..1 II - [...] a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; UI" redação: Art. 32. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n24.101/2013. Art, 42, O 422do art. 38, da Lei Municipal n2 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte "[...] § 22. Os representantes citados no inciso li deste artigo, serão eleitos mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Política Cultural. [...]" Art. 52. Fica revogado o 442 do art. 38, da Lei Municipal n24.101/2013. Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até o seu término, confotme previsto na Lei Municipal n24.101/2013. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Eventos Arapongas, 17 de julho de 2015. Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS tIstado do Paraná L1:1 N' 4393. DE 17 DF JULHO DE 1015 Dito& sobre • alteraria do Incho 1 olheis lb". "c" e "d" e Inciso II alíneas "a" e "e", do amigo 38 de Lei Municipal o' 4.101/2013, bem como § 2' do mesmo artigo e dá minas prondanclas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. FSTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITOMUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. rÃs alíneas "b", 'c' e "d", do inciso Ido are. 38. da Lei Municipal n°4101)2013 passa a vigorar com a seguinte redanlo: /.../ 6)01 (um) repraentante da Secretaria Municipal do Indústria Comércio e Turismo — SEMIC; 01 (um) representado. da Secretaria Municipal de Eduea0o: 01 (um) representante da Secretario Municipal de Assistenela Social— SEM-IS: • Art. 2'. A aliam 'a" do inciso II, do art. 38. da Lei Municipal n°4.101/2013 passe a vigorar com a seguinte sedação: "An. 38. (.1 a) 03 (três) ICIMMOTICIM, dr Entidades devidamente barceiras no CMPC: Art. Y. Fica revogado a alinea "c". do inciso II. do art. 38, da Lei Municipal n4.10112013. ' Arr. 4. O §2' do art. 38, da Lei Municipal n°4,101/2013. passa a vigorar com a seguinte redanlo: OS MM s!tadff incisolidesse Mo e1 ,tedia processo es eleitoral pública e demorasricaaZanado mente artigo. gortrl: Municipal de Político Cultural, Art. 50 . Fica revogado o §4' do art. 38. da Lei Municipal n°4.101)2013. An. 6". Icica resguardado o mandato da atual composiçâo do Conselho0até o seu término. conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. Art. 7". Esta Lei MIMO CM vigor na data de sua publicaria. revogadas as disposições em contrLio. Arapongas. 17 de julho de 2915. • 1WD:ÁMARIA DEAZEVEDOKUMMO. ANTONIO IOSE DEITA Secretária Municipal de Csdnms.Lnerre Eventos Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jorn . Em,..—.... :5-14.1 &ROR): Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 044/2015 Arapongas, 26 de junho de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o inclusó Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do art. 38, da Lei Municipal n°4.101, de 20 de maio de 2013. A Lei Municipal n°4.101, de 20 de maio de 2013, criou o Sistema Municipal de Cultura e, por conseguinte, de acordo com art. 38, criou o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. Entretanto, em razão de deliberação da Plenária do referido Conselho, foram solicitadas alterações na referida Lei Municipal, conforme constou no Processo Administrativo n° 9570/2015. Tal solicitação se deve ao fato.deque o texto da lei vigente, vincula a eleição de novos membros da sociedade civil à realização da Conferência Municipal, estabelecido em um mandato de 02 (dois) anos para os membros do Conselho. As Conferências Municipais são realizadas em consonância com as regulamentações • estabelecidas pelas Conferências Nacional e Estadual. Ocorre q ue„ a última Conferência Municipal de Política Cultural, ocorreu no , , exercício de 2013, sendo esperada a realizaçãO de uma nova Conferência para este exercício. Porém, até o momento da última reunião do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, não foi expedida nenhurn-a regulamentação 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná para o cumprimento das Conferências pelos respectivos Conselhos (Estadual e Nacional), o que prejudica a realização da eleição de novo mandato do Conselho, visto que a atual gestão foi nomeada pelo Decreto Municipal 976/2013, de 21 de agosto de 2013. Desse modo, mister se faz a alteração do texto legal em questão, a fim de resguardar ao Conselho a possibilidade de efetivar o processo eleitoral mesmo que desvinculado da Conferência Municipal, buscando assim, evitar prejuízos ao bom andamento dos trabalhos dos mesmos. Na oportunidade, também foi requisitada a alteração na representação do Conselho, à fim de buscar a participação de áreas mais afetadas à Política de Cultura do Município, aprimorando ainda mais 9 trabalho do Conselho. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JO refeito EFFA Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta . çA;MRA 4UNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLOW. DATAS ENTRADA SI_Qcpj 15 EXPEDIENTE 30 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 054, DE 26 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'V, "c" e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n° 4.101/2013, bem como § 2° do mesmo artigo e dá outras providências. Art. 1°. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n° 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. (...] !-1...] 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo — SEMIC; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS; UI" Art. 2°. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. [..] II - _a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; Art. 3°. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal h° 4.101/2013. Art. 4°. O §2° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 7-1 _ § 2°. Os representantes citados no inciso II deste artigo, serão eleitos mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante' regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Política Cultural. T-1" ' Art. 5°. Fica revogado o §4° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até o seu término, conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2015. t. Aiit&pie1sé Beffa Prefeito PQíunicipal de Arapongas tr. 13thOrat: 9Q.--1 O CK. 31N3K1341(3 --ai/ 90 /U 'OMINE SVING '.N 01000101;1d ç¥7900e0iNV 30 TdclitYSIM W10.9.sn 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -- COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 53 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 54/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração do inciso I, alíneas "b", "c" e "d" e inciso II, alíneas "a" e "c" do artigo 38 da Lei Municipal n°. 4.101/2013, bem como § 2° do mesmo artigo e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 54/2015, de 26 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei Municipal n°. 4.101/2013 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, para o fim de possibilitar a realização da eleição dos membros do Conselho de forma desvinculada da realização de Conferência Municipal de Política Cultural, bem como a inclusão de categorias de representação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais e constitucionais. Sobre o assunto, dispõe a Constituição Federal de 1988 que: "Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (...) § 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer resta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. r\ A\ i W Evangelist -1"," ad a ilva omes ~Ir SerArrar allielielre •• e "mir Bergamo Membro i.;AMARA MUNICIPAL De ANAPONL,r,;.: PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 01 1J21_, i5 EXPEDIENTE Migu Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.383/2015 Dispõe sobre a alteração do inciso I alíneas 'b", "c" e "d" e inciso II alíneas "a" e "c", do artigo 38 da Lei Municipal n° 4.101/2013, bem como § 2° do mesmo artigo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. As alíneas "b", "c" e "d", do inciso I, do art. 38, da Lei Municipal n° 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. [..] .1 b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio Turismo — SEMIC; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAs; UI" Art. 2°. A alínea "a" do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38[..] II - [..] a) 03 (três) representantes de Entidades devidamente inscritas no CMPC; -..1" Art. 3°. Fica revogada a alínea "c", do inciso II, do art. 38, da Lei Municipal n° 4.101/2013. Art. 4°. O §2° do art. 38, da Lei Municipal n° 4.101/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2°. Os representantes citados no inciso II deste artigo, serão eleitos mediante processo eleitoral público e democrático, organizado mediante regulamentação expedida pelo Conselho Municipal de Politica tural. UI" Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - one/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5°. Fica revogado o §4° do art. 38, da Lei Municipal n°4.101/2013. Art. 6°. Fica resguardado o mandato da atual composição do Conselho, até o seu término, conforme previsto na Lei Municipal n°4.101/2013. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná