| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. |
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PEDø 0. ARCO JUNIOR Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Arapongas, 14 de setembro de 2015. A TONIO JOS eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.410, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apucarana g (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 m2, conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros; por um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por outro lado, com a data n9. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00 metros." Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 120,00 metros quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREPEITUL4IOMUNICIPIODEARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N'. 4.410, DE 14 DE SETEMBRO DE. 2015 1 Dispõe sobre a autorizado para dar em Cessão de Uso, bre' de terras de propriedade do Município de Arapongas, & Mitra Diocesana de Apuertrana (Paróquia São Virente Pallott1 de , Arapongas) e dá outras providõnelas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apticammt (Paróquia &to Vicente Pallofii de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, na. 79, Vila Nova, no' Município de Araponps — PR., inscrita no CNPJ sob n'. 75283.564/0018.26, Termo de Cessão de Uso de Ekm irnewel, do lote de terras sob o n.' 01, da quadra ed 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 rn.; conforme matricula 467$, do 2' Serviço de Registro de Imóveis de Antpongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros: por um lado, com • Rua sem denominação, cem $8,00 metros; por outro lado, coma data n'. 02, com. 54,00 metros caos fundos com a R_E.F.S.A., com 12,00 metros." • Art. 2'. A cessionárias edificará nci lote cedido, no prazo de 24 meses, áres de 120,00 metros quadrados, destinada a consistido da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinantta do • Termo de Cauto de Uso de Rem imóvel. Art. 3'. A cessionária afio poderá alterar a finalidade da edificado implantad, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o mui implicará na imediata remido da censo, mediante notificado do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenizado em ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegado. Art. O prazo da Ceado de Uso será por tempo determinado de 20 (tinis) anos, a contar da publicado desta Lei, podendo Ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5'. Esta Lei atraem vigor na data de tua publicado, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de setembro de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Ilduotri CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS fi Publicado n Jorna( J05' J ............. ça31/4 - P'Çn do Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 054/2015 Arapongas, 12 de agosto de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, á Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), a fim de que referida entidade possa construir uma capela e centro da pastoral, para a comunidade que foi criada no Jardim do Café e no Jardim Columbia IV, que será nomeada "Mãe Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt". A referida entidade solicitou uma área de terras para edificar uma capela e centro pastoral, conforme consta no processo administrativo n°. 3027/2015. O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra 08, com área de 672,00 m2, situada no Jardim do Café, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a realização de celebrações religiosas, eventos da Pastoral da Criança, reuniões, entre outras atividades que estão, por ora, sendo realizadas nas casas dos moradores da região, dessa forma, mister se faz a disponibilização de um terreno para a adequada realização de tais atividades. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná A referida entidade se compromete em edificar 120,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTç/ ONIO J EFFA rPrefeito CAt4ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. (3 ei DATAS ENTRADA I i os 115 EXPEDIENTE L8 /et /15 Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 067, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 m2, conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros; por um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por outro lado, com a data n°. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00 metros." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 120,00 metros quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de agosto de 2015. ANTONJP4OSE BEFFA Prefeito t....4;4ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Nt. (;) S5 DATAS ENTRADA ti> 1 OS til EXPEDIENTE IS 1 Os / 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° G3/2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Mitra Diocesana de Arapongas (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 67/2015, de 12 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à Mitra Diocesana de Arapongas (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), pelo prazo de 20 (vinte) anos. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná grupomG No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná nte Evangeli Pres a Silva GUARÁ PAUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne 09 DATAS ENTRADA 3 / ExPERIEN o _1c ARAPONGAC Lf..51J2 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná IR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.394/2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 m2, conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros; por um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por outro lado, com a data n°. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00 metros." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 120,00 metros quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —a Estado do Paraná Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná