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norma nº 4401/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4401 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaReferenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo.
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AND E
i 
C RO 
Secretário M niclpal de Administração 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.401, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003, 004 e 005/2015, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n9 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, neste Município e 
Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2 003/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil, sem fins lucrativos, sediada na Rua Calú, 155, Centro, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n2 75.403.287/0001-08, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
para a realização do Programa Mãe Araponguense, com o objetivo de prestar assistência para as 
pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas, bem como para o 
recém-nascido. 
Termo de Convênio n° 004/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n9 75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social. 
Termo de Convênio n2 005/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA2013/2014, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e 
equipamentos", bem como a promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários, defesa de garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual. 
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância 
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
$.F1N5 4A05 DE 17 DE JULHO DF. 50 lç 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, de um lado, o Município de Arapongas e de outro lado diversas entidades 
espficItadas abalso. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 - Ficam referendados os Termos de Concémlos na. 003, 004 e 005/2015, rtspemivarnente, celebrados com o Município de 
Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 11130110 no CNR1 sob n5 76.958.96610001-06, com sede A Rua Ganas, 750 -centro, neste 
Municiai° e Comarca c as seguintes entidades: 
Termo de Convênio e' 003/15 -IRMANDADE DA SANTA CASA DF, ARAPONGAS, entidade civil, sem fins IUCTIIiIVI" sediada 
na Rua Cal°, 155, Centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n' 75.403.287/0001-08, cuja finalidade é a Munferência 
voluntária de fCCUISOS, plIta a realização do No ma Máe Araponguense, com o objetivo de prestar assistência para as pacientes obs￾tétricas no pré-parlo e pós-parto, e nas inlercossências obstétricas, bem como para o recém-nascido. 
Termo de Convênio tr* 004/15 -APAR -Assoelarilo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23- centro, neste Municipio e Comarca, inscrita no CNP) sob n*75.411.579/0001. 
84. cuja finalidade da inursferència voluntária de recursos, visando à aquisiçáo de materiais de consumo, urna vez que a Institui* 
oferece atendimento nas áreas de educaçao, saúde e assistência social. 
Termo de Convanlo n' 005/15 -APAR — ASSOelfrill0 de Pais e Amigos dm Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua Harpia, 23- centro, neste Munielpio e Comeceis. inscrita no CNPJ sob n• 75.411.57910501-
84. cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - 
'IA2013/2014. para o projeto -Aquisiçâo de Materiais de Consumo e equipamentos", bem como a promoção da qualidade de vida, 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, defesa de gamaria de direitos das pessoas com deficiência intelectual. 
Parágrafo antro: O Município repassará a cada entidade ~miada, a importância aludida na Cláusula Primeira dos respectivo s , 
Termos de Convénios ora celebrados. 
Art. 21 - Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos niatiVOS Termos, resguardando-se is partes o 
direito à realização de Termos Aditivos sempre que houver necessidade, converriéncia e interesse público. 
Art. 3' - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.5:2Publicadq noJornal 
Em,S ....O ...... .1-‘244).5 ....... 
E : .... 
n;;;;;;;Utir ........... " ........ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2048/15 
\ Arapongas, 06 de julho de 2015. 
Senhor Presideríte, 
Senhores Vereadores: 
Encaininhamos à apreciação dos nobres Edis o, incluso Projeto de Lei n2 
058/15, que versa sobre o referendo dos Termos de Convênios ns2003, 004 e 005/2015. - 
O Termo de Convênio n2 003/15, firmado entre a Irmandade da Santa Casa 
de. Arapongas e o Município de Arapongas, tem por finalidade a manutenção do Programa "Mãe 
Araponguense" o qual visa prestar assistência para as pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, 
bem como aos secém-nascidos, com qualidade, garantindo assistência sistematizada e 
individualizada, visando segurança do paciente. 
Já os Termos de Convênios ns2 004 e 005/15, firmados entre a APAE — 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas e o Município de Arapongas, tem por 
finalidade a transferência voluntária de recursos, visando, respectivamente, à aquisição de materiais 
de consumo, uma Vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de. educação, saúde e 
assistência social, bem como os arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — 
FIA2013/2014, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e equipamentos", objetivando a 
promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a defesa de 
garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual. 
Esperamos de Vossas Excelências que o Projeto em apreço seja acolhido 
num todo e merecedor da aprovação unânime, tendo em vista a importância dos mesmos no 
atendimento de qualidade. 
. Desta forma, por se tratar de •matéria de grande relevância, solicitamos a 
essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa deteis. , 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
y. 
ri￾ANTONIO 1 FFA 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ ISEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA￾CÂMARA- MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 01 esaj 15 
EXPEDIENTE 01 I ol I 
. uncicar 
' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2058/15 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
Art. 12 - Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003, 004 e 005/2015, 
respectivarnénte, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa .jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n276.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e 
Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n2 003/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil, sem fins lucrativos, sediada na Rua Calú, 155, Centro, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n2 75.403.287/0001-08, cuja finalidade é a transferência voluntária de' recursos; 
-.para 'a realização dó Programa Mãe Araponguense, com o objetivo de prestar assistência para as 
paciéntes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas, bem como para o 
recém-nascido. 
Termo de Convênio n2004/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos - dos 
Excepcionais de Arapongas, 'pessoa jurídica de direito privado, sem fins, lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n2.75.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social. 
Termo de Convênio n2 005/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA2013/2014, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e 
equipamentos!', bem como a promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos farniliéres e 
comunitários, defesa de garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual. 
Parágrafo único: O Município. repassará a cada entidade conveniada, a importância 
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. 22— Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 06 de julho de 2015. 
ANTONIO 
Prefeito 
ç AR& i'állNietPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 51.t, 
DATAS ENTRADA ___Q2.1_4:_af r5 
EXPEDIENTE ...0j 01 1 t5 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 003/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM ; A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
OBJETIVANDO O PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE, destinado às mulheres em idade 
fértil e crianças menores de 01 (um) ano de idade, A 
TITULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de. direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob Ng 76.958.966/0001-06, com sede na Rua das Garças, n°.750, em. 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTONIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG sob 
n°.830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Irerê, n° 659, Jardim -Panorania Cep: 86708-030, nesta cidade, 
conforme ata de transmissão de posse realizada no dia 01(prim' eiro) de janeiro de 2013,, 
no uso da. atribuição que lhe confere,-doravante denominada CONCEDENTE e de 'outro 
lado a IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, entidade civil, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 75.403.287/0001-08, com sede no Município de 
Arapongas, Estado do Paraná, na Rua Calú, n°. 155, Centro, neste ato representada dor 
seu provedor, Paulo César Mendes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade 
n°. 3.270.829-0 — SSP/PR e'CPF n° 639.769.359-72, 'residente e domiciliado na Ema, n°. 
47, Vila Sampaio Cep: 88.702-050,. nesta cidade, doravante denominada 
CONVENENTE, 'sujeitando-se a's normas pertinentes da Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, dá Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como 
'da Lei Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual n°. 113/2005, da 
Resolução n°. 03/2006/TCE-PR., da Resolução . n° 028/2011/TCE-PR regulamentada • 
pela Instrução Normativa 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do 'Poder 
Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem .por objeto contribuição, por meio 'de 
transferência voluntária dé R$ 1.039.480,00 (Um milhão e trinta e nove mil e 
quatrocentos e oitenta reais) pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo 04 (quatro) 
parcelas no valor de R$ 175.695,00 (Cento e setenta e cinco mil e seiscentos e noventa 
e cinco. reais) cada e 02 (duas) parcelas no valor de R$ 168.350,00 (Cento e sessenta e 
oito mil e trezentos e cinqüenta reais), conforme Plano de Aplicação anexo, visando a 
ação conjugada entre o CONCEDENTE e a CONyENENTE para á realização do 
PROGRAMA MÃE ARAPONGUENSE que tem como•objetivo prestar assistência para as 
pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas bem 
como para o recém-nascido, com qualidade, garantindo assiStência sistematizada é 
individualizada, com foco na segurança do paciente, bem como 'a assistência necessária 
para: - 
I — organização da atenção materno-Infantil nos quesitos, pré-natal, puerpério e 
acompanhamento do desenvolvimento destas crianças até atingirem o seu primeiro ano 
devida; 
II — conjunto de ações que envolvem captaçrão •precoce da gestante, o seu 
acompanhamento no pré-natal, com no mínimo 07 (sete) consultas, a realização de 
exames, classificação de risco das gestantes, e garantia de facilidade de atendimento: 
III — propiciar a garantia do parto por meio de um sistema de vinculação.aohospital 
conforme risco gestacional; 
IV — propiciar as gestantes à vinculação do parto ao mesmo grupo de médicos obstetras 
do seu pré-natal; 
V — reduzir o índice de mortalidade materna e infantil no Município; 
PREFEITURA DO IVIUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VI — humanização da atenção obstétrica e neonatal corno fator essencial para o • 
adequado acompanhamento das mulheres durante a gestação, o parto e o puerpério. 
CLÁUSULA SEGUNDA — 'ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na cláusula 
primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade financeira e 
as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 028/2011, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme o demonstrativo contábil e 
financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou para menos e 
os valores definidos constãntes de novo Termo Aditivo a este Convênio; • 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento da • 
verba do presente Convênio; • 
III A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. • 
1. Por cobertura da. Estratégia Saúde da Família— ESF: . 
. I — Assegurar a cobertura de toda 'a população de mulheres na gestação e após o parto, 
garantindo atenção obstétrica e rieonatal de maneira integrada, mediante regulação do ,,0 
atendimento nos níveis ambulatorial básico e especializado; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- II — Captação precoce das gestantes para acompanhamento pré-natal no primeiro 
trimestre da gravidez, visando intervenções oportunas em todo o período gestacional e 
no puerpério, sejam elas de promoção, de prevenção ou de tratamento. Deve-se garantir 
às Mulheres a realização do teste de gravidez na unidade de saúde, sempre que 
necessário; 
III — Orientar as gestantes e os familiares sobre a importância do pré-natal, 
amamentação, vacinação, vinculo com a maternidade e sobre o PROJETO MÃE - 
ARAPONGUENSE; 
IV — Acompanhamento periódico e continuo de todas as mulheres na gestação e no 
puerpério, tanto na unidade de saúde como em seu domicilio, visando garantir o 
seguimento durante toda a gestação, com classificação do risco gestacional na primeira 
consulta e nas consultas subseqüentes, assegurando esclarecimentos e orientações 
necessárias por meio da realização de ações educativas; 
V Fornecimento do' cartão da gestante na primeira consulta, registrando-se o 
respectivo atendimento com indicação do peso, estatura, sinais vitais e outras 
informações necessárias, além do cadastramento da gestante no SISPRENATAL e 
solicitação dos exames laboratoriais de rotina para o pré-natal; 
VI — Encaminhar, em caso de intercorrências, as gestantes para a Irmandade da Santa 
Casa de Arapongas, onde será feito o atendimento necessário; 
VII — Monitorar o cumprimento por parte da gestante do agendamento de consultas' e 
procedimentos bem como o uso adequado de medicamentos prescritos; 
VIII — Realizar a consulta puerperal (visita domiciliar) até quinto dia do puerpério 
enviando os dados para o SISPRENATAL, bem como oferecer à família esclarecirrientos 
sobre os cuidados com o neonato; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado. do Paraná 
IX — Entregar o Teste do Pezinho para os familiares da criança quando o mesmo não for 
retifado no hospital; . 
2. Por meio do Centro Integrado da Saúde da Mulher — CISAM: 
I — Assegurar estrutura física e materiaià necessários para o desenvolvimento dos pré￾natais; 
II — Realizar no mínimo 07 (sete) consultas de pré-natal para cada gestante aiendida; 
III — Aconselhamento e coleta de exame de sangue com teste rápido de HIV, hepatites 
. A, BeCe sífilis, realizado por enfermeira capacitada; 
IV — Encaminhar para realização de no mínimo 03 (três) exames de Ultrassonografia 
(obstétrica, endovaginal ou transvaginal e morfológica) ou segundo as necessidadeé 
clínicas levantadas para cada gestante; 
V — Realizar cUrso e ou treinamento para as gestantes, com periodicidade mínima 
mensal, ministrados por enfermeira especializada e equipe multidiscipliriar (médico 
pediatra, fisioterapeuta, fonoaudióloga, psicóloga, dentista) e outros que fizeri em 
necessários. 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
ARAPONGAS • - • 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do presente 
Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente CoMânio; 
PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1°,e § 2° da Resolução n°. 028/2011TTCE-PR; 
V — A CONVENENTE se "responsabiliza por todos os ônus tributários ou extraordinários 
que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os litígios de natureza 
trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos utilizados pela 
CONVEN ENTE; 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os recursos 
financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com as finalidades 
estabelecidas e cumprir com- todas as obrigações estabelecidas pela Resolução n°. 
028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR; 
VII — A CONVENENTE se compromete a fornecer à Controladoria do Município, com 
cópia para a SEMUS, após o quinto dia útil do repasse da subvenção municipal e 
sempre que solicitado, Relatórià Financeiro Contábil, com demonstrativo de Receitas e 
Despesas do resultado; o não atendiménto desta cláusula poderá resultar, devido a 
questões legais, em suspensão da subvenção municipal até que este compromisso seja 
cumprido; 
VIII — Disponibilizar diariamente médicos obstetras para a realização do pré-natal das 
gestantes no CISAM; 
IX —Autorizar à gesiante a presença de 01 (um) acompanhante durante os atendimentos 
de pré-natal, visita à maternidade com acompanhamento das enfermeiras obft6As da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
instituição, focando no centro cirúrgico e nos profissionais que prestarão serviço no 
momento do parto; 
X — Dispor de equipe médica e de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas, 
comprometendo-se a manter em escala de plantão diário .e presencial um quadro de 
médicos obstetras e pediatris; 
XI — Realizar classificação de risco, através de profissionais qualificados, priorizando os 
atendimentos de urgência e emergência; 
XII — Oferecer rápida resolutividade em atendimento às gestantes, oferecendo 
• 
prioridade; 
XIII — Garantir. atendimento e ou suporte ao neonato e puérpera com qualidade e 
segurança; 
XIV — Garantir agilidade nos encaminhamentos e ou transferências, por meio de 
pactuações; 
XV — Elaborar e implantar projetos de humanização à gestante e ao neonato, como o da 
hora do soninho, dentre outros, tendo estes projetos o objetivo de aproximação da mãe 
ao neonato estimulando o contato pele a pele e ofertando estimulo sensorial aos 
mesmos; 
XVI — Encaminhar diariamente relatórios de alta para a Secretaria Municipal de saúde, 
para controle puerperal e puericultura; 
XVII — Disponibiliár o resultado do Teste do Pezinho para os familiares da criança até 
20 (vinte) dias úteis após a alta do neonato, devendo, após este prazo ser o exame 
encaminhado para SEMUS; 
PREFEITURA DO MUNIel1210 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
' XVIII — Vacibar os neonatos contra hepatite B; 
XIX — Realizar em ambiente hospitalar, a partir de 48 (quarenta e oito) horas do' 
- nascimento, a triagem neonatal, teste dd pezinho, teste da orelhinha, teste do 
coraçãozinho e do olhinho; 
XX — Permitir a participação de acompanhante durante a internação da gestante;
, 
• . 
XXI — Dispor de comissão interna de avaliação dá morte materna e infantil; 
XXII — Garantir o projeto de Hudianização onde o acempanOnte poderá vjsitar o centro 
cirúrgico e os familiares terão ,acesso para visitação do neonato .e puérpera com intuito 
de aproximação e vínculos com a instituição; 
XXIII —.Disponibilizar instalação física adequada e pessoal capacitado para a realização 
dos procedimentos descritos neste Termo de Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA— DAS METAS 
Com o repasse e o desempenho das atividades acima mencionadas 
conjugadas entre o CONCEDENTE e a CONVENENTE, almeja-se' a: busca pela 
'qualidade em prestação de serviço, qualidade de vida, mamãe e bebê saudáveis e 
felizes, priorizando a vida que nasce em Arapongas-Paraná, reduzindo assim o índice de 
modalidade materna e infantil no Município afravés do PROGRAMA MÃE 
ARAPONGUENSE. 
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município conservar wautoridade normativa e exercer 
controle e fiscalização 'sobre a execução, mediação a supervisão e acompanhamento 
das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como assumir ou tra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS 
I franqueará livre acesso a servidores do sistema de controle interno e externo, ou outra 
autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, 
relacionados direta ou indiretamente a este Convênio., quando em missão de fiscalização 
ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade. bom Resolução n°. 28/2011 do TCE/PR — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — artigo 20 e 21, incisos f - V, § 1°; indica-se 
neste ato a servidora pública Gigliola Polisele Furtado, — CPF: 730.625.379-49, 
matricula: 9593-1/1, Gerente de Assistência • à Saúde, lotada na Secretaria Municipal de • 
Saúde, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites definidos nos 
, artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°.. 
061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (IRMANDADE DA 
SANTA CASA DE ARAPONGAS) a importância de R$ 1.039.480,00 (Um milhão e trinta 
e nove mil e quatrocentos e oitenta reais) pagos em 06 (seis) parcelas mensais, sendo 
04 (quatro) parcelas no valor de R$ 175.695,00 (Cento e setenta e cinco mil e seiscentos 
3 e noventa e cinco reais) cada e 02 (duas) parcelas no valor de R$168.35 TOCrçento e • 
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
sessenta e oito mil e trezentos e cinqüenta reais) conforme Plano de Aplicação anexo, a 
contar a partir da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias .do. Município de Araponga, 
conforme dotação orçamentária n°. 09.01 - 10.301.0004.0.011/3.3.50.43.99.99.00.— FR 
000 no valor de R$ 1.039.480,00 (Um milhão trinta e nove mil e quatrocentos e oitenta 
reais). • 
PARÁGRAFO PRIMEIRO' - O valor deverá ser depositado em conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, denominada 
de conta convênio Prefeitura — IRMANDA DA SANTA CASA DE ÁRAPONGAS — 
Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os recursos repassados deverão ser depositados e 
movimentados na mesma conta corrente específica em instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
sOmente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo,. cruzado e não , 
endossável; ordem bancária, tran4ferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento., o credor. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ' 
Os recursos, enquanto 'não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto 
prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, 
quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
\ 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados .em aplicações no mercado 
. financeíro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, eitos às 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser camputados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução 
deste donvènio, abriga-se a CONCÉDENTE a suspender a liberação de eventuais 
parcelas 'subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
I - quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos: na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, réalizados 
periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do Sistemá de 
Controle Interno da Administração Pública; 
II— quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos- não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução deste Convênio; e 
111 - quando a CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
São vedadas despesas à • conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido ,neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou similar; 
pagamento, a qualquer título, dom recursos da transferência, de 
seividor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta - 
ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de cbnsultoria ou de assistência técnica, 
ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do 
¡ermo de transferênda; 
aplicação dos recursds em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização' de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; 
pagamento, de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente cio tomador dos recursos ou pelo 
descumpriménto de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA NONA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades 
das obrigações decorrentes do prazo ern . que.tenha vigido e creditando-se-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente do , instrumento .de • sua formalização, o inadimple ento de 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: 
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recurso S no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
CLÁUSULA SÉTIMA; 
III - constatação de irregularidade de• natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
àuditorias; e _ 
IV - falta de apresentação ,da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA DÉCIMA-- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou 
da exiinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) 
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de 
contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeirds repassados, informando o 
número e a data ddConvenio; 
II - o valor total transferido atualizada monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: - 
• 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contJjpal ou, 
eventualmente, quando exigida, 3 prestação de contas parcial; e 
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Estado do Paraná 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da átabelecicia neste 
Convênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos iniclôneos ou 
' impugnados, atualizado mopetariamente e acrescido de juros legais; 
IV .- o valor corrigido da contrapartida, se• houve'', quando não comprovada Ria 
àplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V r o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e,sua utilização, 
quando não comprovar o seu emego'.na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
,CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
À Prestação de Contas da Transferência se dará mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, noá termos da 
Resolução n°. 028/2011/TCE:PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dadcs serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da 'realização de repassei ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal pela 
CONVENENTE e pela CONCENDENITE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será de 
30 (trinta) dias para a CONVENENTE e 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, 
contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
" PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuizo dos prazos finais para os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer mobiento após a ocorrência do fato a ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazoS fiiial para a prestação de contas de transferência 
será o mesnno para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no artigo 15, § 40 ti:1 R :solução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — O CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal du Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será até 31/10/2015. 
, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir ka.aisguer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Convênio. • 
E, por ser expressúJ da vontade dos convenientes firmou-se o presente 
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forMa• qüe, depois de lido è achado 
conforme com a pretensão ;.: rtes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunli...s. 
• 
Arapongas, 3 de 2015. 
" 
AptoNIo JosÉ 
1:key rma de Prefeito Munic Arapongas 
Santa Casa de Arapongas 
• 
PREFEITURA DO 'MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Testemunhas: 
2) 
RG RG 
CPF/MF CPP/MF 
1) 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 004/2015 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL bE ARAPONGAS E A 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TÍTULO DE TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscritoMo 
CNPJ sob n°.. 76.958.966/0001-06, com sede na Rua pcis Garças, no. 750, em 
Arapongas, Paraná,, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO 
JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua .Uirapuru, #n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013, no uso 
*da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada CONCEDENTE e de' outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°. 
75.411.579/0001-84, corri sede no Município de Arapongas, Estado db Paraná, na 
Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio 
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade n°. 
.1.202.691 — SSP/PR e bPF n°. 199.942.499‘01, residente e domiciliado na Rua 
Marabú, n°. 769, Centro, Arapongas - Pr, doravante 
'denominada CONVENENTE, 
.sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
EstaClual, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000, bem como da Lei 
Federal n°. a666/1993, da Lei Complementár Estadual n°. 113/2005, da Resolução 
03/2006/TCE-PR, da Resolução .n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela 
Instrução- Normativa n°: 061/2011/TCE-PR, além dos der ráis atos normativos tio
. 
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Página ido 11 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE-ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
O presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$89.304,48.(0itenta e nove mil trezentos e quatro reais e 
quarenta e oito centavos), pagos em 12 (doze) parcelas iguais de R$7.442,04 (sete 
mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) cada,. para a aquisicão de 
materiais de consualo.. • 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I 7 O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade. 
financeira e as normas legais pertinentes, de forma compatível com a Resolução n°. 
028/2011, do Tribunal de Contas 'do Estado do Paraná. Conforme 'o demonstrativo 
confábil e financeiro da associação, a subveóção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo Aditivo a este Convênio; 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
da verba do•presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CONCEDENTE Registrada no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada à execução d6 objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
'IV — providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas 
expensas. 
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Estado do Paraná 
' CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas: 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimeslralrnente da aplicação. da .verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e 'qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVEN ENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de recursos, para atendimento ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
IV — A CONVENENTE se responsabiliza por todos os ôni_iS tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento,, bem corno por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanos 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite, repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de açordo com 
as finalidades estabelecidas e cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa• n° 
061/201" 1/TCE-PR. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUARTA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle .e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação Pu de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO.- A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema 
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.. • 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, § 1°; indica-se 
neste ato o servidor público: JACSON MÁRIO ROSÁRIO DE MOURA - CPF: 
035:633.289-60, matricula n° 70483/2, lotado na Secretaria de Assistência Social, 
como Oficial Administrativo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, 
nos limites definidos nos artigos mencionados. e 
PARÁGRAFO TERCEIRO — Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho,• a.CONVENENTE obriga-se a respeitar as norrnas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR e Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser 
-
registrados no SIT — Sistema Integrado de Transferência — TC. 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância 
de R$89.304,48 (oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e quarenta .e oito : 
centavos), pagos em 'I? (doze) parcelas iguais de R$7.442,04 (sete mil quatrocentos 
e quarenta a dois reais e quatro centavos) cada, a contar a partir da aprovação e 
assinatura deste instrumento. , 
_ 
A referida despesa correrá por conta da funcional- programática 
... • 
estabelecida na LDO — Lei 'de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária, n°. 07:02-08.242.0034.6.002/3.3.50.43.99.99.00 — , 
FR767, no valor de R$89.304,48 (Oitenta e nove mil trezentos e quatro reais e • 
quarenta e'oito centavos). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em' conta corrente, 
especialmente , aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO —A movimentação dos recurSos pela CONVENENTE,• 
Somente poderá correr mediante emissão de cheque 'norhinativo, cruzado e _não 
endossável; ordem bancária; transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, -o credor: ' 
CLÁUSULA SEXTA— DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
.. - 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a preVisão de 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilizaçãotestiver prevista para prazos menores. , 
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e. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná • 
• 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convênio, ítjeitos às 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida 
- PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na • 
execução deste Convênio, obriga-sé a CONCEDENTE a suspender a liberação de 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver ,.e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: 
quando não houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de 
,fiscalização local, 
realizados periodicamente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
, 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou faseS programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e "demais 
atos praticados ná execução deste Convênio; e 
III - quando a 'CONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecidas neste Convênio. 
. . 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, será 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
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à 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, e especialmente: 
cobrir despesas a titulo" de taxa de administração, gerência ou 
similar; 
pagamento, a qualquer título, com recursos da. transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de Profissionais não \iinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização 
monetária, decorrentes de culpa de agente do tomaddr dos recursos ou pela 
descumprimento de determinações legais ou conveniais. 
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Cdnvênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
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Estado do Paraná 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaiisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsadilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
independentemente .do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
situações: • 
I - utilização dos recursos em desacorde com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro' em desacordo com o disPosto na 
CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de naturéza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
, auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos prazos estabelecidos. 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEDENTE: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
• 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença, 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e 
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida 
neste Convênio. 
III :o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos injclôneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua - 
aplicação na consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
V - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, 
referente áo período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não comprovar ó seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
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Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DE.CONTAS 
A Prestação cie Contas da Transferência se dará mediante as 
informações'constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Resolução n°. 028/2011/TOE-PR; 
.., 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão informados bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repasses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e peia CONCENDENTE, por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o envio das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerrãmento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No taso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de 'semana, o mesmo fiará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
PARÁGRAFO QUARTO Sem prejuízo dos prazos finais 'para op fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado' de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrênbia do fato a, ser informado. 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
será o mesmo para o encerramehto do bimestre em que houver a extinção do ato, 
conforme definido no artigo 15,. § 40 da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — 6 CONCEDENTE, ao final da transferência encaminh.ará a 
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Estado do Paraná 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA— DA VIGÊNCIA 
O 'prazo de vigência deste Convênio será dei 12 (doze) peses, a 
contar da data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. , 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se o 
, , 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, depois de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
. 
Arapongas, 01 de julho de 2015 
LUI vAN'IONIO S TORIO 
Présidente APAE 
ANTONIO JOSÉ BEFFA 
Prefeito Municipal de Arapongas 
Testemunhas: • 
1) 2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
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Estado do Paraná 
TERMO DE CONVÊNIO N°. 005/2015 
CONVÊNIO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS E A 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, A TITULO DE 
TRANFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.953.966/0001-06, com sede ria Rua 'das Garças, n°. 750, em 
Arapongas, Paraná, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal ANTÔNIO 
JOSÉ BEFEA, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade Civil RG 
sob n°. 830.372-0/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n°. 041.226.749-72, residente e 
domiciliado na Rua Uirapuru, n°. 780 - Apto 007 nesta cidade, conforme ata de 
transmissão de posse realizada no dia 01 (primeiro) de janeir-o de 2013, no uso da 
atribuição que lhe confere, doravante denominada C ONCEDENTE e de outro lado a 
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS' DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 
75.411.579/0001-84, com sede no Município de Arapongas, Estado do Paraná, na 
Rua Harpia, n°. 23, Centro, neste ato representada por seu presidente, Luiz Antonio 
Sartorio, brasileiro, casado, advogado, portador da !Cédula de Identidade n°. 
1.202.691 L
. SSP/PR e CPF n°, 199.942.499-01, residente e domiciliado na Rua 
Marabú, n°. '769, Centro, Arapongas - Pr, doravante denominada CONVENENTE, 
sujeitando-se as normas pertinentes da Constituição Federal, da Constituição 
Estadual, da Lei Complementar n°. 1011de 04 de maio de 2000, bem comb da Lei 
Federal n°. 8.666/1993, da Lei Complementar Estadual rf. 113/2005, da Resolução 
n°. 03/20-06/TCE-PR, da Resolução n°. 023/2011/TCE-PR regulamentada pela 
Instrução Normativa n°. 061/2011/TCE-PR, além dos demais atos normativos do 
Poder Público, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
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Estado do Paraná 
-1 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO: 
". O .presente convênio tem por objeto contribuição, por meio de 
transferência voluntária de R$37.791,40 (Trinta e sete mil, setecentos e noventa e ufri 
reais e quarenta centavos), pago em uma única parcela, para a aquisição de materiais 
de consumb e equipamentos, com recursos do FMAS — Fundo Municipal de 
Assistência Social, referentes ao exercício de 2013/2014. 
CLÁUSULA SEGUNDA — ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO 
São atribuições da Concedente: 
I - O CONCEDENTE, compromete-se a repassar os recursos mencionados na 
cláusula primeira de acordo com o Plano de Aplicação, observada a disponibilidade 
financeira e as normas legais pertinentes, de fcirma compatível com a Resokição n°. 
028/2011, do Tribunal de Contas do Estado dó Paraná. Conforme o demonstrativo 
contábil e financeiro da associação, a subvenção poderá ser ajustada para mais ou 
para menos e os valores definidos constantes de novo Termo•Aditivo a este Convênio, 
II — É obrigação do CONCEDENTE avaliar, acompanhar e fiscalizar o direcionamento 
. da verba do presente Convênio; 
III — A execução do presente Convênio será acompanhada por representante da 
CQNCEDENTE Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a 
ocorrência relacionada .à execução do objeto, _adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas; e 
IV — providenciar a publicação deste instrumento no 'prazo e na forma dá Lei às suas 
èxpensas. 
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Estado dó Paraná . 
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DA APAE 
São atribuições da Convenente 
I — A CONVENENTE somente poderá utilizar os recursos financeiros objeto do 
presente Convênio, rigorosamente de acordo com as finalidades estabelecidas; 
II — A CONVENENTE deverá prestar contas bimestralmente da aplicação da verba 
objeto do presente Convênio; 
III — A CONVENENTE fica proibida toda e qualquer despesa estranha ao objeto do 
presente Convênio, retroativamente ou não; 
IV — A CONVENENTE deverá criar Unidade Gestora de Transferência — UGT, da 
entidade tomadora de .recursos, para atendimentb ao previsto no artigo 23 e seus 
incisos, § 1° e § 2° da Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
V — A CÓNVENENTE se responsabiliza por todos os ônus tributários ou 
extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como por todos os 
litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrente dos recursos humanoá 
utilizados pela CONVENENTE; e 
VI - A .CONVENENTE se compromete a concordar com as determinações da 
CONCEDENTE quanto ao limite repassado, duração do convênio e a utilizar os 
recursos financeiros, objeto do presente instrumento, rigorosamente de acordo com 
as finalidades estabelecidas ie cumprir com todas as obrigações estabelecidas pela 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR regulamentada pela Instrução Normativa n'.. 
061/2011/TCE-PR. 
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JP 
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CLÁUSULA QUARTA - IDO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO: 
É prerrogativa do Município, conservar a autoridade normativa e 
exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediação a supervisão e 
acompanhamento das atividades inerentes .ao objeto deste instrumento, bem como 
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A APAE franqueará livre acesso a servidores do sistema 
de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar, 
a• todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este 
Convênio, qua.ndo em missão de fiscalização ou auditoria. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em conformidade com Resolução n°. 28/2011 do TCE — 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - artigo 20 e 21, incisos I - V, §.1°; indica-se 
neste ato o servidor público: DELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 366.939.879-15, 
matricula n° 89222/1, lotada na Secretaria de Assistência Social, corno Agente 
Administrativo, para exercer a fiscalização do objeto de transferência, nos limites 
definidos nos artigos mencionados. 
PARÁGRAFO TERCEIRO L Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da 
execução do Plano de Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as, normas 
estabelecidas na Resolução n°. 028/2011/TCE-PR .e Instrução Normativa n°. 
061/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO QUARTO — Todos os atos relativos ã prestação de contas deverão ser 
registrados no SIT Li Sistema Integrado de Transferência — TC. 
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CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS. 
A CONCEDENTE repassará a CONVENENTE (APAE) a importância 
de RS37:791,40 (Trinta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta 
centavos), pago ern. uma única parcela, para a aquisição de materiais de consumo.. 
com recursos do FMAS Fundo Municipal de Assistência Social, referentes ao 
exercício de 2013/2014, a contar da aprovação e assinatura deste instrumento. 
A. referida despesa correrá por conta da funcional programática 
estabelecida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Arapongas, 
conforme dotação orçamentária, n°. 07.02-08.244.0008.6.006/3.3.50.43.99.99.00 — 
FR000, no valor de R$10.946,52 (dez mil, novecentos e quarenta e seis reais e 
cinquenta e dois centavos), e, dotação orçamentária n°. 07.02-
08.244.0008.6.0006/4.4.50.42.01.00.00 — FR000, no valor de R$26.844,88 (vinte e 
seis mil, oitocentos e quarenta .e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor deverá ser depositado em • conta corrente, 
especialmente aberta em instituição bancária oficial, agência de Arapongas, 
denominada de conta convênio Prefeitura - APAE — Arapongas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A movimentação dos recursos pela CONVENENTE, 
somente poderá correr mediante emissão de cheque nominativo, cruzado. e não 
endossável; ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que 
identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o credor. 
CLÁUSULA SEXTA — DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a 1&revisã 
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e 
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Estado do Paraná 
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação financeira de 
curto prazo em operação no mercado aberto lastreada em títulos da divida pública 
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro serão, obrigatoriámente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às 
. . 
mesmas condições da prestação de contas, não podendo ser computados como 
contrapartida, se exigida. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na 
execução deste Convênio, obriga-te a CONCEDENTE a suspender. a liberação de_ 
eventuais parcelas subseqüentes, se houver, e a notificar, de imediato, o Dirigente da 
CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, 
observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados:' 
I - quando hão houver comprovação da correta aplicação dos recursos, na forma da 
legislação • aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, 
realizados periodicarhente pela CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do 
Sistema de Controle Interno da Administração Pública; 
II - quando verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no, cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias 
aos princípios fundamentais da Administração Publica nas contratações e demais 
atos praticados na execução deste Convênio; e 
III - quando a C.ONVENENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições 
estabelecida neste Convênio. ' 
PARÁGRAFO TERCEIRO - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo 
anterior, sem que as impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sa adas, ser' 
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es1J 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
_J Estado do Paraná 
- - - 
instaurada a competente Tomada de Contas Especial, por determinação do ordenador 
de despesas do CONCEDENTE, comunicando imediatamente o.Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA SÉTIMA — DA VEDAÇÃO DE DESPESAS 
São vedadas despesas à contados recursos do presente Convênio 
porventura realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ãinda 
que em caráter de emergência, com posterior cobertura, etspecialmente: 
cobrir despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou 
, similar; 
pagamento, a qualquer titulo, com recursos da transferência, de 
servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da administração pública, 
direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusjve de consultoria ou 'de assistência 
técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; 
pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto 
do termo de transferência; 
aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no 
termo, ainda que em caráter de emergência; 
realização de despesas em data anterior ou posterior à sua 
vigência; 
pagamento de taxas bancárias, multas, juros QU atualização 
monetária; decorrentes de culpa de agente do [ornador dos recursos ou pela 
descumprimento de deterrilinações,legais ou conveniais. 
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Estado do Paraná 
, 
CLÁUSULA OITAVA —.DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, 
e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legi&lação vigente, 
por inadimplefriento de quaisquer de suas 'cláusulas ou condições, ou" pela 
superveniência de 'norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutáVel, sem quaisquer õrius advindos dessa medida, imputando-se às partes as 
responsabilidades. das obrigações decorrentes do prazo em que lenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
. PARÁGRAFO ÚNICO 
independentemente do 
quaisquer das cláusulas 
situações: 
- Constitui motivo para rescisão deste Convênio, 
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de 
Pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes 
I - utilização dos recursos em desacordo'com o Plano de Trabalho; 
II - aplicação dos recurSos no mercado financeiro em desacOrdo com o disposto na 
CLÁUSULA SEXTA; 
III - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou 
auditorias; e 
IV - falta de apresentação da Prestação de Contas Parcial, nos Prazos estabelecidos. 
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a 
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Estado do Paraná 
a* 
CLÁUSULA NONA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quàndo dá Concluião do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão 
ou da extinção deste instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 
(trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de 
tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à conta da 
CONCEOENTE: 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o 
número e a data do Convênio; 
II - o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
quando não for executado o objeto da avença; 
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, 
eventualmente, quando exigida, a prestação de contas parcial; e • 
quando ai recursos forem utilizajos em finalidade diversa da estabelecida 
neste donvênio. 
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidõneos ou 
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais; 
IV. - o valor corrigido da contrapartida, se houver, quando não comprovada sua 
aplicação na consecução do• objeto conveniado, na forma prevista no Plano de 
Trabalho; e 
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V - o valor correspondente aos rendimentos de 'aplicação no mercado financeiro, 
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, 
quando não ,comprovar 6 seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação nos termos regulamentados neste convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA— DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas da Transferência se dará 'mediante as 
informações constantes do Sistema Integrado de Transferência — SIT, nos termos da 
Tt. 
Resolução n°. 028/2011/TCE-PR; 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os dados serão. informados;bimestralmente no Sistema 
Integrado de Transferências — SIT, independente da realização de repaSses ou 
despesas e, em todos os bimestres deverá haver envio de informações ao Tribunal 
pela CONVENENTE e pela CONCENDENTE, Por intermédio do SIT; 
PARÁGRAFO SEGUNDO — O prazo final para o enviO das informações no SIT será 
de 30 (trinta) dias para a CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a 
CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a que se referem. 
PARÁGRAFO TERCEIRO — No 'caso de o encerramento do prazo mencionado no 
Parágrafo Segundo recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará 
automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 
'PARÁGRAFO QUARTO — Sem prejuizo dos prazos finais paira os fechamentos 
bimestrais, as demais informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de 
Transferência — SIT, a qualquer momento após a ocorrência do fato'a ser informado. 
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Estado do Paraná - 
f 
PARÁGRAFO QUINTO — O prazo final para a prestação de contas de transferência 
Será o mesmo para o encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, 
'conforme definido elo artigo 151 § 4° da Resolução n° 028/2011/TCE-PR. 
PARÁGRAFO SEXTO — Ct CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a 
Prestação de Constas ao Tribunal de Contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 06 (seis) meses, a 
contar dá data de assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO 
* • 
Os convenentes elegem o foro da Comarca de Arapongas, Estado do 
Paraná corno competente para 'dirimir quaisquer -dúvidas oriundas do presente Termo 
de Convênio. 
E, por ser expressão da vontade dos convenientes firmou-se .0 
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.que, depois ,de lido e 
achado conforme com a pretensão das partes, foi objeto de assinatura pelos seus 
representantes legais e testemunhas. 
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• 
• 
A TOMO OS FA 
" Prefeito Municipal de Arapongas 
L4ANTONIO RTORlo 
esidente da APAE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arapongas, 01 de julho de 2015 
Testemunhas: 
2) 
RG RG 
CPF/MF CPF/MF 
1\ 
1) 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° §1 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 58/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda os Termos de Convênio Celebrados, de um lado o Município 
de Arapongas e de outro lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de julho de 2015, Projeto de Lei n°. 58/2015, de 06 de julho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
o referendo do Poder Legislativo para que se firmem, os convênios 003/2015, 
004/2015 e 005/2015, o primeiro com a Irmandade Santa Casa de Arapongas e os 
últimos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapongas. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacífica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição, 
inerentes ao cargo que ocupa, como é o caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, posto que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Cumpre ressaltar que assistência social constitui dever do Município, 
podendo, para tanto, celebrar convênios conforme o disposto na Lei Orgânica 
Municipal: 
Art. 8 O. Compete ao Município: IX - celebrar convênios com a União, 
o Estado, Municípios e entidades públicas ou privadas; 
Art. 131. O Município de Arapongas, em ação conjunta e integrada 
com a União e o Estado, assegurará os direitos relativos à educação, 
à saúde, à alimentação, à moradia, à cultura, à capacitação ao 
trabalho, à assistência social, à segurança pública, ao lazer, ao 
desporto e ao meio ambiente equilibrado, priorizando a dignidade da 
pessoa humana. 
Art. 135. O Município assegurará a proteção e a assistência à 
família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelis 
Presi 
a Silva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
à velhice, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas 
portadoras de deficiência, na forma da leL 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. • 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 58/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
M" 
Sala das Comissões, em 10 de julho de 2015. 
?Ir ir,11 on Aldemir Bergamo 
Membro 
1..".4MARA gUE4;CIPAL DE ARAPONGAS 
PI:J/OCOLO N°. ,ey 
DATAS ENTRADA 1 / fon￾EXPEDIENTE t 3 / /&5 
tii ncioná t
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
agan 
10 
Câmara Municipal de Arapongas 
r Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.386/2015 
Referenda os Termos de Convênios celebrados, 
de um lado, o Município de Arapongas e de outro 
lado diversas entidades explicitadas abaixo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12- Ficam referendados os Termos de Convênios ns. 003, 004 e 005/2015, 
respectivamente, celebrados com o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n2 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, neste Município e 
Comarca e as seguintes entidades: 
Termo de Convênio n° 003/15 — IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, 
entidade civil, sem fins lucrativos, sediada na Rua Calú, 155, Centro, neste Município e Comarca, 
inscrita no CNPJ sob n2 75.403.287/0001-08, cuja finalidade é a transferência voluntária de recursos, 
para a realização do Programa Mãe Araponguense, com o objetivo de prestar assistência para as 
pacientes obstétricas no pré-parto e pós-parto, e nas intercorrências obstétricas; bem como para o 
recém-nascido. 
Termo de Convênio n° 004/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, visando à aquisição de materiais de consumo, 
uma vez que a Instituição oferece atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social. 
Termo de Convênio n° 005/15 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Arapongas, pessba jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada à Rua 
Harpia, 23 — centro, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob n275.411.579/0001-84, cuja 
finalidade é a transferência voluntária de recursos, arrecadados pelo Fundo Municipal para a Infância 
e Adolescência — FIA2013/2014, para o projeto "Aquisição de Materiais de Consumo e 
equipamentos", bem como a promoção da qualidade de vida, fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários, defesa de garantia de direitos das pessoas com deficiência intelectual. 
Parágrafo único: O Município repassará a cada entidade conveniada, a importância 
aludida na Cláusula Primeira dos respectivos Termos de Convênios ora celebrados. 
Art. r — Os Termos de Convênios terão vigência estipulada conforme Cláusula dos 
respectivos Termos, resguardando-se às partes o direito à realização de Termos Aditivos sempre que 
houver necessidade, conveniência e interesse público. 
Art. 32— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 14 d j lho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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