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norma nº 4416/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4416 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDispõe sobre a alteração da redação do art. 32 e parágrafo único da Lei Municipal n2. 3.119, de 09 de junho de 2004.
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DRO DE MARCO JUNIOR 
ario Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N12. 4.416, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 32 
e parágrafo único da Lei Municipal n2. 3.119, de 
09 de junho de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei Municipal 
O. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 32 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no prazo 
de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será utilizada como salas 
de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos voltados 
aos portadores de deficiência deste Município". (N.R.) 
"Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a 
partir da publicação desta nova lei". (N.R.) 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Funcio ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeitura do Município de Araponga 
Estado do Paraná 
Ifj N's 4.416.1W 08 DE 01 mie Rn 1W 201, 
, Dispõe sobre • alteraçfto da redaçâo do art. r e parágrafo único da Lel Municipal o'. 3.119. 
, de 09 de junho de 2004. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica alterada a redaçlto do art. 3' e seu parágrafo único, da Lei Municipal e. 3.119. de 09 
de junho de 2004, que passam o vigorar com a seguinte redacdo: 
"Art. 3". A donatário se compromete a et/picaç em alvenaria no prazo de 14 meses, uma área 
101M de 80.00 nd. que será utilizada como solas de aula e também destinada aos acompanhamentos 
clínicos soltados aos portadores dedrenei° deste Município". (NA) 
"Parágrafo tinira- O prazo mencionada neste artigo será contada a partir da publicastla dessa 
novo ter. (N.R.) 
Art. 2' - Esta lei entre em siem na data de sua publicaello. revogadas as disposições 
ern contrário. 
A:tronam, 08 de outubm de 2015. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEM 
Secretário Mun. de Obras, Transpones e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
, Publicado no Jornal . 
&•.: • . • 
Edição:ala—Página 
ççt" 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Ur" 
lágindif 
MENSAGEM N°. 058/2015 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 
2004, o qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 27-A, 
da quadra n° H-2, com área de 288,00 metros quadrados, com Matrícula n°. 5845, 
do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do 
Paraná, para a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE 
ARAPONGAS. 
O Município de Arapongas doou referido imóvel à associação 
com a finalidade de que a mesma edificasse uma área de 200,00 metros quadrados, 
destinada a salas de aula para os alunos portadores de deficiência. 
Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo 
n°. 13552/2015, a associação esclareceu que não conseguiu angariar verbas 
suficientes para efetivar a construção da área estipulada, haja vista o 
enquadramento desta organização na qualidade de utilidade pública apenas em 09 
de abril de 2015, através do Decreto n° 237/15, publicado no Diário Oficial do 
Município em 14 de abril de 2015, e que agora possibilita a arrecadação de verbas 
tanto da sociedade civil como do Poder Público municipal, estadual e federal. 
também neste pleito solicitou a redução da área a ser edificada. 
Diante do pleito e dos esclarecimentos prestados, acatamos a 
redução da metragem estabelecida em lei para 80,00 metros quadrados, 
(73_,
prorrogando-se o prazo para mais 24 meses, a fim de que a referida associação ''' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
consiga arrecadar recursos suficientes para o início da construção de sua sede 
definitiva, que será utilizada como salas de aula e também destinada aos 
acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de deficiência deste Município. 
Frise-se que a associação está dando andamento ao projeto de 
reabilitação para amputados e outras prestações de serviços sociais voltados para 
as pessoas com deficiência no Município de Arapongas, contando com a ajuda de 
instituições filantrópicas, ligadas à indústria e ao comércio, organizações de 
prestações de serviços voluntários, dentre outros. 
Mediante tal constatação, mister se faz a alteração do artigo 3°, 
da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, adequando-o à essa nova 
realidade. 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
cordiais saudações. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
EFFA 
Prefeito 
LAMARA OUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Na. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE 
ARAPONGAS 
01"‘ 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U» N Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 071, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 3° e parágrafo único da Lei Municipal 
n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°- A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no 
prazo de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será 
utilizada como salas de aula e também destinada aos 
acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de 
deficiência deste Município". (N. R.) 
"Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta nova lei". (N. R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
osé Beffa 
Prefeito 
R4 WINfiCiPAL DE ARAPONGAS 
pNOTOCOLO Ne. 53 
DATAS ENTRADA S/ 00\ / 
EXPEDIENTE 5 4z) / 15 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°43 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° e parágrafo único da Lei 
Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 71/2015, de 08 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que 
pretende prorrogar o prazo concedido à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência de Arapongas para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal 
n°. 3.119/04, além de reduzir a metragem estabelecida para o cumprimento do 
encargo. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são 
regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da 
indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é 
regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos 
sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário 
com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder 
público. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Írr Estado do Paraná 
Ressalte-se que a Associação continua dando andamento à projetos 
de reabilitação e outros serviços sociais voltados às pessoas portadoras de 
deficiência, tendo se comprometido a arrecadar recursos para o início da construção 
de sua sede definitiva. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
OiiimelPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. '/GN 
DATAS ENTRADA r).-2.Ocit 1 1 5 
EXPEDIENTE Da.og t 5 
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Evangelien • e rale a Silva 
Pres -n e 
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M. p/ is s ornes 
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/ . ri-rton Aldemir Bergamo 
Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 1•1111 
PROJETO DE LEI No. 4.402/2015 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
art. 3° e parágrafo único da Lei Municipal 
n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei 
Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°- A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no 
prazo de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será 
utilizada como salas de aula e também destinada aos 
acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de 
deficiência deste Município". (N.R.) 
"Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
contado a partir da publicação desta nova lei". (N.R.) 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
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