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norma nº 4411/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 42. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.411, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 
42. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 
2015, que autorizou o Poder Executivo 
Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa 
Moinho Arapongas S/A, objetivando a 
revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 
de Dezembro de 1993. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O art. 42 da Lei Municipal n2. 4.386, de 10 de junho de 2015 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n2. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
• 
A TONIO e 
Prefeito 
PEDRa D. ARCO JUNIOR 
Secretário Municipal de Obras, Transportes 
e Desenvolvimento Urbano 
BEFFA 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ESflP￾r
in -kai .0 oin-7-7 
Funcioriária 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LF1 N' 4.411 DF. 14 DE SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre* alterna° da redmata do art. 4t da Lel Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015; 
que autorizou o Poder Executivo /ganida:e] a ceder o uso de imóvel 1 empresa Moinho Ara￾pongas 5/A, objetivando a revoa/0o da Lei Municipal nu. 1386, da 09 de Dezembro de 1993., 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. P. O sei. 4' da Lei Municipal na. 4.356. de 10 de junho de 3015 passa a vigorar com a seguinte 
Arc 4.• Esta Lei num em vigor na data dessa publieabile. freando ~goda" roda" ar 410911Cões em contrbrio. eiereeirdnwnie a Lei Municipal n" 2.286. de 09 de dezembro de 1993". (MR.) 
Au.?. Ema lei entra em vigor na data de tua publicava°. ficando revoga/Lu as disposir5es em contrário. 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEM 
Senretásio Municipal de Obras, Transpones e Prefeito 
_ _ Desenvolvimento Urbano 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL -DE ARAPONGAS 
Publicado tHal 
...Q.:1...J -2c2F 
--nemama""rriReGnotilii'm ********** * Se￾Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 055/2015 
Arapongas, 13 de agosto de 2015. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de Lei 
que altera dispositivo na Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015, que 
autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa 
Moinho Arapongas S/A, qual seja, o lote de terras n° 5-C2, com área de 
6.050,00 m2, de propriedade do Município de Arapongas. 
Entretanto, no Projeto encaminhado cujo texto foi aprovado 
por esta Colenda Casa de Leis, deixou-se de consignar expressamente a 
revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993, que 
autorizava a doação do mesmo imóvel à Associação de Melhoramentos 
Genéticos de Suínos do Norte do Paraná, que desde 2007 não mais exerce 
suas atividades em Arapongas, conforme solicitação de cancelamento de 
Alvará pleiteado pela própria Associação através do processo administrativo 
n°. 003036, de 07 de março de 2008. 
No mesmo expediente administrativo, a referida Associação 
informou que devido à crise do setor de suínos à época, deixou o local onde 
funcionava indo se estabelecer em Rolândia, na propriedade de um dos 
sócios da empresa. Por isso, pleiteou também o cancelamento da Taxa - 
Verificação de Estabelecimento 2008, uma vez que não mais exercia as suas 
atividades no local. Todos os pleitos foram deferidos, inclusive o 
cancelamento do Alvará. 
Portanto, não tendo sido levada a efeito a doação autorizada 
pela Lei Municipal 2.286, de 09 de dezembro de 1993, com a lavratura da 
tiittan PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
el 
Estado do Paraná 
competente escritura pública de doação, somado ao fato de que a referida 
Associação deixou de atuar no local desde 2007, submetemos a Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante 
importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
ANTONIO JOSÉ BE A 
eito 
--Ct-r-31943103dX3 
ce"YQVIjwa Y.WCI 
t. 0103010ad 
1W110INfleti 
Exrno. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
II 30 I 
--rr/r/ 
SVONOdYNY 
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A ONIO JO 
refeito 
EFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No 068, DE 13 DE AGOSTO DE 2015. 
Dispõe sobre a alteração 
da redação do art. 4°. da Lei Municipal 
4.386, de 10 de junho de 2015, que 
autorizou o Poder Executivo Municipal a 
ceder o uso de imóvel à empresa Moinho 
Arapongas S/A, objetivando a revogação 
da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de 
Dezembro de 1993. 
Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 
2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 13 de agosto de 2015. 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA on I 02 / 
!. EXPEDIENTE ,Q.-5 1OR 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 6 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 40 da Lei Municipal n°. 
4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o 
uso do imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei 
Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 68/2015, de 13 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende alterar a redação do art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386/15, que autoriza o 
Poder Executivo a ceder o uso de lote de terras ao Moinho de Trigo Arapongas S/A, 
com fim de revogar doação do mesmo lote à Associação de Melhoramentos Genéticos 
Suínos do Norte do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estàbilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
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Evangel 
Pre 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
No mérito, sabe-se que as doações, bem como as cessões de uso de 
bem público são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos 
pilares da indisponibihdade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual a 
revogação de doação à Associação que não mais exerce suas atividades no imóvel 
doado, nem sequer neste Município, é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. 
Migu ornes 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO IV '9 (t) 
DATAS ENTRADA 
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----- Estado do Paraná J3- 
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PROJETO DE LEI N°. 4.39512015 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4°. 
da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, 
que autorizou o Poder Executivo Municipal a 
ceder o uso de imóvel à empresa Moinho 
Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei 
Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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