| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N9. 4.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do município de Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo e preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionada a cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário; II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do Paraná através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação; III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as discriminações abaixo mencionadas: aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível III; aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 52 ano do Ensino Fundamental; Art. 22. Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 32. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal; II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público municipal, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas. Art. 42. O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através curso de formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem. RO;. ERO Secretário MuniçXpa de Administração gNTONIO JOS eito 1 BEFFA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 52. Para a efetivação do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio material e logístico por ventura necessário para a efetivação do projeto; Parágrafo único. Quando se mostrar necessário caberá o município verificar a necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação ao instrutor. Art. 62. Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes. Art. P. O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação. Art. 82. Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD, a organização da forma de implementação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos. Art. 92. O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 11.343/2006. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Arapongas, 16 de outubro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Emokagal5 Funcioíiária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MIIN1d PIO DE ARAPONGAS Estado cio Paraná LEI N' 4 420 DE 16 DE OUTUBRO DE 201S Dispõe sobre a Implantado e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e á Vloltoda — PROERD no município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar!. Is. O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD. no Ambito do municiai° de ArapOOWLS. através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: 1 — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policieis Militares toso-mores realizam seu trabalho instnnivo e preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionada e cada público assistido de forrna que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário: 11 — o programa será ministrado pra membros da Policie Militar do Paraná atraca de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educado, c tem como objetivo principal o prevenção ao uso indevido de drogas es prática de . violência por parte de crianças e adolescentes ern formado: 111 — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo coto as discriminações abaixo mencionadas: a) aplicado de insunçaes mtra crianças da Educação Infantil Nivel 111; Ia) aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5' ano do Ensino Fundamental; Art. 2'. Constituirão atividades de prevendo do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas pana redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a pi ...rusgo e o fortalecimento dos fatores de ;Rotação. Art. 3. As atividades de prevendo do uso indevido de drogas devem observar os seguintes min. cinjo, e diretrizes: 1— o estabelecimento de politicas de formação continuada na área da prevendo do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal: II — a implantação de projetos pedagógicos de ',menção do uso indevido de drogas. nas instituições de ensino público municipal. alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e nas conheci. mentos relacionados às drogas. Art. 4'. O insmdor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de asno de formação de instrutores oferecido por sua instituição de origens. Art. S'. Para a efetivado do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio material e logístico por VCTIUM necessário para a afamado do projeto; Parágrafo único. quando se mostrar necessário caberá o municiai° verificar a necessidade de disponibilims transporte e a alimentado ao instrutor. Art. 6. Ficará sob a responsabilidade do PROERD. o organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes. Aro.?. O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município destra apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo pmgrama à Secretaria Municipal de Educado. Art. r. Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD. a organização da forma de implementado do prognsma nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programo, visando o melhor desempenho e aprendizado dos insultando& Art. Y. O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos Art. IS e 19. X e X1 da Lei n' 11.343/2006. Art, 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Arapongas. 16 de outubro de 2015. SANDRO iA. CICERO • • ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS j ej Publicado ng Jornal Ern.n.m21 J 00 Edlogo:-....c12 036 Q.-Página o2 Funcionõrio aoi Sim -e Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N° 2 /2015 Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. Art. 1° O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do município de Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo e preventivo, com aulas presenciais, utilizando se de recursos e didáticas devidamente direcionada a cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário; II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do Paraná através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação; III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as discriminações abaixo mencionadas: aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível III; aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos —5° ano do Ensino Fundamental; Art. 2° Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal; II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público municipal, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas. Art. 40 O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem. Art. 5° Para a efetivação do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio material e logístico por ventura necessário para a efetivação do projeto; Parágrafo Único. Quando se mostrar necessário caberá o município verificar a necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação ao instrutor. Art. 6° Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes. Art. 70 O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação. Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD, a organização da forma de implementação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos. Art. 9° O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 11.343/2006. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 1 3ci DATAS ENTRADA nX OR 115 EXPEDIENTE 0gj O g/19 Aro! 'indonésio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa O Programa Educacional de Resistência e à Violência — PROERD tem por base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education). Foi criado no ano de 1983, pela professora Ruth Rich, em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA. No Brasil, o PROERD chegou em 1992, por intermédio da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e em nossa cidade, essa realidade ocorre desde 1988. O Policial Militar que atua no PROERD é treinado, porque existe a preocupação com a linguagem a ser mostrada para os jovens, de modo a trazê-los para o mundo livre, sem violência ou droga, com voz firme, sem chocar o adolescente. O PROERD sempre foi desenvolvido em no'ssa cidade, tanto em escolas públicas quanto em particulares, sempre atentas a idade, porque o programa pode atender desde a educação infantil até aos pais. Assim, o treino dos policiais militares consiste em prepará-los para desenvolver o lúdico, por meio de metodologias especialmente voltada para as crianças, adolescentes e adultos, com a premissa de transmitir mensagem de valorização à vida, e da importância de manter se longe das drogas e da violência. As atividades do programa são pensadas pedagogicamente, e estruturadas em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado, que além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e Família. O programa de linguagem acessível às faixas etárias que se direciona, possui várias atividades interativas com a participação de grupos em aprendizado cooperativo: atividades estas, que buscam estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase que encontram vivendo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 www.emarapongas.pr.gov.br - Fone/Fax: (43) 3252-0634 - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sabemos que a informação bem sedimentada ela é propagada, pelo exemplo, e o jovem que esteve envolvo nesse curso, é um jovem privilegiado, porque sabe como lidar quando chegarem ameaças de violência ou droga perto dele. Portanto, o PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência deve ser homenageado com uma data festiva, a fim que possamos ver cada vez mais jovens livres de problemas externos. Ressaltamos que a importância do PROERD não é apenas ao fato educacional, e sim a maneira com que são abordados os assuntos, que auxiliam o jovem a compor o caráter integro de não se envolver com entorpecentes ou brigas em escolas. Assim, solicitamos aos nobres pares, aprovação do presente Projeto de Lei. a"crii cb, 09.oks. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná — COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n°10 /2015. Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2015 Autoria: Poder Legislativo — Vereador Amido César Pagan Súmula: Dispõe sobre a implantação e regulamentação do programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 08 de setembro de 2015, Projeto de Lei L n°. 07/2015, de 28 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a implantação e regulamentação do programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. Acompanha a justificativa correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica: "Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ei Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. O Projeto ora em analise tem por objetivo a regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no município de Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2015, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2015. WIJNICIPAL DE ARAPONGAS MOI-0CM Ne. '4G11 DATAS ENTRADA 1 /not / ts EXPEDIENTE k 5 / 0=51 ".....sew / 611" iii l ' p' "r as trAldemir Bergamo e or t Membro Evang Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° /2015 Dispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. Art. 1° O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do município de Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo e preventivo, com aulas presenciais, utilizando se de recursos e didáticas devidamente direcionada a cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário; II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do Paraná através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação; III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as discriminações abaixo mencionadas: aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível III; aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5° ano do Ensino Fundamental; Art. 2° Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. 3(1 DATAS ENTRADA OS' /0n,irs EXPEDIENTE o2 / ces /15 crUftclonarin Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 3° As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal; II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público municipal, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas. Art. 4 0 O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem. Art. 5° Para a efetivação do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio material e logístico por ventura necessário para a efetivação do projeto; Parágrafo Único. Quando se mostrar necessário caberá o município verificar a necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação ao instrutor. Art. 6° Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes. Art. 7° O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de Educação. Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD, a organização da forma de implementação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos. Art. 90 O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 11.343/2006. Art. 10 Esta lei entra em vigor n ata da sua publicação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Justificativa O Programa Educacional de Resistência e à Violência — PROERD tem por base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education). Foi criado no ano de 1983, pela professora Ruth Rich, em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA. No Brasil, o PROERD chegou em 1992, por intermédio da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e em nossa cidade, essa realidade ocorre desde 1988. O Policial Militar que atua no PROERD é treinado, porque existe a preocupação com a linguagem a ser mostrada para os jovens, de modo a trazê-los para o mundo livre, sem violência ou droga, com voz firme, sem chocar o adolescente. O PROERD sempre foi desenvolvido em nossa cidade, tanto em escolas públicas quanto em particulares, sempre atentas a idade, porque o programa pode atender desde a educação infantil até aos pais. Assim, o treino dos policiais militares consiste em prepará-los para desenvolver o lúdico, por meio de metodologias especialmente voltada para as crianças, adolescentes e adultos, com a premissa de transmitir mensagem de valorização à vida, e da importância de manter se longe das drogas e da violência. As atividades do programa são pensadas pedagogicamente, e estruturadas em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado, que além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e Família. O programa de linguagem acessível às faixas etárias que se direciona, possui várias atividades interativas com a participação de grupos em aprendizado cooperativo: atividades estas, que buscam estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase que encontram vivendo. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Sabemos que a informação bem sedimentada ela é propagada, pelo exemplo, e o jovem que esteve envolvo nesse curso, é um jovem privilegiado, porque sabe como lidar quando chegarem ameaças de violência ou droga perto dele. Portanto, o PROERD — Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência deve ser homenageado com uma data festiva, a fim que possamos ver cada vez mais jovens livres de problemas externos. Ressaltamos que a importância do PROERD não é apenas ao fato educacional, e sim a maneira com que são abordados os assuntos, que auxiliam o jovem a compor o caráter integro de não se envolver com entorpecentes ou brigas em escolas. Assim, solicitamos aos nobres pares, aprovação do presente Projeto de Lei. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná