br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4409/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4409 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
native_id4223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
; teritinitr Js,
LEI N°4.409, DE 14 DE AGOSTO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais). 
04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 960.000,00 Fonte de Recurso 510 
12.00 - SECRETARIA MUNAGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 612.000,00 Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°, 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
510 960.000,00 
612.000,00 511 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4229, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SEC 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 510 - Valor Suplem. R$ 1,00 - 960.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
- 01 
Houve aumento na meta fisica 
ORGÃO: 12.00 - SECRET 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. R$ 1,00 - 612.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
Houve aumento na meta fisica 
01 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adiciona Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
Arapongas, 14 de agosto de 2015. 
AN ONIO J 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SE 
CODIGO ESPECIFICASÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
 DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
 Fonte de Recurso 510- Valor Suplem. R$ 1,00 960.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento na meta física 01 
ORGAO 12.00 - SEC 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO 
 AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
 Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
 Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. R$ 1,00 612.000 Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento na meta física 01 
Art. 50 - Esta lei entra em v. 
RO POCHWATKA 
'o Municipal de Finanças 
publicação, evogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ALQ1ja5 
Funcio ária 
Em 
Unidade Gestora:CONSOLIDADO 
Lei n. 4409, de14deagostode2015 
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de P 
_ 
 DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.238.561,41 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 765.000,00 4.003.561,41 
Totais 4.003.561,41 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ContasaPagar 4.003.561,41 
Restosa Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.003.561,41 
Saldo Atual 960.565,75 
Total 8.967.688,57 
Saldo Financeiro Atual 960.565,75 
Diferença do Saldo da Fonte 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.822.636,38 
RECEITA PATRIMONIAL 11.040,10 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.046.747,78 4.880.424,26 
Totais 4.880.424,26 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contasa Pagar 4.003.561,41 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
4.003.561,41 
Saldo Anterior(Contábil) 83.702,90 
Total 8.967.688,57 
Saldo Financeiro Anterior83.702 90 
DiferençadoSaldo daFonte/3.7 
Unidade Gestora:CONSOLIDADO 
Lei n. 4409, de14de agosto de2015 
co 
CL 
DESPESAS 
- I 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.577.171,53 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.295.910,85 9.873.082,38 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 17.847,76 17.847,76 
Totais 9.890.930,14 
EXTRAORÇAMENTARIA 
ContasaPagar 9.290.695,87 
'RestosaPagar 1.634.507,50 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
10.925.203,37 
Saldo Atual 1.282.244,59 
Total 22.098.378,10 
Saldo Financeiro Atual 1.282.244,59 
Diferençado Saldo daFonte PrPfPitt ira Mi inirinal riP Arannnnac 
„ - — 
— 
RECEITAS 
— 
„ 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 9.797.458,13 
RECEITA PATRIMONIAL 126.758,08 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 68.343,27 9.992.559,48 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 9.992.559,48 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contasa Pagar 9.890.930,14 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
9.890.930,14 
Saldo Anterior(Contábil)• 2.214.888,48 
Total 22.098.378,10 
Saldo Financeiro Anterior 2.214.888,48 
Diferença do Saldo da Fonte 
' 
....., Fu
n
cio
nário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
s n 
i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J FI N' 4 409.DE 14 DE AGOSTODE 201C IllAuturba Poder EiteutIvo • efelmir abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas. para o exercido de 2015 e ajustar as programeções estabelecides no Plano Plurbelual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lel o'. 4329. de 1812/1014 e no Anexo V da Lei 4.330.de 18/12)2014. Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÁMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1'. klea o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programe do Municiplo de Areponges, da Lei Municipal o'. 
4340, deis de dezembro de 2014 para o exercido de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.572.000.00 (um entibio, quinhentos e setenta e dois mll reais). 
04.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manumnçáo dos Seniços do Semeada de Administraçáo 041220003.2.006/3.1.90 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fino. Pessoal Civil. Fonte de Recurso $I 0 RS 960.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNAGRICSERV.PÚBLICOS E MEIO AMBI ENTE 
12.01 - Manutentlio Serv.Secrearia Agr.SeniPubl. e Meio Ambiente 154520003.2.050(3.1.90J 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 
Fonte de Recurso 511 RS 612.000,00 
An. r - Para dar cobertura ao crédito autorizado no anigo anterior. sento utilizados como recursos, na fomo do disposto no artigo 
43. parágrafo 1*, incito!, de Lei Federal?. 4.320, de 17/034964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
i 51101 i 
960.000,00 I 
I 612.000,110 I Art. 3'- Em. decorréticia da abertura de Crédito Adicional Suplememar constante do artigo l'. com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e pene das metas fisicas programadas posto exercicio de 2015 nas ações orçamentánas estabelecido no Anexo I da Lei e. 4. 29, de 18(12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re- programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÀO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(toiro ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADNIINISTRAÇA0 
122 SIJBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DEAPOIOADMINNIRATIVO 2.005 Atividade: SIanutençáo dos Seniços da 
Corretoria de AdmInIstreein 
Fonte de Recurso 510- Valor Suplem. RS 1,00 960.000 Principal' serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria 
Arbnini Apomui 
io 
01 
Houve aumento na meta fluem 
ORGÃO: 1 .00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.SERVIÇOS PUBL. E MEIO AMBIENTE 
~GO 
UNIDADE,: 1111 Na SERVIÇOS ii (MOAM, 2fD4 1115 
01 
.41 DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
rilittfni ek AMBIENTE 
lato W 
 40 
e7P10 
.WIRt . , A -
0003 'ill!"Pa 2 ?,Vd.'ing.. We'n'ho 
2.050 
dos Serviços de 
Secretaria de Agricultura, Sentos Públicos e riça,W,enriiiiesselt.; N islià.) e,f Rt il 00 617 diWi 
0001 Manter os sen da aterraria 
Houve 
Apoio 
Admini temi 01 riumentn na meu. listes 
Art. 4'' Fe e abenura de Crédito Adicional Suplementar n que se refere o an. r, com recursos tonante do aniso r e ern nolo dos ajustes efetuados no° do artigo 3' de presente Lei, 
fincas progmmadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecido no 
da Lei de Dirctrius Orçamentarias de 201$. ficam te-programadas na forma abaixo descnta: 
ORGÃO: GODO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO 
provenientes d forint financeiro 
montante das despesas e parte das metas 
Anexos V da Lei n'. 4,330. de 18(12/2014, 
ESPECO:MAÇA° 
01 UNIDADE 2015 (MIMO& MANUTENÇA0110551:11110350A SECRETARIA OF.A0MINISTIUÇÃ0 
04 
122 
FUNÇÃO: ADNIINIS1RAÇA0 
SUBPUNÇAO: ADIMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADNIINISTRATIVO 
Atividade: 2.008 51anufençao dos Sentços da Secretaria de 
AdminIsreoeln 
Fonte de Recurso 510 - Valor Suplein. 
Principais seniçOs e IAS 1,00 900.000 011 Produtos 0001 Manter os seniços da secretaria Apoio Administrativo Houve aumento na meia fisica 
01 
ORGÀO: 1 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.SERVIÇOS PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
- UNIDADE 2015 
01 
UNIDADE: MAN U1 kin LAO DOS SERVIÇOS DA SELEI." ARTA 
DE AGRICULTURA SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO 
AMAR:NIT 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUN'ÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
1050 Atividade: Maindenclo dos Serviços da Secretarie de Agricultura￾Sentem PúblIons e oleio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. 
Principal, sentços e ou produtos RS 1,00 612.000 
0001 Manter os serviços da secretaria 
Apoio Administrativo Houve aumento na meta fisica 
01 
Art. 5' -.F.41 lei entro em vigor na data de sue publicaçáo. revogadas as disposições em contrário. 
, , 
..,. . ,.. .. , „ ,, ....... ri On- _ I , ti btitt lin, 
ngas, Mele gosto de hIS. i-11 hi -. 0Jil EVANDROP OCHWATKA • ' ""141‘"'A43S A ”ii is S . ANTONIO 10SE BEFFA •-h% I)” • lb Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
II 
1 
Rua Harpia n" 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
k4N9W 
t I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°065/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18112/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais). 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 960.000,00 
Fonte de Recurso 510 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV,POBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 612.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
510 960.000,00 
511 612.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINI T 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 510 - Valor Suplem. R$ 1,00 - 960.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
- 01 - - 
Houve aumento na meta física 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC SERVI OS PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. R$ 1,00 - 612.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento na meta física 
Art. 40 - Face abertura de Crédito Adiciona Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaix•Ader 0, 
descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
"WtavAv 
ORGÃO: 04.00 - SECRETA RI 
CÓDIGO _ 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 510- Valor Suplem. R$ 1,00 960.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento na meta física 01 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA 
CÓDIGO ESPECIFICA5A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 -Valor Suplem. R$ 1,00 612.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento na meta física 01 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de agosto de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. C6 O. 
DATAS ENTRADA _ca_l_a_us 
EXPEDIENTE 0(4 1 0Z 
Saldo Financeiro Anterior 83.70290 I 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo Anterior(Contábil) 83.702,90 
Total 8.967.688,57 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 4.003.561,41 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
4.003.561,41 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.822.636,38 
RECEITA PATRIMONIAL 11.040,10 
OUTRAS RECEITASCORRENTES 2.046.747,78 4.880.424,26 
Totais 4.880.424,26 
ISIMISSRECEITASI 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 4.003.561,41 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.003.561,41 
Saldo Atual 960.565,75 
Total 8.967.688,57 
Saldo Financeiro Atual 960.565,75 
Diferença do Saldo da Fonte 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
PESSOAL EENCARGOSSOCIAIS 3.238.561,41 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 765.000,00 4.003.561,41 
Totais 4.003.561,41 
1 
O 
til 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 511 - Taxas - Prestação de Serviços 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° GLI /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 065/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
04 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 065/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.572.000,00 (um 
milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
i. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito-IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.572.000,00 
destinado à Secretaria Administração e de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente para a manutenção de folha de pagamento. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer des 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n? 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas 1. Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
Mi eff ._ _ Gomes / . zAer 
Bergamo 
Membro 
.,,,To4RA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. G, lo -
DATAS ENTRADA o / 0% / 15 
EXPEDIENTE 1los ii 
unciená 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° aG /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 065/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e' no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2014. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de 
agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 065/2015, de 03 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.572.000,00 (um 
milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.572.000,00 para o exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado a manutenção de folha de pagamento das Secretarias de 
Administração e de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 061/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 065/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2015. 
L, (As í . 
Lucas Correa 
Membro 
GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA; 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA IL o / e' /15 
EXPEDIENTE ( / o.z / 15 
'arra. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.393/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 1.572.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais). 
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
041220003.2.008/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 960.000,00 
Fonte de Recurso 510 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 612.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
510 960.000,00 
511 612.000,00 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Administração 
Fonte de Recurso 510- Valor Suplem. R$ 1,00 - 960.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento na meta fisica 
ORGÃO 2.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.SERVIÇOS PUBL. E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS 
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO r. 
r 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Valdeir 
Preside 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. R$ 1,00 612.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento na meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentarias estabelecida no 
Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇAO 
122 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇAO GERAL 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.008 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Administração 
Fonte de Recurso 510- Valor Suplem. R$ 1,00 960.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento na meta física 01 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.SERVI OS P BL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
DE AGRICULTURA SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO 
AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 - Valor Suplem. R$ 1,00 612.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 
Houve aumento na meta física 01 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
VIdVIN3V1IVUOVNIX3 
rli 
831N3Hd00 SV11303 
.1852d 2 5e11100 
VIWIN3INVÓ2:10V211X3 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
-o 
o 
L9(999196 9 
ienw omeoueuid °pies 
Diferença do Saldo da Fonte 
0 
o 
CTI 
L9'9991969 
OUTRAS DESPESASCORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
DESPESASCORRENTES - Empenhada Liquida 
Pzi 
Jobeiuy cupouguid opies 
Diferença do Saldo da Fonte 
PESSOAL EENCARGOSSOCIAIS 
SOIN3VVIIS3ANI 
lkalcIVO 30 SVS3c1S30 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
o 
Meed eSej1103 
TilldVO 30 SV11303d 
(ncipuo0),opa4uv opies 
vniyinsiai V11303H 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
VP:WIN3INVOirlOVid1X3 
1VINOININIVd V11333H 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
CD CO 
CD Ü3 
co CD Na Na 
cn in 
cn cn CO co -A IN 03 CO 
o 
u,. 
O l 'eL£'860.ZZ 
691717Z 38Z I, 
LE'COZ 9Z6.0 
Jeb?d eS81110Q 
VILNIN3INVÓ2:10VaLX3 
-4 N) 
N.) 01 
01 
--J 
co CD 
A ---4 --..1 CD 
---./ 
-
rs 
CO bi 
co coco 
S31N3dèl00 SV11303H 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
Na 
'co 
co 
op 
;N. 
co 
01, (8L£ 960 ZZ 
aleoueleg 
Jouaiuv anaoueuld 0PleS 
Diferença do Saldo da Fonte 
lenlyailepueuld oPleS 
Diferença do Saldo da Fonte 

open original →