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norma nº 4418/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4418 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

FONTE DE RECURSO 
000 
ESPECIFICAÇAO 
Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores 
VALOR 
47.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.418, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.5t00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 47.500 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO ',q.:" í 
Arapongas, 08 de outubro de 2015. 
ANTONIO J BE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Munidpal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ErnalMabn5sen 
11 / 
Funcion ria 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
prricInga d Munldnio de Aranoneu 
Ellidllzkilling • 
J Fl N' 6.43/133E 011pp QUINDIM) DE 201S 
Autoriza o 
o exercido 
10/1212014 
A CAMARA 
A SEGUINTE 
á% •,-,,, 
Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do MunIciplo deArapongas, para 
de 2015. a alentar as programas-8es estabeleddas no Plano Phirlanual 2014 a 2017 no Anexo' da Lei o'. 1329, de 
e no Anexo V da Lei 4330. de 15/12/2014 -1.4 de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DEMETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
LEI: 
: P er mF et muerevidirra rextrazelro Yr MinnernetPrterko vdeileArr d"IMP-Se kij:rennicitl 
. — 1 
06.02 — Findo 
Fonte de Recurso 
Art. 2'- Pua 
43, parágrafo 
. abano especificado: 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 
SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
Municipal de Transito 
- Obras e Instai:30es R$ 47.500.00 
000 ' 
dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, salto utilizados como recunos, na forma do disposto no artigo 
I'. inciso I, da Lei Federal n'. 4.320. de 17/03/1964, o supera:dl financeiro do exercício de 2014 das fontes de ICCUTIO 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
000 Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores 47.500,00 
Art. r• Eco decorando da aberium de Crédito Adicional Especial constante do artigo l', com recunos provenientes de superávit finan￾ceiro constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exackio de 2015 
ledes orçamentárias estabeleeda no Anexo Ida Lei n'. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam m programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
nas 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 3015 2016 2017 
02 UNIDADE: I. (INDO MUNIU VAL DE i MAN￾CITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS LONDIÇOES 
DF TRAVFGO URBANO F RURAL 
1 . 007 Projeto: Retais:ator:aça° do Tramito e o Sistema 
Marro Municipal 
Fonte de Retomo 000 - Valor Sentem. 
4.4.9031.00 — Obras e Instalações RS 1,00 - 47-500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sina!~ viária Outros 
Prmturns 01 
Houve aumento da meta Eska 
Art. 4'- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. l', com recamos provenientes de superavit 
tante do artigo? e em nego dos ajustes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante das despesas 
mogramodas para o ['Miei', de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei ed. 4330. 
de Diretrizes Orçamentárias de 2015. ficam te-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 06.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
financeiro cons￾pane das metas físicas 
de I 5/12/2014. da Lei 
rumo, ...-srfrx na ALIO IEHMALLY SOIS 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBMJNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PRUILRAMA: MELHORARAS coNuiçon DL I RAFLUO 
URRA NO F RI/RAI 
1.007 Projeto: Rentraturaçie do Milito e o Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 000 - Valor Sunletn. 
4.4.90.51-00 — Obras e lostalactles RS 1,00 47-500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar is stnalizaHlo viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta Asia: 
Ari 5' • Esta lei entra em vigor na data de tua publicacilo, revogadas,, disposições em contrário. 
Anrpongas, OS e outubro de 2015. 
TYANDRO Pf)(WW4141 ANTONIO IOSE DEITA Secretário Municipal de Finanças Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
...5(v. Publicada no Jornal 
isvs 42,1/4e... bQAAQbutTvsa 
Em, cal .1 zilt) j 02.0it".".. 
Edição.c7n '2 Página ... 9 ... ....... 
ta-p----:. r uncionãrro 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2060/15 
Arapongas, 15 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto 
de Lei, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 
2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O incluso Projeto de Lei n2 073/15, que trata da abertura de um 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), 
proveniente de superávit financeiro, contempla a Secretaria Municipal de Trânsito, na 
aquisição de controladores semafóricos, atinentes ao gerenciamento do trânsito. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
ARAPONGW, 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA _Irã.] oc I 15 
EXPEDIENTE ___12./ oeN 
FONTE DE RECURSO 
000 
ESPECIFICAÇAO 
Recursos Ordinários (livres) — Exercícios Anteriores 
VALOR 
47.500,00 
-at 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 073/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 
0600— SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A P 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - 47.500 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V 
da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAN A PUBLICA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 4- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1.007 Projeto: Reestruturação do Trânsito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de setembro de 2015. 
Prefeito 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA 1 oak / k 5 
EXPEDIENTE 15 o / 1 S 
-Y1 
uncionáno 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --- 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 3R- /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 73/2015, de 15 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 
(quarenta e sete mil e quinhentos reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
c- Estado do Paraná --- 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos 
reais), para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à aquisição de controladores semafóricos na Secretaria Municipal de 
Trânsito e será coberto com recursos financeiros provenientes de superávit financeiro 
no exercício de 2014 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
superávit financeiro de exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da 
Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 73/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
rLivg C 
irton Aldemir Bergamo Lucas Correa 
Relator Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
CAIARA RHUMCiPAL DE ARAPONGA;', 
PROTOCOLO W. "c-, \ 8 
DATAS ENTRADA i9P--/ 
EXPEDIENTE 22 I 09 / 13 
r‘nrx 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná --aa• 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° '45 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 73/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
15 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 73/2015, de 15 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 47.500,00 
(quarenta e sete mil e quinhentos reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná --=•• 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica e, prescreve ainda o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica que: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
"Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica," 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 47.500,00 
(quarenta e sete mil e quinhentos reais), destina-se a aquisição de controladores 
semafóricos no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, com recursos 
provenientes do superávit financeiro no exercício de 2014. 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangeli 
Pre 
a Silva 
Mig 
Câmara Municipal de Arapongas 
a-Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 18 de setembro de 2015. 
rton Aldemir Bergamo 
Membro 
. 44Uri1L:IPAL DE ARAPONGA-,:: 
PROTOCOLO N. -4.7k 
DATAS ENTRADA a a/ o / 
EXPEDIENTE a .24 / J5 
c 
t.uncenári k.) 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná a 
PROJETO DE LEI No. 4.404/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, 
da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). 
06.00 — SECRETARIA MUN.DESEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
06.02 — Fundo Municipal de Trânsito 
154510026.1.007/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 47.500,00 
Fonte de Recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 
2014 das fontes de recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
000 Recursos Ordinários (livres) — Exercicios Anteriores 47.500,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercicio de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA 
URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS 
CONDIÇÕES DE TRAFEGO URBANO E 
RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturaçao do Transito e o 
Sistema Viário Municipal 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros 
Produtos 
- 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adic onal Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos 
V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, fi m re-programadas na forma abaixo descrita: 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ar Paga n 
ária 
Câmara Municipal de Arapongas 
...a...ir Estado do Paraná 
RGÃO: 06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E TRANSITO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0026 PROGRAMA: MELHORAR AS CONDIÇOES DE TRAFEGO 
URBANO E RURAL 
1.007 Projeto: Reestruturação do Transito e o Sistema Viário 
Municipal 
Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 47.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar a sinalização viária Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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