| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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ANTONIO JOSE
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sam PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS
IN -4' Estado do Paraná
LEI N2. 4.414, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre autorização para liberação de Escritura
Definitiva do imóvel doado pelo Município de
Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio
e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8,
firmado junto ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 22,
da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n235/M-N-2/C, com
área de 3.354,65 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n2. 15.042, do 22Ofício
de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E TRANSPORTES
LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n281.889.511/0001-08, com sede em
Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20, Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n2. 2.350, de
03 de maio de 1995, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n2. 009610/2013.
Art. 22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 'revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 08 de outubro de 2015.
PEDRO PAULO CO' • NAZARIO
Secretário Municipal da Indústria, Comércio
e Turismo
Prefeitura Municipal de Arapongas
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
á. uEmÁGlial —.04ránr.
"rt Funcion; ria
PREFEITURA. DO NI UNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
J,J1 N 4.414 DF, 08 DE OUTUBRO DE 1014
Dispõe sobre auto/tugi° riem libcrarito de Escritura Defmitiva do imóvel doado pelo Município de
Arapongas á iiiimsaKarisnu Induziria e Comércio eTrempe" Ltda., em csapa,runento ao Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos amos de Inquérito Civil tr. MP R.0008.1 0000078-8.
finnallo junina° Mmistério Público do Estada do Premie da outras tiro idémias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU. E EU.
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE. LEI:
Ara. 1*- Fies autorizado o Poder ExecutivoMunicipal nos termos do *I*, do art.?, da Lei n°3.536,
de 18 de agosto de 2008.c em cumprimento ao Ternas de Compromisso de Ajustamento de Conduta
nos autos de Inquérito Civil MPPR-0008.10.000078.8. fintado junto ao Ministério Público do
Estado do Pema, liberar definitivamente. o lote de terras e 35/M-N-2/C. com área de 3.354,65
m'. com as divisas c confrontações constantes da matricula e. 15.042. do ?Oficio de Registro de
Imóveis, desta cidade e Comarca. doados a KARISMA IND. E COM. E TRANSPORTES LTDA..
pessoa jurldias de direito privado insaira no CNP; sob o n• 81.889.511/0001-08, com sede eni
Arapongas, PR. na Rua lurai Vermelha. 20. Parque Industrial, por meio da Lei Municipal os.
2.350. de 03 de maio de 1995. cuja apuraçâo dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do
PROCESSO ADMINISTRATIVO tr. 0096102013.
An. 2'- Após e publica* da presente Lei. o Executivo baixará Decreto, que sai inrimmento
hábil de liberarilo para averba* Junto ao competente Cartório de Registo) de Imóveis desta
Comarca, nos temias do an. 7' da Lei n• 3.536, de 1Ode agosto de 2008.
Ari 3*- Esta Lei entrara em rigor na anta de RO publicario, revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 08 de outubro de 2015.
PEDRO PAULO CORREA NA7.ARIO ANTONIO JOSE BEFFA
Secretário Municipal da Indústria. Prefeito
Comércio e Turismo
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
Em,.....à 6 J àel) .1020ÍS
Ediçâo:..71Q.S W Página3
Funcionário
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM N°. 056/2015
Arapongas, 08 de setembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização para liberação de Escritura Pública definitiva de imóvel
doado pela municipalidade, e que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de
doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o
Ministério Público do Estado do Paraná.
Já encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, Projetos
visando a liberação de inúmeros imóveis doados, os quais foram aprovado por
unanimidade.
Outros, porém, ainda encontravam-se em trâmite, cujo
encaminhamento se dará, individualmente.
É o caso da empresa KARISMA IND. E COM. E
TRANSPORTES LTDA., onde verificou-se a constatação do cumprimento das
exigências pertinentes a liberação da escritura definitiva, onde houve destinação de
interesse público e social, foram anexados documentos/relatórios que atestaram as
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados.
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado,
conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como
foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos
no item II, do §3° da CLÁUSULA 02 do TAC.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância,
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
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€-ANIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO 1V. -1(12
DATAS ENTRADA 1/4 1o 1 is
EXPEDIENTE 15 ! oo. is
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Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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refeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°. 069, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre autorização para liberação
de Escritura Definitiva do imóvel doado
pelo Município de Arapongas à empresa
Karisma Indústria e Comércio e
Transporte Ltda., em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nos autos de Inquérito Civil
n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto
ao Ministério Público do Estado do
Paraná e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
liberar definitivamente, o lote de terras n° 351M-N-2/C, com área de 3.354,65 m2,
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.042, do 2° Ofício de
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E
TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°
81.889.511/0001-08, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20,
Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n°. 2.350, de 03 de maio de 1995, cuja
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n°. 009610/2013.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°
da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 30
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ar. pongas, 08 de setembro de 2015.
t;p:-.LIARA MUNICIPAL DE ARAPONGA...,
PROTOCOLO N°. 01
DATAS ENTRADA 1e4 (3,‘ / 15
EXPEDIENTE __fl./ / 15
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n°1 t /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 69/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva do
imóvel doado pelo Município de Arapongas à empresa Karisma Indústria e Comércio
e Transporte Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 69/2015, de 08 de setembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva
a liberação de escritura definitiva de imóvel doado pela Municipalidade à empresa
Karisma Indústria e Comércio e Transporte Ltda., tendo em vista o cumprimento dos
requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com
o Ministério Público do Estado do Paraná.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do
Município.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná —
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44
da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de •
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação,
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII -
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de
USO.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei
Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná --
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e
licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos,
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício,
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado,
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de
reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da Lei de Licitações.
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em
apreço.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 69/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015.
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PROJETO DE LEI No. 4.400/2015
Dispõe sobre autorização para liberação de
Escritura Definitiva do imóvel doado pelo Município
de Arapongas à empresa Karisma Indústria e
Comércio e Transporte Ltda., em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Paraná e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°.
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná,
liberar definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-2/C, com área de 3.354,65 m2,
com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 15.042, do 2° Oficio de
Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados a KARISMA IND. E COM. E
TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°
81.889.511/0001-08, com sede em Arapongas, PR, na Rua Juriti Vermelha, 20,
Parque Industrial, por meio da Lei Municipal n°. 2.350, de 03 de maio de 1995, cuja
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do PROCESSO
ADMINISTRATIVO n°. 009610/2013.
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará
Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7°
da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
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