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norma nº 4404/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4404 / 2015
Date 2015-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.404. DE 13 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°
. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, 
quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal DeconContr.Terceirização R$ 1.515.360,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n.. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
. . . 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do,ert, 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício •de 2015 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n.. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL D 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - - 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 15.360 - - 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria . Apoio 1 
Administrativo- 01 - 
Houve redução meta fisica 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFÚNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO f 
ADMINISTRATIVO 
. 
ANDRO POCHWAT 
'o Municipal de Finanç 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
3.3.90.34.00— Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercei R$ 1,00 - 1.515.360 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administra. 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se re ere o artigo 1°, com a anulação parcial constante 
do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercicio de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNI IPA 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução meta fisica 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CODIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D.C.Terc. R$ 1,00 1.515.360 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de agosto de 2015. 
Prefeitu,ra Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ern _ SLPS.. L
fint/fl hl? trudalfrn 
FuncionáÉia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DF:ARAPONGAS 
ESTADO DO PA RANA 
LEI 4.404 DE 11 DE AGOSTO DE 1015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas. 
para o exercício de 2015 e a ajustar as programacães eriabriecidas no Plano Pludanual 2014 a 2017 110 Anexo Ida Lei ne. 4.329, 
dei8/12nola e no Anexo da Lei 4.330, de 1811/J2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-pmgmma do Município de Arapongas, da Lei Municipal nx. 4.340 de 
IR de dezembro de 2014.par• o exercicio de 201$. Crédito Adicionai Suplementar no valor de RS 1.515.360,00 (um milhào, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante mforço das dotaçOes orçamentárias, assim discriminados: 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.010(3.3.90.34.00 - Outras Desp, Pessoal Decor.Contr.TerecirizaMo RS1.515.360,00 
. Fonte de Recurso 000 1 Art. r- Para dar cobertura ao crédito autorizado no aniso anterior, berilo utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo r, inciso III, de Lei Federal e. 4.320'64, a anulaçâo parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutençlo dos Seniços da Secretaria de Administrado 
0412201:103.2.0011/11.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixos- Pessoal Civil RS1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recurso 000 n100.000,00 
33.9035.00 • &minis de Consultoria 1 RSI5360.00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36,00. Outros Serviços de Tettciros -Pessoa Fisica 
Fonte de Recurso 000 RS100.000,00 
,An. 3' - Em decorrencia da abertiva do crédito adicional suplementar constante do ao. 1' e redurilo através do ort. 2' da presente lei, o 
montante das despesas e pane das metas fisicas programadas pares o exercicio de 2015 nau ações OrçamentáriaS estabelecidos no Anexo Ida Lei tr. 4.329. de 18112/2014 do Plano Plurianual 2014 2017, ficam reprogramadas na tonna abaixo descrita: 
01 
RGÃO. 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÁO 
CÓDIGO F:SPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 1015 2016 2017 
FOI INIBAM.: NIANIA SALA° DOS SLI(%IÇOS DA 
SVCReTARIA DF ADMINISTRAÇÃO 
o64 FUNÇAO:ADMINISTRAÇÁO 
122 SlIBECNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAI. 
0003 PROGRAMA: PRIH.IDLNIA DE APOIO 
KYc 1.008 r:luçio do Serrim da Secretaria de ngi'L
ilat
NirItin 
e Renum 000- X'alor Reduzido 
3.1.90.11.00 - Vent. Vent. Doas-P.adi RS 1,00 1300.000 - 33.9030.80. Material de Consumo R5 is° 100000 33.90.35.00 -Seniços de Coasultorla R5 1,00 15360 • 33.9036.00. Outros Serv.Tert.P.FIska RS I 00 101/000 Principais seniços coa produtos 
0001 ManuteNIO dos seniços da secretaria In° d nittfin, rat 01 Houve redução meta Eska • 
;Ao: 0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Ve, DIGO) 
FUNÇÃO: SAUDE 
301 
0003 
1.010 
R5 1,00 
0001 Manter os se:viços da secretaria 
Ari. 4 Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o amigo 1*, com a as laMo parcial constante do ao. 2'e em nolo dos ajts. tes efetuados através do aniso 3. da presente Lei, o montante das despesas e part das metas fl icas programadas para 
exerckio ck 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei o'. 4.1 $, de03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de 2013, ficam reprogramadas nn forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 'UNIDADE: MAND 1 UNÇÃO rios SERMOS DA SE(.141.1ARIA DF' Anmiws-ruArko 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUHFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAI, 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutençâo dos Serviços da Secretaria de Administraello 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 - %Iene. Vima Hm-P. Chil RS 1 00 1200.000 33.9030.00 - Material de Consumo 105 1,00 100.000. 33.90.35.00 - Serviços de Consultoria RS 1,00 15360 33.9036.00. Outros Nerv.Tere.P.Ffrica RS 1,00 100.040 Principais teniços e ou produtos 
0001 Minute:IÇA° dos seniços da secretaria Apoio 
AdmMistostivo 01 
Houve RUÇA° meta fisiCa 
ORGÁO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIG0 
.01 UNIDADE "LINDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 2015 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
301 SURFUNÇAO: ATENÇA0 BÁSICA 
0003 PROGRANIA: PROGRAMA DE APOIOADMINISTILkTIVO 
2.020 Atividade: Alanutenção dos Seniects da Secretaria de Saade 
Fonte de recurso 000. Suplem. 
3_3.9034.00- Outras D.Pentril D.C.Tere. R5 I 00 1315360 Principais serrim coo produtos 
0001 Manter os somos da manaria 
1 Anoto Administr, 01 '110tive altmenló da rreu 
10 
!cede Recorro 000- Valor Suplem. 
3.3.911_14.011- Outras D.Pesliee.Contr.Tercel 
SUBIritNÇAO: NI ESQUI BASICA 
?RILHAM: PIOX,BASIA DL APOIO 
,51113.1MSTRATIVO 
Atividade: Manutenç o dos Serriços da Secretaria de 
HOUVC aumenta da meta fatia 
Principais serviços e ou produtos 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SA UDE 
ESPECIFICAÇÃO 
Apoio 
Administre. 
UNIDADE 2014 
1315.360 
1015 2016 2017 
01 
ESPECIFICAÇÃO 
,Artirs Esti l4etqsQss vigoras data de sua publicação, revogadas as diaposições em contrário. 
riGhe ttsn,ean Arapongas, 13 dc agosto de 201$. 
ÇVANDRO POCLIWATKA AN'TONIO JOSE BESTA Secretário Municipal de Finanças Prefeito , 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0-667---rn:1-435-3 52-0634 
wurw.cmarapongas.pr.gov.brArapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2050/15 
Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colepda Casa de Leis, os 
inclusos Projetos ns. 060 e 061/2015, que tratam de Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, oriundos de anulação de despesas no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Projeto de Lei n° 060/15, no valor de R$ R$ 1.515.360,00 (um 
milhão, quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), visa o pagamento de médicos 
que prestam serviços através da Secretaria de Saúde do Município. 
Já o Projeto de Lei n° 061/15, no valor de R$ R$ 5.391.630,00 (cinco 
milhões, trezentos e noventa e um mil e seiscentos e trinta reais), contempla diversas 
secretarias municipais, sendo: Secretaria Municipal de Governo, na manutenção da folha de 
pagamento e no complemento para aquisição de um veículo para uso do Gabinete do 
Prefeito, bem como a folha de pagamento da Unidade de Controle Interno; Secretaria 
Municipal de Administração, manutenção da secretaria com cartões alimentação, energia 
elétrica, telefonia, informática, bem como com materiais para a cidade digital; Secretaria 
Municipal de Finanças, liberação de recurso para a empresa TLJA, alusivo a subsídio 
financeiro, encargos sobre a dívida por contrato de parcelamento com o INSS e obrigações 
referente a contribuições ao PASEP, bem como juros e amortizações referente dívidas; 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, manutenção da folha de pagamento; 
Secretaria Municipal de Assistência Social, manutenção da secretaria com reparos em 
prédios públicos onde funcionam setores sob a responsabilidade da SEMAS; Secretaria 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, na manutenção da folha de pagamento, 
Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção da secretaria, com pagamento de locações 
de imóveis das UBS, limpeza do UPA, aquisição de computadores e ainda, a subvenção da 
Irmandade da Santa Casa de Arapongas; Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente, referente a construção do anfiteatro e sinalização no parque das 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
nações e na aquisição de um veículo para a secretaria; Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano, contratação de empresa através de processo 
licitatório, para elaboração do plano de mobilidade para o Município de Arapongas. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos Projetos de Lei em apreço, a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
ANTONIsOSÉ IVFA 
Pre o 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA sl_Qs_ _ 
EXPEDIENTE 0 t4 1 o IS 115_ 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná -- 
PROJETO DE LEI N° 060/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, 
quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceirização R$ 1.515.360,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 000 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÃO: 04.00 — SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 -Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 —Venc. Vent. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - . 15.360 - - 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução meta física 
ORGÃO: 09 00 - SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
 3.3.90.34.00 — Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercel R$ 1,00 - 1.515.360 - - Principais serviços e ou produtos ( 
r ,
CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. a O 
DATAS ENTRADA nk 
EXPEDIENTE Oti 
ARA 
til 
I NGAS 
1 o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administra. 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 — 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
 Fonte de Recurso 000- Valor Reduzido 
 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
. R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução meta física 
ORGÃO: 09.00 - SE R 
CÓDIGO _— 
ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BÁSICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
 Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 
 3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D.C.Terc. R$ 1,00 1.515.360 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 Houve aumento da meta física 
. Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
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Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
2 
Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° ai /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de 
agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 060/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um 
milhão, quinhentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais).Acompanha a mensagem 
correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 1.515.360, para o exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
as Airton Aldemir Bergamo 
te Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná -••• 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado ao pagamento de médicos que prestaram serviços à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 060/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
L9 C￾Lucas Correa 
Membro 
...:;NUA.RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W. ÇC) I 
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a Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.388/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360,00 (um milhão, 
quinhentos e quinze mil e trezentos e sessenta reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 
09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010003.2.020/3.3.90.34.00 — Outras Desp. Pessoal Decor.Contr.Terceirização R$ 1.515.360,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.300.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria R$ 15.360,00 
Fonte de Recurso 000 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 30 - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° 
da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ÃO: 04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇA0 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 1.300.000 - 
3.3.90.30.00- Material de Consumo R$ 1,00 - 100.000 - 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 15.360 - 
3.3.90.36.00 - Outros ServTerc.P.Fisica R$ 1,00 - 100.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve redução meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.34.00 — Outras D.Pes.Dec.Contr.Tercel R$ 1,00 - 1.515.360 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administra. 
01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4°- Face abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO-04.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA AO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 000 - Valor Reduzido 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 1.300.000 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1,00 100.000 
3.3.90.35.00 — Serviços de Consultoria R$ 1,00 15.360 
3.3.90.36.00 - Outros Serv.Terc.P.Fisica R$ 1,00 100.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manutenção dos serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve redução meta física 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAÚDE 
301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.020 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 
Fonte de recurso 000 - Valor Suplem. 
3.3.90.34.00 — Outras D.Pessoal D C Terc R$ 1,00 1.515.360 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administr. 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 45" /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 060/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissáo de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 060/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.515.360 (um 
milhão, quinhentos e quinze mil, trezentos e sessenta reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 
67 da Lei Orgânica M ic al: 
Rua Harpia n" 389 - Cen - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.515.360, será 
destinado ao pagamento de médicos que prestaram serviços através da Secretaria 
Municipal de Saúde do Município. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer de a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n" 389 - ntro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ir' /rt 
fOrt7 (t. Gomes 
irton Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 060/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 6.€ 
DATAS ENTRADA 10 / OS 115 
EXPEDIENTE A 1/08 /ÀS 
t.tricionárl 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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