| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
| native_id | 4232 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
FONTE DE RECURSO 000 ESPECIFICAÇAO Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores VALOR 47.500,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.418, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.5t00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 47.500 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 40 - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO ',q.:" í Arapongas, 08 de outubro de 2015. ANTONIO J BE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Munidpal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ErnalMabn5sen 11 / Funcion ria Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná prricInga d Munldnio de Aranoneu Ellidllzkilling • J Fl N' 6.43/133E 011pp QUINDIM) DE 201S Autoriza o o exercido 10/1212014 A CAMARA A SEGUINTE á% •,-,,, Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do MunIciplo deArapongas, para de 2015. a alentar as programas-8es estabeleddas no Plano Phirlanual 2014 a 2017 no Anexo' da Lei o'. 1329, de e no Anexo V da Lei 4330. de 15/12/2014 -1.4 de Diretrizes Orçamentárias de 2015. MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DEMETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO LEI: : P er mF et muerevidirra rextrazelro Yr MinnernetPrterko vdeileArr d"IMP-Se kij:rennicitl . — 1 06.02 — Findo Fonte de Recurso Art. 2'- Pua 43, parágrafo . abano especificado: 154510026.1.007/4.4.90.51.00 SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO Municipal de Transito - Obras e Instai:30es R$ 47.500.00 000 ' dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, salto utilizados como recunos, na forma do disposto no artigo I'. inciso I, da Lei Federal n'. 4.320. de 17/03/1964, o supera:dl financeiro do exercício de 2014 das fontes de ICCUTIO FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 000 Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores 47.500,00 Art. r• Eco decorando da aberium de Crédito Adicional Especial constante do artigo l', com recunos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exackio de 2015 ledes orçamentárias estabeleeda no Anexo Ida Lei n'. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam m programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO nas CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 3015 2016 2017 02 UNIDADE: I. (INDO MUNIU VAL DE i MANCITO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS LONDIÇOES DF TRAVFGO URBANO F RURAL 1 . 007 Projeto: Retais:ator:aça° do Tramito e o Sistema Marro Municipal Fonte de Retomo 000 - Valor Sentem. 4.4.9031.00 — Obras e Instalações RS 1,00 - 47-500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sina!~ viária Outros Prmturns 01 Houve aumento da meta Eska Art. 4'- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. l', com recamos provenientes de superavit tante do artigo? e em nego dos ajustes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante das despesas mogramodas para o ['Miei', de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei ed. 4330. de Diretrizes Orçamentárias de 2015. ficam te-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO financeiro conspane das metas físicas de I 5/12/2014. da Lei rumo, ...-srfrx na ALIO IEHMALLY SOIS 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 451 SUBMJNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PRUILRAMA: MELHORARAS coNuiçon DL I RAFLUO URRA NO F RI/RAI 1.007 Projeto: Rentraturaçie do Milito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000 - Valor Sunletn. 4.4.90.51-00 — Obras e lostalactles RS 1,00 47-500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar is stnalizaHlo viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta Asia: Ari 5' • Esta lei entra em vigor na data de tua publicacilo, revogadas,, disposições em contrário. Anrpongas, OS e outubro de 2015. TYANDRO Pf)(WW4141 ANTONIO IOSE DEITA Secretário Municipal de Finanças Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ...5(v. Publicada no Jornal isvs 42,1/4e... bQAAQbutTvsa Em, cal .1 zilt) j 02.0it".".. Edição.c7n '2 Página ... 9 ... ....... ta-p----:. r uncionãrro Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2060/15 Arapongas, 15 de setembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O incluso Projeto de Lei n2 073/15, que trata da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), proveniente de superávit financeiro, contempla a Secretaria Municipal de Trânsito, na aquisição de controladores semafóricos, atinentes ao gerenciamento do trânsito. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Prefeito Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta ARAPONGW, PROTOCOLO DATAS ENTRADA _Irã.] oc I 15 EXPEDIENTE ___12./ oeN FONTE DE RECURSO 000 ESPECIFICAÇAO Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores VALOR 47.500,00 -at PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 073/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 0600— SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A P CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 47.500 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUBLICA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 4- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de setembro de 2015. Prefeito MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. DATAS ENTRADA 1 oak / k 5 EXPEDIENTE 15 o / 1 S -Y1 uncionáno Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 3R- /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 73/2015, de 15 de setembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c- Estado do Paraná --- II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à aquisição de controladores semafóricos na Secretaria Municipal de Trânsito e será coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro no exercício de 2014 Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o superávit financeiro de exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 73/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná rLivg C irton Aldemir Bergamo Lucas Correa Relator Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. CAIARA RHUMCiPAL DE ARAPONGA;', PROTOCOLO W. "c-, \ 8 DATAS ENTRADA i9P--/ EXPEDIENTE 22 I 09 / 13 r‘nrx Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c Estado do Paraná --aa• COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° '45 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 73/2015, de 15 de setembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná --=•• II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " "Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica," Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), destina-se a aquisição de controladores semafóricos no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, com recursos provenientes do superávit financeiro no exercício de 2014. Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pre a Silva Mig Câmara Municipal de Arapongas a-Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. rton Aldemir Bergamo Membro . 44Uri1L:IPAL DE ARAPONGA-,:: PROTOCOLO N. -4.7k DATAS ENTRADA a a/ o / EXPEDIENTE a .24 / J5 c t.uncenári k.) Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná a PROJETO DE LEI No. 4.404/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 das fontes de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 000 Recursos Ordinários (livres) — Exercicios Anteriores 47.500,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturaçao do Transito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos - 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adic onal Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, fi m re-programadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ar Paga n ária Câmara Municipal de Arapongas ...a...ir Estado do Paraná RGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO URBANO E RURAL 1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e o Sistema Viário Municipal Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 Principais serviços e ou produtos 0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná