| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4416 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 32 e parágrafo único da Lei Municipal n2. 3.119, de 09 de junho de 2004. |
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DRO DE MARCO JUNIOR ario Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N12. 4.416, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 32 e parágrafo único da Lei Municipal n2. 3.119, de 09 de junho de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei Municipal O. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32 - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no prazo de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será utilizada como salas de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de deficiência deste Município". (N.R.) "Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta nova lei". (N.R.) Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeitura do Município de Araponga Estado do Paraná Ifj N's 4.416.1W 08 DE 01 mie Rn 1W 201, , Dispõe sobre • alteraçfto da redaçâo do art. r e parágrafo único da Lel Municipal o'. 3.119. , de 09 de junho de 2004. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. - Fica alterada a redaçlto do art. 3' e seu parágrafo único, da Lei Municipal e. 3.119. de 09 de junho de 2004, que passam o vigorar com a seguinte redacdo: "Art. 3". A donatário se compromete a et/picaç em alvenaria no prazo de 14 meses, uma área 101M de 80.00 nd. que será utilizada como solas de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos soltados aos portadores dedrenei° deste Município". (NA) "Parágrafo tinira- O prazo mencionada neste artigo será contada a partir da publicastla dessa novo ter. (N.R.) Art. 2' - Esta lei entre em siem na data de sua publicaello. revogadas as disposições ern contrário. A:tronam, 08 de outubm de 2015. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEM Secretário Mun. de Obras, Transpones e Prefeito Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS , Publicado no Jornal . &•.: • . • Edição:ala—Página ççt" Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ur" lágindif MENSAGEM N°. 058/2015 Arapongas, 08 de setembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, cujo objeto é a alteração do art. 3°, da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, o qual dispunha sobre a doação do terreno denominado lote de terras n° 27-A, da quadra n° H-2, com área de 288,00 metros quadrados, com Matrícula n°. 5845, do 2° Ofício de Registro de Imóveis, neste Município e Comarca ao Estado do Paraná, para a ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE ARAPONGAS. O Município de Arapongas doou referido imóvel à associação com a finalidade de que a mesma edificasse uma área de 200,00 metros quadrados, destinada a salas de aula para os alunos portadores de deficiência. Porém, conforme solicitação através do Processo Administrativo n°. 13552/2015, a associação esclareceu que não conseguiu angariar verbas suficientes para efetivar a construção da área estipulada, haja vista o enquadramento desta organização na qualidade de utilidade pública apenas em 09 de abril de 2015, através do Decreto n° 237/15, publicado no Diário Oficial do Município em 14 de abril de 2015, e que agora possibilita a arrecadação de verbas tanto da sociedade civil como do Poder Público municipal, estadual e federal. também neste pleito solicitou a redução da área a ser edificada. Diante do pleito e dos esclarecimentos prestados, acatamos a redução da metragem estabelecida em lei para 80,00 metros quadrados, (73_, prorrogando-se o prazo para mais 24 meses, a fim de que a referida associação ''' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná consiga arrecadar recursos suficientes para o início da construção de sua sede definitiva, que será utilizada como salas de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de deficiência deste Município. Frise-se que a associação está dando andamento ao projeto de reabilitação para amputados e outras prestações de serviços sociais voltados para as pessoas com deficiência no Município de Arapongas, contando com a ajuda de instituições filantrópicas, ligadas à indústria e ao comércio, organizações de prestações de serviços voluntários, dentre outros. Mediante tal constatação, mister se faz a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.119, de 09 de junho de 2004, adequando-o à essa nova realidade. Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. cordiais saudações. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas EFFA Prefeito LAMARA OUNICIPAL DE PROTOCOLO Na. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ARAPONGAS 01"‘ Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS U» N Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 071, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° e parágrafo único da Lei Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°- A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no prazo de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será utilizada como salas de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de deficiência deste Município". (N. R.) "Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta nova lei". (N. R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de setembro de 2015. osé Beffa Prefeito R4 WINfiCiPAL DE ARAPONGAS pNOTOCOLO Ne. 53 DATAS ENTRADA S/ 00\ / EXPEDIENTE 5 4z) / 15 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°43 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 71/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° e parágrafo único da Lei Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 71/2015, de 08 de setembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende prorrogar o prazo concedido à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas para que proceda à edificação determinada na Lei Municipal n°. 3.119/04, além de reduzir a metragem estabelecida para o cumprimento do encargo. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as doações de imóveis públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. Ademais, é regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Írr Estado do Paraná Ressalte-se que a Associação continua dando andamento à projetos de reabilitação e outros serviços sociais voltados às pessoas portadoras de deficiência, tendo se comprometido a arrecadar recursos para o início da construção de sua sede definitiva. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 71/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. OiiimelPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. '/GN DATAS ENTRADA r).-2.Ocit 1 1 5 EXPEDIENTE Da.og t 5 nario W4kV4,:Jr 1 Evangelien • e rale a Silva Pres -n e / 1 M. p/ is s ornes /nela / . ri-rton Aldemir Bergamo Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná 1•1111 PROJETO DE LEI No. 4.402/2015 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° e parágrafo único da Lei Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n°. 3.119, de 09 de junho de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°- A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, no prazo de 24 meses, uma área total de 80,00 m2, que será utilizada como salas de aula e também destinada aos acompanhamentos clínicos voltados aos portadores de deficiência deste Município". (N.R.) "Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta nova lei". (N.R.) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná