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norma nº 4399/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4399 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.399, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de propriedade 
do Município de Arapongas, à Comunidade 
Batista Vida Nova e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida 
Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das Perobas, no Município de 
Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 18.084.409/0001-07, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, do lote de terras sob o n.° 1/A, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 
m2, a ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matrícula 25.418, do 
2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Principiando num marco cravado com frente para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta 
Avenida no rumo SE 7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma 
curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e 
comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo 
SW 82220'58", numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo 
NW 9°08'44" numa distância de 38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 
1, no rumo SW 82220'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 800,00 
metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
alle apr voirl 
PEDRO r E MA O JUNIOR 
Secretário Mun cipal se Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI °Ç4199 DF 17 DE 1111 110 DF 2015 
Dispõe sobre • autodzaçâo para dar em CC3310 de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, 1 Comunidade Rotina Vida Nova e dá entra; providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. r. Fica autonrado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, com 
sede na Rua Garrincha do Maio-Grosso. n'. 227, Vale das Perobas, no Município de Arapongas - 
PR., intenta no CNPJ sob n' 18.084.409/0001.07, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do 
lote de tens sob o n.' 1/A, da quadra n' $2, no Jardim Interinos, com área de 5.000,51 tig, a ser 
desmembrado do lote 01.da guete 52.do mesmo Jardim confonne matrícula 25.418,do2•Serviço 
de Registro de Imóveis &Meninges. comas seguintes divisas e confrontações: "Principiando num 
marco cravado com frente gora Avenida Taperuçu Cirna, segue confrontando esta Avenida no rumo 
SE 7'39'02". numa distáncra de33.6282 m, deste poroso segue desenvolvendo uma curva na esquina 
entre a Avenida Taperaçu Cima e RIld Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e cbmprimento de 
7,85m, desteponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo SW 82'2038-, 
numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62.A-1, no rumo NW 9'08'44" 
numa distância de 38.8307 me deste ponto segue confrontando com o lote de teme I, no rumo SW 
82•20.5fr numa distáncia de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." 
An. 2'. A cessionkia edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses área de 800,00 metros 
quadrados, destinada a seu templo religioso e demais depcndenciax, a contar da data da assinatura 
do Termo de Cessão de Uso de Hen Imóvel. 
Art. 3'. A cessionária Mn poderá alterar a finalidade da edificando implantada, alienar ou ceder a 
terceiros sob (malquer hipótese. seja isque Mulo for, o qual implicará na imediata rescislo da cessão, 
mediante notrficaçâo do Poder Público e reverno da posse do imóvel e benfeitorias CXISWIIICS 
ao Património Público Municipal, sem direito a indeninflo ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação 
Art. O. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicação desta Lei, podendo ser MOVSO, desde que autorindo pelo Poder Público. 
MI. 5'. Esta Lei entra eis vigor na data de sua publicap1o, ficando revogadas as dismeiçdes em 
contrkio. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
ANTONIO JOSH BEI-TA 
Prefeito • 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pu blicago no jornal 
YV,1/2 
J63 jc2ofS 
Edtr:2-1' Página G 
ez 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
rt.À. 
Puncion4rio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 046/2015 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhanios a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que 'dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão dé Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Comunidade Batista Vida Nova, a 
fim de que referida entidade possa construir a sede do templo de adoração, campo 
de futebol suíço, estacionamento, banheiros masculino e feminino, dormitório para 
acampamento e horta comunitária. 
Em 27 de novembro de 2013, a referida entidade solicitou uma 
área de terras para edificar um templo de adoração e demais dependências 
necessárias para-atender à demanda dos fiéis daquela comunidade, conforme 
consta no processo administrativo n°. 19.267/2013. 
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da 
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01/A, no Jardim Interlagos, com 
área de 5.000,51 •m°, a Ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo 
Jardim, conforme matrícula 25.418, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de 
Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de 
Leis. 
A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo de 
adoração, campo de futebol suíço, estacionamento amplo, banheiros masculino e 
feminino, dormitório para acampamento e horta comunitária, com a finalidade da 
pregação do Evangelho, além de atender a população em suas necessidades 
emocionais e espirituais, também se pretende implantar um projeto social de apoio 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
aos jovens e adolescentes carentes, através de atividades esportivas no contra turno 
escolar, bem como da prestação de auxílio ao Poder Público com atendimentos de 
serviços de ação comunitária daquela região. 
A referida entidade se compromete em edificar 800,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de 
novas edificações. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos. a opOrtunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIO J BEFFA 
Prefeito 
wonARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
PROTOCOLO N. 5G1 
DATAS ENTRADA RO /OG // 5 
EXPEDIENTE a0 OG /15 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 056, DE 26 DE JUNHO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Comunidade Batista 
Vida Nova e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade 
Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das 
Perobas, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 
,18.084.409/0001-07, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob 
n.° 1/A, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 m2, a ser 
desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matrícula 
25.418, do 2° 'Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas 
seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente 
para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 
7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma 
curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com 
raio de 5,00m e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua 
Pato Bravo do Mato no rumo SW 82°20'58", numa distância de 122,20m, deste 
ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo NW 9°08'44" numa distância de 
38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 1, no rumo SW 
82°20'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lOte cedido, no prazo de 24 meses, área 
de $00,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Público. Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
ANTONIO BEFFA 
Prefeito 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
pDOTOCOLO Na. 456 
DATAS ENTRADA •&) /OG, /ii 
EXPEDIENTE \go /cr A 
?Ot ACA.C. 
-uncicn 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° si /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão 
de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Comunidade 
Batista Vida Nova e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 56/2015, de 26 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à 
a Comunidade Batista Vida Nova, pelo prazo de 20 (vinte) anos. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. -r 
77 Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
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Evangeli 
Pres 
Silva 
Illligu 
elat 
n-Alcleffilr 1 -"Camo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOFIGAS 
PROTOCOLO N. to 
DATAS ENTRADA_ 01 /ei/1 
EXPEDIENTE / /(1 
onário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
r-Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.384/2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, à 
Comunidade Batista Vida Nova e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade 
Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das 
Perobas, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 
18.084.409/0001-07, Termo.de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob 
o n.° 1/A,, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 m2, a ser 
desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matricula 
25.418, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas 
seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente 
para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 
7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma 
curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com 
raio de 5,00m e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua 
Pato Bravo do Mato no rumo SW 82°20'58", numa distância de 122,20m, deste 
ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo NW 9°08'44" numa distância de 
38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 1, no rumo SW 
82°20'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 800,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais 
dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder terceiros sob salquer hipótese, seja a que título for, 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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