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norma nº 4420/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4420 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaDispõe sobre a implantação e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 4.420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobre a implantação e 
regulamentação do Programa Educacional 
de Resistência às Drogas e à Violência — 
PROERD no município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a 
implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito 
do município de Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja 
continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: 
I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com 
atuação diretamente nas escolas onde Policiais Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo 
e preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionada a 
cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública junto à 
comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário; 
II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do Paraná através de 
atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria 
Municipal de Educação, e tem como objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a 
prática de violência por parte de crianças e adolescentes em formação; 
III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo com as 
discriminações abaixo mencionadas: 
aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil Nível III; 
aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 52 ano do Ensino 
Fundamental; 
Art. 22. Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito 
desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a 
promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. 
Art. 32. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os 
seguintes princípios e diretrizes: 
I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do 
uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal; 
II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, 
nas instituições de ensino público municipal, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos 
conhecimentos relacionados às drogas. 
Art. 42. O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná 
devidamente capacitado para esse fim através curso de formação de instrutores oferecido por sua 
instituição de origem. 
RO;. ERO 
Secretário MuniçXpa de Administração gNTONIO JOS 
eito 
1 
BEFFA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52. Para a efetivação do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio 
material e logístico por ventura necessário para a efetivação do projeto; 
Parágrafo único. Quando se mostrar necessário caberá o município verificar a 
necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação ao instrutor. 
Art. 62. Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das 
atividades dos instrutores participantes. 
Art. P. O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município deverá 
apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 82. Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD, a 
organização da forma de implementação do programa nas escolas da rede pública de ensino, 
respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e 
aprendizado dos instruendos. 
Art. 92. O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação 
desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 11.343/2006. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 16 de outubro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Emokagal5 
Funcioíiária 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MIIN1d PIO DE ARAPONGAS 
Estado cio Paraná 
LEI N' 4 420 DE 16 DE OUTUBRO DE 201S 
Dispõe sobre a Implantado e regulamentação do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e á Vloltoda — PROERD no município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU. 
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ar!. Is. O presente projeto de lei municipal tem por objetivo regulamentar a implantação do Pro￾grama Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD. no Ambito do municiai° 
de ArapOOWLS. através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja continuidade 
e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: 1 — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias Militares do Brasil com atuação 
diretamente nas escolas onde Policieis Militares toso-mores realizam seu trabalho instnnivo e 
preventivo, com aulas presenciais, utilizando-se de recursos e didáticas devidamente direcionada 
e cada público assistido de forrna que aproxima e fortalece os trabalhos de Segurança Pública 
junto à comunidade através dessa modalidade de policiamento comunitário: 
11 — o programa será ministrado pra membros da Policie Militar do Paraná atraca de atividades 
desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal 
de Educado, c tem como objetivo principal o prevenção ao uso indevido de drogas es prática de . 
violência por parte de crianças e adolescentes ern formado: 
111 — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de acordo coto as discriminações 
abaixo mencionadas: 
a) aplicado de insunçaes mtra crianças da Educação Infantil Nivel 111; 
Ia) aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5' ano do Ensino Fundamental; 
Art. 2'. Constituirão atividades de prevendo do uso indevido de drogas, para efeito desta lei, 
aquelas direcionadas pana redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a pi ...rusgo e o 
fortalecimento dos fatores de ;Rotação. 
Art. 3. As atividades de prevendo do uso indevido de drogas devem observar os seguintes min. 
cinjo, e diretrizes: 1— o estabelecimento de politicas de formação continuada na área da prevendo do uso indevido 
de drogas para profissionais do ensino infantil e fundamental da rede municipal: 
II — a implantação de projetos pedagógicos de ',menção do uso indevido de drogas. nas institui￾ções de ensino público municipal. alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e nas conheci. 
mentos relacionados às drogas. Art. 4'. O insmdor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Paraná devidamente 
capacitado para esse fim através de asno de formação de instrutores oferecido por sua instituição 
de origens. Art. S'. Para a efetivado do programa, caberá ao Município de Arapongas dar apoio material e 
logístico por VCTIUM necessário para a afamado do projeto; 
Parágrafo único. quando se mostrar necessário caberá o municiai° verificar a necessidade de 
disponibilims transporte e a alimentado ao instrutor. 
Art. 6. Ficará sob a responsabilidade do PROERD. o organização e distribuição das atividades 
dos instrutores participantes. Aro.?. O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município destra apresentar rela￾tório detalhado das atividades desenvolvidas pelo pmgrama à Secretaria Municipal de Educado. 
Art. r. Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o PROERD. a organiza￾ção da forma de implementado do prognsma nas escolas da rede pública de ensino, respeitando 
os critérios de funcionamento do Programo, visando o melhor desempenho e aprendizado dos 
insultando& Art. Y. O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com 
amparo nos Art. IS e 19. X e X1 da Lei n' 11.343/2006. 
Art, 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas. 16 de outubro de 2015. 
SANDRO iA. CICERO • • ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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ej Publicado ng Jornal 
Ern.n.m21 J 00 
Edlogo:-....c12 036 Q.-Página o2 
Funcionõrio 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
PROJETO DE LEI N° 2 /2015 
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência — PROERD no município de Arapongas. 
Art. 1° O presente projeto de lei municipal tem por objetivo 
regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do município de Arapongas, 
através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja 
continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: 
I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias 
Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais 
Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo e preventivo, com aulas 
presenciais, utilizando se de recursos e didáticas devidamente direcionada a 
cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de 
Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de 
policiamento comunitário; 
II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do 
Paraná através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal 
de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como 
objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de 
violência por parte de crianças e adolescentes em formação; 
III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de 
acordo com as discriminações abaixo mencionadas: 
aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil 
Nível III; 
aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos —5° ano 
do Ensino Fundamental; 
Art. 2° Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de 
drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores 
de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de 
proteção. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° As atividades de prevenção do uso indevido de drogas 
devem observar os seguintes princípios e diretrizes: 
I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área 
da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e 
fundamental da rede municipal; 
II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso 
indevido de drogas, nas instituições de ensino público municipal, alinhados às 
Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas. 
Art. 40 O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial 
Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de 
formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem. 
Art. 5° Para a efetivação do programa, caberá ao Município de 
Arapongas dar apoio material e logístico por ventura necessário para a 
efetivação do projeto; 
Parágrafo Único. Quando se mostrar necessário caberá o 
município verificar a necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação 
ao instrutor. 
Art. 6° Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização 
e distribuição das atividades dos instrutores participantes. 
Art. 70 O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no 
município deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas 
pelo programa à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria 
com o PROERD, a organização da forma de implementação do programa nas 
escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento 
do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos. 
Art. 9° O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à 
regulamentação desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 
11.343/2006. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 1 3ci 
DATAS ENTRADA nX OR 115 
EXPEDIENTE 0gj O g/19 Aro! 
'indonésio 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
O Programa Educacional de Resistência e à Violência — PROERD 
tem por base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education). 
Foi criado no ano de 1983, pela professora Ruth Rich, em 
conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA. 
No Brasil, o PROERD chegou em 1992, por intermédio da Polícia 
Militar do Rio de Janeiro, e em nossa cidade, essa realidade ocorre desde 
1988. 
O Policial Militar que atua no PROERD é treinado, porque existe a 
preocupação com a linguagem a ser mostrada para os jovens, de modo a 
trazê-los para o mundo livre, sem violência ou droga, com voz firme, sem 
chocar o adolescente. 
O PROERD sempre foi desenvolvido em no'ssa cidade, tanto em 
escolas públicas quanto em particulares, sempre atentas a idade, porque o 
programa pode atender desde a educação infantil até aos pais. 
Assim, o treino dos policiais militares consiste em prepará-los 
para desenvolver o lúdico, por meio de metodologias especialmente voltada 
para as crianças, adolescentes e adultos, com a premissa de transmitir 
mensagem de valorização à vida, e da importância de manter se longe das 
drogas e da violência. 
As atividades do programa são pensadas pedagogicamente, e 
estruturadas em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar 
fardado, que além da sua presença física em sala de aula como educador 
social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, 
fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e Família. 
O programa de linguagem acessível às faixas etárias que se 
direciona, possui várias atividades interativas com a participação de grupos em 
aprendizado cooperativo: atividades estas, que buscam estimular os 
estudantes a resolverem os principais problemas na fase que encontram 
vivendo. 
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 - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sabemos que a informação bem sedimentada ela é propagada, 
pelo exemplo, e o jovem que esteve envolvo nesse curso, é um jovem 
privilegiado, porque sabe como lidar quando chegarem ameaças de violência 
ou droga perto dele. 
Portanto, o PROERD — Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência deve ser homenageado com uma data festiva, a fim que 
possamos ver cada vez mais jovens livres de problemas externos. 
Ressaltamos que a importância do PROERD não é apenas ao 
fato educacional, e sim a maneira com que são abordados os assuntos, que 
auxiliam o jovem a compor o caráter integro de não se envolver com 
entorpecentes ou brigas em escolas. 
Assim, solicitamos aos nobres pares, aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná — 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n°10 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 08/2015 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Amido César Pagan 
Súmula: Dispõe sobre a implantação e regulamentação do programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
08 de setembro de 2015, Projeto de Lei L n°. 07/2015, de 28 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que 
dispõe sobre a implantação e regulamentação do programa Educacional de 
Resistência às Drogas e à Violência — PROERD no município de Arapongas. 
Acompanha a justificativa correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica: 
"Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
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ei 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. " 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
O Projeto ora em analise tem por objetivo a regulamentar o Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência — PROERD, no município de 
Arapongas, através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja 
continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 08/2015, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 11 de setembro de 2015. 
WIJNICIPAL DE ARAPONGAS 
MOI-0CM Ne. '4G11 
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° /2015 
Dispõe sobre a implantação e regulamentação do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à 
Violência — PROERD no município de Arapongas. 
Art. 1° O presente projeto de lei municipal tem por objetivo 
regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência — PROERD, no âmbito do município de Arapongas, 
através de atividades sistemáticas do referido programa para que haja 
continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido: 
I — O PROERD é um programa desenvolvido pelas Policias 
Militares do Brasil com atuação diretamente nas escolas onde Policiais 
Militares instrutores realizam seu trabalho instrutivo e preventivo, com aulas 
presenciais, utilizando se de recursos e didáticas devidamente direcionada a 
cada público assistido de forma que aproxima e fortalece os trabalhos de 
Segurança Pública junto à comunidade através dessa modalidade de 
policiamento comunitário; 
II — o programa será ministrado pro membros da Policia Militar do 
Paraná através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal 
de ensino, monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, e tem como 
objetivo principal a prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de 
violência por parte de crianças e adolescentes em formação; 
III — serão realizados trabalhos direcionados ao público alvo e de 
acordo com as discriminações abaixo mencionadas: 
aplicação de instruções para crianças da Educação Infantil 
Nível III; 
aplicação de instruções para crianças de 09 a 12 anos — 5° ano 
do Ensino Fundamental; 
Art. 2° Constituirão atividades de prevenção do uso indevido de 
drogas, para efeito desta lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores 
de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de 
proteção. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 3(1 
DATAS ENTRADA OS' /0n,irs 
EXPEDIENTE o2 / ces /15 
crUftclonarin 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 3° As atividades de prevenção do uso indevido de drogas 
devem observar os seguintes princípios e diretrizes: 
I — o estabelecimento de políticas de formação continuada na área 
da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais do ensino infantil e 
fundamental da rede municipal; 
II — a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso 
indevido de drogas, nas instituições de ensino público municipal, alinhados às 
Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas. 
Art. 4
0 O instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial 
Militar do Paraná devidamente capacitado para esse fim através de curso de 
formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem. 
Art. 5° Para a efetivação do programa, caberá ao Município de 
Arapongas dar apoio material e logístico por ventura necessário para a 
efetivação do projeto; 
Parágrafo Único. Quando se mostrar necessário caberá o 
município verificar a necessidade de disponibilizar transporte e a alimentação 
ao instrutor. 
Art. 6° Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização 
e distribuição das atividades dos instrutores participantes. 
Art. 7° O Instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no 
município deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas 
pelo programa à Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação em parceria 
com o PROERD, a organização da forma de implementação do programa nas 
escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento 
do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos. 
Art. 90 O poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à 
regulamentação desta lei, com amparo nos Art. 18 e 19, X e XI da Lei n° 
11.343/2006. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor n ata da sua publicação. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
O Programa Educacional de Resistência e à Violência — PROERD 
tem por base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education). 
Foi criado no ano de 1983, pela professora Ruth Rich, em 
conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA. 
No Brasil, o PROERD chegou em 1992, por intermédio da Polícia 
Militar do Rio de Janeiro, e em nossa cidade, essa realidade ocorre desde 
1988. 
O Policial Militar que atua no PROERD é treinado, porque existe a 
preocupação com a linguagem a ser mostrada para os jovens, de modo a 
trazê-los para o mundo livre, sem violência ou droga, com voz firme, sem 
chocar o adolescente. 
O PROERD sempre foi desenvolvido em nossa cidade, tanto em 
escolas públicas quanto em particulares, sempre atentas a idade, porque o 
programa pode atender desde a educação infantil até aos pais. 
Assim, o treino dos policiais militares consiste em prepará-los 
para desenvolver o lúdico, por meio de metodologias especialmente voltada 
para as crianças, adolescentes e adultos, com a premissa de transmitir 
mensagem de valorização à vida, e da importância de manter se longe das 
drogas e da violência. 
As atividades do programa são pensadas pedagogicamente, e 
estruturadas em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar 
fardado, que além da sua presença física em sala de aula como educador 
social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, 
fortalecendo o trinômio: Policia Militar, Escola e Família. 
O programa de linguagem acessível às faixas etárias que se 
direciona, possui várias atividades interativas com a participação de grupos em 
aprendizado cooperativo: atividades estas, que buscam estimular os 
estudantes a resolverem os principais problemas na fase que encontram 
vivendo. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Sabemos que a informação bem sedimentada ela é propagada, 
pelo exemplo, e o jovem que esteve envolvo nesse curso, é um jovem 
privilegiado, porque sabe como lidar quando chegarem ameaças de violência 
ou droga perto dele. 
Portanto, o PROERD — Programa Educacional de Resistência às 
Drogas e à Violência deve ser homenageado com uma data festiva, a fim que 
possamos ver cada vez mais jovens livres de problemas externos. 
Ressaltamos que a importância do PROERD não é apenas ao 
fato educacional, e sim a maneira com que são abordados os assuntos, que 
auxiliam o jovem a compor o caráter integro de não se envolver com 
entorpecentes ou brigas em escolas. 
Assim, solicitamos aos nobres pares, aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
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