| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Meáveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Arapongas, 08 de outubro de 2015. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.415, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Meáveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de • Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199- A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 36.465, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 1985, e o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 1987, atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.873.224/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, cujas apurações dos cumprimentos dos requisitos deram-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; Art. 29 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PEDRO PAULO e RREA NAZARIO Prefeitura Municipal de Arapongas Secretário Mun. da Indústria, Comércio SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ,Em AUP-G-05 Lit(La Iara Fundo ária e Turismo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUTOCIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N• 4 atõ DE 08 DE OITTI GIRO DF 2015 MOe sobre autorizaçao para liberado definitiva dos Imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente it empresa Slmbal — Sociedade Industrial Móveis Ranron atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agriculmra e ParlIelpações Sociais Ltda.. em cumprimento ao Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil ir. AI PPR-0001110.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal. MI lermos dell*, dota.?, datei e E. 3.53 de 18 de agisrifirde'2008, e em cumprimente aoTermo de Compromisrá denirsbidiento de Conduta nolo:doi de Inquérito Civil n'. MPPR-0008.10.000078-8, firmadojunto ao Ministério Público do listado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n' 198-M199.A200(3.203 /202•Af6v204-A-201/3-205/A-IlD. com área de 11.124,50 m'. conta divisas e confrontações constantes da matricula n'. 36.465. do? Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados par meio da Lei Municipal n'. 1.416. de 24 de junho de 1985. co lote de terras o' 198. A/199-AG00/3-203/202-A/6-204-A.20205/A-143. com área de 15.045.84 m'. com as divisas e confrontades constantes da matricula nt 36.463. do ?Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal IP. 1.499, de 03 de julho de 1987. atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agriculmte e Participações Sociais Lida pessoa ju. Mica de direito privado, inscrita no CI4P1 sob o n'. 03.873224(0001-04. com sede em Arepangas. PR, na Avenida Maratona, e. 5.472, sala 02. Porque Industrial, cuias apuardes dos cumprirnentos dos requisitos densm-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n'. 1115012015: Art. 2'- Após a publicado da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de libemdo para aviltado junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. nos termos do art. 7" da Lei ta' 3.536. de 18 de agosto de 2008. Art. 3'i- Esta Lei entrará em vigor na dato de sua publiceçao. revogadas as disposições em contrário. Arapongas. OS de outubro de 2015. PEDRO PAULO CORREA NAZARɰ ANTONIO JOSE RUFA Secretário Mun. da Indústria. Comércio Prefeito e Turismo CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal cSix, j -20!.ç rinicann---412- Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 057/2015 Arapongas, 08 de setembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pela municipalidade originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., e posteriormente transferidos à empresa ELDORADO AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, e que cumpriu os requisitos constantes na referida lei de doação, bem como no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8 que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná. Esclarecemos aos nobres Edis que o Município de Arapongas doou à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., com encargos, o lote de terras n° 204-A, com área de 11.124,50 m2, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, através da Lei Municipal n° 1.416, de 24 de junho de 1985. Posteriormente doou lote de terras n° 201/3, com área de 15.045,84 m2, situada na Gleba Patrimônio, através da Lei de Municipal n° 1.499, de 03 de julho de 1987. Em 2002, referidos lotes de terras foram unificados, juntamente com outros lotes adquiridos pela empresa, constituindo o lote de terras n° 198- A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A-201/3-205/A-1, conforme matrícula n° 19.571, de propriedade de Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda, mantendo-se os encargos quanto aos lotes doados. O referido lote foi, por escritura pública, desincorporado, passando a pertencer ao Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti Romera, mantendo-se os encargos das leis de doação, conforme protocolo n° 66.202 averbado na matrícula imobiliária pertinente. Posteriormente, o Sr. Adriano Romera e a Sra. Siolmar Grotti Romera incorporaram o lote de terras unificado à empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda, mantendo-se os encargos quanto aos lotes doados, conforme protocolo n°56.591, averbado na matrícula 19.571. Conforme informações dos órgãos municipais pertinentes, já houve o cumprimento de todas as condições estabelecidas nas leis de doação, especialmente quanto às edificações e não alteração da finalidade. Já encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, outros Projetos visando à liberação de inúmeros imóveis doados, os quais foram aprovados por unanimidade. ANT NIO JOSE o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Portanto, verificando-se a constatação do cumprimento das exigências pertinentes á liberação definitiva dos lotes, especialmente a destinação de interesse público e social, e documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados. Também foi procedida a devida avaliação no imóvel doado, conforme documentos anexados no processo administrativo pertinentes, bem como foram anexados aos referidos expedientes administrativos os documentos exigidos no item II, do §3° da CLAUSULA 02 do TAC. Portanto, o expediente que ora encaminhamos, além de cumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, soluciona o problema da regularização dos imóveis doados pela municipalidade, ainda não liberados definitivamente. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. MUNCIPAL DE ARAPONGAS `rOCOLO Ne. 45o DATAS ENTRADA IA 0o) /15 EXPEDIENTE 1,5 1 Oc\ / Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 070, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-N6-204-A201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n°. 36.465, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 1985, e o lote de terras n° 198-A/199-N200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 1987, atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.873.224/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, cujas apurações dos cumprimentos dos requisitos deram-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de sete ANT NIO JOSÉ B Pref o d 2015. % CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO te. 45 A DATAS ENTRADA 1(4 / Q 1 11 EXPEDIENTE t5 1 o / 0 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 1/4242015. - Assunto: Projeto de Lei n°. 70/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização para liberação de escritura definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR — 0008.10.0000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 70/2015, de 08 de setembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva a liberação de escritura definitiva a imóveis doados pela Municipalidade, tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos em lei e conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Paraná. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto nos artigos 8° da Lei Orgânica do Município e 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do , Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná — A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Sabe-se que as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988, art. 17 da Lei n°. 8.666/93 e art. 91 da Lei Orgânica Municipal, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangell Pre ilva Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação. No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o beneficio, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 40 , do art. 17 da lei de Licitações. Ocorre que, considerando as particularidades de cada uma das doações realizadas por este Município, verificou-se que algumas estavam solicitando a liberação de escritura definitiva, de modo que, tendo sido cumpridos os requisitos previstos na legislação, a lavratura é medida que se impõe. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 70/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. - L4Uit4ciiiPAL DE ARAPONGA, Pc,OT0001.0 Ne. 1° DATAS ENTRADA aa / 0e; 15 EXPEDIENTE Q., CaL / 5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -- PROJETO DE LEI N°. 4.401/2015 Dispõe sobre autorização para liberação definitiva dos imóveis doados pelo Município de Arapongas originariamente à empresa Simbal — Sociedade Industrial Móveis Banron Ltda., atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, liberar definitivamente, o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3-203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/D, com área de 11.124,50 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 36.465, do 2° Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.416, de 24 de junho de 1985, e o lote de terras n° 198-A/199-A/200/3- 203/202-A/6-204-A-201/3-205/A-1/B, com área de 15.045,84 m2, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n°. 36.463, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doados por meio da Lei Municipal n°. 1.499, de 03 de julho de 1987, atualmente matriculados em nome da empresa Eldorado Agricultura e Participações Sociais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.873.224/0001-04, com sede em Arapongas, PR, na Avenida Maracanã, n°. 5.472, sala 02, Parque Industrial, cujas apurações dos cumprimentos dos requisitos deram-se através do PROCESSO ADMINISTRATIVO n°. 11150/2015; Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná