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norma nº 4415/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4415 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Meáveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.415, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação definitiva 
dos imóveis doados pelo Município de Arapongas 
originariamente à empresa Simbal — Sociedade 
Industrial Meáveis Banron Ltda., atualmente 
matriculados em nome da empresa Eldorado 
Agricultura e Participações Sociais Ltda., em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de • 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199-
A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n°. 36.465, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade 
e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 1985, e o lote de terras n° 
198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2, com as divisas 
e confrontações constantes da matrícula n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 1987, atualmente 
matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.873.224/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na 
Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, cujas apurações dos cumprimentos dos 
requisitos deram-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; 
Art. 29 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PEDRO PAULO e RREA NAZARIO 
Prefeitura Municipal de Arapongas Secretário Mun. da Indústria, Comércio 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
,Em AUP-G-05 
Lit(La Iara 
Fundo ária 
e Turismo 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUTOCIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N• 4 atõ DE 08 DE OITTI GIRO DF 2015 
MOe sobre autorizaçao para liberado definitiva dos Imóveis doados pelo Município de 
Arapongas originariamente it empresa Slmbal — Sociedade Industrial Móveis Ranron 
atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agriculmra e ParlIelpações Sociais 
Ltda.. em cumprimento ao Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil ir. AI PPR-0001110.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal. MI lermos dell*, dota.?, datei e 
E. 3.53 de 18 de agisrifirde'2008, e em cumprimente aoTermo de Compromisrá denirsbidiento de 
Conduta nolo:doi de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, firmadojunto ao Ministério 
Público do listado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n' 198-M199.A200(3.203 
/202•Af6v204-A-201/3-205/A-IlD. com área de 11.124,50 m'. conta divisas e confrontações 
constantes da matricula n'. 36.465. do? Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, 
doados par meio da Lei Municipal n'. 1.416. de 24 de junho de 1985. co lote de terras o' 198. 
A/199-AG00/3-203/202-A/6-204-A.20205/A-143. com área de 15.045.84 m'. com as divisas 
e confrontades constantes da matricula nt 36.463. do ?Oficio de Registro de Imóveis, desta ci￾dade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal IP. 1.499, de 03 de julho de 1987. atualmente 
matriculados em nome da empresa Eldorado Agriculmte e Participações Sociais Lida pessoa ju. 
Mica de direito privado, inscrita no CI4P1 sob o n'. 03.873224(0001-04. com sede em Arepangas. 
PR, na Avenida Maratona, e. 5.472, sala 02. Porque Industrial, cuias apuardes dos cumprirnen￾tos dos requisitos densm-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n'. 1115012015: 
Art. 2'- Após a publicado da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento 
hábil de libemdo para aviltado junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca. nos termos do art. 7" da Lei ta' 3.536. de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3'i- Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publiceçao. revogadas as disposições em con￾trário. 
Arapongas. OS de outubro de 2015. 
PEDRO PAULO CORREA NAZARɰ ANTONIO JOSE RUFA 
Secretário Mun. da Indústria. Comércio Prefeito 
e Turismo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
cSix, 
j -20!.ç 
rinicann---412- 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 057/2015 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pela 
municipalidade originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis 
Banron Ltda., e posteriormente transferidos à empresa ELDORADO AGRICULTURA 
E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, e que cumpriu os requisitos constantes na 
referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que 
tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Esclarecemos aos nobres Edis que o Município de Arapongas 
doou à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., com encargos, 
o lote de terras n° 204-A, com área de 11.124,50 m2, situada na Gleba Patrimônio 
Arapongas, através da Lei Municipal n° 1.416, de 24 de junho de 1985. 
Posteriormente doou lote de terras n° 201/3, com área de 15.045,84 m2, situada na 
Gleba Patrimônio, através da Lei de Municipal n° 1.499, de 03 de julho de 1987. 
Em 2002, referidos lotes de terras foram unificados, juntamente 
com outros lotes adquiridos pela empresa, constituindo o lote de terras n° 198-
A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1, conforme matrícula n° 19.571, de 
propriedade de Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda, mantendo-se os 
encargos quanto aos lotes doados. 
O referido lote foi, por escritura pública, desincorporado, 
passando a pertencer ao Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti Romera, 
mantendo-se os encargos das leis de doação, conforme protocolo n° 66.202 
averbado na matrícula imobiliária pertinente. 
Posteriormente, o Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti 
Romera incorporaram o lote de terras unificado à empresa Eldorado Agricultura e 
Participações Sociais Ltda, mantendo-se os encargos quanto aos lotes doados, 
conforme protocolo n°56.591, averbado na matrícula 19.571. 
Conforme informações dos órgãos municipais pertinentes, já 
houve o cumprimento de todas as condições estabelecidas nas leis de doação, 
especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade. 
Já encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, outros Projetos 
visando à liberação de inúmeros imóveis doados, os quais foram aprovados por 
unanimidade. 
ANT NIO JOSE 
o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Portanto, verificando-se a constatação do cumprimento das 
exigências pertinentes á liberação definitiva dos lotes, especialmente a destinação 
de interesse público e social, e documentos/relatórios que atestaram as 
arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. 
Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, 
conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como 
foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos 
no item II, do §3° da CLAUSULA 02 do TAC. 
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de 
cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos 
imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em 
apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias 
nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
MUNCIPAL DE ARAPONGAS 
`rOCOLO Ne. 45o 
DATAS ENTRADA IA 0o) /15 
EXPEDIENTE 1,5 1 Oc\ / 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre autorização para liberação 
definitiva dos imóveis doados pelo 
Município de Arapongas originariamente 
à empresa Simbal — Sociedade Industrial 
Móveis Banron Ltda., atualmente 
matriculados em nome da empresa 
Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo 
de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e 
dá outras providências. 
Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
liberar definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A￾201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2, com as divisas e confrontações 
constantes da matricula n°. 36.465, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta 
cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 
1985, e o lote de terras n° 198-A/199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, 
com área de 15.045,84 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula 
n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por 
meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 1987, atualmente matriculados em 
nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.873.224/0001-04, com sede em 
Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, cujas 
apurações dos cumprimentos dos requisitos deram-se através do PROCESSO 
ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que 
será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de 
agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de sete 
ANT NIO JOSÉ B 
Pref 
o d 2015. 
% CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO te. 45 
A DATAS ENTRADA 1(4 / Q 1 11 
EXPEDIENTE t5 1 o / 0 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 1/4242015. -
Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva dos 
imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — 
Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da 
empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná 
e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 70/2015, de 08 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
a liberação de escritura definitiva a imóveis doados pela Municipalidade, tendo em 
vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento 
de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da 
Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de 
matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do , 
Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
--- Estado do Paraná — 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de 
interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de 
bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da 
Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica 
Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens 
móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em 
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Evangell 
Pre 
ilva 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e 
licitação. 
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, 
imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, 
poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, 
sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de 
reversão, conforme prescreve o § 40
, do art. 17 da lei de Licitações. 
Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das 
doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando 
a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos 
previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em 
apreço. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
- L4Uit4ciiiPAL DE ARAPONGA, 
Pc,OT0001.0 Ne. 1° 
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Estado do Paraná -- 
PROJETO DE LEI N°. 4.401/2015 
Dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos 
imóveis doados pelo Município de Arapongas 
originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial 
Móveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da 
empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais 
Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar 
definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, 
com área de 11.124,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 
36.465, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da 
Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 1985, e o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-
203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, 
desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 
1987, atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações 
Sociais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 
03.873.224/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 
02, Parque Industrial, cujas apurações dos cumprimentos dos requisitos deram-se através 
do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será 
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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