| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4404 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.404. DE 13 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal DeconContr.Terceirização R$ 1.515.360,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n.. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: . . . 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . 04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do,ert, 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício •de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n.. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 15.360 - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria . Apoio 1 Administrativo- 01 - Houve redução meta fisica ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFÚNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO f ADMINISTRATIVO . ANDRO POCHWAT 'o Municipal de Finanç 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 3.3.90.34.00— Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercei R$ 1,00 - 1.515.360 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administra. 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se re ere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNI IPA CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução meta fisica ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D CODIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D.C.Terc. R$ 1,00 1.515.360 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de agosto de 2015. Prefeitu,ra Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ern _ SLPS.. L fint/fl hl? trudalfrn FuncionáÉia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF:ARAPONGAS ESTADO DO PA RANA LEI 4.404 DE 11 DE AGOSTO DE 1015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2015 e a ajustar as programacães eriabriecidas no Plano Pludanual 2014 a 2017 110 Anexo Ida Lei ne. 4.329, dei8/12nola e no Anexo da Lei 4.330, de 1811/J2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-pmgmma do Município de Arapongas, da Lei Municipal nx. 4.340 de IR de dezembro de 2014.par• o exercicio de 201$. Crédito Adicionai Suplementar no valor de RS 1.515.360,00 (um milhào, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante mforço das dotaçOes orçamentárias, assim discriminados: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.010(3.3.90.34.00 - Outras Desp, Pessoal Decor.Contr.TerecirizaMo RS1.515.360,00 . Fonte de Recurso 000 1 Art. r- Para dar cobertura ao crédito autorizado no aniso anterior, berilo utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo r, inciso III, de Lei Federal e. 4.320'64, a anulaçâo parcial das dotações orçamentárias, a saber: 04.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 Manutençlo dos Seniços da Secretaria de Administrado 0412201:103.2.0011/11.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixos- Pessoal Civil RS1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso 000 n100.000,00 33.9035.00 • &minis de Consultoria 1 RSI5360.00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.36,00. Outros Serviços de Tettciros -Pessoa Fisica Fonte de Recurso 000 RS100.000,00 ,An. 3' - Em decorrencia da abertiva do crédito adicional suplementar constante do ao. 1' e redurilo através do ort. 2' da presente lei, o montante das despesas e pane das metas fisicas programadas pares o exercicio de 2015 nau ações OrçamentáriaS estabelecidos no Anexo Ida Lei tr. 4.329. de 18112/2014 do Plano Plurianual 2014 2017, ficam reprogramadas na tonna abaixo descrita: 01 RGÃO. 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÁO CÓDIGO F:SPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 1015 2016 2017 FOI INIBAM.: NIANIA SALA° DOS SLI(%IÇOS DA SVCReTARIA DF ADMINISTRAÇÃO o64 FUNÇAO:ADMINISTRAÇÁO 122 SlIBECNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAI. 0003 PROGRAMA: PRIH.IDLNIA DE APOIO KYc 1.008 r:luçio do Serrim da Secretaria de ngi'L ilat NirItin e Renum 000- X'alor Reduzido 3.1.90.11.00 - Vent. Vent. Doas-P.adi RS 1,00 1300.000 - 33.9030.80. Material de Consumo R5 is° 100000 33.90.35.00 -Seniços de Coasultorla R5 1,00 15360 • 33.9036.00. Outros Serv.Tert.P.FIska RS I 00 101/000 Principais seniços coa produtos 0001 ManuteNIO dos seniços da secretaria In° d nittfin, rat 01 Houve redução meta Eska • ;Ao: 0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ve, DIGO) FUNÇÃO: SAUDE 301 0003 1.010 R5 1,00 0001 Manter os se:viços da secretaria Ari. 4 Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o amigo 1*, com a as laMo parcial constante do ao. 2'e em nolo dos ajts. tes efetuados através do aniso 3. da presente Lei, o montante das despesas e part das metas fl icas programadas para exerckio ck 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei o'. 4.1 $, de03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas nn forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 'UNIDADE: MAND 1 UNÇÃO rios SERMOS DA SE(.141.1ARIA DF' Anmiws-ruArko 04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUHFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAI, 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutençâo dos Serviços da Secretaria de Administraello Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.1.90.11.00 - %Iene. Vima Hm-P. Chil RS 1 00 1200.000 33.9030.00 - Material de Consumo 105 1,00 100.000. 33.90.35.00 - Serviços de Consultoria RS 1,00 15360 33.9036.00. Outros Nerv.Tere.P.Ffrica RS 1,00 100.040 Principais teniços e ou produtos 0001 Minute:IÇA° dos seniços da secretaria Apoio AdmMistostivo 01 Houve RUÇA° meta fisiCa ORGÁO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CODIG0 .01 UNIDADE "LINDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 2015 10 FUNÇÃO: SAUDE 301 SURFUNÇAO: ATENÇA0 BÁSICA 0003 PROGRANIA: PROGRAMA DE APOIOADMINISTILkTIVO 2.020 Atividade: Alanutenção dos Seniects da Secretaria de Saade Fonte de recurso 000. Suplem. 3_3.9034.00- Outras D.Pentril D.C.Tere. R5 I 00 1315360 Principais serrim coo produtos 0001 Manter os somos da manaria 1 Anoto Administr, 01 '110tive altmenló da rreu 10 !cede Recorro 000- Valor Suplem. 3.3.911_14.011- Outras D.Pesliee.Contr.Tercel SUBIritNÇAO: NI ESQUI BASICA ?RILHAM: PIOX,BASIA DL APOIO ,51113.1MSTRATIVO Atividade: Manutenç o dos Serriços da Secretaria de HOUVC aumenta da meta fatia Principais serviços e ou produtos UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE ESPECIFICAÇÃO Apoio Administre. UNIDADE 2014 1315.360 1015 2016 2017 01 ESPECIFICAÇÃO ,Artirs Esti l4etqsQss vigoras data de sua publicação, revogadas as diaposições em contrário. riGhe ttsn,ean Arapongas, 13 dc agosto de 201$. ÇVANDRO POCLIWATKA AN'TONIO JOSE BESTA Secretário Municipal de Finanças Prefeito , Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0-667---rn:1-435-3 52-0634 wurw.cmarapongas.pr.gov.brArapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2050/15 Arapongas, 03 de agosto de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colepda Casa de Leis, os inclusos Projetos ns. 060 e 061/2015, que tratam de Abertura de Crédito Adicional Suplementar, oriundos de anulação de despesas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto de Lei n° 060/15, no valor de R$ R$ 1.515.360,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), visa o pagamento de médicos que prestam serviços através da Secretaria de Saúde do Município. Já o Projeto de Lei n° 061/15, no valor de R$ R$ 5.391.630,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e seiscentos e trinta reais), contempla diversas secretarias municipais, sendo: Secretaria Municipal de Governo, na manutenção da folha de pagamento e no complemento para aquisição de um veículo para uso do Gabinete do Prefeito, bem como a folha de pagamento da Unidade de Controle Interno; Secretaria Municipal de Administração, manutenção da secretaria com cartões alimentação, energia elétrica, telefonia, informática, bem como com materiais para a cidade digital; Secretaria Municipal de Finanças, liberação de recurso para a empresa TLJA, alusivo a subsídio financeiro, encargos sobre a dívida por contrato de parcelamento com o INSS e obrigações referente a contribuições ao PASEP, bem como juros e amortizações referente dívidas; Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, manutenção da folha de pagamento; Secretaria Municipal de Assistência Social, manutenção da secretaria com reparos em prédios públicos onde funcionam setores sob a responsabilidade da SEMAS; Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na manutenção da folha de pagamento, Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção da secretaria, com pagamento de locações de imóveis das UBS, limpeza do UPA, aquisição de computadores e ainda, a subvenção da Irmandade da Santa Casa de Arapongas; Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, referente a construção do anfiteatro e sinalização no parque das PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná nações e na aquisição de um veículo para a secretaria; Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, contratação de empresa através de processo licitatório, para elaboração do plano de mobilidade para o Município de Arapongas. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. ANTONIsOSÉ IVFA Pre o CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA sl_Qs_ _ EXPEDIENTE 0 t4 1 o IS 115_ Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná -- PROJETO DE LEI N° 060/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceirização R$ 1.515.360,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÃO: 04.00 — SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 3.1.90.11.00 —Venc. Vent. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - . 15.360 - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução meta física ORGÃO: 09 00 - SECRET CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 — Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercel R$ 1,00 - 1.515.360 - - Principais serviços e ou produtos ( r , CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne. a O DATAS ENTRADA nk EXPEDIENTE Oti ARA til I NGAS 1 o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administra. 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 04.00 — CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução meta física ORGÃO: 09.00 - SE R CÓDIGO _— ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BÁSICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D.C.Terc. R$ 1,00 1.515.360 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 Houve aumento da meta física . Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. it • 'yr' Arapongas, 03 de agosto de 2015. 2 Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° ai /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 060/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais).Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.515.360, para o exercício de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná as Airton Aldemir Bergamo te Relator Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -••• Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado ao pagamento de médicos que prestaram serviços à Secretaria Municipal de Saúde. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 060/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. L9 CLucas Correa Membro ...:;NUA.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W. ÇC) I DATAS ENTRADA to 1 Os ItÇ EXPEDIENTE ik I og I 5 uncloná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná a Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.388/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceirização R$ 1.515.360,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 Fonte de Recurso 000 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - 3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 15.360 - 3.3.90.36.00 - Outros ServTerc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve redução meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 — Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercel R$ 1,00 - 1.515.360 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administra. 01 Houve aumento da meta fisica Art. 4°- Face abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO-04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D C Terc R$ 1,00 1.515.360 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 45" /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissáo de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 060/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360 (um milhão, quinhentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 67 da Lei Orgânica M ic al: Rua Harpia n" 389 - Cen - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná — Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.515.360, será destinado ao pagamento de médicos que prestaram serviços através da Secretaria Municipal de Saúde do Município. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de a Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n" 389 - ntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná / • c ir' /rt fOrt7 (t. Gomes irton Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 6.€ DATAS ENTRADA 10 / OS 115 EXPEDIENTE A 1/08 /ÀS t.tricionárl Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná