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norma nº 4413/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4413 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaDispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências.
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ANTONIO JOSE 
Prefe. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 4.413, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder 
Público, de espaço físico às Escolas Básicas, 
na Modalidade Educação Especial, para 
participação em eventos oficiais do 
Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário Oficial do Município, 
espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para a realização e apresentação 
de seus trabalhos, bem como para a comercialização de seus produtos. 
Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como 
eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educação, 
deverão ser incluídos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. 
Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade 
Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento constante do Calendário 
Oficial. 
Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário 
Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, deverão apresentar 
requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a finalidade do evento. 
§ 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável pela cessão do local, 
bem como pela garantia da segurança necessária para realização do evento. 
§ 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público justificar as razões 
§ 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de cessão do local 
constante do requerimento, apresentar outro local para a realização do evento. 
§4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do 
recebimento do requerimento. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 dias. 
Art. 52
. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Arapongas, 14 de setembro de 2015. 
da negativa. 
A ERO 
Secretário MI,4 ipal de Administração 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
' inteisialalULSEILMattl-"231 
Mv& sobre a concessio, pelo Poder Pá bile*, de espaço Nela às Escolas Básicas, na 
Modalidade FAZIC•00 Especial. para participado em eventos oficial, do Município e dá 
outros provianclas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
An. I°. O Poder Público concederá. em eventos do Calendário Oficial' do Municlpio. especo 
Miai às Escolas Básicas. na Modalidade Educado Especial. para a realizado e apresentado de 
seus trabalhos, bem como para a comercializado de seus produtos. 
Are.?. Nos eventos organizados pele Secrestria Municipal de Educado, bem como eventos de 
morai Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educado, deverá° 
ser incluldos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. 
Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educado 
EspeNal, informando a data e o local da realizado de evento constante do Calendário Oficial. 
An. r. Para e realizado de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do 
Município, as Escolas a que se refere o "coma" do art. l', deveria apresentar requerimento 
escrito, constando a data, o lotai ser cedido e a Roalidade do evento. 
§ I'. O Poder Público. opto análise do pedido, ficará responsável pela casto do local, bem como 
pela garantia da segurança necessária para realizado do evento. 
§ 2'. Em aso de irdeferirnento do pedido, deverá o Poda Público justificar as antes da negativa. 
§y. Poderá o Poder Público, na impossibilidade' Comptóvisda de dado do1dal conhante do 
requenz' nento. ao:atinar ouuo local para. realizado do evento. 
§4
1'. El prazo pata análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do recebimento 
do requerimento. 
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará «ti lei no prazo de 60 dias. 
Ait 9.1R...~,,a3 c~tes em caMeio. atoado a ~net Ld an vivar na dam de sua ixt4~ 
Arapongas. 14 de setembro de 2015. 
SANDRO LA. CICERO . ANTONIO JOSE BUFA 
Secretário Municipal de Administrado Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara MI-nferapal1 cie Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. CG /2015 
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, 
de espaço físico às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, para 
participação em eventos oficiais do Município e 
dá outras providências. 
Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário 
Oficial do Município, espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação 
Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a 
comercialização de seus produtos. 
Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de 
Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as 
escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, 
na Modalidade Especial. 
Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento 
constante do Calendário Oficial. 
Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante 
do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, 
deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a 
finalidade do evento. 
§ 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável 
pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para 
realização do evento. 
§ 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público 
justifica as razões da negativa. 
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424ponG 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de 
cessão do local constante do requerimento, apresentar outro local para a realização 
do evento. 
§4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, 
contados da data do recebimento do requerimento. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 
dias. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 17 de agosto de 2015. 
Evangelista 
V 
,.,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°, ac1G 
DATAS ENTRADA OS /og I 15 
EXPEDIENTE O1 loS 1i5 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Muito se tem dito nos dias atuais em relação a inclusão, inclusão 
social, inclusão digital, acessibilidade e outros temas desse cunho são 
recorrentes nas políticas publicas atuais, dessa forma elaborei esse projeto no 
intuito de proporcionar a inclusão daqueles que são atendidos nas Escolas 
Básicas na Modalidade Educação Especial. 
O presente tem por objetivo reparar uma falta que acredito o poder 
publico tem cometido com essas instituições ao longo dos anos, privando-as de 
participar efetivamente de atividades destinadas a todas as crianças da Rede 
Municipal de Ensino, da qual eu penso, se tanto falamos em inclusão, 
deveríamos considerar que essas crianças fazem parte. 
Dessa forma peço a colaboração de meus pares nesta honrada casa 
de lei pela aprovação do texto desta Lei, que mesmo parecendo um gesto 
pequeno tem grande significado para estas instituições. 
Desde já agradeço, 
001 I Alitr￾EVANGELISTA Ni ley SILVA (LITA) 
Vereador PHS 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° g /2015. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2015 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva 
Súmula: Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às 
Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos 
oficiais do Município e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de agosto de 2015, Projeto de Lei L n°. 06/2015, de 17 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do 
Vereador Evangelista Pereira da Silva, que dispõe sobre a concessão de espaço 
físico, pelo Poder Público, às escolas Básicas, na modalidade Educação Especial. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
H — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores II - às Comissões da Câmara; IH - ao 
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CALIARA RJUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N . 
DATAS ENT 
E 
ti Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
O Projeto ora em analise tem por objetivo a integração da Escola 
Básica, na modalidade Educação Especial com as demais escolas da Rede Pública 
Municipal, cedendo espaço físico para que elas participem dos eventos constantes do 
Calendário Oficial do Município. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2015, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.397/2015 
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, 
de espaço físico às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, para 
participação em eventos oficiais do Município e 
dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário 
Oficial do Município, espaço físico ás Escolas Básicas, na Modalidade Educação 
Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a 
comercialização de seus produtos. 
Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de 
Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as 
escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, 
na Modalidade Especial. 
Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento 
constante do Calendário Oficial. 
Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante 
do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, 
deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a 
finalidade do evento. 
§ 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável 
pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para 
realização do evento. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público 
justificar as razões da negativa. 
§ 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de 
cessão do local constante do requerimento, apresentar outro local para a realização 
do evento. 
§4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, 
contados da data do recebimento do requerimento. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 
dias. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. 
Ar 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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§ 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público 
u ,tific r as razões da negativa. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PROJETO DE LEI N°. OG /2015 
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, 
de espaço físico às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, para 
participação em eventos oficiais do Município e 
dá outras providências. 
Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário 
Oficial do Município, espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação 
Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a 
comercialização de seus produtos. 
Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de 
Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as 
escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, 
na Modalidade Especial. 
Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na 
Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento 
constante do Calendário Oficial. 
Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante 
do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, 
deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a 
finalidade do evento. 
§ V. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável 
pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para 
realização do evento. 

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