| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. |
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Art. 79 . Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Arapongas, 14 de setembro de 2015. ERO Secretário Munici â de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI NQ 4.412, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. Art. 2°. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os temas serão designados pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerêlos. Cultura. §1°. Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de §22. Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados para sua prática. Art. 32. A manifestação artística não deverá conter conteúdos publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. Art. 42. Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da Administração Pública a proteção e preservação da obra, assim como, fica vedado qualquer ato que a danifique. Parágrafo único. Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos provenientes. Art. 52. O prazo para permanência da obra nos locais públicos é indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. Parágrafo único. Para remoção ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. Art. 69 . A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a Asenarag, CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ' Li • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS . Errado do Paraná . I,E1 ?C 4.411 DF 14 DF SETEMBRO DE 7111‘ Dispfie sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a priticiide arte do grafite como arte urbana. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. r. Fica autorizada a utilização de espaços públicoi no ambito do município de Ano:iogas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o património público. MI.?. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela achninistraçao pública i, por melo da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os ternas serão designados pela Secretarie e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicado o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas podado requeri-los, § I'. Os artistas leais passado por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de Cultura. gr. Os locais para a feitura do grafite poderio ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalinçAo, assim como todos os apropriados para sua prática. Art r. A nianifestapo ankstice não desta ~ter cOnteúdos publicidrias ai fizer qualquer referencia. , eles, mi tolettidIS que imitido o preconceito o racismo, a pornogndia, ou qualquer tipo de discriminação. Art. 0.AM a conclusão do grafite, fica sob resprmusbilidade da Administração Pública 'proteção e preservação da obra assim como, fica vedado qualquer ato que • danifique. Parágrafo única Quando oco= algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela própria administincio, empresa privada ou por terceiros a obra deverá ser refeita. ata devato arcar com os gastos provenientes. An. 5'.0 prazo pare primanergia da obre oco leatiS ;aliso é btn±M fiando e rasgo da Secretaria de Cultura e Cense% Mtmicipal a sua futura resuaringo,substampo e necessária nernop1o. Parágrafo único. Para remo* ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. Art. C.A Secretaria de Cultura co Conselho poderão fumar parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Asquiteroade Arapongas, como a Acenam/3, CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja polui* visual quanto á composição das obras, que toda obra tenha função de adensar os espaços. An. 'P. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias.pós sua publicação. Arapongas, 14 de setembro de 201$. SANDR01. A. CICERO ANTONIO JOSE BUFA Secretário Municipal de Administmçio Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPO!,91.14 Publicado 5W jornal ........... ....... .da.„ .. . .... .. : . .... ............... ... • ..... iacarstvuoirrrrr ......... ...... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - • Câmara Municipal de Arapongas ~9_ Estado do Paraná - -a PROJETO DE LEI L N°. 05 /2015 Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. Art. 1° - Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. Art. 2° - Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os temas serão designados pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. §1° - Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de Cultura. §2° - Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados para sua prática. Art. 3°- A manifestação artística não deverá conter conteúdos publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. Art. 4°- Apôs a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da Administração Pública a proteção e preservação da obra, assim como, fica vedado qualquer ato que a danifique. Parágrafo único — Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos provenientes. Art. 5°- O prazo para permanência da obra nos locais públicos é indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. Parágrafo único — Para remoção ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. Art. 6°- A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. Art. 7°- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Arapongas, 15 de julho 2015. Lucas Tiago de Souza Corrêa Vereador CÂMARA OUNICIPAL DE PROTOCOLO N° e t. DATAS ENTRADA ..da_ EXPEDIENTE __LL. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS 15 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — JUSTIFICATIVA No. /2015 No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° /2015, para a utilização de espaços da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite. Quanto à sua origem uns afirmam que o grafite surgiu nas ruas de Nova Iorque, outros dizem que ele tenha surgido do Hip Hop nos Estados Unidos. Presente no Brasil desde de 1970 surgiu em São Paulo, como uma manifestação artística que por muito tempo foi considerada sem nenhuma importância e criminalizado. Atualmente, é uma forma de expressão e reconhecido como arte urbana e está incluso no campo das artes visuais. O ato de pichar conhecido como pichação, também é uma forma de expressão que consiste em escrever palavras de protesto e insulto, uma maneira de gangues demarcarem seu território. Tal ato também polui visualmente a cidade. No entanto, o grafite por vezes confundido com a pichação, chama a atenção por sua versatilidade, qualidade artística, contorno e cores. O grafite tem uma elaboração mais complexa e é usado como linguagem das ruas, o grafiteiro transmite mensagens de cunho social, cultural, político e humanitário, é assim um grande canal de comunicação, de apresentação e valorização da arte. Geralmente de autoria anônima, contudo muitos artistas são reconhecidos por seu desempenho no Brasil e internacionalmente. A pichação é ilegal, já o grafite necessita de autorização para ser feito. Nesse contexto, elaboramos esta lei para que o grafite seja aceito e visto no âmbito municipal como arte urbana. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O grafite torna o ambiente mais agradável completamente revitalizado por suas cores e forma, temos exemplos em diversas cidades do Brasil e exterior. Em nossa cidade há muitos lugares que necessitam de intervenção e tal arte será inovadora. Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, objetivando a revitalização e conservação de diversos espaços públicos, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. Js ucas Tiago de Souza Corrêa Vereador Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° C? /2015. Assunto: Projeto de Lei L n°. 05/2015 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Lucas Tiago de Souza Corrêa Súmula: Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2015, Projeto de Lei L n°. 05/2015, de 15 de julho de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Lucas Corrêa, que dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores. II - às Comissões da Câmara; III - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ergamo Membro Mi Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --si Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. O Projeto ora em analise tem por objetivo visa a conscientização e a utilização do grafite como arte urbana, devendo, por sua vez, de autorização expressa para a sua realização. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 05/2015, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. CÂIJARA RillNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N's 1? DATAS Ela o is/ EXP A. 6/ de,. ir Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ~1•1111111§ PROJETO DE LEI W4.396/2015 Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. Art. 2°. Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os ternas serão designados pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. §1°. Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de Cultura. §2°. Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados para sua prática. Art. 3°. A manifestação artística não deverá conter conteúdos publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. Art. 4°. Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da Administração Pública a proteção e preservação da o ra, assim como, fica vedado qualquer ato que a danifique. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Parágrafo único. Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos provenientes. Art. 5°. O prazo para permanência da obra nos locais públicos é indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. Parágrafo único. Para remoção ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. Art. 6°. A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. Art. 7°. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. Arolditafagan 1° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná PROJETO DE LEI L N°. 05 /2015 Dispõe sobre a utilização de espaços públicos da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite como arte urbana. Art. 1° - Fica autorizada a utilização de espaços públicos no âmbito do município de Arapongas para a prática da arte do grafite, reconhecida como manifestação artística e cultural, com o intuito de valorizar o patrimônio público. Art. 2° - Os espaços designados para a prática do grafite serão definidos pela administração pública por meio da Secretaria de Cultura, Lazer e Eventos, como também solicitados pelos artistas. Os temas serão designados pela Secretaria e pelo Conselho Municipal de Política Cultural que indicarão o tema a ser desenvolvido pelos grafiteiros, ou os artistas poderão requerê-los. §1° - Os artistas locais passarão por aprovação do Conselho Municipal e da Secretaria de Cultura. §2° - Os locais para a feitura do grafite poderão ser quaisquer que necessitem de uma intervenção ou revitalização, assim como todos os apropriados para sua prática. Art. 3°- A manifestação artística não deverá conter conteúdos publicitários ou fazer qualquer referência a eles, ou temáticas que incitam o preconceito, o racismo, a pornografia, ou qualquer tipo de discriminação. Art. 4°- Após a conclusão do grafite, fica sob responsabilidade da Administração Pública a proteção e preservação da obra, assim como, fica vedado qualquer ato que a danifique. Parágrafo único - Quando ocorrer algum dano por parte de prestadora de serviço público, pela própria administração, empresa privada ou Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ....s....c Estado do Paraná por terceiros a obra deverá ser refeita. Estes deverão arcar com os gastos provenientes. Art. 50- O prazo para permanência da obra nos locais públicos é indeterminado, ficando a cargo da Secretaria de Cultura e Conselho Municipal a sua futura restauração, substituição e necessária remoção. Parágrafo único — Para remoção ou substituição da obra os artistas deverão ser comunicados. Art. 6°- A Secretaria de Cultura e o Conselho poderão firmar parceria com Associações e Conselhos de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, como a Asenarag , CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná entre outros, para que não haja poluição visual quanto à composição das obras, que toda obra tenha função de adornar os espaços. Art. 7°- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Arapongas, 15 de julho 2015. vtç 19.5 Lucas Tiago de Souza Corrêa Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. G DATAS ENTRADA t 1 cr es_ EXPEDIENTE _LILL.si_ 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná JUSTIFICATIVA No. 0512015 No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento para deliberação do Plenário, Projeto de Lei n° /2015, para a utilização de espaços da cidade de Arapongas para a prática da arte do grafite. Quanto à sua origem uns afirmam que o grafite surgiu nas ruas de Nova Iorque, outros dizem que ele tenha surgido do Hip Hop nos Estados Unidos. Presente no Brasil desde de 1970 surgiu em São Paulo, como uma manifestação artística que por muito tempo foi considerada sem nenhuma importância e criminalizado. Atualmente, é uma forma de expressão e reconhecido como arte urbana e está incluso no campo das artes visuais. O ato de pichar conhecido como pichação, também é uma forma de expressão que consiste em escrever palavras de protesto e insulto, uma maneira de gangues demarcarem seu território. Tal ato também polui visualmente a cidade. No entanto, o grafite por vezes confundido com a pichação, chama a atenção por sua versatilidade, qualidade artística, contorno e cores. O grafite tem uma elaboração mais complexa e é usado como linguagem das ruas, o grafiteiro transmite mensagens de cunho social, cultural, político e humanitário, é assim um grande canal de comunicação, de apresentação e valorização da arte. Geralmente de autoria anônima, contudo muitos artistas são reconhecidos por seu desempenho no Brasil e internacionalmente. A pichação é ilegal, já o grafite necessita de autorização para ser feito. Nesse contexto, elaboramos esta lei para que o grafite seja aceito e visto no âmbito municipal como arte urbana. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O grafite torna o ambiente mais agradável completamente revitalizado por suas cores e forma, temos exemplos em diversas cidades do Brasil e exterior. Em nossa cidade há muitos lugares que necessitam de intervenção e tal arte será inovadora. Portanto, diante do exposto, dado o interesse público deste projeto, objetivando a revitalização e conservação de diversos espaços públicos, peço a aprovação unânime dos Senhores Vereadores. ,, o j). 5. Lucas Tiago de Souza Corrêa Vereador Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná