| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.407, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos e cinquenta reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 800662/2013 / MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e Contrato de Repasse OGU n° 789473/2013/MCIDADES/CAIXA. 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Agric.Serv.Publicos e Meio Ambiente 185410023.1.026/4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 269.100,00 Fonte de Recurso 841 14.00 — SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP, DESENV. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.Desenv.Urbano 154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00 Fonte de Recurso 842 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO Reestruturação do Parque das Nações VALOR 841 269.100,00 245.850,00 842 C.E.F.789473/2013 — Recapeamento em Vias Públicas Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam te-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. D CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00. Obras e Instalações R$ - 269.100 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluída/ Ampliada 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS TRANSP CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE __ 2014 2015 2016 2017 ) 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO / VAN POCHWATKA no Municipal de Finanças Arapo e ag‘sto de 2015. C.- ANT NIO JO Prefe L2L; kiás ts, . „. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 URBANA SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 0025 PUBLICAS PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO, URBANISMO E RECUPERAÇÃO DE VIAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 245.850 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentaçãode Vias 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN, DE AGRIC. SERV CÓDIGO - -.- ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇÃO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 269.100 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS T CÓDIGO -- ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANISMO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei e em vigor na data de su blicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ isf I PC 4 407 DP 14 DE AGOSTO DE 20IN Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Mundana de Araponps, para o exercido de 1015 e a ajuntara, programações estabeleddas no Plano Plarlinual 2014 a 2017 no Anne I da Lei n'. 4329, de 18/11/1014 e no Anexo V da Lei 4330, de 18/12/2014 - Lel de Diretriz" Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DP. ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU, PREbel 10 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Aro. 1'- Finto Poda Executivo autorizado a abrir no orçamento-prograrna do Municfpio de Arapongas, para o <xereteio de 2015, da Lei Municipal it. 4.340. de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Suplementar ,no valor de RS 514.950,00 (quinhentos c quatorze Mil e novecentos e cinquenta reais), i conta de recursos que serio transferidos através do Termo de Compromisso n'. 800462/2013 ./MINISTÉRIO DO TURISMOICAIXA, e Contrato de Repasse OGU o' 789473/2013/MCIDADES/CAIXA. 11.00 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERV. PUBLICOS E MOO AMBIENTE - 12.01 - ~atenda dos Serv. Secretaria Agric.Serv.Publicos e Meio Ambiente 18541 00231026/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações RS 169.103.00 - Fonte de Recurso MI - 14.00 - SECRETARIA MUN.OBRAS, IRANSP, DESENV. URBANO it 14.01 - Manutenção Serv.SectObred, TranspDesenv.Urbano 154510025.1.030•4.4.9031.00 - Obras e Instalações R5245.850,00 Fonte de Recurso 842 1 . Art. r- Pare dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sato utilbsadeo como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1', inciso II, da Lei Federal e. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercido de : 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: • ':FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 841 Reestnintração do Parque das Nações 269.100.00 842 C.E.F.789473/2013 - Recapeamento em Vias ~km 245.85000 An. 3' Em d unt.,tia da abenum de Credito Adicional Suplementar constante do artigo l', , com reemos provenientes de arrecadaMo constante do ratigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e pane da meta (bica programada 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos 1 e II da Lei n'. 4329, de 18/12/2014 do Plano Phuianual te-programadas ou formas abaixo descritas: . ORGÃO: 12,00 - SECRETARIA MUN. DE AGRIC.. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE de excesso' pata o exercido de I 2014 a 2017, Dom , CÓDIGO 1PECIFtCAÇAO UNIDADE 1124 2115 Má 1117 01 laIDAUL MANUISAÇALS LKJSSO,RVIÇUS D SOAR ARIA DA A SERVIÇOS. %IMMO' ~AMBIENTE • II VUNCAO: GESTA° AMBIENTAL 511 SUBDINÇAO: PRESERVAÇÁO 1,CONSFJOACAO AMBIENTAL NU PROGRAM CISMO AMBIENTAL sga Ntre: Ctttrfl. e btr2111mao te Teatro asalágira. anilas Batiam afoita e ~e Ente de Riam MI 44.11.51/1.0ass e Imunda as 319.111 • matinais *mias t a Predial COM Coimar e Implanto brota Easi5giece, lates fite, Hortas e Rama Ma Laninds/ Angdada 01 • Bort amena do nate lida ORCAO: 14.00 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. DESENVOLVIMENTO URBANO 11=1~1~leMIERILEI 3R~11.111E~WONIIIIMIE1111111112111EUE si [MIM FUN O: URBANISMO MII~SUBFUN lb INFRA-ESTAI RA URBANA 1~~1~11~111 MIS w i; . t Cl! : Meta , , . • e Rena h Ma halos ~W.~1 Fato de Rama 611 Maiin~i 4.43031.1e. °breulida' In ~1511=1~11~ 1~~~•11~1 ,,, actd. ao das de prvinsersaçáo rarcimaa, meçamos° e armam em doem sias urbe= Modelam Ir:1 01 Firme amam . meta filia 1~1111~1~111~111 An. 4 ' Face abertura de Crédito Adicional Suplementar • que se refere o art l', com recursos proveniente de excesso de assem daMo constante do artigo 2' remo rano dos ajustes efetuados através do artigo 3' da prosaste Lei, o mentia e das despesas pane das metas faias programadas para o exercido de 2015 na atividade orçamentária estabelecida noa Anexos II, V e Vi da Lei e 4.330, de 1842/2014. da Lei de Diretrizes Ornamentarias de 2015, ficam te-programadas na farra abaixo desata: ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN. DE AWUC., SERV. PUBLJCOS E MEIOAMBIENTE CÓDIGO ESPEOI1CAÇ,Ão UNIDADE • 2115 si 11810431: MAMTILNÇÃO IlOSSEleSIÇOS DAS/LM] DA A NOTO ARRIME 11 FUNCAO: GESTAOAMMENTAL 541 SUBDINCAO:PRESP.RVAÇÃO E CONSERVAÇA0 AMBIENTAL 1123 PROGRAMA: GFSTAOAMBILNTAL 1424 Prata: Carnaça e Imphatia• de hroan Emlátlen Judo Bank. Bens <Rex= Entale Rmna MI 44.1115110•Obrm e leste!~ as MIM Ptiselosb unias e a rodam 0001 Cromar eImpilas Parques EA:gim Jidá Balamo Bonn e Remos Obram:~ Ardias 01 liame mamo da meti aia ORGÀO: 4.02 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS. TRANSP. DESENVOLVIMENTO URBANO CÚPIDO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1115 11 1 10 01: MAM DAÇÃO DOS SERSIÇUS DA S 111.11MPat) URBANO' 15 FUNÇÃO; URBANISMO 151 SUBFUNÇÃO: INFRA.ESTRUTURA URBANA 1125 PROGRAMA: PAVIMENTACAO,URBANISMO E RECUPERAÇÃO DP. VIAS PUBLICAS I 1.130 Paleta: Camada e Redima* de %In haat, a Ente de Retas 841 • 4.4.10.51.01. Ohm e lestelacks as 115151 Mateis urdas e ea Probau 1021 Breara obras de mimem" ramarda, te~ e Imana as dam tra nbmn to P3/41~ banzada de Vrat :1 Home amena tange:ia ea - Art. 5' - Esta lei entra em vigor na dam de sua publicadto, revogadas as disposições em contrário. a Arapongas, 14 de agosto de 2015, EVANDRO POCHWAIICA ANTONIO JOSE BEFFA Seereario Municipal de Finanças Prefeito UNICIPAL DE ARAPONGAS ublicadomo Jornal Qt- ( jQJD Ç 21.....Página...06. èunclong rio te Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 PROJETO DE LEI N°063/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos e cinquenta reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 800662/2013 / MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e Contrato de Repasse OGU n° 789473/2013/MCIDADES/CAIXA. 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Agric.Serv.Publicos e Meio Ambiente 185410023.1.026/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 269.100,00 Fonte de Recurso 841 14.00 — SECRETARIA MUN.OBRAS, TFtANSP. DESENV. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.Desenv.Urbano 154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00 Fonte de Recurso 842 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 841 Reestruturação do Parque das Nações 269.100,00 842 C.E.F.789473/2013 — Recapeamento em Vias Públicas 245.850,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC SERV PUBLICOS E M I CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTA() AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 269.100 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluida/ Ampliada - 01 - Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS TRANSP DESENVOLVIMENTO URBA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO fi— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 URBANA SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 0025 PUBLICAS PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANISMO E RECUPERAÇÃO DE VIAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 245.850 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRI CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTA° AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 269.100 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS TRA CÓDIGO _ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANISMO E RECUPERAÇAO DE VIAS PUBLICAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. C; cctt DATAS ENTRADA ol.4 1 os 1 j_j_ EXPEDIENTE ()LU OS `Y1 unaznit Arapongas, 03 de agosto de 2015. Prefeito c li Ara tr. 111 Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte 1 ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO 14" 800662 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA PROCESSO 11° SR.2612.800662 / 2013 PLANO DE TRABALHO N°: 101435044 ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO OVE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL. POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DO TURISMO. REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL. E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA TURISMO. Pelo Termo de Compromisso n° 800662/2013. as partes adiante nom inadas e qualificadas, têm, entre si. justo e acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a titulo de transferência obrigatória, em conformidade com as Panes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578. de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG n°524 de 19/12/2013, Decreto n° 93.872. de 21 de dezembro de 1986. e suas alterações. Decreto n°6.170. de 25 de julho de 2007. e suas alterações, Penaria Intermlnisterial MPOG/MF/CGU n° 507. de 24 de novembro de 2011. Ler de Diretrizes Orçamentárias vigente. nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo M NOTEM° DO TURISMO para o exercicio. bem como no Contrato de Prestação de Serviços trinado entre o MN ISTER O DO TUR stA0 e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie. as quais as partes. desde lã. sesujeitam. naforma ajustada a seguir: SIGNATARIOS I— COmPROMRENTE — A União Federal, por intermedio do Concedente mINISTERIO DO TUR SM°. representada pela Caixa Económica Federal. instituição financeira sob a forma de empresa publica. dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969 e constituiria pelo Decreto n° 66.303. de G de março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo DeCI0i0 n°7.973. de 28 de março de 2013. com sede no Setor Bancário Sul. Cuadra 04. Lote 3/4, Br asIlia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n°00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos Instrumentos supracitados. neste ato representada por EICio JOSÉ COELHO DE LARA. RG n°3.466.493-5 SESP/PR. CPF n°536.188.669-68. residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 20Oficio de Notas e Protesto. Brasília — DF. no livro 2968. fls 1820 183. em 10/09/2012. doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE. II — COIvIPROMISSÁRIO — Munic Oro de Arapongas, inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado pelo respectivo Prefeito. senhor ANTOND JOSE BEFFA, portador do RG n° 830.372-0 SESP/PR e CPF n° 041.226.749-72. residente e domiciliado em Arapongas-PR. doravante denominado simplesmente COMPROMISSÁRIO. OBJETO DO ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERE14CIA OBRIGATÓRIA APO 0 A PROJETO DE NFRAESTRUTURA TURISTICA - REES1121TU OUE DAS NAÇÕES) MUNICIPIO BENEFICIÁRIO Arapongas/PR. CONDIÇAO SUSPENSIVA Documentação: Documentação técnica de engenharia: Documentação relativa a área de intervençoo. quando for o caso: - Licença Ambiental prévia, quando for o caso. Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSAR 0:08 (oito) meses. Prazo para analise peia CA iXA após apresentação da documentação: 01 mies. DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União: RS 269.100.00 (duzentos e sessenta e nove mil e cem reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo COmPRom oSÁRIO: R$ 23.400.00 (vinte e três mil e quatrocentos reais). Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): In 292.500.00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). Nota de Empenho no 2013NE801738. emitida em 31/12/2013, no valor de R$ 259.100.00 (duzentos e sessenta e nove rui] e cem reais). Unidade Gestora 540007. Gestão 00001. Programa de Trabalho: 23695207610V00001 Natureza da Despesa: 444041. Conta Corrente. Vinculada cio COMPROMISSARIO: Agência Arapongas 0380, conta corrente n° 0380.006.006+7051-0. PRAZOS Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso — hansferencla Obrigatória e respecEvas Panes: 31119/2013. Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2016 Prestação de Contas: até GO (sessenta) dias apos o termino da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROM RENTE ou da instauração da tomada de contas especial, se for o caso. FORO Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, ENDEREÇOS Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSARD: Praça Pio XII. sin —Arapongas/PR. Endereço para entrega de correspondências â COMPROMRENTE: Avenida Maringá. 1415— Loncli ina/PR. Assinatura do COMPROMRENTE As atura do CO Olv 10 Nome: ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA Nome:ANTONIO JOSE BEFF CPF: 536.1138.659-68 CPF: 041.226.749-72 Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte 1 Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: C IA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO — TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA N°800662 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO / CAIXA PROCESSO No SR.2612.800662 /2013 PLANO DE TRABALHO No, 1014250-34 Pelo presente Anexo as partes nominaclas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte L pactuam as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso. independente cie transcrição: al O Anexo ao Termo de Compromisso —Transferência Obrigatoria —Parte I; o Anexo ao Temo de Compromisso —Transferência Obrigatória —Parte II: O Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte III, espoe if cas de cada Concedente. sefor o caso: o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). 1.1 — A deado deste hstrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva. esta condicionada i apresentação pelo COMPROMISSARIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —Parte I e á analise favoravei pela COMPROMFTENTE. 1.1.1 — O prazo fixado pata atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado. uma Unica vez, por igual perlodo. nos termos de ato regulamentar do Conceclente. 1.1.2 — o COMPROMISSAR O. desde já e por este hstrumento. reconhece e clã sua anuência que o não atendimento das eXlgências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMFTENTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Termo de Compromisso. Independente de notificação. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 2 — Como fona mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso. são obrigações das partes: 2.1 —DA COlv1PROM RENTE analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionados: 11 celebrar o Termo de Compromisso. após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSARIO, e publicar seu extrato. no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, setor o caso: HL acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho. comos correspondentes registros nos sistemas da União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da COMPROM riENTE: ft transferir ao COMPROMISSARIO os recursos fnanceiros, na forma do cionograma de desembolso aprovado. observado o disposto na Clausula Quinta deste Instrumento: V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação: V L analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso. ao C oncedente; VIL fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica, informações relativas ao Termo de Compromisso independente cie autorização judicial: Vill receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSAR O. bem como notifica-10 quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos. Instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 2.2 —DO COmPROmCSARIO L consignar no Orçamento do exercido corrente ou. em lei que autorize sua inclusão, os tette soe necessários para executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exercicio. consignar no Plano Plurianual os recursos para atender ás despesas em exercicios futuros que. anualmente constarão do sou Orçamento: IL observar as condições para recebimento de recursos da União e para Inscrição em restos a pagar estabelecidos pela Lei Complementar n°101.de 04 de maio de 2000: IIL manter em agência da CAIXA conta bancária vnculada ao Termo de Compromisso: h/. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Cocho() Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior á contrapartida aportada ao Termo de Compromisso: 1 ffstrLt 12" Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II V. adotar o disposto nas Leis n°10.048. de 08 de novembro de 2000. e 10.098. de 19 de dezembro de 2000. e no Decreto nri 5.296. de 02 de dezembro de 2004. relativamente á promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência filma ou com mobilidade reduácIa: VI Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de winerabllidacle econômica e social. Informando á COMPROMITENTE sempre que houver alterações: VIL elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica. técnica e institucional necessária á celebração cio Termo de Compromisso. de acordo com os normativos do programa. bem como apresentar documentos de titular-Idade dominial da área de intervenção. licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambientai competente e concessionárias de serVços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável: VIII compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso coei normas e procedimentos de preservação ambientai municipal, estadual ou federal, conforme o caso: R. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso. observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local cia intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): X. assegurar. nasua integraliciade, a qualidade técnica dos projetos e cia execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade coin as normas brasileiras e os normativos dos programas. ações e atMdades. determinando a correção de vidos que possam comprometer a fruição do beneficio pela população benetclada. quando detectados pela COMPROMRENTE ou pelos Órgãos de controle: Xl. definir o regime de execução. direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso: X IL realizar o processo Venatório. sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, nos termos da Lei n°8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes a meteria. assegurando a correção dos procedimentos legais. a suficiência do projeto basic°. da planilha orçamentaria cliscrimlnatNa do percentual de Bonificação e Despesas lidiretas (BD5 utilizado e o respectivo cletalhamento de sua com posição: X111 prever no edital de licitação as composições de custos unitanos e o cletalhamento de encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico cia obra elou serviço. em cumprimento ao art. 7°. Sr, inciso Il. da Lei 8.666/93 c/c a Sumula no258 do Tribunal de Contas da União: X M. no caso de contratação de obras ou sendços cie engenharia. observar o disposto no Decreto no 7.983, de 08 de abril de 2013. nas licitações que realizar para a contrafação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar á COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSARIO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto: XV. utilizar, para aquisição de bens e serviços COM1/11$. a modalidade pregão. nos termos da Lei rre' 10.520. de 17 de julho de 2002. e do regulamento pre‘dsto no Decreto n" 5.450. de 31 de maio de 2005. preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSARIO a impossibilidade de sua utilização: XV1 apresentar declaração e:pressa firmada por representante legal do COMPROMISSARIO. ou registro no 5 ICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatário: XVII no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração e:pressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação. atestando que esta não possui em seu quadro socletarle seNclor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação: XV HL prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela qualidade das obras. materiais e serviços executadosifornecidos e da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam compi ometer a consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização SOIM e o CTEF: X R. registrar no 5 ICONV o eátrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta cie preço total ofertacia por cada licitante com o seu respectivo CI4PJ. o termo da homologação e adjudicação. o extrato do CTEF e seus respectivos adnivos. a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições: XX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes as dispensas e inerigibilidarles: XX L inserir, guando da celebração de contratos com terceiros para eoecução do objeto do Termo de Compromisso. cláusula que obrigue o terceiro a permitir o lime acesso dos servidores dos órgãos 011 entidades publicas c onceclentes ou contratantes, bem como dos oigãos de controle interno e eterno. a SOUS documentos e i e astros contábeis: XX IL atestar. por meio do Cadastro Nacional de Empresas hiclõneas e Suspensas REG). a regularidade das empresas efou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao Impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n°516, de 15 de março de 2010: XX In instaurar processo administrativo apur etário. Inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, inegulariclade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo de Compromisso, comunicando tal fato á COMPROMITENTE; XXIV. apresentar á COMPROMMENTE relatórios de execução Ilsico-financeira relativos ao Teimo de Compromisso, bem como da integralizaçao da contrapartida. eia periodicidade compatNel COM O Cr 0110 grama de desembOISO estabelecido: c iv Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II XXV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade: XXV L estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto cio Termo de Compromisso. bem como na manutenção do património gerado por estes investimentos: XXV IL notificar os partidos polnicos. os sindicatos de ti Malhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou Distrito Federal quando ocorre: a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE. em conformidade com a Lel n°9.452. de 20 de março de 1997. facultada a notificação por melo eletrônico: XXVIII fornecer á COMPROM TENTE. a qualquer tempo. informações sal e as ações desenvoMdas para Vabitar o acompanhamento e avaliação do processo: XXV. divulgar. em qualciuer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo cio Termo de Compromisso. o nome do Programa, a origem do recurso. o valor do financiamento e o nome do COMPROM RENTE e do Concedente. como entes participantes, obrigando-se o COMPROMESAR O a comunicar expressamente á CA VA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mlnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos i ecursos financeiros. observadas as limitações impostas pela Eleitoral no 9.504, de 30 de setembro de 1997; XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura cio Concedente acompanhada cia marca do Governo Feder ai nas publicaçães decorrentes clo Termo de Compromisso. observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997: XXX L realizar tempestivamente no $ICONV os atos e os procedimentos relativos á formatação. execução, licitação. acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de Compromisso e registrar no SCONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema: XXX II prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROM rfENTE destinados a consecução do objeto no prazo fixado no Termo de Compromisso: XXXIII propiciar, no local de execução das obrasiseNços. os meios e as condições necessários para que a COMPROM RENTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle e‘rerno: XXX M. operar, manter e conservar adequadamente o património publico gerado pelos !mastim entes decorrentes do Termo de Compromisso. após sua execução. cle forma a possibilitar a sua funcionalidade: responder solidariamente. os entes consorciados, no caso da execução cio objeto contratual por consórcios públicos: aplicar. nos CONV. os recursos creditados na conta bancar la vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um más, e realizar os pagamentos de despesas do Termo de Compromisso lambem por intermédio do 5 CONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sermo deste Instrumento: XXXVII comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes cia tranderenCia efetuada pela União. bem Corno promover adequadamente sua manutenção: XXXVIIL tomar outras providências necessárias A boa execução do objeto do Ter mo de Compromisso. CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR 3 —A COMPROM TENTE transferira. ao COMPROM GSARIO. ate o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 3.1 — O COMPROMISSARIO aportai à. ao Termo de Compromisso. o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho á conta de recursos atoe aclos em seu orçamento, 3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSARIO destinados ao Termo de Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROM ISSAR C. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 3.3 — Recursos adicionais necessários a consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sol) responsabilidade exclusiva do COMPROMESAR O. 3.4 — Toda a movimentação financeira deva ser efetuada. obrigatoriamente. na conta especifica vinculada ao Termo de Compromisso. em agência da CAVA, isenta á cobr onça de tarifas bancárias. CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 4 — O COMPROMISSARIO. por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concorcláncia em aguardar a autorização escrita da COMPROM RENTE para o inicio da execução do objeto deste Termo de Compromisso. 4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pos-contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, este se for o caso. 2 Árdt " Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CO1v1PROMÍTENTE não sere objeto de medição para liberação de recursos ate a emissão da autorização acima disposta. CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases Ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Concedente e atendldas as eolgenclas cadastrais vigentes. 5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será Ieda em parcelas. de acordo com o cronograma de desembolso, apôs a autorização para inicio do objeto. depois de atestada. pela COMPROMITENTE. a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartrela da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo COMPROM &SARO. 5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por I equo e de eoccue:re -.I reta Ilidstasár- dos R-efusos Iodar vart ia ali a pareela será antee;toada na foi ma do !ri enogiuMri de desrtillfol tprovado. ficando a Irberacãe cla. segunde parcela e seguintes. condo onada a aillotiacáo pela COMPROIVIITE1JTE de relatório de execução com -forniria:sai:à° (h ephcacá dos. recur sos rla uttim a parcela Itrererla 5.2 — No caso de obras e sekrços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse cia União seja Inferior a RS 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta Ndinculada, acorrerá de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 5.2.1—Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorreiá apôs apresentação do relatório de execução de cada etapa do objeto cio Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROlvlISSARIO. CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão á conta de recursos aluados nos respectivos orçamentos dos contratantes, 6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Concedente. comincorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento. 6.2 — A eficácia deste hstrunento está condicionada á validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual. sem a total liberação dos recursos. o Teimo de Compromisso fica automaticamente e‘tInto. 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por inativo de cancelamento cie Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa cio objeto contratado que apresente funcionalidade. CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho OU para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstos cio lei ou na Portaria haterminôterial trAPOG/IvIFICCU 507. de 24 de novembro de 2011. vedada sua titlização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo Mo a natureza e a fonte de recursos. sefor o caso. 7.2 — Antes da realização de cada pagamento o COMPROmiSSARIO incluirá no 2/ CONV, no mormo. as seguintes informações: a destinação do recurso: o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso: o contrato a que se refere o pagamento realizado: - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: V - a comprovação do recebimento definitivo cio objeto do termo de compromisso. mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. 7.3 — Os pagamentos devem ser realizados medrante credito na conta bancária de tifulayidade dos fornecedores e prestadores de senÁços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o credito pudera ser realizado em conta bancária de fittilaridade do próprio COMPROMBSAR O. devendo ser registrado no SCONV o beneficiário final da despesa: por ato da autoridade ma»lina do Conceciente: na execução do objeto pelo COMPROM2SARD por regime dileto: 4 Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II c) no ressarcimento ao COMPROMISSARIO por pagamentos realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Conc edente e em valores além da contrapartida pactuada. 7.3.1 - Excepcionalmente. poderá ser realizado. uma única vez no decorrer' da vigência do Termo de Compromisso. pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancaria. desde que permitida a identificação do beneficnkio pela COMPROM MENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de seNços. 7.4 - Os recursos transferidos pela COMPROM RENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em penedo anterior ou posterior á vigência cio Termo de Compromisso. permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovaclamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo Conc @ciente. 7.5 - Os recursos transferidos. enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um més. ou eill fundo de aplicação fmanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto 'astreada em Malas da dMcla publica federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês. 7.5.1-A aplicação dos recursos. creditados na conta bancaria vinculada ao Termo de Compromisso. em fundo de curto prazo será automáfica, após assinatura pelo COMPROMISSAR n do respectivo Termo cio Adesão ao fundo no ato de regularização cia conta, ficando o COMPROMISSARIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por Intermédio do 8 ICONV. se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for Igual ou superior a UM Me.s. 7.5.2-Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a credfto do Termo de Compromisso para consecução do seu objeto. salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos i ecursos das contas correntes, no caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor. cujo valor de repasse seja interior a R$ 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), devem ser devoMclos á conta única do Tesouro ao final cie execução do objeto contratado. 7.5.2.2 --Na Oeonancla de perdas financeiras decorrentes cia aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual. fica o COMPROMISSARIO obrigado ao aporte adicional de COntrapatticia. 7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Compromisso. inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, dever ao ser resfitulclos a UNIAO FEDERAL. no prazo improrrogável de 30 itrmta) dias do evento, na forma Indicada pela COMPROM RENTE na época da restituição. sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsavel. 7.6.1 - A devolução prevista acima será reakzada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrap Wide prevista. independente da época em que foram aportados. devendo, nos casos em que Incida exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida. ser devolvido apenas ao ente Rural cio valor remunerado. 7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transtendos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento. na -forma da legislação aplicava nos seguintes casos: quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste hstrumento: quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste hstrum anta: quando não for apresentada. no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final: quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa cia estabelecido neste hstrumento: quando houver utilização dos valores resultantes de aplicaçOes financeiras em desacordo com o estabelecido no tem 7.5.2: 1) quando houver impugnação de despesas. se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado. 7.7.1 -Na hipótese prevista no Item 7.7. agua "a". os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido desbloqueados em favor do COMPROMISSAR O. serão devoMdos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5. no prazo de abe 30 (trinta) dias do vencimento da vigência cio Termo de Compromisso. Apos esse periodo aplicar-se-S IPCA mais juros, de mora de 1% (um por cento) ao más, podendo ser dedrados os rendimentos de aplicação. 7.7.2 - Na hipótese prevista no itein 7.7. annea "b". em que a parte executada apresente lunçonalidade. a devolução dos recursos Já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho. acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do Item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por conter ao mês. podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7.3 - Na hrpotese prevista no Item 7.7. allnea -b". em que a parte encutacia não apresente funcionalidade. a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira. nos termos do tem 7.5. 5 Nar il " i4 Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte II ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos. o mesmo percentual como se t,vessem permanecido aplicados durante todo o perlado em caderneta de poupança. no prazo de até 30 trinta) dias do vencimento cia vgência do Termo de Compromisso. Após esse penedo aplicar-se-a PCA mais juros de mora de 1% (<mi por cento) ao mês, podendo ser dedtddos os rendimentos de aplicação. 7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3. a funcionalidade da parte executada será verificada pela COMPROM FTENTE. 7.7.5 — Na hipótese prevista no Item 7.7. allnea “cl-, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme erigido para a quitação de dáblios para com a Fazenda Nacional. combase na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodie — SELIC. acumulada mensalmente, até o Ultimo dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução cios recursos a Conta Única cio Tesouro Nacional. 7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloque:o em favor clo COMPRONA2SARIO, estes serão imediatamente devolmclos pela CONTRATANTE no pi azo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Apos esse per lodo instam ar-se-a Tomada de Contas Especial. 7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que Impeçam o COMPROMISSARIO de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues a CONTRATANTE. para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 8 — Os bens remanescentes decai rentes do Termo de Compromisso serão de propriedade cio COMPROMISSARIO. quando ria sua e>itinção, desde que vinculados á finalidade a que se destMam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 9 -- O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa. cabendo a CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 9.1 — Sempre que julgar conveniente. o Concedente poderá promover visita; 'o :oco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das aNdades desenvoimdas em razão do Termo de Commonusso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 9.2 — É prerrogativa da União. por Intermédio do Conceclente e da CONTRATANTE. promovei a fiscalização fisicofinanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso. bem como, conservar. em qualquer hipótese. a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto. no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 10 — Obriga-se o COMPROtAISSAR O a registrar. em sua contabilidade analitica. em conta especifica do gi ripo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMRATANTE. tendo como contrai:0'8cl° conta adequada no passivo financeiro. cor» subcontas Identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa. nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro. do Decreto n°93.872, de 21 de dezembro de 1986. 10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serão emitclos eia nome do COMPROMESARIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, a disposição cios orgãos de controle Interno e o.terno. polo prazo 'fixado no Termo de Compromisso. 10.11 — O COMPROMISSARIO devera encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos á CONTRATANTE sempre que houver solicitação. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 — A Prestação de Contas referente aos reclusos -financeiros deverá ser apresentada á CONTRATANTE nas condições fixadas no Termo de Como' omisso. 11.1 — Otrando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado. a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação. ou recolhimento dos recursos. inclui rios os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 6 CA RA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferencia Obllgatória — Parte II 11.2 — Caso o COMPROMISSAR O não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplencia no SCONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o lato ao órgão de contabilidade anal rica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidaria, 11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Tenno de Compromisso finado pelo seu antecessor. 11.3.1 — Na Impossibilidade dessa prestação de contas. deve apresentar. á CONTRATANTE, e inserir no .5 ICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo cio patrimônio público. 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestai contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo admirostr odor solicitará a instauração de tomada de contas especial. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 12 — O COMPROM 6,'SÁR O é responsável pelas despesas e>tiaorcinalias Incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: a) roa nalis e de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando houver: 13) Vstoéa de etapas de obras não previstas originalmente: c) publicação de extrato no Ciado Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabificlacle do COMPROM ESÁR O. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União. sem elidir a competência dos orgacis de controle interno e externo cio COMPROMISSÁRIO. em conformidade com o Capitulo VI cio Decreto n°93.872. de 23 de dezembro de 1986. 13.1 — É lime o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle hterno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o hstrumento pactuado. bem como aos locais de “e cução das obras, quando em missão cie fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA DECIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — É obrigatória a identificação cio empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o ',enodo de duração cla obra, devendo ser afixada ião prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o Inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral ri" 9.504. de 30 de setembro de 1997. 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso sei a obrigator•am ente destacada a paitivpação da CONTRATANTE, do Concedente. bem como o objeto de aplicação dos recursos. observado o disposto no 5i do art. 37 da Constitução Fedei ai, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações iinpostas pela Eleitor ai n°9.504. de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCII4A QUINTA — DA VIGENCIA 15 — A vigência deste hstrumento iniciar-se-a na data de sua assinatura e encerrar-se-a ao termino de sua •Ágência. constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência cie fato superveniente que Impeça a consecução do objeto no prazo acordado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. creditando-se-lhes. Igualmente. os bandidos adquiridos no mesmo periodo. aplica nclo . no que couber, a Portaria 'Mann:terMI MPOGimF/COU no 507. de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria. 16.1 — Constitui mofivo para rescisão do Ter mil o cle Compromisso o descumprimento da qualquer das Cláusulas pactuadas. particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacorcio com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 7 c LiSA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatária — Parte II 16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevsta e sem que tenham sido os valores restituldos a União Federal. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Do PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 17 — A etistáncia de restrição do COMPROMESÁRD não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento. em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso. a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada á decisão final. 17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso. a desistência cia ação ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROM rss AR O implicará a clesconstituição dos efeitos cie respectiva Int nat. com a rescisão do presente Termo e a devolução cie todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da Legislação em ‘Ágor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —DA ALTERAÇÃO 18 — A alteração deste instrumento, no caso cio necessidade de ajustamento da sua programação de encuçâo fisica e financeira. Inclusive a alteração cio pi azo de vigência fixado no Termo de Compromisso. será feita por melo cie Termo Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO. mediante apresentação cias respectivas justitcativas. no prazo mlnlino de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária. para sua implementação. a aprovação da CONTRATANTE. 18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos reCtrisos por responsabilidade do Concedente, seta promnicia "de oficio" pela CONTRATANTE. limitada ao ['enodo do atraso verificado. fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMESAR O. 18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de 001111310111iSSO seta feita por melo de Termo Aditivo. ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem ',repto da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e api ovado peia CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 — Os documentos instruterios ou comprobatorios relativos á execução do Termo de Compromisso dever ao ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 19.1 — As comtinicaçã et, de fatos ou Ocorrências relativas ao Tenno de Compromisso serão consideradas corno regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços clero ritos no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatoria — Parte 1. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO 20 — Fica eleito o foro descrito no Termo cie Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte I para dirimir os conflitos decorientes deste instrumento, com renuncia expressa de qualquer outro. por mais primiegrado que seja. E. por estarem assim justos e pactuados filmam este hstrumento. que seva assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos fundis os e legais. em juizo e fora dele. sendo e,traiclas as respectivas copias, que terão o mesmo valor do original. Londrina _ _ Locai/Data . 31 de dezembro de 9013 Assinatura do COMPROMESARIO Nome: ANTONIO JOSE BEFFA CPF: 041.226.749-72 Assinatura do COMPROMITENTE Nome: ELCIO JOSE COELHO DE LARA CPF: 536.188.669-68 Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: 8 C Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte III ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO N° 800662 / 2013 / MINISTERIO DO TURISMO ! CAIXA PROCESSO 14° SR.2612.80060212013 PLANO DE TRABALHO N°: 1014350-34 MINISTÉRIO DO TURISMO 1 — No caso de contrafação de operações no âmbito do Ministério do Turismo. o COMPROMISSÁRIO deve instalar placa de Inauguração guando da conclusão cia obra, conforme padrão fornecido pela COMPROMrTENTE, Londrina Local/Data 31 de dezembro de 2013 Assinatura do COMPROMITENTE Nome: ELCIO JOSE COELHO DE LARA CPF: 636.186.66948 Assinatura do COlvIP ROIA ISSARIO Nome: ANTONIO JOSÉ EEFFA CPF: 041.226.749-72 Testemunhas Nome: Nome: CPF: CPF: CALikA CONTRATO DE REPASSE N°789473 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA PROCESSO N° SR,2612.789473 12013 PLANO DE TRABALHO N°: 1008239.09 CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO. Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n°6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n°507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: SIGNATÁRIOS I — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Económica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n°759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ COELHO DE LARA, RG n°3466.493-5 SESP/PR, CPF n° 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Ofício de Notas e Protesto, Brasília— DF, no livro 2968, fls 182 e 183, em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. II — CONTRATADO — Município de Arapongas, -inscrito no CNPJ-MF sob o n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor ANTONIO JOSÉ BEFFA, portador do RO n° 830.372-0 SESP/PR e CPF n° 041.226.749-72, residente e domiciliado em Arapongas-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS MUNICIPIO BENEFICIARIO Arapongas/PR. CONDIÇAO SUSPENSIVA Documentação: - Documentação técnica de engenharia; ii Documentação relativa ià. área de intervenção, quando foro caso; .. Licença Ambiental prévia, quando for ocaso. Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. Prazo para analise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês. CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR .( X ) Não ( ) Sim Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais, DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Recursos do Repasse da União: R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 278.250,00 (duzentos e setenta e oito mil e duzentos e cinqüenta reais). Nota de Empenho n° 2013NE801487, emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. Programa de Trabalho: 1545120541D730041 Natureza da Despesa: 444042. . Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Arapongas -0380, conta corrente rf 0380.006.00647049-8. Assinatura do Contratante Nome: ELCIO JOSÉ COEL CPF: 536.188,669-68 Testemunhas ti Nome: CPF: BEFFA A matuta d Nome: ANTONIO CPF: 041 9-72 CAL A PRAZOS Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos; 16/12/2013. Término da Vigência Contratual: 16 de dezembro de 2016, Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da tomada de contas especial, se for o caso. FORO Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. ENDEREÇOS Endereço para entrega de corres o énotals ao CONTRATADO: Praça Pio XII, s/n — Arapongas/PR. Endereço para entrega de corres on roias à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — L • tdrina/PR. 16 de 2013 Assinatura do Contratan Nome: ELCIO JOSÉ CO CPF: 536,188,669-68 Testemunhas Ass atura do Cont RA Nome: ANTONIO J. :EFFA CPF: 041.22 1 Nome: 1,0 I se OPE, ti Jebir cio CPF: Nome0/76e 7,. to.e»s. 53 CONTRATO DE REPASSE N°789413 / 20131 MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA PROCESSO N° 5R2612.789473 / 2013 PLANO DE TRABALHO N°: 1008239-09 MINISTÉRIO DAS CIDADES 1 - No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve: transferir a posse e propriedade do Imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária; apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona á comprovação da regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for apresentada por termo de compromisso. ClainA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais CONTRATO DE REPASSE N° 789473 / 2013! MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA PROCESSO N° SR.2612.789473 / 2013 PLANO DE TRABALHO N°: 1008239-09 Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as clausulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA— DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais; o Anexo ao Contrato de Repasse— Condições Complementares, especificas de cada Concedente; o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). 1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja Itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise favorável pela CONTRATANTE, 1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, nos termos de ato regulamentar do Concedente. 1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES 2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 2.1 — DA CONTRATANTE analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionados; celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; III, acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento: comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao Concedente: Vil, fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica, Informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial. 2-2— DO CONTRATADO I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender ás despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento; observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidos pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; III, comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos lermos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; adotar o disposto nas Leis n°10,046, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente á promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do CA L A programa, bem como apresentar documentos de fitularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vicias que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiaria, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse; realizar o processo ficitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução Indireta, nos termos da Lei n°8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição; prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei 8,666/93 c/c a Súmula n°258 do Tribunal de Contas da União; no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto n°7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização; apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; no caso da contrafação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação; prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução ,do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF; registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes ás dispensas e inexigibifidades; inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, clausula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis-, XXI, atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n° 516, de 15 de março de 2010; instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem como da integralização cia contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso estabelecido; responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato d Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municlpio ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei n°9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico; fornecer á CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo: CAIlan fl XXVIII divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto efou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mlnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997; comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações Impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997; realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema; prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento; tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse. CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR 3—A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 3.1 — O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho á conta de recursos alocados em seu orçamento. 3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 3.3 — Recursos adicionais necessários á consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, 3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta á cobrança de tarifas bancárias. CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse na conta vinculada, este se for o caso. 4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 4.3 — Caso a contrafação seja efetuada no perlado pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de Inicio de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no más de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73, Inciso VI, alinea "a" da Lei n°9.504197. CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes. CA 5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada. 5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá apôs apresentação do relatório de execução de cada etapa do objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 6,1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica do Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento. 6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. CLÁUSULA SÉTIMA— DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes informações: I • a destinação do recurso; II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso: III - o contrato a que se refere o pagamento realizado; IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: V a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis. 7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: por ato da autoridade máxima do Concedente; na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto; no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados as próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada. 7.3,1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período anterior ou posterior á vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente. CA I iTA 7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês. 7.5,1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 7,5,2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 7.5.2.2 —Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, 7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento; quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento; quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 7.52; f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "a", os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação, 7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "6", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados na objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do Item 7.5, ocorrera no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. Após esse penedo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7,7, alinea "b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, Ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Apôs esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE. 7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, C E acumulada mensalmente, ate o último dia do mós anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á Tomada de Contas Especial. 7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa. CLÁUSULA OITAVA— DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL 8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS 9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo â CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas ia loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fislcofinanceira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. CLÁUSULA DÉCIMA—DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 10— Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analifica, em conta especifica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas Identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 101 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o numero do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, â disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas condições lixadas no Contrato de Repasse. 11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimpléncia no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analitica, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. ri. C InkA 11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de tomada de contas especial. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 12— O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: real-WS de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver: vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA 13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capitulo VI do Decreto n°93,872, de 23 de dezembro de 1986: 13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contes da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997. 14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n°9.504, de 30 de setembro de 1997. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA— DA VIGÊNCIA 15— A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao térrnino de sua vigência, constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes á matéria, 16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 16.1.1 —A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a Londrina Local/Data Assinatura do Contrata Nome: ELCIO JOSÉ C CPF: 536.188.669-68 Testemunhas Nome: CPF: ko,s; )“:,5 C.• LARA , 16 de dezebro de 2013 As atura do Contrata Nome: ANION S BUFA CPF: 041.226.749-72 Nome:trea CPF: 4,7 CALE rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da Legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por melo de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE, 18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. 18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 19 - Os documentos instrutorios ou comprobaterios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO 20 - Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e abaixo, para que surta seus e terão o mesmo valor do origIn avados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas itos jur ;dicbs e legais, em juízo e tora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 34 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 063/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 063/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos e cinqüenta reais). .Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 514.950,00, para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à manutenção das Secretarias de Agricultura, Serviços Públicos e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná L v u,s C. emir ergam° Lucas Correa Relator Membro ias ente Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, 'conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 061/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 063/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. . mui WIlltelPAL DE ARAPONGAS PFrOTOCOLO N". GG-4 DATAS ENTRADA lo /os 115 EXPEDIENTE i i 1, ost "---t\rx ACenárlfr Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ...s.... COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° Ga, /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 063/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 069/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos e cinqüenta reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.IH - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 514.950,00, será destinada à manutenção da SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE — liberação de recurso, através de convênio, para a reestruturação do parque das Nações e à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano para o recapeamento de vias urbanas. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Osi Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. ii Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pre ilva Gomes artr Membro emir Bergamo Mi é Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 063/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. ,•4R.r4 MUNICIPAL DE ARAPONGAS WPOTOCOLO N°. r. DATAS ENTRADA 10 I os / L5 EXPEDIENTE it /08 1 1 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.391/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Exécutivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 514.950,00 (quinhentos e quatorze mil e novecentos e cinquenta reais), à conta de recursos que serão transferidos através do Termo de Compromisso n°. 800662/2013/ MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, e Contrato de Repasse OGU n° 789473/2013/MCIDADES/CAIXA. 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção dos Serv. Secretaria Agric.Serv.Publicos e Meio Ambiente 185410023.1.026/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 269.100,00 Fonte de Recurso 841 14.00 — SECRETARIA MUN.OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO 14.01 — Manutenção Serv.Secr.Obras, Transp.Desenv.Urbano 154510025.1.030/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 245.850,00 Fonte de Recurso 842 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: :FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 841 Reestruturação do Parque das Nações 269.100,00 842 C.E.F.789473/2013 — Recapeamento em Vias Públicas 245.850,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017. ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTA° AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 269.100 - - Principais serviços e ou produtos IJ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 32 667 - Fone/Fax: (43) 325 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluida/ Ampliada 01 - Houve aumento da meta fisica ORGÃO: 1400— SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANISMO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PUBLICAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ - 245.850 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 — SECRETARIA MUN. DE AGRIC., SERV, PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 0023 PROGRAMA: GESTAO AMBIENTAL 1.026 Projeto: Construção e Implantação de Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Horto e Reservas Fonte de Recurso 841 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 269.100 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e Implantar Parques Ecológicos, Jardins Botânicos, Hortos e Reservas Obra Concluída/ Ampliada 01 Houve aumento da meta física ORGÃO 4.00 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSP. DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0025 PROGRAMA: PAVIMENTAÇAO, URBANISMO E RECUPERAÇAO DE VIAS PUBLICAS 1.030 Projeto: Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Publicas Fonte de Recurso 842 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850 Principais serviços e ou produtos 0001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamentç e drenagem em diversas vias urbanas no Município Pavimentação de Vias 01 Houve aumento da meta física Rua Haaia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-06 - Fone/Fax: (43) 3252-0gât 7 kiri www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná