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norma nº 4412/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4412 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana.
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Art. 79
. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
ERO 
Secretário Munici â de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI NQ 4.412, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da 
cidade de Arapongas para a prática da arte do 
grafite como arte urbana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do município de 
Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com 
o intuito de valorizar o patrimônio público. 
Art. 2°. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela 
administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados 
pelos artistas. Os temas serão designados pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural que indicarão o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê￾los. 
Cultura. 
§1°. Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de 
§22. Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que necessitem de uma 
intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados para sua prática. 
Art. 32. A manifestação artística não deverá conter conteúdos publicitários ou fazer 
qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o preconceito, o racismo, a pornografia, ou 
qualquer tipo de discriminação. 
Art. 42. Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da Administração Pública 
a proteção e preservação da obra, assim como, fica vedado qualquer ato que a danifique. 
Parágrafo único. Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora de serviço 
público, pela própria administração, empresa privada ou por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes 
deverão arcar com os gastos provenientes. 
Art. 52. O prazo para permanência da obra nos locais públicos é indeterminado, ficando 
a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua futura restauração, substituição e 
necessária remoção. 
Parágrafo único. Para remoção ou substituição da obra os artistas deverão ser 
comunicados. 
Art. 69
. A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria com Associações e 
Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a Asenarag, CAU — Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à 
composição das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
' Li •
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
. Errado do Paraná 
. I,E1 ?C 4.411 DF 14 DF SETEMBRO DE 7111‘ 
Dispfie sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a priticiide arte do 
grafite como arte urbana. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. r. Fica autorizada a utilização de espaços públicoi no ambito do município de Ano:iogas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito 
de valorizar o património público. 
MI.?. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela achninistraçao pública 
i, 
 por melo da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. 
Os ternas serão designados pela Secretarie e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que 
indicado o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas podado requeri-los, 
§ I'. Os artistas leais passado por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de Cultura. gr. Os locais para a feitura do grafite poderio ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalinçAo, assim como todos os apropriados para sua prática. 
Art r. A nianifestapo ankstice não desta ~ter cOnteúdos publicidrias ai fizer qualquer referencia. 
, eles, mi tolettidIS que imitido o preconceito o racismo, a pornogndia, ou qualquer tipo de discriminação. 
Art. 0.AM a conclusão do grafite, fica sob resprmusbilidade da Administração Pública 'proteção 
e preservação da obra assim como, fica vedado qualquer ato que • danifique. 
Parágrafo única Quando oco= algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela 
própria administincio, empresa privada ou por terceiros a obra deverá ser refeita. ata devato 
arcar com os gastos provenientes. 
An. 5'.0 prazo pare primanergia da obre oco leatiS ;aliso é btn±M fiando e rasgo da Secretaria 
de Cultura e Cense% Mtmicipal a sua futura resuaringo,substampo e necessária nernop1o. 
Parágrafo único. Para remo* ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. 
Art. C.A Secretaria de Cultura co Conselho poderão fumar parceria com Associações e Conselhos 
de Engenheiros e Asquiteroade Arapongas, como a Acenam/3, CAU — Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja polui* visual quanto á composição das 
obras, que toda obra tenha função de adensar os espaços. 
An. 'P. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias.pós sua publicação. 
Arapongas, 14 de setembro de 201$. 
SANDR01. A. CICERO ANTONIO JOSE BUFA Secretário Municipal de Administmçio Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPO!,91.14 
Publicado 5W jornal 
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www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - • 
Câmara Municipal de Arapongas 
~9_ Estado do Paraná - -a 
PROJETO DE LEI L N°. 05 /2015 
Dispõe sobre a utilização de espaços 
públicos da cidade de Arapongas para a 
prática da arte do grafite como arte 
urbana. 
Art. 1° - Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito 
do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como 
manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. 
Art. 2° - Os espaços designados para a prática do grafite serão 
definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e 
Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os temas serão designados 
pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o 
tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. 
§1° - Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho 
Municipal e da Secretaria de Cultura. 
§2° - Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que 
necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os 
apropriados para sua prática. 
Art. 3°- A manifestação artística não deverá conter conteúdos 
publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o 
preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. 
Art. 4°- Apôs a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da 
Administração Pública a proteção e preservação da obra, assim como, fica 
vedado qualquer ato que a danifique. 
Parágrafo único — Quando ocorrer algum dano por parte de 
prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos 
provenientes. 
Art. 5°- O prazo para permanência da obra nos locais públicos é 
indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal 
a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. 
Parágrafo único — Para remoção ou substituição da obra os 
artistas deverão ser comunicados. 
Art. 6°- A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar 
parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de 
Arapongas, como a Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do 
Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição 
das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. 
Art. 7°- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Arapongas, 15 de julho 2015. 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
CÂMARA OUNICIPAL DE 
PROTOCOLO N° e t. 
DATAS ENTRADA ..da_ 
EXPEDIENTE __LL. 
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ARAPONGAS 
15 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
JUSTIFICATIVA No. /2015 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
/2015, para a utilização de espaços da cidade de Arapongas para a prática 
da arte do grafite. 
Quanto à sua origem uns afirmam que o grafite surgiu nas 
ruas de Nova Iorque, outros dizem que ele tenha surgido do Hip Hop nos 
Estados Unidos. Presente no Brasil desde de 1970 surgiu em São Paulo, 
como uma manifestação artística que por muito tempo foi considerada sem 
nenhuma importância e criminalizado. Atualmente, é uma forma de expressão 
e reconhecido como arte urbana e está incluso no campo das artes visuais. 
O ato de pichar conhecido como pichação, também é uma 
forma de expressão que consiste em escrever palavras de protesto e insulto, 
uma maneira de gangues demarcarem seu território. Tal ato também polui 
visualmente a cidade. No entanto, o grafite por vezes confundido com a 
pichação, chama a atenção por sua versatilidade, qualidade artística, contorno 
e cores. 
O grafite tem uma elaboração mais complexa e é usado como 
linguagem das ruas, o grafiteiro transmite mensagens de cunho social, cultural, 
político e humanitário, é assim um grande canal de comunicação, de 
apresentação e valorização da arte. Geralmente de autoria anônima, contudo 
muitos artistas são reconhecidos por seu desempenho no Brasil e 
internacionalmente. A pichação é ilegal, já o grafite necessita de autorização 
para ser feito. 
Nesse contexto, elaboramos esta lei para que o grafite seja 
aceito e visto no âmbito municipal como arte urbana. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O grafite torna o ambiente mais agradável completamente 
revitalizado por suas cores e forma, temos exemplos em diversas cidades do 
Brasil e exterior. Em nossa cidade há muitos lugares que necessitam de 
intervenção e tal arte será inovadora. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste 
projeto, objetivando a revitalização e conservação de diversos espaços 
públicos, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
Js 
ucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° C? /2015. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 05/2015 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Súmula: Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas 
para a prática da arte do grafite como arte urbana. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de agosto de 2015, Projeto de Lei L n°. 05/2015, de 15 de julho de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Lucas Corrêa, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade 
de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao 
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ergamo 
Membro 
Mi 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --si 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
O Projeto ora em analise tem por objetivo visa a conscientização e a 
utilização do grafite como arte urbana, devendo, por sua vez, de autorização expressa 
para a sua realização. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 05/2015, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. 
CÂIJARA RillNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N's 1? 
DATAS Ela o is/ EXP A. 6/ de,. ir 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná ~1•1111111§ 
PROJETO DE LEI W4.396/2015 
Dispõe sobre a utilização de espaços 
públicos da cidade de Arapongas para a 
prática da arte do grafite como arte 
urbana. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do 
município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como 
manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. 
Art. 2°. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos 
pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, 
como também solicitados pelos artistas. Os ternas serão designados pela Secretaria 
e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o tema a ser 
desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. 
§1°. Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e 
da Secretaria de Cultura. 
§2°. Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que 
necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados 
para sua prática. 
Art. 3°. A manifestação artística não deverá conter conteúdos 
publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o 
preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. 
Art. 4°. Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da 
Administração Pública a proteção e preservação da o ra, assim como, fica vedado 
qualquer ato que a danifique. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora 
de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou por terceiros a 
obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos provenientes. 
Art. 5°. O prazo para permanência da obra nos locais públicos é 
indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua 
futura restauração, substituição e necessária remoção. 
Parágrafo único. Para remoção ou substituição da obra os artistas 
deverão ser comunicados. 
Art. 6°. A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria 
com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a 
Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, 
para que não haja poluição visual quanto à composição das obras, que toda obra 
tenha função de adornar os espaços. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. 
Arolditafagan 
1° 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI L N°. 05 /2015 
Dispõe sobre a utilização de espaços 
públicos da cidade de Arapongas para a 
prática da arte do grafite como arte 
urbana. 
Art. 1° - Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito 
do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como 
manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. 
Art. 2° - Os espaços designados para a prática do grafite serão 
definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e 
Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os temas serão designados 
pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o 
tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. 
§1° - Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho 
Municipal e da Secretaria de Cultura. 
§2° - Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que 
necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os 
apropriados para sua prática. 
Art. 3°- A manifestação artística não deverá conter conteúdos 
publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o 
preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. 
Art. 4°- Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da 
Administração Pública a proteção e preservação da obra, assim como, fica 
vedado qualquer ato que a danifique. 
Parágrafo único - Quando ocorrer algum dano por parte de 
prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
....s....c Estado do Paraná 
por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos 
provenientes. 
Art. 50- O prazo para permanência da obra nos locais públicos é 
indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal 
a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. 
Parágrafo único — Para remoção ou substituição da obra os 
artistas deverão ser comunicados. 
Art. 6°- A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar 
parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de 
Arapongas, como a Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do 
Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição 
das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. 
Art. 7°- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
Arapongas, 15 de julho 2015. 
vtç 19.5 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. G 
DATAS ENTRADA t 1 cr es_ 
EXPEDIENTE _LILL.si_ 5 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA No. 0512015 
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° 
/2015, para a utilização de espaços da cidade de Arapongas para a prática 
da arte do grafite. 
Quanto à sua origem uns afirmam que o grafite surgiu nas 
ruas de Nova Iorque, outros dizem que ele tenha surgido do Hip Hop nos 
Estados Unidos. Presente no Brasil desde de 1970 surgiu em São Paulo, 
como uma manifestação artística que por muito tempo foi considerada sem 
nenhuma importância e criminalizado. Atualmente, é uma forma de expressão 
e reconhecido como arte urbana e está incluso no campo das artes visuais. 
O ato de pichar conhecido como pichação, também é uma 
forma de expressão que consiste em escrever palavras de protesto e insulto, 
uma maneira de gangues demarcarem seu território. Tal ato também polui 
visualmente a cidade. No entanto, o grafite por vezes confundido com a 
pichação, chama a atenção por sua versatilidade, qualidade artística, contorno 
e cores. 
O grafite tem uma elaboração mais complexa e é usado como 
linguagem das ruas, o grafiteiro transmite mensagens de cunho social, cultural, 
político e humanitário, é assim um grande canal de comunicação, de 
apresentação e valorização da arte. Geralmente de autoria anônima, contudo 
muitos artistas são reconhecidos por seu desempenho no Brasil e 
internacionalmente. A pichação é ilegal, já o grafite necessita de autorização 
para ser feito. 
Nesse contexto, elaboramos esta lei para que o grafite seja 
aceito e visto no âmbito municipal como arte urbana. 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O grafite torna o ambiente mais agradável completamente 
revitalizado por suas cores e forma, temos exemplos em diversas cidades do 
Brasil e exterior. Em nossa cidade há muitos lugares que necessitam de 
intervenção e tal arte será inovadora. 
Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste 
projeto, objetivando a revitalização e conservação de diversos espaços 
públicos, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. 
,, o j). 5. 
Lucas Tiago de Souza Corrêa 
Vereador 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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