| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. |
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ANTONIO JOSE Prefe. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 4.413, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário Oficial do Município, espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a comercialização de seus produtos. Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento constante do Calendário Oficial. Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a finalidade do evento. § 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para realização do evento. § 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público justificar as razões § 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de cessão do local constante do requerimento, apresentar outro local para a realização do evento. §4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do recebimento do requerimento. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 dias. Art. 52 . Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 14 de setembro de 2015. da negativa. A ERO Secretário MI,4 ipal de Administração Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ' inteisialalULSEILMattl-"231 Mv& sobre a concessio, pelo Poder Pá bile*, de espaço Nela às Escolas Básicas, na Modalidade FAZIC•00 Especial. para participado em eventos oficial, do Município e dá outros provianclas. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: An. I°. O Poder Público concederá. em eventos do Calendário Oficial' do Municlpio. especo Miai às Escolas Básicas. na Modalidade Educado Especial. para a realizado e apresentado de seus trabalhos, bem como para a comercializado de seus produtos. Are.?. Nos eventos organizados pele Secrestria Municipal de Educado, bem como eventos de morai Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educado, deverá° ser incluldos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educado EspeNal, informando a data e o local da realizado de evento constante do Calendário Oficial. An. r. Para e realizado de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "coma" do art. l', deveria apresentar requerimento escrito, constando a data, o lotai ser cedido e a Roalidade do evento. § I'. O Poder Público. opto análise do pedido, ficará responsável pela casto do local, bem como pela garantia da segurança necessária para realizado do evento. § 2'. Em aso de irdeferirnento do pedido, deverá o Poda Público justificar as antes da negativa. §y. Poderá o Poder Público, na impossibilidade' Comptóvisda de dado do1dal conhante do requenz' nento. ao:atinar ouuo local para. realizado do evento. §4 1'. El prazo pata análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do recebimento do requerimento. Art. 45. O Poder Executivo regulamentará «ti lei no prazo de 60 dias. Ait 9.1R...~,,a3 c~tes em caMeio. atoado a ~net Ld an vivar na dam de sua ixt4~ Arapongas. 14 de setembro de 2015. SANDRO LA. CICERO . ANTONIO JOSE BUFA Secretário Municipal de Administrado Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS swiss_Publleadonpjornql - Em,..Q.:à.....I IP . Editc2R34 5-PágIna..t..... .)-tiuncionArro Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná Câmara MI-nferapal1 cie Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. CG /2015 Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário Oficial do Município, espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a comercialização de seus produtos. Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento constante do Calendário Oficial. Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a finalidade do evento. § 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para realização do evento. § 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público justifica as razões da negativa. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 424ponG Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de cessão do local constante do requerimento, apresentar outro local para a realização do evento. §4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do recebimento do requerimento. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 dias. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 17 de agosto de 2015. Evangelista V ,.,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°, ac1G DATAS ENTRADA OS /og I 15 EXPEDIENTE O1 loS 1i5 Co..ArLo. un °Mão Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Muito se tem dito nos dias atuais em relação a inclusão, inclusão social, inclusão digital, acessibilidade e outros temas desse cunho são recorrentes nas políticas publicas atuais, dessa forma elaborei esse projeto no intuito de proporcionar a inclusão daqueles que são atendidos nas Escolas Básicas na Modalidade Educação Especial. O presente tem por objetivo reparar uma falta que acredito o poder publico tem cometido com essas instituições ao longo dos anos, privando-as de participar efetivamente de atividades destinadas a todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, da qual eu penso, se tanto falamos em inclusão, deveríamos considerar que essas crianças fazem parte. Dessa forma peço a colaboração de meus pares nesta honrada casa de lei pela aprovação do texto desta Lei, que mesmo parecendo um gesto pequeno tem grande significado para estas instituições. Desde já agradeço, 001 I AlitrEVANGELISTA Ni ley SILVA (LITA) Vereador PHS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° g /2015. Assunto: Projeto de Lei L n°. 06/2015 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Evangelista Pereira da Silva Súmula: Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de agosto de 2015, Projeto de Lei L n°. 06/2015, de 17 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, através do Vereador Evangelista Pereira da Silva, que dispõe sobre a concessão de espaço físico, pelo Poder Público, às escolas Básicas, na modalidade Educação Especial. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. H — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores II - às Comissões da Câmara; IH - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CALIARA RJUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N . DATAS ENT E ti Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. O Projeto ora em analise tem por objetivo a integração da Escola Básica, na modalidade Educação Especial com as demais escolas da Rede Pública Municipal, cedendo espaço físico para que elas participem dos eventos constantes do Calendário Oficial do Município. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 06/2015, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2015. A 41 %LOA 4 dglie, Evangeli r . ilva Pr-Mil .nte .4,1 g: /1 1 rn - dell/ ss7 i 6 Bergao to ' Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.397/2015 Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário Oficial do Município, espaço físico ás Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a comercialização de seus produtos. Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento constante do Calendário Oficial. Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a finalidade do evento. § 1°. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para realização do evento. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná § 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público justificar as razões da negativa. § 3°. Poderá o Poder Público, na impossibilidade comprovada de cessão do local constante do requerimento, apresentar outro local para a realização do evento. §4°. O prazo para análise do requerimento será de 5 dias úteis, contados da data do recebimento do requerimento. Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará está lei no prazo de 60 dias. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015. Ar Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná § 2°. Em caso de indeferimento do pedido, deverá o Poder Público u ,tific r as razões da negativa. SIO Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas .sc Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. OG /2015 Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Público, de espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para participação em eventos oficiais do Município e dá outras providências. Art. 1°. O Poder Público concederá, em eventos do Calendário Oficial do Município, espaço físico às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, para a realização e apresentação de seus trabalhos, bem como para a comercialização de seus produtos. Art. 2°. Nos eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como eventos de outras Secretarias onde estejam envolvidas as escolas da Rede Municipal de Educação, deverão ser incluídos as Escolas Básicas, na Modalidade Especial. Parágrafo único. Será encaminhado convite às Escolas Básicas, na Modalidade Educação Especial, informando a data e o local da realização de evento constante do Calendário Oficial. Art. 3°. Para a realização de evento exclusivo, diverso do constante do Calendário Oficial do Município, as Escolas a que se refere o "caput" do art. 1°, deverão apresentar requerimento escrito, constando a data, o local a ser cedido e a finalidade do evento. § V. O Poder Público, após análise do pedido, ficará responsável pela cessão do local, bem como pela garantia da segurança necessária para realização do evento.