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norma nº 4410/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4410 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências.
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PEDø 0. ARCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
A TONIO JOS 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.410, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de 
propriedade do Município de Arapongas, à 
Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia 
São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apucarana g
(Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no 
Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso 
de Bem Imóvel, do lote de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 
672,00 m2, conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as 
divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros; por 
um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por outro lado, com a data n9. 02, com 
54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00 metros." 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área de 120,00 metros 
quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinatura do 
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou 
ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da 
cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar 
da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREPEITUL4IOMUNICIPIODEARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N'. 4.410, DE 14 DE SETEMBRO DE. 2015 1 
Dispõe sobre a autorizado para dar em Cessão de Uso, bre' de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, & Mitra Diocesana de Apuertrana (Paróquia São Virente Pallott1 de , 
Arapongas) e dá outras providõnelas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra Diocesana de Apticammt 
(Paróquia &to Vicente Pallofii de Arapongas), com sede na Rua Albatroz, na. 79, Vila Nova, no' 
Município de Araponps — PR., inscrita no CNPJ sob n'. 75283.564/0018.26, Termo de Cessão de 
Uso de Ekm irnewel, do lote de terras sob o n.' 01, da quadra ed 08, no Jardim do Café, com área de 
672,00 rn.; conforme matricula 467$, do 2' Serviço de Registro de Imóveis de Antpongas, com as 
divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros: por 
um lado, com • Rua sem denominação, cem $8,00 metros; por outro lado, coma data n'. 02, com. 
54,00 metros caos fundos com a R_E.F.S.A., com 12,00 metros." • 
Art. 2'. A cessionárias edificará nci lote cedido, no prazo de 24 meses, áres de 120,00 metros 
quadrados, destinada a consistido da capela e centro de pastoral, a contar da data da assinantta do • 
Termo de Cauto de Uso de Rem imóvel. 
Art. 3'. A cessionária afio poderá alterar a finalidade da edificado implantad, alienar ou ceder 
a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o mui implicará na imediata remido 
da censo, mediante notificado do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenizado em ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegado. 
Art. O prazo da Ceado de Uso será por tempo determinado de 20 (tinis) anos, a contar da 
publicado desta Lei, podendo Ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5'. Esta Lei atraem vigor na data de tua publicado, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Obras. Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Ilduotri 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
fi Publicado n Jorna( 
J05' J 
............. 
ça31/4 - P'Çn do 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 054/2015 
Arapongas, 12 de agosto de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, á Mitra Diocesana de Apucarana 
(Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), a fim de que referida entidade possa 
construir uma capela e centro da pastoral, para a comunidade que foi criada no 
Jardim do Café e no Jardim Columbia IV, que será nomeada "Mãe Rainha Três 
Vezes Admirável de Schoenstatt". 
A referida entidade solicitou uma área de terras para edificar 
uma capela e centro pastoral, conforme consta no processo administrativo n°. 
3027/2015. 
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito dos fiéis da 
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra 08, com área de 
672,00 m2, situada no Jardim do Café, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de 
Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de 
Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de 
Leis. 
A cessão em comento oportunizará a realização de celebrações 
religiosas, eventos da Pastoral da Criança, reuniões, entre outras atividades que 
estão, por ora, sendo realizadas nas casas dos moradores da região, dessa forma, 
mister se faz a disponibilização de um terreno para a adequada realização de tais 
atividades. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
A referida entidade se compromete em edificar 120,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
ANTç/ ONIO J EFFA 
r￾Prefeito 
CAt4ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. (3 ei 
DATAS ENTRADA I i os 115 
EXPEDIENTE L8 /et /15 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 067, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de 
Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de 
Arapongas) e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra 
Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede 
na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote 
de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 m2, 
conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com 
as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 
12,00 metros; por um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por 
outro lado, com a data n°. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., 
com 12,00 metros." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 120,00 metros quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, 
a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 12 de agosto de 2015. 
ANTONJP4OSE BEFFA 
Prefeito 
t....4;4ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Nt. (;) S5 
DATAS ENTRADA ti> 1 OS til 
EXPEDIENTE IS 1 Os / 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° G3/2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 67/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão 
de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Mitra Diocesana 
de Arapongas (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas) e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 67/2015, de 12 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à 
Mitra Diocesana de Arapongas (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), pelo 
prazo de 20 (vinte) anos. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
grupomG 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
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nte 
Evangeli 
Pres 
a Silva 
GUARÁ PAUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne 09 
DATAS ENTRADA 3 / 
ExPERIEN 
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 ARAPONGAC 
Lf..51J2 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 67/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. 
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IR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.394/2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, à Mitra Diocesana de 
Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de 
Arapongas) e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Mitra 
Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas), com sede 
na Rua Albatroz, n°. 79, Vila Nova, no Município de Arapongas — PR., inscrita no 
CNPJ sob n°. 75.283.564/0018-26, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote 
de terras sob o n.° 01, da quadra n° 08, no Jardim do Café, com área de 672,00 m2, 
conforme matrícula 4675, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com 
as divisas seguintes divisas e confrontações: "Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 
12,00 metros; por um lado, com a Rua sem denominação, com 58,00 metros; por 
outro lado, com a data n°. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., 
com 12,00 metros." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, área 
de 120,00 metros quadrados, destinada a construção da capela e centro de pastoral, 
a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—a Estado do Paraná 
Art. 40. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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