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norma nº 4417/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4417 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras providências.
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'refeitura Municipal de Arapon 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ublicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
PEDRO DE MARCO JUNIOR 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Prefeito 
0:47/2iNk 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.417, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso, lote de terras de propriedade 
do Município de Arapongas à Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim 
Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim Imperial, no Município de Arapongas — 
PR., inscrita no CNPJ sob n° 22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de 
terras n.° 01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 
27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori e mede 126,51 metros, ao rumo 
NE41226'28"5W. DS: 2,87 metros, num R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. 
da Rua Periquito Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26206135"SW, a esquerda divisa com a 
quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49207'57"SF, totalizando uma 
área de 2.445,18 m2." 
Art. 22. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para o 
desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 32. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 42. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Prefeitura do AI unicipio de Arapongas 
Estado do Poma 
MN' 4,417.DE 08 DF OirrnRo DE 20IS 
Dispõe sobre • autorização para dar em Cessão de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas Assoeheçâo Bombeiro Mirim CI)11 de Arapongas- e dá Olfilt 
pios-Meneias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I'. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Bombeiro Mirim CU;i1 
de Arapongas. comsede na Rua Led, n". 1440. Jardim Imperial. no Municfpits de Arapongas , 
PR.. inscrita no CNPJ sob ? 22.139.660(000I-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, dó 
lote de terras n.• 01. da quadro e 09, no Jardim Monimbi II, com área de 1.445,18 ias', conforme 
matricule 27.927, do 2' Serviço de Registro de Imóveis de Arepomms, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Irregular. tern frente pare o prolong. da Rua Lori e mede 126.51 metros, ao nano 
NE4P26'28"SW. OS: 2.87 metros, num R:1,00metro. 7:7.43 metros, aos fundos divisa com-o 
pipiem. da Rua Pmiquito Estrela e mede 131,04 metros, ao mimo NE26136'35"SW. a esquerda 
divisa cocos quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36.61 metros, ao rumo NW49'07'57"St 
totalizando uma área de 2.445.18 te." 
Art. 2'. A cessionário edificará no mie cedido, no prazo de 24 meses. para o desenvolvimento de sus 
atividades, área de 300.00 metros quadrados, o contar da data da assinatura do Temo de Cessão e 
Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3'. A cessionário nfto poderá alterar a finalidade da edificação implantada. alienar ou ceder a 
terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará 113 imediata rescisão da cessa°, 
mediante notifica* do Poder Público c reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, e qualquer Multi, 
pretexto ou alegação. 
An. 4'. O pmzo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da 
publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de outubro de 201$. 
PEDRO DE MARCO JUNIOR ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Mun. de Obras. Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado notrnaejAt l
FunclonCio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 059/2015 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
Prezado Senhor Presidente 
Prezados Senhores Vereadores 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a autorização para o Município de Arapongas conceder, por meio 
Cessão de Uso, bem imóvel de sua propriedade, à Associação Bombeiro Mirim Civil 
de Arapongas, a fim de que referida entidade possa construir uma sede que será 
denominada "Mini Quartel do Bombeiro Mirim de Arapongas", para desenvolver suas 
atividades. 
Em 15 de maio de 2015, a referida entidade solicitou uma área 
de terras para construir sua sede que compreenderá, na área coberta, um salão de 
quadra poliesportiva, cozinha, vestuários, salas administrativas e auditório para 
execução de palestras; na área descoberta deverá ser edificada uma pista para 
instruções de salvamento e combate a incêndio e trânsito, conforme consta no 
processo administrativo n°. 7356/2015. 
O Município de Arapongas, sensibilizado com o pleito da 
entidade, e sendo proprietário do lote de terras n° 01, da quadra n° 09, no Jardim 
Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme matrícula 27.927, do 2° Serviço de 
Registro de Imóveis de Arapongas, o acatou e para que a cessão seja efetivada, por 
meio de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, é necessária a autorização dessa 
Colenda Casa de Leis. 
A cessão em comento oportunizará a formação de cidadãos com 
práticas cristãs, instrução para o combate a incêndios, noções de salvamentos, 
atividades musicais, culturais, aulas de reforço escolar, aulas de áudio e vídeos, 
prevenção de de acidentes domésticos, palestras voltadas para a área familiar e 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
formação de brigada de incêndio para garotos que completarem 18 anos 
proporcionando uma carreira aos mesmos. 
A referida entidade se compromete em edificar 300,00 metros 
quadrados, num período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar a partir da data de 
assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Portanto, submetemos a Vossas Excelências o incluso Projeto de 
Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para 
assunto de tão relevante importância. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
AN ONIO JOS A 
eito 
Leái-AARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO 14°. • 
DATAS ENTRADA 4 z4 
EXPEDIENTE 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 072, DEDO DE SETEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas à Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim 
Imperial, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 
22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n.° 
01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme 
matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori 
mede 126,51 metros, ao rumo NE41°26'28"SW. DS: 2,87 metros, num 
R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. da Rua Periquito 
Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26°06'35"SW, a esquerda divisa com a 
quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49°07'57"SF, 
totalizando uma área de 2.445,18 m2." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para 
desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar 
da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, 
pretexto ou alegação. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de setembro de 2015. 
f 
ANTONIO J FFA 
Prefeito 
eMIANA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 155 DATAS ENTRADA it / CPI / 15 
EXPEDIENTE 1 5 / oa /15 
4 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 72/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal dar em Cessão 
de Uso lote de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 72/2015, de 08 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que almeja 
autorização legislativa para Cessão do Uso de um lote de terras de sua propriedade à 
Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
mediante a edificação de uma área 'de 300,00 rii2dentro de úm período de 24 (vinte e 
quatro) meses. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo 
Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do 
interesse público e supremacia do interesse público. No mais, entendo que o Plenário, 
órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo 
pelo qual suas decisões devem ser respeitadas. 
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Migu 
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Membro 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III -Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 72/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
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Evangelis- ser- ra •a Silva 
Pres'. -n 
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PROTOCOLO N", ‘le9 G 
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-- Estado do Paraná -MENEEI 
PROJETO DE LEI N°. 4.403/2015 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas à Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas, com sede na Rua Lori, n°. 1440, Jardim 
Imperial, no Município de Arapongas — PR., inscrita no CNPJ sob n° 
22.139.660/0001-90, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n.° 
01, da quadra n° 09, no Jardim Morumbi II, com área de 2.445,18 m2, conforme 
matrícula 27.927, do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Irregular, tem frente para o prolong. da Rua Lori 
mede 126,51 metros, ao rumo NE41°26'28"SW. DS: 2,87 metros, num 
R:1,00metro, 7:7,43 metros, aos fundos divisa com o prolong. da Rua Periquito 
Estrela e mede 131,04 metros, ao rumo NE26°06'35"SW, a esquerda divisa com a 
quadra 07 do Jardim Novo Imperial e mede 36,61 metros, ao rumo NW49°07'57"SF, 
totalizando uma área de 2.445,18 m2." 
Art. 2°. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, para 
desenvolvimento de suas atividades, área de 300,00 metros quadrados, a contar 
da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art. 3°. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação 
implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, 
qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder 
Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, 
pretexto ou alegação. 
Art. 4°. O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 
(vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que 
autorizado pelo Poder Público. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
Arol 
1° 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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