| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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LIPE UNELL Secretário Munir' da e Tu rism OSA ústria, Comércio exercício SE BEFFA Prefeito NTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.403, DE 17 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 12-A, com área de 1.871,58 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n° 12, da quadra 08, com área de 1.106,15 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.360, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, e lote de terras n° 12/1, da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 3454, de 19 de novembro de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; Art. 22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72 da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de julho de 2015. Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná --,-••■•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LU N' 4 401-OF 17 DE JULHO DE 2014 DIspfie sobre autorizado para liberado de Escritura Definitiva do Imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova VIslio SIC Ltd o, em cumprimento no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de inquérito Civil n'. IMPPR0008.10.000078-8. firmado junto ao Ministério Publico do Rafado do Paraná e dá outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EIS PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do II', do art. 2'. da Lei ? 3.536, do 18 de agosto de 2008, cem cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente. o lote de lestas ? 12-A, com área de 1.871.58 na', com as divisas e confrontadas constantes da matricula n'. 10.368, do 2' Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n' 12, da quadro 08, com Levo de 1.106,15 mi, com as divisas e confrontações constantes do matricula o'. 16.360, do 2' Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e COmarea, e lote de renas n°12/1. da quadra 08, com área de 1.000,08 nf. com as divisas e centena:asiles constantes da matricula n'. 16.361. do 2' Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, ambos siÍuados no prolongrommo da Rua Panorama, neste Município e Comarca de Antisongas, doados a NOVA SISÃO 5/6 LTDA, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNP., sob o e 01.118.7 I 910001-94. com sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panonrma, por meio da Lei Municipal n'. 3454, de 19 de novembro de 2007, cuja arrume-0o dos curnpnmentos dos requisitos deu-se arnvés do PROCESSO ADMINISTRA11V0 n'. 01167513011: -Após a publicado da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberado pata averbado junto ao competente Condito de Registo de Imóveis desta Comarca, nos tensos do art. 7' da Lei n' 3.536, de 18 de agosto de 2008. Ah. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicado. revogadas as disposicesei em contrkio. Arapongas. lide julho de 2015. FELIPE BRUNELLI ROSA ANTONIO 10511 DEFFA Secretário Municipal da Indústria, Prefeito Comémio e Turismo em <sorteio MÁtRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS blicado no Jorna •••• .......... natireTaitTifr"-S—*"" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 045/2015 Arapongas, 26 de junho de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva de imóvel • doado pela municipalidade, e que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°: MPPR-0008.10.009078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Já encaminhamos a esta Colénda Casa de Leis, Projeto visando a liberação de inúmeros imóveis doados, o qual foi aprovado por unanimidade. Outros, porém, ainda encontravam-se em trâmite, cujo encàminhamento se dará, a partir de agora, individualmente. É o caso da empresa NOVA VISÃO S/S LTDA, que recebeu mais de um imóvel em doação, e que a finalização do processo administrativo se deu nesta data. Da mesma forma que o Projeto anterior, esclarecemos que também quanto à doação de imóvel à referida empresa, houve a constatação do cumprimento de uma destinação de interesse público e de interesse social, onde foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como ANTONIO JO P eito EFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lel'Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Gmá-IÂRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N.. 5 a5 DATAS ENTADA Ro I EXPEDIENTE 50 /06 I 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 055/2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outrasprovidênclas. Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art.. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao-Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 12-A, com área de 1.871,58 rn2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n° 12, da quadra 08, com área de 1.106,15 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.360, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, e lote de terras n° 12/1, da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001-94, com sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio da Lei Municipal n°. 3454, de 19 de novembro de 2007, cuja apuração dos cumprimeritos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 011675/2011; Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cOntrário. Arapongas, 26 de junho de 2015. ANTCgNIO JO - EFFA „ MUNICIPAL DE ARPJ4j;-iGA6 PROTOCOLO N. 166 DATAS ENTRADA Rn I 06 119 • EXPEDIENTE i'"0 100 1 Èuncicnári Câmara Municipal de Arapongas ---- Estado do Paraná -- COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Sci /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 55/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 30 de junho de 2015, Projeto de Lei n°. 55/2015, de 26 de junho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa Nova Visão S/C Ltda, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito* IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância co legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná aarreir n Aldemir Bergamo Membro Mig Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , do art. 17 da Lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 03 de julho de 2015. CAMARA aiUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. 5-1°1 DATAS ENTRADA ol 1 Cl !t1 EXPEDIENTE 01 J..2 _111 Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ,k•SAttoNfrAp.„,o 41111. Câmara Municipal de Arapongas • Estado do Paraná --a PROJETO DE LEI No. 4.381/2015 Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Nova Visão S/C Ltda, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 12-A, com área de 1.871,58 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 10.368, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, lote de terras n° 12, da quadra 08, corii área de 1.106,15 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.360, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, e lote de terras n° 12/1, da quadra 08, com área de 1.000,08 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 16.361, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, ambos situados no prolongamento da Rua Panorama, neste Município e Comarca de Arapongas, doados a NOVA VISÃO S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 01.118.719/0001194, com, sede em Arapongas, PR, na Rua Lori, 1.440 Jardim Panorama, por meio datei Municipal n°. 3454, de 19 de novembro de 2007, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO .n°. 011675/2011; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de junho de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná