| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.399, DE 17 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das Perobas, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 18.084.409/0001-07, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 1/A, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 m2, a ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matrícula 25.418, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo SW 82220'58", numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo NW 9°08'44" numa distância de 38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 1, no rumo SW 82220'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 800,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de julho de 2015. alle apr voirl PEDRO r E MA O JUNIOR Secretário Mun cipal se Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI °Ç4199 DF 17 DE 1111 110 DF 2015 Dispõe sobre • autodzaçâo para dar em CC3310 de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, 1 Comunidade Rotina Vida Nova e dá entra; providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. r. Fica autonrado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Maio-Grosso. n'. 227, Vale das Perobas, no Município de Arapongas - PR., intenta no CNPJ sob n' 18.084.409/0001.07, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de tens sob o n.' 1/A, da quadra n' $2, no Jardim Interinos, com área de 5.000,51 tig, a ser desmembrado do lote 01.da guete 52.do mesmo Jardim confonne matrícula 25.418,do2•Serviço de Registro de Imóveis &Meninges. comas seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente gora Avenida Taperuçu Cirna, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 7'39'02". numa distáncra de33.6282 m, deste poroso segue desenvolvendo uma curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cima e RIld Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e cbmprimento de 7,85m, desteponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo SW 82'2038-, numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62.A-1, no rumo NW 9'08'44" numa distância de 38.8307 me deste ponto segue confrontando com o lote de teme I, no rumo SW 82•20.5fr numa distáncia de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." An. 2'. A cessionkia edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses área de 800,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais depcndenciax, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Hen Imóvel. Art. 3'. A cessionária Mn poderá alterar a finalidade da edificando implantada, alienar ou ceder a terceiros sob (malquer hipótese. seja isque Mulo for, o qual implicará na imediata rescislo da cessão, mediante notrficaçâo do Poder Público e reverno da posse do imóvel e benfeitorias CXISWIIICS ao Património Público Municipal, sem direito a indeninflo ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação Art. O. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser MOVSO, desde que autorindo pelo Poder Público. MI. 5'. Esta Lei entra eis vigor na data de sua publicap1o, ficando revogadas as dismeiçdes em contrkio. Arapongas, 17 de julho de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano ANTONIO JOSH BEI-TA Prefeito • Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pu blicago no jornal YV,1/2 J63 jc2ofS Edtr:2-1' Página G ez Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rt.À. Puncion4rio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 046/2015 Arapongas, 26 de junho de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhanios a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que 'dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão dé Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Comunidade Batista Vida Nova, a fim de que referida entidade possa construir a sede do templo de adoração, campo de futebol suíço, estacionamento, banheiros masculino e feminino, dormitório para acampamento e horta comunitária. Em 27 de novembro de 2013, a referida entidade solicitou uma área de terras para edificar um templo de adoração e demais dependências necessárias para-atender à demanda dos fiéis daquela comunidade, conforme consta no processo administrativo n°. 19.267/2013. O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01/A, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 •m°, a Ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matrícula 25.418, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a edificação de um templo de adoração, campo de futebol suíço, estacionamento amplo, banheiros masculino e feminino, dormitório para acampamento e horta comunitária, com a finalidade da pregação do Evangelho, além de atender a população em suas necessidades emocionais e espirituais, também se pretende implantar um projeto social de apoio 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná aos jovens e adolescentes carentes, através de atividades esportivas no contra turno escolar, bem como da prestação de auxílio ao Poder Público com atendimentos de serviços de ação comunitária daquela região. A referida entidade se compromete em edificar 800,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com possibilidades de novas edificações. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos. a opOrtunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO J BEFFA Prefeito wonARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. PROTOCOLO N. 5G1 DATAS ENTRADA RO /OG // 5 EXPEDIENTE a0 OG /15 Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ' Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 056, DE 26 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das Perobas, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° ,18.084.409/0001-07, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob n.° 1/A, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 m2, a ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matrícula 25.418, do 2° 'Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo SW 82°20'58", numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo NW 9°08'44" numa distância de 38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 1, no rumo SW 82°20'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." Art. 2°. A cessionária edificará no lOte cedido, no prazo de 24 meses, área de $00,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Público. Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de junho de 2015. ANTONIO BEFFA Prefeito MUNICIPAL DE ARAPONGAS pDOTOCOLO Na. 456 DATAS ENTRADA •&) /OG, /ii EXPEDIENTE \go /cr A ?Ot ACA.C. -uncicn 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° si /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 56/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 56/2015, de 26 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à a Comunidade Batista Vida Nova, pelo prazo de 20 (vinte) anos. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. -r 77 Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpidn" 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br - Arapongas - Paraná Evangeli Pres Silva Illligu elat n-Alcleffilr 1 -"Camo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 56/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPOFIGAS PROTOCOLO N. to DATAS ENTRADA_ 01 /ei/1 EXPEDIENTE / /(1 onário Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r-Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.384/2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Comunidade Batista Vida Nova e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Comunidade Batista Vida Nova, com sede na Rua Garrincha do Mato-Grosso, n°. 227, Vale das Perobas, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 18.084.409/0001-07, Termo.de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 1/A,, da quadra n° 52, no Jardim Interlagos, com área de 5.000,51 m2, a ser desmembrado do lote 01, da quadra 52, do mesmo Jardim, conforme matricula 25.418, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado com frente para Avenida Taperaçu Cinza, segue confrontando esta Avenida no rumo SE 7°39'02", numa distância de 33,6282 m, deste ponto segue desenvolvendo uma curva na esquina entre a Avenida Taperaçu Cinza e Rua Pato Bravo do Mato, com raio de 5,00m e comprimento de 7,85m, deste ponto segue confrontando com a Rua Pato Bravo do Mato no rumo SW 82°20'58", numa distância de 122,20m, deste ponto segue confrontando o Lote 62-A-1, no rumo NW 9°08'44" numa distância de 38,8307 m e deste ponto segue confrontando com o lote de terras 1, no rumo SW 82°20'58" numa distância de 129,2185m, até o marco inicial desta descrição." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 800,00 metros quadrados, destinada a seu templo religioso e demais dependências, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder terceiros sob salquer hipótese, seja a que título for, Rua Harpia n" 389 - - Fone: (43) 3252 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná