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norma nº 4406/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

.Gestão do SUS 
ESPECIFICAÇAO :FONTE DE RECURSO 
499 VALOR 
366.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.406! DE 14 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar , no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02- Fundo Municipal de Saúde 
103020012.2.069/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 266.000,00 Fonte de Recurso 499 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 Fonte de Recurso 499 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 499 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO. 09 00 - SECR 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de Recurso 499 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 266.000,00 - - 
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 35.000,00 - - 
3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 15.000,00 - - 
4.4.90.52.00 — Equip Mat. Permanente R$ - 50.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de 
Atenção Piscossocial CAPS 
Outros 
Produtos 01 01 01 
Houve aumento na meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentaria estabelecida nos Anexos 
II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÂO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL D 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 j 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 14 de agosto de 2015. 
ANTONIO JOS 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
 AMBULATORIAL EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 
 CAPS 
Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial 
 Fonte de Recurso 499 - Valor Suplem. 
 3.1.90.11.00 - Venc.Vant.Fixas-p. Civil R$ 266.000,00 3.1.90.11.00 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
15.000,00 
50.000,00 
3.1.91.11.00 - Obrigações Patronais R$ 4.4.90.52.00 - Equlp .Mal Permanente 125 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial CAPS Outros Produtos 01 Houve aumento na meta física 
e
Art. 5° - Esta lei entra em vigo 
R0 POCHWATKA 
unicipal de Finanças 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E In SCLICUSOL5. 
Funcio ária. 
ANTONIO JOSE 
Pre 
Lei n. 4.406, de 14 de agosto de 2015 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 40.407,05 Fevereiro 0,00 186.248,28 Marco 0,00 1.513,59 Abril 0,00 74.586,26 Maio 0,00 74.983,70 Junho 0,00 
Julho 0,00 
0,00 258.378,75 636.117,63 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 636.117,63 
Arrecadação do 1. Período de 2014: 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014: 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015* 636.117,63 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Perfodo de 2015 x 100 = 636.117,63 x 100= 0,0000% 1. Período de 2014 
r = 0% -100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 + 0,00 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 499 191.000,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 636.117,63 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 0,00 636.117,63 
Provável Excesso de Arrecadação 445.117,63 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
" Em 
kW? n,-)A1,01 I SP-7-1 
Funcionária 
Arapongas, 27de julho de 2015 
Autoria o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito AdIdonal Suplementar, no orçamento do Município de Araponga, 
pano exercido de 2015 e • ajustar as programada entabeleddas no Plano Plurlarmal 2014 • 2017 no Anexo Ida Lei o'. 44295 
de 1g/17.11014 e no Anexo V da Lel 4330. de 11012/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., DECRETOU.E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. r • Fica o Poder Executivo autorizado • abrir no algemado-programa do Munidpio de Arapongas, para o exercicio cW 2015. 
da Lei Municipal rr. 4340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Credito Adicional Suplementar , no valor deeRS 
366.000,00 (trezentos e sessenta e seis MII reais). 
0900- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
1030200121.06973.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas .Pessoal Civil 
Fonte de Recurso 499 
3.1.9"3-00 Obrigada Patronais 
Fonte de Recurso 499 
3'1•91•13.00 Ob0gações Patronais 
Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente 
Fonte de Recurso 499 
Art. r- Para dar cobenura rio crédito autorizado no artigo anterior. serio utilizados como recursos, na forma do disposto ndatlEgo 
43. parágrafo 1 4, inciso 11. da Lei Federal 4.320, de 17/03/1964. proveniente do provável excesso de arrecadado do exercIdede ' 
2015 das fontes de decursas abaixo especificadas: 
1DISTE DE RECURSO ESPECIFICACAO VALOR 
499 Citado do SUS 366 0000.041 
Art. 3'- Fan decomincia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo I', com recursos provenienteode 
excesso de arrecadado constante do artigo r da presente Lei, o montante das despesas e pane da mera Nice programada,pata o 
exercido de 2015 nas açfics orçamentárias estabelecidas nos Anexos 1 e II da Lei rr. 4.329, de 18112/2014 do Plano Marimari' 2014 a 
2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
mi ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE a: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 3016 20I3é￾02 UNIDADE: RINDO MUNICIPAL DE SAUDE .4 
10 FUNÇÃO: SAUDE 
101 SUBFUNÇÃO:ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Oall 1910GRAMA. SERNIÇOI) DL AILNDIMEMO ROSA IMAX, 
ArtIRIFIATOMAI EMERGENCIALEOUIROS 
44 
, 
210 AtMdde: Aliddadn do Pragana Ceares de Atenda PdonsadsICAPS ...i 
Vede de Marre 491 - Velar Maleta 
11.40.11.00- VerieNsatilus-P. Orli RS 
1190.11.00 - Obrigaders Patronais RS 35.1100,01 
3.1.41.11.00 - Obrigações Patroasb RS 15930,00 
4.4.145210- Faia relst Pensante RS 54.000P0 ' 
Pilado:els United coa profetas d 0001 — Mutiles unidades do Prograno Gago de Atenda Pecorsorial CAIS Outros 
Pendem 01 01 i nti-j 
Roce embato na mela tida ~.4~44 '4- i - '4, 
Art. - Face aberram de Crédito Adicional Suplementar e que se refere o an. I', com recursos proveniente de excesso de anota￾da* constante do irrigo 2' e ern rodo dos ajustes efetuados através do art go lida presente Lei, O MOTIM= das despesas e parrudas 
metas Estas programadas pare o exercido de 2015 na atividade orçamentária estabelecda nos Anexos II. V Vida Lei ir. 4.330,4fie 
IS/l2/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 09.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO IJSPKIFICAÇA0 UNIDADE 2015 
e UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
II FUNÇÃO: SAUDE 
302 SUEFUNÇAU: ASSISTE.NCIA HOSPITALAR E AMEULÁTORIAL 
@Mi PROGRAMA: SuiSIÇOD DE ME:101302,W Hi1SPDAL111, 
ATORIAI . 
2.061 Affinfade:AtM1 ria da Programa CITITO &Atada PdcostodsICAPS 
Ente de Resina OS - Velar Sedela. 
3.1.90.1100 - Wee.Victitzes-P. C1.11 RS 266.000,01 
3.1.90.11.0.- Obrigações Parnoth RS 35000,01 
3.1.11.11.00-0brizade Perenais RS 15.000,10 
4.4.90.52.40 -Fendo Mat. Pmnente RS MOVO 
Priztelpsh radas r °a prantos 
MOI Mune as ~Ma do Negro' Cano de Alado Piseonocid CAPS Cimos 
Pintora 01 
Nome aumento In meta tisna 
Art. r- Esta lei entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas 14 de agosto de 2015. 
EVANDRO POCHWATICA ANTONIO IOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
4:4 
set 
0. 
RI 266.01;0,0 
RS 35.000$0 
RS 15.00000 
RS 50.000,0D 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 
ESTADO DO PARANÁ 
j El Ni 4406. DE Dl DE AGOSTO DE 2014 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE KRAPONGAS 
Publicado o Jornal_ 
ces￾Em, ci O 
..Pagina 
....... 
************ "*"""Puncionario 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
e 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 051/15 
Arapongas,03 de agosto de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, os inclusos Projetos ns. 062 e 063/15, que dispõem sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, provenientes de excesso de arrecadação no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Cumpre-nos apresentar o Projeto de Lei rig 062/15, que trata da 
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e 
sessenta e seis mil reais), que se refere à manutenção da folha de pagamento da Secretaria 
Municipal de Saúde, bem como na aquisição de equipamentos para a secretaria. 
Já o Projeto de Lei n° 063/15, trata da abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorzemil, novecentos e 
cinquentareais), o qual versa sobre a liberação de recursos, através de convênio, à Secretaria 
Municipal da Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, na reestruturação do Parque 
das Nações e à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, no 
recapeamento de vias urbanas do município. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
AN ONIO EFFA 
P efeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. G ct 
DATAS ENTRADA Oct / OS' Clã_ 
EXPEDIENTE <A I OS 1 ri 
t
rine-donárlo 
togiAvAw 
rfUli PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 062/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020012.2.069/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 266.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 499 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
:FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
499 .Gestão do SUS 366.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de Recurso 499 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 266.000,00 - - 
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 35.000,00 - - 
3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 15.000,00 - - 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 50.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de 
Atenção Piscossocial CAPS 
Outros 
Produtos - 01 01 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos 
V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de Recurso 499 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil Ft5 266.000,00 3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais Ft5 15.000,00 4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente Rb 50.000,00 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial CAPS Outros Produtos 01 Houve aumento na meta tísica 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
ESTADO DO PAIC4f4A • DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 
Fevereiro 0,00 
Marco 0,00 
Abril 0,00 
Maio 0,00 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado 
40.407,05 
186.248,28 
1.513,59 
74.586,26 
74.983,70 
Junho 0,00 0,00 258.378,75 636.117,63 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 636.117,63 
Arrecadação do 1. Período de 2014* 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015: 636.117,63 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x 100 = 636.117,63 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2014 0,00 
r= 0% - 100 =O% de 2014 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 499 191.000,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 636.117,63 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 0,00 636.117,63 
Provável Excesso de Arrecadação 445.117,63 
Arapongas, 27de julho de 2015 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R'. 
DATAS ENTRADA ocix / Ot 
EXPEDIENTE oul / OS H5 
CNA,C).-0, 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 33 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 062/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de 
agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 062/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 366.000,00 
(trezentos e sessenta e seis mil reais). 
.Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 366.000,00, para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—r Estado do Paraná 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 061/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 062/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário: 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
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Lucas Correa 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. Ça 
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EXPEDIENTE II / oS / 45 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 062/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 062/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 366.000,00 
(trezentos e sessenta e seis mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 366.000,00, será 
destinada à manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
bem como para a manutenção de equipamentos para a secretaria. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o pa ecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
4 
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www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Gomes 
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Mj." 
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Membro 
emir Bergamo 
Mig 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 062/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
.,-.2%ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. C", o, ct 
DATAS ENTRADA 10 / 08 /15 
EXPEDIENTE_ i / Os / 15 
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Funcionárll 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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:FONTE DE RECURSO 
499 
ESPECIFICAÇÃG 
.Gestão do SUS 
VALOR 
366.000,00 
a. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.390/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
09.02 - Fundo Municipal de Saúde 
103020012.2.069/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 266.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
Fonte de Recurso 499 
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
Fonte de Recurso 499 
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso 499 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 das fontes de recursos abaixo especificadas: 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO 
HOSPITALAR, AMBULATORIAL, 
EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de 
Atenção Psicossocial CAPS 
Fonte de Recurso 499 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ - 266.000,00 - - 
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 35.000,00 - - 
3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ - 15.000,00 - - 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ - 50.000,00 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de 
Atencão Piscossocial CAPS 
Outros 
Produtos 01 01 01 
Houve aumento na meta física 
I 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
IL:St? 
1.; Ong - Câmara Municipal de Arapongas 
Art. 4° - Face abeiáe Créditopr "Mn ar 
os a 
ae- rãe9ül. t°rcet~ettrsos proveniente de 
so de arrecadação constante do artigo 2° e Xüãfes—elegi t 4raves o ar
rt 
tigo 3° da presente Lei, o montante 
,v.141s't despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos MOGNOS' V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 FUNÇAO: SAUDE 
302 SUBFUNÇA0- ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
0012 PROGRAMA: SERVIÇOD DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 
2.069 Atividade: Atividades do Programa Centro de Atenção Psicossocial 
CAPS 
Fonte de Recurso 499 — Valor Suplem. 
3.1.90.11.00 — Venc.Vant.Fixas-P. Civil R$ 266.000,00 
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
3.1.91.11.00 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00 — Equip .Mat. Permanente R$ 50.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Programa Centro de Atenção Piscossocial CAPS Outros Produtos 01 
Houve aumento na meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 0,00 40.407,05 
Fevereiro 0,00 186.248,28 
Marco 0,00 1.513,59 
Abril 0,00 74.586,26 
Maio 0,00 74.983,70 
Junho 0,00 0,00 258.378,75 636.117,63 
Julho 0,00 
Agosto 0,00 
Setembro 0,00 
Outubro 0,00 
Novembro 0,00 
Dezembro 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 636.117,63 
Arrecadação do 1. Período de 2014- 0,00 
Arrecadação do 2. Período de 2014. 0,00 
Arrecadação do 1. Período de 2015. 636.117,63 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x100 = 636.117,63 x 100 = 0,0000% 
1. Período de 2014 
r= 0% - 100 =0% de 2014 
0,00 
0,00 x 0,0000% 
0,00 0,00 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 499 191.000,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 636.117,63 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 0,00 636.117,63 
Provável Excesso de Arrecadação 445.117,63 

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