| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4402 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio n° 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.402, DE 17 DE JULHO DE 2015 Referenda o Termo de Convênio n° 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica referendado o Convênio n2003/2015 celebrado entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de outubro de 2008. Art. 22 — O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a alunos da UNESPAR- campus de Apucarana, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de Apucarana - Comunidade. Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e trabalhistas . Art. 32— A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; Reunir-se, sempre que necessário, com o representante da CONCEDENTE para exame de assuntos atinentes ao estágio. Art. 4° — A CONCEDENTE compromete-se a: Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - campus de Apucarana, atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio, devendo a CONCEDENTE enviar relatório semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.788/2008; Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; Fixar escala de atividades e controle de freqüência; Ía d) Exercer orientação adequada, visando atender às necessidades do estágio; Fundou na ANTONIO JOSE P-ito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Aceitar, em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados pela UNESPAR - campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão , avaliação do estágio e outros que se fizerem necessários; Comunicar à UNESPAR - campus de Apucarana através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade na realização do estágio; Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades do estagiário. Art. 5—O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de julho de 2015. o SA DRO o Secretário Munic* al de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio E m Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J.P1 h" 4 402. DA 170V JI1LHO DE 201S Referenda o Termo de Condido n• 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná— UNESPAR e o nineficiplo de Arapongas e dá outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ais. 1°. Fica referendado o Convênio re 0030015 celebrado entre a Universidade Estadual do Paraná — UNFSPAR e o MunIciplo de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CAPJ sob ? 75.323.63410001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de Apueanna. Estado do Pamml, doravante denominada UNESPAR co nlanIciplo de Arapongas, pessoa jurídica de direito público imerno, insedio no CNN sob,? 76.958.966/0001-06, com sede à Rita Garças, 750— centro, doravante denominado CONCA. DENTE, celebram o ardente Convénio, sem vinculo enrpregaticio, com base na Lei Federal ns 11.788. de 25 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 87497, de IS de agosto de 1982, pela Lei 8.666. de 21 de junho de 1993, pela Portada MPOG n• 313. dc 14 de setembro de 2007 e pela Orientaçgotonnafivilej„, de 30de outubro de 2008. Art. r — O presente Convênio tem por objelivA pdPic~rtuidllade de estágio a alunos da UNESPAR- campas de Apacanim, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integraçâo UNESPAR - campus de Apucarana - Comunidade. Parágrafo llnico. Conforme Cláusula Terceira do presente Condido, a aceitado de estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de tuas instalações ou locais de atuado talo configurará vinculo empregaticio, pelo que fiai e mesma desobrigaria quanto à satisfaça° de encargos sociais e trabalhistas. Art. 3*—A UNESPAR- campos de Apuarmos compromete-se a: Proceder 6 divulgado das gagas de estágio encaminhadas pele CONCEDENTE; Verificar se o aluno está regularmente mauiculado e freqüentando as aulas: Reunir-se, sempre que necessário, como representante da CONCEDENTE para exame de assuntos atinentes ao estágio. Art. 4* — A CONCEDE/4TE compromete-se a: Elaborar o Termo de Compromido de Estágio entre a CONCEDENTE es UNESPAR - campas de Apuai= , atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio, devendo a CONCEDENTE enviar relatório semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.7892008: Oferecer condições Nicas e materiais indispensáveis rio desempenho dos estagiários: Fitar escala de atividades e controle de freq0ância; Exercer orientado adequada , visando atender às necessidades do estágio: Aceitar ,em suas dependências os supervisores académicos (docentes designados pela UNESPAR - campus de Apucentna), para trabalhos de supervisa° , avaliado do estágio e outros que se fizerem necessários; I) Commficar 6 UNESPAR - campos deApuanne , através dos ~Aorta reedâmicas, qualquer irregularidade na redrado do estáid8 g) Proceder à supervisa° do estágio, visando atenderas necessidades do estagiário' . Art. 5 —0 Convénio vigora por prazo indeterminado. a peais da data de sua assinatura. Art. 6'— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo. revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de julho de 2015. SANDRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE AREM Secretário Municipal de Adminietreoles Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Em,e J .1 °loa Edição. Dto Página...Ã U.111:„ 3-A FunclonerIo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA MENSAGEM N2049/15 Arapongas, 06 de julho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre referendo de Termo de Convênio celebrado entre a Universiaade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. A matéria que ora submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, tem como finalidade a viabilização de estágio curricular supervisiónado aos alunos matriculados nos cursos mantidos pela UNESPAR, proporcionando aos' estagiários, exPeriência em situações reais de aPrendizagem profissional. A aceitação de estagiários pelo Município, no recinto de suas instalações ou locais de atuação, não configurará vínculo empregatíFio pelo que fica o mesmo desobrigado quanto à satisfação de encargos sociais e trabalhistas. O Convênio ora celebrado tem prazo indeterminado, a contar da data da assinatura, podendo 'ser alterado ou complementado, mediante acor'clq entre os partícipes, através de Termo Aditivo. Esperandó que 6 mesmo seja merecedor de aprovação unânime dos nobres Edis, renovamos nossas expressões de estima e apreço. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores NESTA N;CIPAL DE ARAPONGAS PilLITQCOLO r. 595 DATAS ENTRADA 01 /, cl EXPEDIENTE 0•X /01 1 45 --frencloná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA PROJETO DE LEI N2059/15 ' Referenda o Termo de Convênio n° 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1° - Fica referendado o Convênio n° 003/2015 celebrado entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750 — centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela' I Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de outubro de 2008. Art. 22— O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a alunos da UNESPAR- campus de Apucaraná, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de ,Apucarana - Comunidade. Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e trabalhistas . Art. 32— A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; Reunir-se, sempre que necessário, com o 'representante da CONCEDENTE para examè de assuntos atinentes ao estágio. Art. 42— A CONCEDENTE compromete-se a: Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - campus de Apucarana , atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio , devendo a CONCEDENTE enviar relatório 'semestral das atividades desenvolvidas, artigo VII, da Lei 11.788/2008; Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; Fixar escala de itividades e controle de freqüência; Exercer orientação adequada, visando atender às necessidades do estágio; e) pela UNESPAR que se fizerem acadêmicos, qu Aceitar , em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados - campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão, avaliação do estágio .e outros necessários; Comunicar à UNESPAR - carripus de Apucarana , através dos superv.isores alquer irregularidade na realização do estágip; g) Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades ddestagiário. • NTONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5 —O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas -as disposições em contrário. Arapongas.; 06 de julho de 2015. +, .`• RA 4.INICIPAL DE ARAPONGAS, ,)rzo-rogoto DATAS ENTRADA _ EXPEDIENTE 01 ol 1 15 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 58 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 59/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Referenda o Termo de Convênio n°. 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR E O Município de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 07 de julho de 2015, Projeto de Lei n°. 58/2015, de 06 de julho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que referenda Termo de Convênio a ser firmado entre o Município e a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR, a fim de possibilitar a aceitação de estagiários sem vinculo empregatício pelo Município. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas sic-Estado do Paraná =IMO A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que embora a jurisprudência pátria seja pacifica no sentido de que o Chefe do Poder Executivo não necessita de ato legislativo de cunho autorizativo para executar determinadas tarefas que já são de sua atribuição, inerentes ao cargo que ocupa, como é o caso dos convênios, não há óbice à aprovação da proposição em exame, posto que não deriva de iniciativa do Poder Legislativo. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 59/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel Pre Mi ela rton Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 10 de julho de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 50511 DATAS ENTRADA '3 /o Ijj EXPEDIEWIT I / 115 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Páraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.387/2015 Referenda o Termo de Convênio n° 003/2015 entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 12 - Fica referendado o Convênio n° 003/2015 celebrado entre a Universidade Estadual do Paraná — UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 75.323.634/0001-84, com sede à Av. Minas Gerais, 5021, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, doravante denominada UNESPAR e o Município de Arapongas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 76.958.966/0001-06, com sede à Rua Garças, 750— centro, doravante denominado CONCEDENTE, celebram o presente Convênio, sem vínculo empregatício, com base na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Portaria MPOG n° 313, de 14 de setembro de 2007 e pela Orientação Normativa n° 7, de 30 de outubro de 2008. Art. 22 — O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de estágio a alunos da UNESPAR- campus de Apucarana, visando o aperfeiçoamento técnico profissional, através de práticas afins com a natureza de cada curso e promover a integração UNESPAR - campus de Apucarana - Comunidade. Parágrafo Único- Conforme Cláusula Terceira do presente Convênio, a aceitação de estagiários pela CONCEDENTE, no recinto de suas instalações ou locais de atuação não configurará vínculo empregaticio, pelo que fica a mesma desobrigada quanto à satisfação de encargos sociais e trabalhistas . Art. 32 — A UNESPAR- campus de Apucarana compromete-se a: Proceder à divulgação das vagas de estágio encaminhadas pela CONCEDENTE; Verificar se o aluno está regularmente matriculado e freqüentando as aulas; Reunir-se, sempre que necessário, com o representante da CONCEDENTE para exame de assuntos atinentes ao estágio. Art. 49 — A CONCEDENTE compromete-se a: a) Elaborar o Termo de Compromisso de Estágio entre a CONCEDENTE e a UNESPAR - campus de Apucarana , atribuindo aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seus cursos, de acordo com as atividades previstas no plano de estágio , devendo a CONCEDENTE enviar relatório semestral das atividades desenvolvidas, art VII, da Lei 11.788/2008; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Paraná Á .44 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná s..... Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho dos estagiários; Fixar escala de atividades e controle de freqüência; Exercer orientação adequada , visando atender às necessidades do estágio; Aceitar , em suas dependências , os supervisores acadêmicos (docentes designados pela UNESPAR - campus de Apucarana), para trabalhos de supervisão , avaliação do estágio e outros que se fizerem necessários; Comunicar à UNESPAR - campus de Apucarana , através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade na realização do estágio; Proceder à supervisão do estágio ,visando atender as necessidades do estagiário. Art. 52—O Convênio vigora por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Art. 62 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de julho de 2015. Rua Harpia no 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná