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norma nº 4403/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4403 / 2015
Date 2015-07-17
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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LIPE UNELL 
Secretário Munir' da 
e Tu rism 
OSA 
ústria, Comércio 
exercício 
SE BEFFA 
Prefeito 
NTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.403, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 
22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de 
terras n° 12-A, com área de 1.871,58 m2, com as divisas e confrontações constantes da 
matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de 
terras n° 12, da quadra 08, com área de 1.106,15 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matrícula n°. 16.360, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, e lote de terras n° 12/1, da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
cidade e Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e 
Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 
1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 3454, de 19 de novembro de 2007, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; 
Art. 22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de julho de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná --,-••■•• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LU N' 4 401-OF 17 DE JULHO DE 2014 
DIspfie sobre autorizado para liberado de Escritura Definitiva do Imóvel doado pelo 
Município de Arapongas à empresa Nova VIslio SIC Ltd o, em cumprimento no Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n'. IMPPR￾0008.10.000078-8. firmado junto ao Ministério Publico do Rafado do Paraná e dá outras 
providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EIS 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do II', do art. 2'. da Lei ? 
3.536, do 18 de agosto de 2008, cem cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente. o lote de lestas ? 12-A, com 
área de 1.871.58 na', com as divisas e confrontadas constantes da matricula n'. 10.368, do 2' 
Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n' 12, da quadro 08, com 
Levo de 1.106,15 mi, com as divisas e confrontações constantes do matricula o'. 16.360, do 2' 
Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e COmarea, e lote de renas n°12/1. da quadra 08, 
com área de 1.000,08 nf. com as divisas e centena:asiles constantes da matricula n'. 16.361. do 
2' Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, ambos siÍuados no prolongrommo 
da Rua Panorama, neste Município e Comarca de Antisongas, doados a NOVA SISÃO 5/6 
LTDA, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNP., sob o e 01.118.7 I 910001-94. com 
sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panonrma, por meio da Lei Municipal n'. 
3454, de 19 de novembro de 2007, cuja arrume-0o dos curnpnmentos dos requisitos deu-se 
arnvés do PROCESSO ADMINISTRA11V0 n'. 01167513011: 
-Após a publicado da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento 
hábil de liberado pata averbado junto ao competente Condito de Registo de Imóveis desta 
Comarca, nos tensos do art. 7' da Lei n' 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Ah. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado. revogadas as disposicesei em 
contrkio. 
Arapongas. lide julho de 2015. 
FELIPE BRUNELLI ROSA ANTONIO 10511 DEFFA Secretário Municipal da Indústria, Prefeito Comémio e Turismo em <sorteio 
MÁtRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
blicado no Jorna 
•••• .......... 
natireTaitTifr"-S—*"" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 045/2015 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva de imóvel • 
doado pela municipalidade, e que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de 
doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado 
nos autos de Inquérito Civil n°: MPPR-0008.10.009078-8 que tramitou perante o 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
Já encaminhamos a esta Colénda Casa de Leis, Projeto visando 
a liberação de inúmeros imóveis doados, o qual foi aprovado por unanimidade. 
Outros, porém, ainda encontravam-se em trâmite, cujo 
encàminhamento se dará, a partir de agora, individualmente. 
É o caso da empresa NOVA VISÃO S/S LTDA, que recebeu 
mais de um imóvel em doação, e que a finalização do processo administrativo se 
deu nesta data. 
Da mesma forma que o Projeto anterior, esclarecemos que 
também quanto à doação de imóvel à referida empresa, houve a constatação do 
cumprimento de uma destinação de interesse público e de interesse social, onde 
foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da 
donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como 
ANTONIO JO 
P eito 
EFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos 
no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lel'Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Gmá-IÂRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N.. 5 a5 
DATAS ENTADA Ro I 
EXPEDIENTE 50 /06 I 15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 055/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outrasprovidênclas. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art.. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao-Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, o lote de terras n° 12-A, com área de 1.871,58 rn2, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro 
de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n° 12, da quadra 08, com área de 
1.106,15 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.360, do 
2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, e lote de terras n° 12/1, 
da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e 
Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 
3454, de 19 de novembro de 2007, cuja apuração dos cumprimeritos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. 
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em cOntrário. 
Arapongas, 26 de junho de 2015. 
ANTCgNIO JO - EFFA 
„ MUNICIPAL DE ARPJ4j;-iGA6 
PROTOCOLO N. 166 
DATAS ENTRADA Rn I 06 119 • 
EXPEDIENTE i'"0 100 
1 Èuncicnári 
Câmara Municipal de Arapongas 
---- Estado do Paraná -- 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° Sci /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 55/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
30 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 55/2015, de 26 de junho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Nova Visão S/C Ltda, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e 
conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do 
Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância co 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
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aarreir n Aldemir Bergamo 
Membro 
Mig 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. 
CAMARA aiUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 5-1°1 
DATAS ENTRADA ol 1 Cl !t1 
EXPEDIENTE 01 J..2 _111 
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,k•SAtto￾NfrAp.„,o 41111. 
Câmara Municipal de Arapongas 
• Estado do Paraná --a 
PROJETO DE LEI No. 4.381/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, o lote de terras n° 12-A, com área de 1.871,58 m2, com as 
divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro 
de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n° 12, da quadra 08, corii área de 
1.106,15 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.360, do 
2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, e lote de terras n° 12/1, 
da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e confrontações constantes 
da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e 
Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001194, com, sede em 
Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio datei Municipal n°. 
3454, de 19 de novembro de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO .n°. 011675/2011; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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