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norma nº 4402/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4402 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio n° 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.402, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Referenda o Termo de Convênio n° 
003/2015 entre a Universidade Estadual do 
Paraná — UNESPAR e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio n2003/2015 celebrado entre a Universidade 
Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de 
Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem 
vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada 
pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela 
Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de 
outubro de 2008. 
Art. 22 — O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a 
alunos da UNESPAR- campus de Apucarana, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através 
de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de 
Apucarana - Comunidade. 
Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de 
estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará 
vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e 
trabalhistas . 
Art. 32— A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: 
Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; 
Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; 
Reunir-se, sempre que necessário, com o representante da CONCEDENTE para 
exame de assuntos atinentes ao estágio. 
Art. 4° — A CONCEDENTE compromete-se a: 
Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - 
campus de Apucarana, atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, 
de acordo com as atividades previstas no plano de estágio, devendo a CONCEDENTE enviar relatório 
semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.788/2008; 
Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; 
Fixar escala de atividades e controle de freqüência; 
Ía d) Exercer orientação adequada, visando atender às necessidades do estágio; 
Fundou na 
ANTONIO JOSE 
P-ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Aceitar, em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados 
pela UNESPAR - campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão , avaliação do estágio e outros 
que se fizerem necessários; 
Comunicar à UNESPAR - campus de Apucarana através dos supervisores 
acadêmicos, qualquer irregularidade na realização do estágio; 
Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades do estagiário. 
Art. 5—O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. 
Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
o 
SA DRO o 
Secretário Munic* al de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
E m 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J.P1 h" 4 402. DA 170V JI1LHO DE 201S 
Referenda o Termo de Condido n• 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná— UNESPAR e o nineficiplo de Arapongas 
e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Ais. 1°. Fica referendado o Convênio re 0030015 celebrado entre a Universidade Estadual do Paraná — UNFSPAR e o MunIciplo 
de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CAPJ sob ? 75.323.63410001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na 
cidade de Apueanna. Estado do Pamml, doravante denominada UNESPAR co nlanIciplo de Arapongas, pessoa jurídica de direito 
público imerno, insedio no CNN sob,? 76.958.966/0001-06, com sede à Rita Garças, 750— centro, doravante denominado CONCA. 
DENTE, celebram o ardente Convénio, sem vinculo enrpregaticio, com base na Lei Federal ns 11.788. de 25 de setembro de 2008, 
regulamentada pelo Decreto 87497, de IS de agosto de 1982, pela Lei 8.666. de 21 de junho de 1993, pela Portada MPOG n• 313. 
dc 14 de setembro de 2007 e pela Orientaçgotonnafivilej„, de 30de outubro de 2008. 
Art. r — O presente Convênio tem por objelivA pdPic~rtuidllade de estágio a alunos da UNESPAR- campas de Apacanim, 
visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integraçâo UNES￾PAR - campus de Apucarana - Comunidade. 
Parágrafo llnico. Conforme Cláusula Terceira do presente Condido, a aceitado de estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de 
tuas instalações ou locais de atuado talo configurará vinculo empregaticio, pelo que fiai e mesma desobrigaria quanto à satisfaça° de 
encargos sociais e trabalhistas. 
Art. 3*—A UNESPAR- campos de Apuarmos compromete-se a: 
Proceder 6 divulgado das gagas de estágio encaminhadas pele CONCEDENTE; 
Verificar se o aluno está regularmente mauiculado e freqüentando as aulas: 
Reunir-se, sempre que necessário, como representante da CONCEDENTE para exame de assuntos atinentes ao estágio. 
Art. 4* — A CONCEDE/4TE compromete-se a: 
Elaborar o Termo de Compromido de Estágio entre a CONCEDENTE es UNESPAR - campas de Apuai= , atribuindo aos 
estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio, devendo a 
CONCEDENTE enviar relatório semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.7892008: 
Oferecer condições Nicas e materiais indispensáveis rio desempenho dos estagiários: 
Fitar escala de atividades e controle de freq0ância; 
Exercer orientado adequada , visando atender às necessidades do estágio: 
Aceitar ,em suas dependências os supervisores académicos (docentes designados pela UNESPAR - campus de Apucentna), para 
trabalhos de supervisa° , avaliado do estágio e outros que se fizerem necessários; 
I) Commficar 6 UNESPAR - campos deApuanne , através dos ~Aorta reedâmicas, qualquer irregularidade na redrado do estáid8 
g) Proceder à supervisa° do estágio, visando atenderas necessidades do estagiário' . 
Art. 5 —0 Convénio vigora por prazo indeterminado. a peais da data de sua assinatura. 
Art. 6'— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE AREM 
Secretário Municipal de Adminietreoles Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,e J .1 °loa 
Edição. Dto Página...Ã 
 U.111:„ 3-A
FunclonerIo 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
MENSAGEM N2049/15 
Arapongas, 06 de julho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto 
de Lei, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado entre a Universiaade 
Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. 
A matéria que ora submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, 
tem como finalidade a viabilização de estágio curricular supervisiónado aos alunos 
matriculados nos cursos mantidos pela UNESPAR, proporcionando aos' estagiários, 
exPeriência em situações reais de aPrendizagem profissional. 
A aceitação de estagiários pelo Município, no recinto de suas 
instalações ou locais de atuação, não configurará vínculo empregatíFio pelo que fica o 
mesmo desobrigado quanto à satisfação de encargos sociais e trabalhistas. 
O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado, a contar da data 
da assinatura, podendo 'ser alterado ou complementado, mediante acor'clq entre os 
partícipes, através de Termo Aditivo. 
Esperandó que 6 mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos 
nobres Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
NESTA 
N;CIPAL DE ARAPONGAS 
PilLITQCOLO r. 595 
DATAS ENTRADA 01 /, cl 
EXPEDIENTE 0•X /01 1 45 
--frencloná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PROJETO DE LEI N2059/15 
' Referenda o Termo de Convênio n° 
003/2015 entre a Universidade Estadual do 
Paraná — UNESPAR e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 003/2015 celebrado entre a Universidade 
Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de 
Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem 
vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada 
pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela' 
I Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de 
outubro de 2008. 
Art. 22— O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a 
alunos da UNESPAR- campus de Apucaraná, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através 
de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de 
,Apucarana - Comunidade. 
Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de 
estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará 
vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e 
trabalhistas . 
Art. 32— A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: 
Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; 
Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; 
Reunir-se, sempre que necessário, com o 'representante da CONCEDENTE para 
examè de assuntos atinentes ao estágio. 
Art. 42— A CONCEDENTE compromete-se a: 
Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - 
campus de Apucarana , atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, 
de acordo com as atividades previstas no plano de estágio , devendo a CONCEDENTE enviar relatório 
'semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.788/2008; 
Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; 
Fixar escala de itividades e controle de freqüência; 
Exercer orientação adequada, visando atender às necessidades do estágio; 
e) 
pela UNESPAR 
que se fizerem 
acadêmicos, qu 
Aceitar , em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados 
- campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão, avaliação do estágio .e outros 
necessários; 
Comunicar à UNESPAR - carripus de Apucarana , através dos superv.isores 
alquer irregularidade na realização do estágip; 
g) Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades ddestagiário. 
• 
NTONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5 —O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. 
Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as disposições 
em contrário. 
Arapongas.; 06 de julho de 2015. 
+, .`• RA 4.INICIPAL DE ARAPONGAS, 
,)rzo-rogoto 
DATAS ENTRADA _ 
EXPEDIENTE 01 ol 1 15 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 58 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 003/2015 entre a Universidade 
Estadual do Paraná — UNESPAR E O Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
07 de julho de 2015, Projeto de Lei n°. 58/2015, de 06 de julho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
referenda Termo de Convênio a ser firmado entre o Município e a Universidade 
Estadual do Paraná — UNESPAR, a fim de possibilitar a aceitação de estagiários sem 
vinculo empregatício pelo Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
sic-Estado do Paraná =IMO 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica 
no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de 
cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição, 
inerentes ao cargo que ocupa, como é o caso dos convênios, não há óbice à 
aprovação da proposição em exame, posto que não deriva de iniciativa do Poder 
Legislativo. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
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Evangel 
Pre 
Mi 
ela 
rton Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 10 de julho de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 50511 
DATAS ENTRADA '3 /o Ijj 
EXPEDIEWIT I / 115 
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Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.387/2015 
Referenda o Termo de Convênio n° 
003/2015 entre a Universidade Estadual do 
Paraná — UNESPAR e o Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 12 - Fica referendado o Convênio n° 003/2015 celebrado entre a Universidade 
Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de 
Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à 
Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem 
vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada 
pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela 
Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de 
outubro de 2008. 
Art. 22 — O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a 
alunos da UNESPAR- campus de Apucarana, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através 
de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de 
Apucarana - Comunidade. 
Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de 
estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará 
vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e 
trabalhistas . 
Art. 32 — A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: 
Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; 
Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; 
Reunir-se, sempre que necessário, com o representante da CONCEDENTE para 
exame de assuntos atinentes ao estágio. 
Art. 49 — A CONCEDENTE compromete-se a: 
a) Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - 
campus de Apucarana , atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, 
de acordo com as atividades previstas no plano de estágio , devendo a CONCEDENTE enviar relatório 
semestral das atividades desenvolvidas, art VII, da Lei 11.788/2008; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Á .44 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná s..... 
Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; 
Fixar escala de atividades e controle de freqüência; 
Exercer orientação adequada , visando atender às necessidades do estágio; 
Aceitar , em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados 
pela UNESPAR - campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão , avaliação do estágio e outros 
que se fizerem necessários; 
Comunicar à UNESPAR - campus de Apucarana , através dos supervisores 
acadêmicos, qualquer irregularidade na realização do estágio; 
Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades do estagiário. 
Art. 52—O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. 
Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. 
Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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