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norma nº 4408/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4408 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.408, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercicio de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERVARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA0 
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 
VALOR 040 
80.000,00 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas 
programadas para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — IN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - • Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUT P 
CODIGO 
.. —...... 
ESPECIFICAÇAO 
. —....., — 
UNIDADE 2015 02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO 
PREVID.(Administrativo) 
FUNDO 
/I 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
DRO POCHWATKA 
Municipal de Finanças 
Arapongas, 14 de agosto de 2015. 
AN ONIO J 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
 Fonte de Recurso 040 
 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 80.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica 
Art. 50• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em.12_ 1 . 2,2°15 
_ . 
---rv
A 
 (1110 PrY7 
Funcion‘ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAP()NGAS . '1 
. )i 
i 
Autoriza o Poder á:ar-culto a efetuar abertura 
LEI N4.40$ DF 14 DE AGOSTO DE nos 
de CrédifoAdicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para ' I 
o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidos no Plano Pludanual2014 a 2017 no Anexo Ida Lei 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei n'. 4.330. de 18/1 e. 4329, de : 2/2014 - 1.1 de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO j A SEGUINTE LEI: ' 
Art.1' -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Ampongas, da Lei Municipal n'. 4340, : de 18 de dezembro de 2014 pana o exercício de 201$, Crédito Adicionai Especial no valor 
17.00 — INSTITUTO PREV.PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV:ARAPONGAS de RS 80.00000 (oitenta mil reais). 
17.02 —Manutençáo dos Seniços do Fundo Previd.(Einanceiro) 
288460000.0.017/3.1 .90.91.00 — Sentenças Judiciais RS 80 .000,00 I I Fonte de Recurso 040 
. 
/ Art. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sedo utilizadas como recursos, na forma do disposto no artigo I 
1 abaixo especificado: 43. parágrafo l', inciso 1, da Lei Federal rfi. 4.320. de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso 
Art. Y. Em deconáncia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1', com recursos ' 
provenientes de superávit f nartceiro constante do artigo 2' da presente Lei, o inonlante das despem< e parte das metas fisic s 
programadas para o excede ode 2015 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo 1 da Lei na. 4.329, de 1
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na Mona abaixo descrita: 8/1272014 do Plano 
ADNUNISTRAÇÃO INDIRETA 
O RGAO: 17:00 —INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERV.ARAPON/GAS 
CÓDIGO ESPECIFICA A() UNIDADE 02 
0000 PROPtAM8/PRCA:a4MACIXMIRCARCX/HÕBI 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
28 
FOME"», 
RECURSO 
040 
UNIDADE: NIANU1ENÇA0 DOS SERVIÇOS DO 
FUNDO PREVID.(Adminifirativo) 
FIRCAO:NISCARGOSINVECIAS 
SUES (A OUlltriiNCARCOSINTECIAN 
ESPECIFICAÇÃO 
Regime Próprio de Prtvidencia Social • Exercício Anterior 
2014 2015 2016 
VALOR 
80.00000 
2017 
3.1.9091.00 — Sentenças Judleák 
RS 1,00 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais ;:nurn 
0001 Promover o controk e pogamento dos preen5rios judiciais 
/louve contento da meta Ilsica 
P
O 
ipiámos 
Outros 
Lei it. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Din￾tdrzs Orçamentárias de 2014, ficam re.prognunadas na forma abaixo descrito: ORGÀO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONOAS 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecido no Anexos V da 
de superávit financeiro constante do artigo 2' e em ca2no dos ajustes efetuados através do artigo r da presente lei, o montante das 
CÓDIGO ESPECIFICAÇ.ÁO 
0000 
846 
28 
02 
' FUNÇAO: ENCARGOS ESPEC1AS 
Atividade: Sentenças e Precatório, judiciais 
Fonte de Recurso 040 
SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
FUNIlig) PREVIU (Ad I 1 t tio) 
UNIDADE: :MAN ISLÃO DOS S1,10: I SOS DO 
Art. 4'. Face abenura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. r, com recursos provenientes 
3.1.90.91.00 —Sentenças Judiciais 
Principal, serviços e ou produto, 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais 
Promover et controle temi:imano de sentenças judiciais 
Houve aumento da meta fisica 
An. r Esta lei entrai em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contárlo. 
EVANDRO POCHWAllift 
Secretário Municipal de Finanças 
Arapongas, 14 de agosto de 2015. 
ANTON1010SE EMA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado Jornal 
• • ..... •••• 
Erne••••/Si J.2015 
Ecligno• Dog2c)G Página 
@unclonário 
Principais serviços e ou produtos 80.000 
01 
01 
UNIDADE 2015 
0.017 
RS 1,00 80.000 
0002 
Outros Produtos 
Outros Produtos 
01 
01 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667- Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 052/15 
Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, os inclusos Projetos ns. 064 e 065/15, que dispõem sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, provenientes de superávit financeiro no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Projeto de Lei n° 064/15, trata da abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e refere-se à quitação do 
precatório n° 2014/900983 do IPPASA — Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias 
dos Servidores de Arapongas. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 065/15, este trata da abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e 
setenta e dois mil reais), o qual faz alusão à manutenção da folha de pagamento das 
Secretarias Municipais de Administração e Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
Desta forma, com a certéza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
II 
NTONIO JO BE A 
Pr 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. G 4 5 
DATAS ENTRADA oci 1_cg j j 
EXPEDIENTE 04 / o i 
—nnarncionarlofr 
FONTE DE RECURSO 
040 
ESPECIFICAÇAO 
Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Anterior 
VALOR 
80.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°064115 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.017/3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° do presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÔES E A 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 - - - 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTAD R 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO 
PREVID.(Administrativo) 
FUNDO 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
ANTONIOJOSEB.FA 
Pre 
CAtitARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. (.4 G 
DATAS ENTRADA og / O / 11 
EXPEDIENTE /o Ijj 
L-Y"\ 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
aalítas no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de 
agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 064/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais) 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00, para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito c 
será destinado ao pagamento de precatório do IPPASA. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ir Bergamo 
Relator 
ssias 
Presidente 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 061/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
L.,,,AIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G& 
DATAS ENTRADA to/ oS 
EXPEDIENTE U /0$ 
imc onatio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.392/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
n°. 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei 
Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
17.00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIAS SERV.ARAPONGAS 
17.02 —Manutenção dos Serviços do Fundo Previd.(Financeiro) 
288460000.0.017/3.1.90.91.00 —Sentenças Judiciais R$ 80.000,00 
Fonte de Recurso 040 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da 
fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
040 Regime Próprio de Previdência Social - Exercício .Anterior 80.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° do presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
ORGÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DO FUNDO 
PREVID.(Administrativo) 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS 
ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM 
ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios 
Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais R$ 1,00 - 80.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos 
precatórios judiciais 
Outros 
Produtos 01 - 
0002 Promover o controle e pagamento de 
sentenças judiciais 
Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especia a que se re ere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° do presente decreto, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício e 2014 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da 
Lei n°. 4.175, de 03/12/2013, da Lei de Diretrizes Orçamentárias d42014, ficam re-programadas na forma abaixo descrita* 
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4. ¡LIMPOS( Estado do Paraná 
ÃO: 17:00 — INSTITUTO PREV. PENSÕES E APOSENTADORIA SERVARAPONGAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DO 
PREVID.(Administrativo) 
FUNDO 
28 FUNÇAO: ENCARGOS ESPECIAS 
846 SUBFUNÇAO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 
0000 PROGRAMA: PROGRAMA COM ENCARGOS ESPECIAIS 
0.017 Atividade: Sentenças e Precatórios Judiciais 
Fonte de Recurso 040 
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais RE 1,00 80.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Promover o controle e pagamento dos precatórios judiciais Outros Produtos 01 
0002 Promover o controle e pagamento de sentenças judiciais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50_ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. 
Arold 
1° 
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Estado do Paraná -=-a 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 064/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
aNtents r no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04.de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 064/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 % 
7 da Lei Orgânica Municipal: 
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Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 80.000,00 para 
quitação do precatório n° 2014/900983 do IPPASA. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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. ,A1(/gr— Gomes 
F-- 
mir-Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
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III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 064/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
(AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
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