| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras providências. |
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'refeitura Municipal de Arapon SECRETARIA EXECUTIVA ublicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município PEDRO DE MARCO JUNIOR Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Prefeito 0:47/2iNk PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.417, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim Imperial, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n.° 01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori e mede 126,51 metros, ao rumo NE41226'28"5W. DS: 2,87 metros, num R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. da Rua Periquito Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26206135"SW, a esquerda divisa com a quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49207'57"SF, totalizando uma área de 2.445,18 m2." Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para o desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 2015. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Prefeitura do AI unicipio de Arapongas Estado do Poma MN' 4,417.DE 08 DF OirrnRo DE 20IS Dispõe sobre • autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas Assoeheçâo Bombeiro Mirim CI)11 de Arapongas- e dá Olfilt pios-Meneias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I'. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim CU;i1 de Arapongas. comsede na Rua Led, n". 1440. Jardim Imperial. no Municfpits de Arapongas , PR.. inscrita no CNPJ sob ? 22.139.660(000I-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, dó lote de terras n.• 01. da quadro e 09, no Jardim Monimbi II, com área de 1.445,18 ias', conforme matricule 27.927, do 2' Serviço de Registro de Imóveis de Arepomms, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular. tern frente pare o prolong. da Rua Lori e mede 126.51 metros, ao nano NE4P26'28"SW. OS: 2.87 metros, num R:1,00metro. 7:7.43 metros, aos fundos divisa com-o pipiem. da Rua Pmiquito Estrela e mede 131,04 metros, ao mimo NE26136'35"SW. a esquerda divisa cocos quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36.61 metros, ao rumo NW49'07'57"St totalizando uma área de 2.445.18 te." Art. 2'. A cessionário edificará no mie cedido, no prazo de 24 meses. para o desenvolvimento de sus atividades, área de 300.00 metros quadrados, o contar da data da assinatura do Temo de Cessão e Uso de Bem Imóvel. Art. 3'. A cessionário nfto poderá alterar a finalidade da edificação implantada. alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará 113 imediata rescisão da cessa°, mediante notifica* do Poder Público c reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, e qualquer Multi, pretexto ou alegação. An. 4'. O pmzo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outubro de 201$. PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito Desenvolvimento Urbano CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado notrnaejAt l FunclonCio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 059/2015 Arapongas, 08 de setembro de 2015. Prezado Senhor Presidente Prezados Senhores Vereadores Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, a fim de que referida entidade possa construir uma sede que será denominada "Mini Quartel do Bombeiro Mirim de Arapongas", para desenvolver suas atividades. Em 15 de maio de 2015, a referida entidade solicitou uma área de terras para construir sua sede que compreenderá, na área coberta, um salão de quadra poliesportiva, cozinha, vestuários, salas administrativas e auditório para execução de palestras; na área descoberta deverá ser edificada uma pista para instruções de salvamento e combate a incêndio e trânsito, conforme consta no processo administrativo n°. 7356/2015. O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa Colenda Casa de Leis. A cessão em comento oportunizará a formação de cidadãos com práticas cristãs, instrução para o combate a incêndios, noções de salvamentos, atividades musicais, culturais, aulas de reforço escolar, aulas de áudio e vídeos, prevenção de de acidentes domésticos, palestras voltadas para a área familiar e 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná formação de brigada de incêndio para garotos que completarem 18 anos proporcionando uma carreira aos mesmos. A referida entidade se compromete em edificar 300,00 metros quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. AN ONIO JOS A eito Leái-AARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO 14°. • DATAS ENTRADA 4 z4 EXPEDIENTE Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 072, DEDO DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras providências. Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim Imperial, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n.° 01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori mede 126,51 metros, ao rumo NE41°26'28"SW. DS: 2,87 metros, num R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. da Rua Periquito Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26°06'35"SW, a esquerda divisa com a quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49°07'57"SF, totalizando uma área de 2.445,18 m2." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de setembro de 2015. f ANTONIO J FFA Prefeito eMIANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 155 DATAS ENTRADA it / CPI / 15 EXPEDIENTE 1 5 / oa /15 4 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 72/2015, de 08 de setembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas pelo prazo de 20 (vinte) anos, mediante a edificação de uma área 'de 300,00 rii2dentro de úm período de 24 (vinte e quatro) meses. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Migu 4t irk" Membro ergamo Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III -Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. ek Evangelis- ser- ra •a Silva Pres'. -n tdAWklikA CUNICIPAL DE ARAPONGA6 PROTOCOLO N", ‘le9 G DATAS ENTRADA atz/ 00, /.] 5 EXPEDIENTE aalo lx5 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas -- Estado do Paraná -MENEEI PROJETO DE LEI N°. 4.403/2015 Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim Imperial, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n.° 01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori mede 126,51 metros, ao rumo NE41°26'28"SW. DS: 2,87 metros, num R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. da Rua Periquito Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26°06'35"SW, a esquerda divisa com a quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49°07'57"SF, totalizando uma área de 2.445,18 m2." Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. Arol 1° Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná