| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4400 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.400, DE 17 DE JULHO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.544,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4,90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 206.160,50 Fonte de Recurso 342 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010012 2.023/3.3.9a30.00 — Material de Consumo R$ 62.877,33 Fonte de Recurso 322 103010012.2.024/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 24.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 496 103010012 2.025/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 480.108,72 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 115.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 496 103040012.2.070/3.3.90.30.00 —Material de Consumo R$ 169.398,19 Fonte de Recurso 341 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 341 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 342 Equipamento e Material Permanente - UBS 206.160,50 322 Programa S.A.M.U. 62.877,33 496 Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar 787.108,72 341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — Vigia SUS no Estado do Paraná 369.398,19 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETA RI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 342 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 206.160,50 - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322- Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 63.877,33 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - GEO Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 140.000,00 - - 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 14.000,00 - - 3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 24.000,00 - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 5.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - Federal Fonte de Recurso 496- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 480.108,72 - - 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 115.000,00 - - 3.3.90.39.00 — Outros SentTerc, P.Juridicas R$ - 9.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.070 Atividade: Atividades do Programa SUS Fonte de Recurso 341 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 169.398,19 - - 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P. Física R$ - 50.000,00 - - 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.Juridicas R$ - 50.000,00 - - 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 100.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos - 01 01 01 Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2015 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 342 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ Principais serviços e ou produtos 206.160,50 sua publicação, evogadas as disposições em contrário. Arapongas de julho de 2015. Çcz ANTONIO J Prefeito Art. 50. Esta lei entra em vigor na d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento na meta fisica 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo RE 63.877,33 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil RE 140.000,00 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais Rã 24.000,00 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - Federal Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil RE 480.108,72 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais RE 115.000,00 9.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P.Juridicas 125 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica 304 SUBFUNÇÃO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.070 Atividade: Atividades do Programa SUS Fonte de Recurso 341 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo RE 169.398,19 50.000,00 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P. Física Rã 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.Juridicas 125 50.000,00 4.4.90.52.00 — Eguip .Mat. Permanente RE 100.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa ViisiaSUS Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ena japOIS Igntiti //H/ Funcionária tiddade: Atividades do Programa Len to de- t=ec Aras es e ••., • 4iá: • ' • . Virtsis a aslnaag2•aa R1111 11M1 t 1111 , rrrrn 5 a I • • , ria.= rP1 • .1 • •11•1 • • ti I • IN ..rig .Zrirnrit= • • Ofil ui atillinela 3 , 2.014 ont ar; 5- =z0 12=~2~-14nifflitrN AOS '17á'T;Ana"em . árinãyn srre• u!•4 ;kiwtart. el. 1 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 31:1 is" 4 100 DE 17 DE IULII0 DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, pano exercido de 2015 e ajustar In programações estabelecidos no Plano Phoianual 1014 a 2017 no Anexo' da Lei o'. 4329, de III/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 15/1212014- Lei de Diretrizes Orçamentadas de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l• Fica o Poder Executivo autorhado a abrir no orçamento-programo do Municiado de Arapongas, da Lei Municipal o'. 4340, dela de dezembro de 1014 para o exercido de 2015. Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.415341,71 (um milha*, quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.02014.4.90.52.00 -Equipamento e Material Permanente RS206.160,50 Fonte de Recurso 342 0002 - Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.013/3.3.90_30.00 - Material de Consumo RS 6/87733 ' Fonte de Recurso 322 103010012.2.024/3.1.9011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil RS 140.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais RS 11000.00 Fonte de Recurso 496 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais RS 24.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.30.00- Material de Consumo RS 5.000,00 Fonte de Recurso 496 1030100 I 2.2.025/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Civil RS 480.101.71 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00- Obrigações normais RS 115.000,00 Fonte de Recurso 496 s t . 3.3.90,39,00. Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica RS • 9.000,00 57 Fonte de Recurso 496 ‘1030400143.07013,3;90.81.00 - Material de Consumo ' TIS 169.398:19 . Fonte de Rccuno 341 3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica RS ' 50.000.00 rf, Fonte de Recurso 341 3.3.90.39.00 - Outros Seniços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 50.000,00 Fonte de Recurso 341 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente RS 100.000,00 Fonte de Recurso 341 Art. r - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, rede utilizados como recursos, na Tonna do disposto no artigo 43, parágrafo I°, inciso!. da Lei Federal n*. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2010 das fontes de recuso abaixo especificado: --C42-i-l 0012 'au11115eitAsalSkg lernftÍ. ÀaIMro IRO yiN, j .rx iterai" eeria• .41 • • Will à ál• •.• An. 55, Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposições ern contrário. EVANDRO POCHWATKA Secretário Municipal de Finanças Arapongas. 17 de julhd de 2015. ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito = :14t2 tia re 42 h T rify eri 337T1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal. tka&A,S1.15:a2"...-.... -- -5;71,05,.z c:c- a.. flafl*ia Y Funcionar o Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná • o , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 047/15 Arapongas, 06 de julho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: _ Encaminhamos através desta, para apreciação gessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei n° 057/15, que dispõe sobre Abertu. ra de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O referido Projeto, trata da abertura de- um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.544,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), proveniente de superávit financeiro e refere-se manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Emenda Parlamentar, na aquisição de equipamentos e material permanente visandh a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, bem Eomo• na manutenção da folha de pagamento e demais serviços da secretaria. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 'senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto 'de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, Com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. • Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos, em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exmo. Sr„ • VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta INNICIPAL DE ARAPONGAS PP tYrOCOLO N'. s DATAS ENTRADA Cl / o /'5 '. EXPEDIENTE Q1 / 01 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°057/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valCr de R$ 1.425.544,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 206.160,50 Fonte de Recurso 342 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.023/3.3.90 3000 — Material de Consumo R$ 62.877,33 Fonte de Recurso 322 103010012.2.024/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 Fonte de Recurso 496 •, 3.1.91.13.00 — Obrigações-Patronais R$ 24.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 496 103010012.2.025/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 480.108,72 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 115.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000:00 Fonte de Recurso 496 .. 103040012.2.070/3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 169.398,19 Fonte de Recurso 341 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física • R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 • 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 341 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso I, da Lei Éederal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: g. 342 Equipamento e Material Permanente - UBS 206.160,50 322 - Programa'S.A.M.U. 62.877,33 496 . Atenção de Medite Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar 787:108,72 341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde —Vigia SUSno Estado do Paraná . 369.398,19 Art. 3°'- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 09.00 - SECRETARI CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde ç Fonte de Recurso 342- Valor Suplem. . 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 205.160,50 - - Principais serviços e ou produtos . 0001 Manter os serviços da-secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 01 • Houve aumento na meta física PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEÁRAPONGAS Estado do Paraná 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO.BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO .. HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento , Emergencial — SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322 - Valor Suplem. 3.3.90-.30.00 — Material de Consumo R$ - 63.877,33 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 , 01 Houve aumento na meta física 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Fonte de Recurso 496- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil . R$ - 140.000,00 - - 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais ' R$ - 14.000,00 - - 3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais ' R$ . - 24.000,00 - - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 5.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas- Outros Produtos , 01 01 01 01 • Houve aumento na meta física 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - Federal • Fonte de Recurso 496 -Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 480.108,72 - - 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 115.000,00 - - 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P.Juridicas R$ , - 9.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.070 Atividade: Atividades do Programa SUS . Fonte de Recurso 341 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 169.398,19 - 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P. Física - R$ - 50.000,00 - - 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.Juridicas ' R$ - 50.000,00 - - 4.4.90.52.00 — Equip .Mat Permanente R$ - 100.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 01 01 Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenienteS de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçãmentarias estabelecida no Anexos- V da Lei n°. 4.330, ir 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07,00- SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO . UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 2015 10 FUNÇAO: SAUDE • 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 342 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ Principais serviços e ou produtos • 206.160,50 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento na meta física 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estadodo Paraná 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322 -Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 63.877,33 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-R Civil R$ 140.000,00 3.1.90.11.00 —Obrigações Patronais R$ 14.000,00 3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ • 24.000,00 3.3.90.30.00— Material de Consumo i R$ 5.000,00 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 Houve aumento na Meta fisica 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU -- Federal • Fonte de Recurso 496- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil • R$ 480.108,72 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ 115.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P.Juridicas R$ 9.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇCJS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.070 AtivicJade: Atividades do Programa SUS Fonte de Recurso 341 - Valor &Miem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 169.398,19 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P. Física R$ . 50.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.Juridicas R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente ' R$ 100.00000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física Art:5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AraPongas, 06 de julho de 2015. ANTONIO JOSÉ BEFFA Prefeito CAMARA MUMCIPAL DE ARAPONGAS , PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA 01 1, 01 15 EXPEDIENTE 01 / cri / Funcioná 113.833 Habitantes Ano Censo: 2014 09.267.609/0001-04 Ação/Serviço /Estratégia: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BA: SAÚDE IILIV/1/1101 UG °atolo - iviliilstci tu uu atIU(le uoverno tecera] nnp:fiwww,tns.saude.gov.br/visao/consultarPagamento/pesquisaDet... Segunda-feira, lido N.cer mbro de 2014 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE tesultado da Pesquisa Tipo: Fundo a Fundo Ano: 2014 • UF / Município: PR / ARAPONGAS Código IBGE: 410150 População: Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS CPF/CNPJ: Bloco: INVESTIMENTO C AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL ompo nente; PERMANENTE Pretelto(a): ANTONIO JOSE BEFFA Data Inicial Gestão: 01/01/2013 Se creterlo(a): Endereço Secretaria: Presidente Conselho: Endereço Conseiho: Antonio Martins dos Santos RUA JURITI - Centro de Esp. Jaime de Urna - 1177 - Vila Industrial - 86706010 - ao lado do 24 horas Repasse .:ompotência No OB Date OS Tipo Agência Conta OB Saldo Valor • MotIvo fValor Total .DOsconto• OB Processo t‘l • Pro Banco OB - , Mi . 05/2014 L847_1 ... 8511 1371-1/2-0141 .1.1-NIG. IP-A.L i 104 . 003608 1 00662401821 Saldo 1206.160 ,50i _000, 1.2-06.1 66,501 i250 00.039014-34092676090 177/2 "e- ' Total: 206.160,50. 0,00 206.160,50 Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ao /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 057/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 07 de julho de 2015, Projeto de Lei n:057/2015, de 06 de julho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.425.544,74 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos .e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.425.544,74 (um milhão quatrocentos e vinte e Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —r Estado do Paraná cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de equipamentos e materiais permanente visando a estruturação da rede serviços de atenção básica de saúde bem como na manutenção da folha de pagamento e demais serviços da secretaria e coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 057/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 057/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de julho de 2015. unconáno Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Aldernir Bergamo Relator LAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° St)) a DATAS ENTRADA Ei /0-4 /5 EXPEDIENTE A O-4 14 5 u CA Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =3~ A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°6G /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 057/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo l da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de julho de 2015, Projeto de Lei n°. 057/2015, de 06 de julho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.544,74 (um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.425.544,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), será destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde na aquisição de equipamentos e materiais permanente visando a estruturação da rede serviços de atenção básica de saúde bem como na manutenção da folha de pagamento e demais serviços da secretaria e coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro relativo ao ano de 2014. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 057/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 10 de julho de 2015. IrÁN4, 0444 Evangelis-vg- va PreM# / - d7; Pre Ald/ emir Bergamo Membro R- - • Gomes te.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 11°. Ço 1 DATAS ENTRADA N / / 15 EXPEDIENTE __I / uncionário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.385/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18112/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/1212014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.425.544,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 206.160,50 Fonte de Recurso 342 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010012.2.023/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 62.877,33 Fonte de Recurso 322 103010012.2.024/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 14.000,00 Fonte de Recurso 496 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 24.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 496 103010012.2.025/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$480.108,72 Fonte de Recurso 496 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 115.000,00 Fonte de Recurso 496 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00 Fonte de Recurso 496 103040012.2.070/3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 169.398,19 Fonte de Recurso 341 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 341 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 341 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 342 Equipamento e Material Permanente - UBS 206.160,50 322 Programa S.A.M.U. 62.877,33 496 Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar 787.108,72 341 Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde — Vigia SUS no Estado do Paraná 369.398,19 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: _ n no - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE Ni i Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná — 5,30? SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 342 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 206.160,50 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial — SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 63.877,33 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta fisica 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Fonte de Recurso 496- Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 140.000,00 - - 3.1.90.11.00 —Obrigações Patronais R$ - 14.000,00 - - 3.1.91.11.00 —Obrigações Patronais R$ - 24.000,00 - - 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 5.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - Federal Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 480.108,72 - - 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 115.000,00 - 3.3.90.39.00 — Outros Serv.Terc. P.Juridicas R$ - 9.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento na meta física 304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.070 Atividade: Atividades do Programa SUS Fonte de Recurso 341 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ - 169.398,19 - - 3.3.90.36.00 — Outros Serv. Terc.P. Física R$ - 50.000,00 - 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P.Juridicas R$ - 50.000,00 - - 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 100.000,00 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos - 01 01 01 Houve aumento na meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adiciona Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIFIAL DE SAUDE 2015 Rua Harpia if 389 - Centro -'Tone: (43) 325 667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Va Presi ereira ente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ÇO)r FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretariado Saúde Fonte de Recurso 342 - Valor Suplem. 4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ Principais serviços e ou produtos 206.160,50 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento na meta física 01 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS 2.023 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial - SAMU - Estadual Fonte de Recurso 322 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 63.877,33 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica 2.024 Atividade: Atividades do Programa Centro de Especialidades Odontológicas - CE0 Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ 140.000,00 3.1.90.11.00 - Obrigações Patronais R$ . 14.000,00 3.1.91.11.00 - Obrigações Patronais R$ 24.000,00 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ; R$ 5.000,00 Principais serviços e ou produtos 001 Ampliar o atendimento no centro de especialidades odontológicas • Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 1 2.025 Atividade: Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - Federal 1 I Fonte de Recurso 496 - Valor Suplem. 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-P. Civil i R$ 480.108,72 3.1.90.11.00 - Obrigações Patronais R$ 115.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv.Terc. P.Juridicas . R$ 9.000,00 Principais serviços e ou produtos r 0001 Promover o atendimento emergencial Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica . e 304 SUBFUNÇAO: VIGILANCIA SANITARIA 0012 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EMERGENCIAL E OUTROS , 2.070 Atividade: Atividades do Programa SUS Fonte de Recurso 341 - Valor Suplem. 3.3.90.30.00 - Material de Consumo • - — R$ 169.398,19 3.3.90.36.00 - Outros Sem Terc.P. Fisica R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. P.Juridicas R$ 50.000,00 4.4.90.52.00 - Equip .Mat. Permanente R$ 100.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter as atividades do Programa VigiaSUS Outros Produtos 01 Houve aumento na meta fisica Art. 5°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 'ern contrário. 'Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná