| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 42. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.411, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 42. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O art. 42 da Lei Municipal n2. 4.386, de 10 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de setembro de 2015. • A TONIO e Prefeito PEDRa D. ARCO JUNIOR Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano BEFFA Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ESflPr in -kai .0 oin-7-7 Funcioriária 4tedlazC4'8, azia - Y1S0Àdi _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LF1 N' 4.411 DF. 14 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre* alterna° da redmata do art. 4t da Lel Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015; que autorizou o Poder Executivo /ganida:e] a ceder o uso de imóvel 1 empresa Moinho Arapongas 5/A, objetivando a revoa/0o da Lei Municipal nu. 1386, da 09 de Dezembro de 1993., A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. P. O sei. 4' da Lei Municipal na. 4.356. de 10 de junho de 3015 passa a vigorar com a seguinte Arc 4.• Esta Lei num em vigor na data dessa publieabile. freando ~goda" roda" ar 410911Cões em contrbrio. eiereeirdnwnie a Lei Municipal n" 2.286. de 09 de dezembro de 1993". (MR.) Au.?. Ema lei entra em vigor na data de tua publicava°. ficando revoga/Lu as disposir5es em contrário. Arapongas, 14 de setembro de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEM Senretásio Municipal de Obras, Transpones e Prefeito _ _ Desenvolvimento Urbano Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná CÂMARA MUNICIPAL -DE ARAPONGAS Publicado tHal ...Q.:1...J -2c2F --nemama""rriReGnotilii'm ********** * SeRua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 055/2015 Arapongas, 13 de agosto de 2015. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES: Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso projeto de Lei que altera dispositivo na Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, qual seja, o lote de terras n° 5-C2, com área de 6.050,00 m2, de propriedade do Município de Arapongas. Entretanto, no Projeto encaminhado cujo texto foi aprovado por esta Colenda Casa de Leis, deixou-se de consignar expressamente a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993, que autorizava a doação do mesmo imóvel à Associação de Melhoramentos Genéticos de Suínos do Norte do Paraná, que desde 2007 não mais exerce suas atividades em Arapongas, conforme solicitação de cancelamento de Alvará pleiteado pela própria Associação através do processo administrativo n°. 003036, de 07 de março de 2008. No mesmo expediente administrativo, a referida Associação informou que devido à crise do setor de suínos à época, deixou o local onde funcionava indo se estabelecer em Rolândia, na propriedade de um dos sócios da empresa. Por isso, pleiteou também o cancelamento da Taxa - Verificação de Estabelecimento 2008, uma vez que não mais exercia as suas atividades no local. Todos os pleitos foram deferidos, inclusive o cancelamento do Alvará. Portanto, não tendo sido levada a efeito a doação autorizada pela Lei Municipal 2.286, de 09 de dezembro de 1993, com a lavratura da tiittan PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS el Estado do Paraná competente escritura pública de doação, somado ao fato de que a referida Associação deixou de atuar no local desde 2007, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOSÉ BE A eito --Ct-r-31943103dX3 ce"YQVIjwa Y.WCI t. 0103010ad 1W110INfleti Exrno. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta II 30 I --rr/r/ SVONOdYNY ,ã/ A ONIO JO refeito EFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI No 068, DE 13 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4°. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993. Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 13 de agosto de 2015. CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO DATAS ENTRADA on I 02 / !. EXPEDIENTE ,Q.-5 1OR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 6 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 68/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 40 da Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2015, Projeto de Lei n°. 68/2015, de 13 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar a redação do art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386/15, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de lote de terras ao Moinho de Trigo Arapongas S/A, com fim de revogar doação do mesmo lote à Associação de Melhoramentos Genéticos Suínos do Norte do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estàbilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel Pre Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná No mérito, sabe-se que as doações, bem como as cessões de uso de bem público são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibihdade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual a revogação de doação à Associação que não mais exerce suas atividades no imóvel doado, nem sequer neste Município, é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 68/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. Migu ornes CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO IV '9 (t) DATAS ENTRADA ExPFnt 1._&a.f-G5 Ileitirt"T ÍO?S;W•-•;17F: Membrro ergamo Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná J3- ~MG S PROJETO DE LEI N°. 4.39512015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4°. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O art. 4° da Lei Municipal n°. 4.386, de 10 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de dezembro de 1993". (N.R.) Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná