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norma nº 4414/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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ANTONIO JOSE 
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U
sam PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS 
IN -4' Estado do Paraná 
LEI N2. 4.414, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura 
Definitiva do imóvel doado pelo Município de 
Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio 
e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos 
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22, 
da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n235/M-N-2/C, com 
área de 3.354,65 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2. 15.042, do 22Ofício 
de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E TRANSPORTES 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n281.889.511/0001-08, com sede em 
Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20, Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n2. 2.350, de 
03 de maio de 1995, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n2. 009610/2013. 
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 'revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
PEDRO PAULO CO' • NAZARIO 
Secretário Municipal da Indústria, Comércio 
e Turismo 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
á. uEmÁGlial —.04ránr. 
"rt Funcion; ria 
PREFEITURA. DO NI UNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J,J1 N 4.414 DF, 08 DE OUTUBRO DE 1014 
Dispõe sobre auto/tugi° riem libcrarito de Escritura Defmitiva do imóvel doado pelo Município de 
Arapongas á iiiimsaKarisnu Induziria e Comércio eTrempe" Ltda., em csapa,runento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos amos de Inquérito Civil tr. MP R.0008.1 0000078-8. 
finnallo junina° Mmistério Público do Estada do Premie da outras tiro idémias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI: 
Ara. 1*- Fies autorizado o Poder ExecutivoMunicipal nos termos do *I*, do art.?, da Lei n°3.536, 
de 18 de agosto de 2008.c em cumprimento ao Ternas de Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil MPPR-0008.10.000078.8. fintado junto ao Ministério Público do 
Estado do Pema, liberar definitivamente. o lote de terras e 35/M-N-2/C. com área de 3.354,65 
m'. com as divisas c confrontações constantes da matricula e. 15.042. do ?Oficio de Registro de 
Imóveis, desta cidade e Comarca. doados a KARISMA IND. E COM. E TRANSPORTES LTDA.. 
pessoa jurldias de direito privado insaira no CNP; sob o n• 81.889.511/0001-08, com sede eni 
Arapongas, PR. na Rua lurai Vermelha. 20. Parque Industrial, por meio da Lei Municipal os. 
2.350. de 03 de maio de 1995. cuja apuraçâo dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
PROCESSO ADMINISTRATIVO tr. 0096102013. 
An. 2'- Após e publica* da presente Lei. o Executivo baixará Decreto, que sai inrimmento 
hábil de liberarilo para averba* Junto ao competente Cartório de Registo) de Imóveis desta 
Comarca, nos temias do an. 7' da Lei n• 3.536, de 1Ode agosto de 2008. 
Ari 3*- Esta Lei entrara em rigor na anta de RO publicario, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
PEDRO PAULO CORREA NA7.ARIO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal da Indústria. Prefeito 
Comércio e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
Em,.....à 6 J àel) .1020ÍS 
Ediçâo:..71Q.S W Página3 
Funcionário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
.0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 056/2015 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva de imóvel 
doado pela municipalidade, e que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de 
doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado 
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o 
Ministério Público do Estado do Paraná. 
Já encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, Projetos 
visando a liberação de inúmeros imóveis doados, os quais foram aprovado por 
unanimidade. 
Outros, porém, ainda encontravam-se em trâmite, cujo 
encaminhamento se dará, individualmente. 
É o caso da empresa KARISMA IND. E COM. E 
TRANSPORTES LTDA., onde verificou-se a constatação do cumprimento das 
exigências pertinentes a liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de 
interesse público e social, foram anexados documentos/relatórios que atestaram as 
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como 
foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos 
no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
AN 
€-ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 1V. -1(12 
DATAS ENTRADA 1/4 1o 1 is 
EXPEDIENTE 15 ! oo. is 
a A rA-P 
uno/entalo 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
A 
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J 
refeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 069, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
de Escritura Definitiva do imóvel doado 
pelo Município de Arapongas à empresa 
Karisma Indústria e Comércio e 
Transporte Ltda., em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, o lote de terras n° 351M-N-2/C, com área de 3.354,65 m2, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.042, do 2° Ofício de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E 
TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
81.889.511/0001-08, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20, 
Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n°. 2.350, de 03 de maio de 1995, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 009610/2013. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 30 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Ar. pongas, 08 de setembro de 2015. 
t;p:-.LIARA MUNICIPAL DE ARAPONGA..., 
PROTOCOLO N°. 01 
DATAS ENTRADA 1e4 (3,‘ / 15 
EXPEDIENTE __fl./ / 15 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°1 t /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 69/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do 
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio 
e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 69/2015, de 08 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa 
Karisma Indústria e Comércio e Transporte Ltda., tendo em vista o cumprimento dos 
requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com 
o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do 
Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de • 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
USO. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná -- 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 69/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
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PROJETO DE LEI No. 4.400/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação de 
Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município 
de Arapongas à empresa Karisma Indústria e 
Comércio e Transporte Ltda., em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/C, com área de 3.354,65 m2, 
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.042, do 2° Oficio de 
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E 
TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 
81.889.511/0001-08, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20, 
Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n°. 2.350, de 03 de maio de 1995, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 009610/2013. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará 
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° 
da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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