| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
| native_id | 4222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.408, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercicio de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior VALOR 040 80.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — IN CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - • Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17:00 — INSTITUT P CODIGO .. —...... ESPECIFICAÇAO . —....., — UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO PREVID.(Administrativo) FUNDO /I 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS DRO POCHWATKA Municipal de Finanças Arapongas, 14 de agosto de 2015. AN ONIO J Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 50• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em.12_ 1 . 2,2°15 _ . ---rv A (1110 PrY7 Funcion‘ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAP()NGAS . '1 . )i i Autoriza o Poder á:ar-culto a efetuar abertura LEI N4.40$ DF 14 DE AGOSTO DE nos de CrédifoAdicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para ' I o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidos no Plano Pludanual2014 a 2017 no Anexo Ida Lei 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n'. 4.330. de 18/1 e. 4329, de : 2/2014 - 1.1 de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO j A SEGUINTE LEI: ' Art.1' -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Ampongas, da Lei Municipal n'. 4340, : de 18 de dezembro de 2014 pana o exercício de 201$, Crédito Adicionai Especial no valor 17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV:ARAPONGAS de RS 80.00000 (oitenta mil reais). 17.02 —Manutençáo dos Seniços do Fundo Previd.(Einanceiro) 288460000.0.017/3.1 .90.91.00 — Sentenças Judiciais RS 80 .000,00 I I Fonte de Recurso 040 . / Art. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sedo utilizadas como recursos, na forma do disposto no artigo I 1 abaixo especificado: 43. parágrafo l', inciso 1, da Lei Federal rfi. 4.320. de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso Art. Y. Em deconáncia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1', com recursos ' provenientes de superávit f nartceiro constante do artigo 2' da presente Lei, o inonlante das despem< e parte das metas fisic s programadas para o excede ode 2015 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo 1 da Lei na. 4.329, de 1 Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na Mona abaixo descrita: 8/1272014 do Plano ADNUNISTRAÇÃO INDIRETA O RGAO: 17:00 —INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPON/GAS CÓDIGO ESPECIFICA A() UNIDADE 02 0000 PROPtAM8/PRCA:a4MACIXMIRCARCX/HÕBI 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 28 FOME"», RECURSO 040 UNIDADE: NIANU1ENÇA0 DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Adminifirativo) FIRCAO:NISCARGOSINVECIAS SUES (A OUlltriiNCARCOSINTECIAN ESPECIFICAÇÃO Regime Próprio de Prtvidencia Social • Exercício Anterior 2014 2015 2016 VALOR 80.00000 2017 3.1.9091.00 — Sentenças Judleák RS 1,00 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais ;:nurn 0001 Promover o controk e pogamento dos preen5rios judiciais /louve contento da meta Ilsica P O ipiámos Outros Lei it. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Dintdrzs Orçamentárias de 2014, ficam re.prognunadas na forma abaixo descrito: ORGÀO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONOAS despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da de superávit financeiro constante do artigo 2' e em ca2no dos ajustes efetuados através do artigo r da presente lei, o montante das CÓDIGO ESPECIFICAÇ.ÁO 0000 846 28 02 ' FUNÇAO: ENCARGOS ESPEC1AS Atividade: Sentenças e Precatório, judiciais Fonte de Recurso 040 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS FUNIlig) PREVIU (Ad I 1 t tio) UNIDADE: :MAN ISLÃO DOS S1,10: I SOS DO Art. 4'. Face abenura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. r, com recursos provenientes 3.1.90.91.00 —Sentenças Judiciais Principal, serviços e ou produto, 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Promover et controle temi:imano de sentenças judiciais Houve aumento da meta fisica An. r Esta lei entrai em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contárlo. EVANDRO POCHWAllift Secretário Municipal de Finanças Arapongas, 14 de agosto de 2015. ANTON1010SE EMA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado Jornal • • ..... •••• Erne••••/Si J.2015 Ecligno• Dog2c)G Página @unclonário Principais serviços e ou produtos 80.000 01 01 UNIDADE 2015 0.017 RS 1,00 80.000 0002 Outros Produtos Outros Produtos 01 01 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 052/15 Arapongas, 03 de agosto de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos ns. 064 e 065/15, que dispõem sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, provenientes de superávit financeiro no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto de Lei n° 064/15, trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e refere-se à quitação do precatório n° 2014/900983 do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas. Quanto ao Projeto de Lei n° 065/15, este trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais), o qual faz alusão à manutenção da folha de pagamento das Secretarias Municipais de Administração e Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Desta forma, com a certéza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. II NTONIO JO BE A Pr Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. G 4 5 DATAS ENTRADA oci 1_cg j j EXPEDIENTE 04 / o i —nnarncionarlofr FONTE DE RECURSO 040 ESPECIFICAÇAO Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior VALOR 80.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°064115 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° do presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÔES E A CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 - - - 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 - - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTAD R CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO PREVID.(Administrativo) FUNDO 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 03 de agosto de 2015. ANTONIOJOSEB.FA Pre CAtitARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. (.4 G DATAS ENTRADA og / O / 11 EXPEDIENTE /o Ijj L-Y"\ Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional aalítas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 064/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00, para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito c será destinado ao pagamento de precatório do IPPASA. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ir Bergamo Relator ssias Presidente Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 061/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. L.,,,AIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G& DATAS ENTRADA to/ oS EXPEDIENTE U /0$ imc onatio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI W.4.392/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 288460000.0.017/3.1.90.91.00 —Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 040 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício .Anterior 80.000,00 Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO FUNDO PREVID.(Administrativo) 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 - 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 - Houve aumento da meta fisica Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício e 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias d42014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita* Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone. 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 52-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas 4. ¡LIMPOS( Estado do Paraná ÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO PREVID.(Administrativo) FUNDO 28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais Fonte de Recurso 040 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais RE 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 50_ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. Arold 1° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -=-a COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional aNtents r no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 04.de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 064/2015, de 03 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 % 7 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 80.000,00 para quitação do precatório n° 2014/900983 do IPPASA. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná . ,A1(/gr— Gomes F-- mir-Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. (AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná