| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4422 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal ng. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal ng. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capitulo I DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos e demais ajustes, para as contratações de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de bens, no âmbito do município as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas específicas desta lei. Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo município. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, às quais se acrescem as seguintes: I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com ou sem alteração de uso; II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de trabalhos técnico-científicos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do sistema CONFEA/CREA; III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou apresentado no ato do certame, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração; IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instr ento convocatório e propostas apresentadas; e 1 u, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - Órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será da autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada. Seção I Das Compras Art. 32. As compras, sempre que possível, devem: I — atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, observando a legislação orçamentária; IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais; e VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. § 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é permitida quando: I — decorrente de pré-qualificação de objeto; II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica; III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações contratuais de contratações anteriores. § 22 - O departamento de compras do Município deverá manter lista atualizada dos produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas após processo administrativo; § 32. Na hipótese do inciso III do §12, havendo requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem testados. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS "1" Vali Estado do Paraná § 42. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. § 52. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto visando à préqualificação de produtos, com vistas às futuras compras. Art. 42. A padronização será precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão. § 19. O processo administrativo de padronização deverá ser instruido com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. § 29. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido. § 32. A decisão sobre padronização: I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram a padronização; II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado. Seção II Das amostras Art. 52. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o seguinte procedimento: I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação deverá apresentar amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; II - As amostras serão submetidas à análise da Secretaria competente e/ou responsável, que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, motivadamente justificado, aprovando ou reprovando os produtos; III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos membros de comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo conclusivo a respeito da aprovação ou reprovação da amostra apresentada; IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de licitação, devidamente acompanhada de relação contendo número do item, especificações, nome e contato da empresa; V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá um prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, para enviar Laudo conclusivo da análise a Gerencia de Licitações, sob pena de serem consideradas aprovadas as amostras; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 (dois) dias úteis para o licitante apresentar recurso da decisão; VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, será solicitada a entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de classificação. Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que devidamente fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de licitação para todos os licitantes. Seção III Da autuação Art. 62. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, no mínimo com os seguintes elementos: I — requisição de material ou justificativas para contratação; II - especificações técnicas; III - condições de fornecimento ou método de execução; IV - projeto básico; V - memorial descritivo; VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for ocaso. Art. 7°. Instruído o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, deverão ser elaboradas as minutas de edital e de contrato. § 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão apreciadas pela área jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente aprovados. § - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá ser substituída pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações que a sucedem. Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta lei, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações especializadas, sítios eletrônicos, bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, ou listas de instituições privadas renomadas de formação de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias profissionais correspondentes. §1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.r.9 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário a preservação do interesse público, considerando o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas. Art. 92. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido à autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. § 12. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, serviço ou fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. § 22. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante termo lavrado no processo, sendo que o original será substituído por cópia reprográfica. Capítulo III DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados pelo sistema de registro de preços. Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta lei. Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da respectiva ata por todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados em seu objeto. Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual deverá registrar em ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal cadastro conforme Decreto Federal n2 7.892/13 e procedimento e formalização de acordo com as alterações do Decreto Federal n28.250/14. Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema de registro de preços. Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições. Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços;[9 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado; IV - presentes razões de interesse público. Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será superior a um ano. § 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993. § 2° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n2 8.666, de 1993. § 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. § 42 A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na lei geral de licitações. Capitulo IV DO CREDENCIAMENTO Art. 1.9. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e nas condições impostas pelo ente público. Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado como inexigibilidade de licitação e atender aos seguintes requisitos: I - explicitação do objeto a ser contratado; II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; ou jurídica; III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços; 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; adotada; VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento. §12. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com o definido em edital. § 22. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência. Capítulo V DO PREGÃO Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos anteriores e observará os seguintes procedimentos específicos: I — a sessão pública do pregão terá inicio no horário fixado no edital, devendo o licitante ou representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame, conforme disposições em edital; II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem como os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação; III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta; IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço; V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar se ces,- a ?Ás 7 \-j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor; VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado; VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contrafação; X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; Xl — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter preço melhor; XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII — concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente de melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação; XIV — a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômicofinanceira; XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a verificação desta antes de declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado vencedor; XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado venc dor; Í 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 08 (oito) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão ser apresentadas conforme disposto no Edital de Licitação; XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação; XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, constando os preços unitários dos itens que integram o lote; XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos do inciso anterior, será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na fase de lances orais, sendo considerado para tanto apenas as duas primeiras casas decimais, independentemente do valor final resultar menor que o proposto; XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital; XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o disposto no art. 72da Lei deral n.° 10.520/2002. 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no edital de licitação a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço devidamente preenchida digitalmente no site ou outra forma, disciplinada em edital acompanhada de cópia física, sob pena de desclassificação, o que visará a celeridade do procedimento. Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a apresentação de proposta por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da confecção do edital, pela inclusão ou não do preço unitário. Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a obrigatoriedade de estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações realizadas que devem integrar o processo administrativo. Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a realização na sua forma eletrônica, conforme disposto no §12 do art. 2° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002. Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado por decreto. Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e propor a homologação. Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer esta função. Capitulo VI DAS DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS Art. 26. As modalidades de licitação são aquelas previstas na legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de Arapongas estará sujeito, além das normas previstas na legislação federal, às normas específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento previsto na Legislação Federal. Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas em modalidade de limite superior, configurando fracionamento. Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento, serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles utilizados. Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas. Ali. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município poderá adotar, no que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Capitulo VII DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de Arapongas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 3.985 de 04 de maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Municipal deverá sempre que possível: 1-instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;7\0 11 § 42 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: - 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. § 12 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 22 A declaração do vencedor de que trata o §1° acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 42, inciso XV, da Lei na 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. § 32 A prorrogação do prazo previsto no §12 deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. § 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no §12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei na 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 12 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. §N Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §12 será de até cinco por cento superior ao menor preço. § 32 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 52 Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 40 quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. § 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. § 72 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem às situações previstas no art. 38, devidamente justificadas. Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital; II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §1.° do art. 33;7\9 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. §1.2 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - microempresa ou empresa de pequeno porte; II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei na 8.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. § 22 Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. § 32 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. § 42 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. § 52 É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. § 62 Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, poderá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 12 O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. § 22 O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. quando: Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 I- não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; de 1993; e III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei na 8.666, IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil. Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar previstos no instrumento convocatório para que possam ser aplicados. Capitulo VIII DOS CONTRATOS Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no âmbito do Município de Arapongas observarão os princípios de direito público, as normas gerais da legislação federal e as normas específicas da legislação municipal, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito privado. Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do artigo 24, IV, da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de comprovada urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa acarretar danos irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja execução já se tenha iniciado. 15 16 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado; Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia justificativa e autorização do agente competente para a contratação, o prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses. Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos cujo objeto seja a locação de equipamentos de informática ou a utilização de programas dessa natureza poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, observadas as condições previstas nos incisos I e II do artigo 43 desta Lei. Capítulo IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação federal, cuja mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o disposto em Decreto Municipal, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início da vigência desta lei. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de atividades-meio da administração, nas quais não se configurem subordinação e pessoalidade, nem a prática de ato administrativo. Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente poderá ser promovida por servidor público efetivo. Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste artigo, será considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais Estados. Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua forma e tempo, serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a legislação federal. / O X NDR J. . CICERO ANTONIO Secretário Mu iciPal de Administração P o Fundo ária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 50. Fica facultado à Administração, a implantação de projeto que viabilize a eliminação de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os procedimentos licitatórios regidos por esta lei. Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica e ambiental, bem como a obtenção de melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n23.909, de 23 de setembro de 2011 e alterações posteriores. Arapongas, 04 de novembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município afila Em 17 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 053/2015 Arapongas, 12 de agosto de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, que disciplina, no âmbito municipal, as licitações e os contratos administrativos, modernizando e complementando a Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei Geral das Licitações. Como preconizado, o presente Projeto de Lei visa regulamentar a Lei de Licitações no Município de Arapongas com a finalidade de atualizá-la e regulamentá-la, em atenção às inovações da área. Os principais objetivos advindos da atualização da Lei Municipal de Licitações são o procedimento com amostra de produtos legitimada, realização de cadastro de reserva em Atas de Registro de Preços para agilidade e garantia de gestão de compras e a implantação do Pregão Eletrônico. Além dos objetivos descritos, ficará estabelecida a atualização no tocante a contratação de Micro e Pequenas empresas na esfera pública, uma vez que houve significativas mudanças no cenário licitatório neste último ano. Esclarecemos, outrossim, que o presente Projeto foi analisado e elaborado pelos próprios servidores municipais que trabalham com as licitações, o que o legitima como instrumento que otimizará os trabalhos do setor. Diante de tais fatos, vislumbra-se a necessidade de aprovação legislativa para que seja procedida a atualização na Lei de Licitações para adequação à nova realidade. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ikft.WAt, Uai? Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. C.6',UANA Mí.iNiCIPAL DE PROTOCOLO Ne. DATAS ENTRADA .g EXPEDIENTE S Ai It n8A0P INGAS /_03/&5 Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta \cuá1rinclons1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 066/2015 Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. Capitulo I DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos e demais ajustes, para as contratações de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de bens, no âmbito do município as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas específicas desta lei. Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo município. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, às quais se acrescem as seguintes: I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com ou sem alteração de uso; II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de trabalhos técnico-científicos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do sistema CONFEA/CREA; III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou apresentado no ato do certame, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração; IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; e VI - órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será da autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada. Seção I Das Compras Art. 3°. As compras, sempre que possível, devem: I — atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, observando a legislação orçamentária; IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais; e VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. § 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é permitida quando: I — decorrente de pré-qualificação de objeto; II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica; a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tei su ai . .,':: Estado do Paraná III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações contratuais de contratações anteriores. § 2° - O departamento de compras do Município deverá manter lista atualizada dos produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas após processo administrativo; § 3°. Na hipótese do inciso III do §1°, havendo requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem testados. § 4°. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. § 5°. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto visando à pré-qualificação de produtos, com vistas às futuras compras. Art. 4°. A padronização será precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão. § 1°. O processo administrativo de padronização deverá ser instruído com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. § 2°. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido. § 3°. A decisão sobre padronização: I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram a padronização; II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado. Seção II Das amostras Art. 5°. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o seguinte procedimento: I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação deverá apresentar amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - As amostras serão submetidas à análise da Secretaria solicitante e/ou responsável, que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, aprovando ou reprovando os produtos; III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos membros de comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo conclusivo a respeito da aprovação ou reprovação da amostra apresentada; IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de licitação, devidamente acompanhada de relação contendo número do item, especificações, nome e contato da empresa; V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá um prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, para enviar Laudo conclusivo da análise a Gerencia de Licitações, sob pena de serem consideradas aprovadas as amostras; VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 (dois) dias úteis para o licitante apresentar recurso da decisão; VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, será solicitada a entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de classificação. Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que devidamente fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de licitação para todos os licitantes. Seção III Da autuação Art. 6°. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, no mínimo com os seguintes elementos: I — requisição de material ou justificativas para contratação; II - especificações técnicas; III - condições de fornecimento ou método de execução; IV - projeto básico; V - memorial descritivo; VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for o caso. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 7°. Instruído o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, deverão ser elaboradas as minutas de edital e de contrato. § 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão apreciadas pela área jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente aprovados. § 2° - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá ser substituída pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações que a sucedem. Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta lei, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações especializadas, sítios eletrônicos, bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, ou listas de instituições privadas renomadas de formação de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias profissionais correspondentes. § 1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes. § 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário a preservação do interesse público, considerando o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas. Art. 9°. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido à autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. § 1°. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, serviço ou fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. § 2°. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante termo lavrado no processo, sendo que o original será substituído por cópia reprográfica. Capitulo III DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados pelo sistema de registro de preços. Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta lei. 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1;?? Estado do Paraná Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da respectiva ata por todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados em seu objeto. Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual deverá registrar em ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal cadastro conforme Decreto Federal n° 7.892/13 e procedimento e formalização de acordo com as alterações do Decreto Federal n° 8.250/14. Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema de registro de preços. Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições. Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado; IV - presentes razões de interesse público. Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será superior a um ano. § 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993. § 2° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993. § 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 4° A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na lei geral de licitações. Capitulo IV DO CREDENCIAMENTO Art. 19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e nas condições impostas pelo ente público. Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado como inexigibilidade de licitação e atender aos seguintes requisitos: I - explicitação do objeto a ser contratado; II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica; IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços; V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento. efrAP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS rril Estado do Paraná §1°. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com o definido em edital. § 2°. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência. Capítulo V DO PREGÃO Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos anteriores e observará os seguintes procedimentos específicos: I — a sessão pública do pregão terá início no horário fixado no edital, devendo o licitante ou representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame, conforme disposições em edital; II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem como os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação; III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta; IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço; V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor; VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado; VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; XI — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter preço melhor; XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII — concluída a etapa classificatária das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente de melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação; XIV — a habilitação far-se-à com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômicofinanceira; XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a verificação desta antes de declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado vencedor; XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 08 (oito) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão ser apresentadas conforme disposto no Edital de Licitação; XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação; XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, constando os preços unitários dos itens que integram o lote; XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos do inciso anterior, será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na fase de lances orais, sendo considerado para tanto apenas as duas primeiras casas decimais, independentemente do valor final resultar menor que o proposto; XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital; XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o disposto no art. 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no edital de licitação a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço devidamente preenchida digitalmente no site ou outra forma, disciplinada em edital acompanhada de cópia física, sob pena de desclassificação, o que visará a celeridade do procedimento. Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a apresentação de proposta por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da confecção do edital, pela inclusão ou não do preço unitário. Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a obrigatoriedade de estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações realizadas que devem integrar o processo administrativo. Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a realização na sua forma eletrônica, conforme disposto no §1° do art. 2° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002. Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado por decreto. Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII - indicar o vencedor do certame; IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a homologação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer esta função. Capitulo VI DAS DEMAIS MODALIDADES LICITATORIAS Art. 26. As modalidades de licitação são aquelas previstas na legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de Arapongas estará sujeito, além das normas previstas na legislação federal, às normas específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento previsto na Legislação Federal. Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas em modalidade de limite superior, configurando fracionamento. Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento, serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles utilizados. Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas. Art. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município poderá adotar, no que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Capitulo VII DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de Arapongas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49, com as alterações trazidas pela ~4.5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS b\\ Estado do Paraná Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 3.985 de 04 de maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Municipal deverá sempre que possível: I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. §19Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 22 A declaração do vencedor de que trata o §1°acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 42, inciso XV, da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. § 39 A prorrogação do prazo previsto no §12deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. § 4° A não-regularização da documentação no prazo previsto no §19 ".„,. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná no art. 81 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno pode. §12Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno pode sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. § 22 Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §12será de até cinco por cento superior ao menor preço. § 32 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 49 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno pode que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 52Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4°quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. § 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. § 72 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem às situações previstas no art. 38, devidamente justificadas. Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital; II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §12do art. 33; IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. § 12 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - microempresa ou empresa de pequeno porte; II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n98.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. Uni PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § r Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. § 39 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. § 42 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. § 52 É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. § 6° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente ás microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, poderá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 12 O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. § 2° O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. § 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 quando: I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993; e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil. Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar previstos no instrumento convocatório para que possam ser aplicados. Capítulo VIII DOS CONTRATOS Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no âmbito do Município de Arapongas observarão os princípios de direito público, as normas gerais da legislação federal e as normas específicas da legislação municipal, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito privado. Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de comprovada urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa acarretar danos irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja execução já se tenha iniciado. Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia justificativa e autorização do agente competente para a contratação, o prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses. Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos cujo objeto seja a locação de equipamentos de informática ou a utilização de programas dessa natureza poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, observadas as condições previstas nos incisos I e II do artigo 43 desta Lei. Capítulo IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação federal, cuja mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o disposto em Decreto Municipal, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início da vigência desta lei. Capitulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de atividades-meio da administração, nas quais não se configurem subordinação e pessoalidade, nem a prática de ato administrativo. Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente poderá ser promovida por servidor público efetivo. Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste artigo, será considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais Estados. Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua forma e tempo, serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a legislação federal. Art. 50. Fica facultado à Administração, a implantação de projeto que viabilize a eliminação de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os procedimentos licitatórios regidos por esta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica e ambiental, bem como a obtenção de melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.909 de 23 de setembro de 2011, e alterações posteriores. Arapongas, 12 de agosto de 2015. ntonio e Beffa refeito te...MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO re. DATAS ENTRADA 1 8 / 08 E.XPEDIENTE /Is Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N° 10 /2015 O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°066/2015. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do inciso II, do art. 50 , do Projeto de Lei n 066/2015, que dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n° 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. Art. 1°. O inciso II, do art. 5°, do Projeto de Lei n° 066/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° VI — As amostras serão submetidas à análise da Secretaria competente e/ou responsável que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, motivadamente iustificado, aprovando ou reprovando os produtos; Arapongas, 24 de setembro de 2015. Verea P sidente CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO fe. tScr DATAS ENTRADA Q/ 0q / r EXPEDIENTE _pai oc; / -n Funcioná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores(as): O Projeto de Lei versa sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n° 3.909, de 23 de setembro de 2011. A alteração ora proposta tem por objetivo vincular a decisão do órgão e/ou responsável a uma decisão motivadamente justificada, evitando qualquer prejuízo aos participantes do processo licitatório. O Laudo conclusivo pela aprovação ou reprovação deverá trazer em seu teor as razões que levaram a Administração a proceder daquele modo, pois, o fato da administração atuar em nome do interesse público, tem o dever de oferecer transparência a pratica dos seus atos, de maneira que a falta de motivação impede que se saiba qual motivo justificou determinado ato. Arapongas, 24 de setembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Arapongas, 24 de setembro de 2015. aria Margareth Novaes Pimpão Gio_con Vereadora — tmocná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná EMENDA MODIFICATIVA N°09/2015 A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N°066/2015. Emenda Modificativa Modifica-se a redação do artigo 25 do Projeto de Lei n° 66/2015, que dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n° 3.909, de 23 de setembro de 2001 e dá outras providências. O Art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e deverão pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa." CAMARA MUNICIPAL Dy ARAPONGAS PROTOCOLO N`. 80'7 DATAS ENTRADA 2/- g,g j 15 EXPEDIE 7 c. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CAMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO Ne ;o'7 DATAS ENTRADA a EXPEDEM ARAPONGAS 5 IAÕ Arapongas, 24,ète,seterribro.de 2015. g"‘ MARIKMARGARETH N. PIMPÃO GI4OCÓNOW Vereadora Câmara Municipal de Arapongas ••••= Estado do Paraná —c JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a nova Lei Municipal de Licitações, onde, em seu artigo 25 estabelece regras para nomeação do Pregoeiro e sua equipe de apoio. Do referido dispositivo se depreende que as nomeações da equipe de apoio e seu pregoeiro serão realizados por ato do Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. Em que pese os servidores ocupantes de cargo em comissão pertencerem aos quadros permanentes, esses possuem vínculo precário com a Administração, vale dizer, estão sujeitos à livre nomeação e exoneração. Assim, tais servidores estariam mais sujeitos a pressões externas e outras ameaças levando-os a tomar esta ou aquela decisão. Todavia, o que a lei pretende ao exigir servidores do quadro permanente é blindar a comissão de licitação contra forças externas que possam influir na tomada de decisões. Para isso, faz-se necessário a alteração ora proposta, onde deverão ser escolhidos aqueles servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 41 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 66/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 29 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 66/2015, de 12 de agosto de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que disciplina, no âmbito municipal, as licitações e os contratos administrativos, em complementação ao disposto na Lei 8.666/93 — Lei Geral das Licitações. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. Quanto à competência legislativa em matéria de licitação, o art. 22, XXVII da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União dispor sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sabe-se que, para tanto, a União editou a lei n°. 8.666/93, a qual possui normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, bem como normas específicas acerca do procedimento licitatório e das contratações realizadas pela Administração Federal. Desse modo, verifica-se que, embora a União tenha a competência privativa sobre as normas gerais, os Municípios têm competência para legislar sobre matéria de interesse local, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal e, portanto, podem complementar a legislação nacional com normas específicas a serem aplicadas em seu território. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com os ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei n°. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações), bem como com toda a legislação vigente, tendo em vista que pretende a revogação da Lei Municipal 3.909/11, a qual disciplina as licitações e contratações municipais até a presente data. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2015. Evangelista Pereira da Silva Presidente a, dde, Miguit arGomes S$Z e emir Bergamo Membro CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N° DATAS ENTRADA _132 I o / 15 EXPEDIENTE o 1.111 onário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°.4.406/2015 Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Capitulo I DOS PRINCIPIOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos e demais ajustes, para as contratações de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de bens, no âmbito do município as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas especificas desta lei. Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo município. Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, às quais se acrescem as seguintes: I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com ou sem alteração de uso; II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de trabalhos técnico-científicos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do sistema CONFEA/CREA; III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou apresentado no ato do certame, representativo da natureza, espécie e qu lidade do futuro fornecimento, para exame pela Administração; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 1634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 - www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; e VI - Órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. Capítulo II DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será da autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada. Seção I Das Compras Art. 3°. As compras, sempre que possível, devem: I — atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, observando a legislação orçamentária; IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais; e VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. § 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administ çao, é permitida quando: Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná :17=~ I — decorrente de pré-qualificação de objeto; II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante justificativa técnica; III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações contratuais de contratações anteriores. § 2° - O departamento de compras do Município deverá manter lista atualizada dos produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas após processo administrativo; § 3°. Na hipótese do inciso III do §1°, havendo requerimento do fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem testados. § 4°. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. § 5°. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto visando à pré-qualificação de produtos, com vistas às futuras compras. Art. 4°. A padronização será precedida de processo administrativo iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão. § 1°. O processo administrativo de padronização deverá ser instruído com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. § 2°. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido. § 3°. A decisão sobre padronização: I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram a padronização; II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado. Seção II Das amostras Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 325 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5°. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o seguinte procedimento: I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação deverá apresentar amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; II - As amostras serão submetidas á análise da Secretaria competente e/ou responsável que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, motivadamente justificado, aprovando ou reprovando os produtos; III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos membros de comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo conclusivo a respeito da aprovação ou reprovação da amostra apresentada; IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de licitação, devidamente acompanhada de relação contendo número do item, especificações, nome e contato da empresa; V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá um prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, para enviar Laudo conclusivo da análise a Gerencia de Licitações, sob pena de serem consideradas aprovadas as amostras; VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 (dois) dias úteis para o licitante apresentar recurso da decisão; VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, será solicitada a entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de classificação. Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que devidamente fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de licitação para todos os licitantes. Seção III Da autuação Art. 6°. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, no mínimo com os seguintes elementos: I — requisição de material ou justificativas para contratação; II - especificações técnicas; III - condições de fornecimento ou método de execução; IV - projeto básico; V - memorial descritivo; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 ......-----"d C www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for o caso. Art. 7°. Instruido o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, deverão ser elaboradas as minutas de edital e de contrato. § 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão apreciadas pela área jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente aprovados. § 2° - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá ser substituída pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações que a sucedem. Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta lei, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações especializadas, sítios eletrônicos, bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, ou listas de instituições privadas renomadas de formação de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias profissionais correspondentes. § 1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes. § 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário a preservação do interesse público, considerando o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas. Art. 9°. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido à autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. § 1°. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, serviço ou fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. § 2°. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante termo lavrado no processo, sendo que o original será substituído por cópia reprográfica. Capítulo III DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prest ão de Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados pelo sistema de registro de preços. Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta lei. Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da respectiva ata por todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados em seu objeto. Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual deverá registrar em ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal cadastro conforme Decreto Federal n° 7.892/13 e procedimento e formalização de acordo com as alterações do Decreto Federal n° 8.250/14. Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao sistema de registro de preços. Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições. Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado; IV - presentes razões de interesse público. Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será superior a um ano. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3255=06-34 \\----*#-----...-- www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — § 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei n28.666, de 1993. § 22Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n28.666, de 1993. § 32O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. § 4° A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na lei geral de licitações. Capítulo IV DO CREDENCiAMENTO Art. 19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e nas condições impostas pelo ente público. Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado como inexigibilidade de licitação e atender aos seguintes requisitos: I - explicitação do objeto a ser contratado; interessados; II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica; IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços; V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa; VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturarnento. §1°. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com o definido em edital. § 2°. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência. Capítulo V DO PREGÃO Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos anteriores e observará os seguintes procedimentos específicos: I — a sessão pública do pregão terá início no horário fixado no edital, devendo o licitante ou representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame, conforme disposições em edital; II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem como os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação; III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta; IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço; V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de aior Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — preço e seguido dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor; VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente registrado; VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; XI — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar Niisando obter preço melhor; XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; XIII — concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente de melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação; XIV — a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômicofinanceira; XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a verificação desta antes de declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado vencedor; XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo abj ação , o Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c- Estado do Paraná proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 08 (oito) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão ser apresentadas conforme disposto no Edital de Licitação; XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as condições de habilitação; XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, constando os preços unitários dos itens que integram o lote; XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos do inciso anterior, será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na fase de lances orais, sendo considerado para tanto apenas as duas primeiras casas decimais, independentemente do valor final resultar menor que o proposto; Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 0111111151 VIII - indicar o vencedor do certame; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver fixado no edital; XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o disposto no art. 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no edital de licitação a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço devidamente preenchida digitalmente no site ou outra forma, disciplinada em edital acompanhada de cópia fisica, sob pena de desclassificação, o que visará a celeridade do procedimento. Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a apresentação de proposta por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da confecção do edital, pela inclusão ou não do preço unitário. Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a obrigatoriedade de estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações realizadas que devem integrar o processo administrativo. Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a realização na sua forma eletrônica, conforme disposto no §1° do art. 2° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002. Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado por decreto. Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: I - coordenar o processo licitatório; II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; III - conduzir a sessão pública; IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumenl:o convocatório; V - dirigir a etapa de lances; VI - verificar e julgar as condições de habilitação; VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a homologação. Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer esta função. Capítulo VI DAS DEMAIS MODALIDADES LICITA-F(5121AS Art. 26. As modalidades de licitação • são aquelas previstas na legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de Arapongas estará sujeito, além das normas previstas na legislação federal, às normas específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento previsto na Legislação Federal. Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas em modalidade de limite superior, configurando fracionamento. Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento, serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles utilizados. Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas. Art. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município poderá adotar, no que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Capítulo Vil DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de Arapongas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando a romoçã• o \,i Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 3.985 de 04 de maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Municipal deverá sempre que possível: I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. § 1° Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 'certidão negativa. § 22 A declaração do vencedor de que trata o §1°acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. .42, inciso XV, da Lei n210.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. Rua Harpia n°389-Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná § 39 A prorrogação do prazo previsto no §12deverá sempre ser concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados. § 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no §12 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado á administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 12Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço. § r Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §12será de até cinco por cento superior ao menor preço. § 39 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 42 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 59 Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 40 quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. Rua Harpia n° 389- Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná — § 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. § 79 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem às situações previstas no art. 38, devidamente justificadas. Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital; II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §12do art. 33; IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. §12 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - microempresa ou empresa de pequeno porte; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-06 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte,, sediados ai Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas r- Estado do Paraná ---- II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno pode, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. § r Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. § 32 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. § 4 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. § 59 É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. § 62 Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, poderá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 12O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. § r O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. § 32Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 quando: Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n28.666, de 1993; e IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para contratações em cada ano civil. Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar previstos no instrumento convocatório para que possam ser aplicados. Capítulo VIII DOS CONTRATOS Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no âmbito do Município de Arapongas observarão os princípios de direito público, as normas gerais da legislação federal e as normas específicas da legislação municipal, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito privado. Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de comprovada urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa acarretar danos irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja execução já se tenha iniciado. Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avenç das, Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-063 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado; Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia justificativa e autorização do agente competente para a contratação, o prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses. Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos cujo objeto seja a locação de equipamentos de informática ou a utilização de programas dessa natureza poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, observadas as condições previstas nos incisos 1 e II do artigo 43 desta Lei. Capítulo IX DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação federal, cuja mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o disposto em Decreto Municipal, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início da vigência desta lei. Capitulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de atividades-meio da administração, nas quais não se configurem subordinação e pessoalidade, nem a prática de ato administrativo. Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente poderá ser promovida por servidor público efetivo. Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que tenham sido declaradas iniclôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de contratar com órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste artigo, será considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais Estados. Rua Harpia IV 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua forma e tempo, serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a legislação federal. Art. 50. Fica facultado á Administração, a implantação de projeto que viabilize a eliminação de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os procedimentos licitatórios regidos por esta lei. Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será regulamentada por Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica e ambiental, bem como a obtenção de melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.909 de 23 de setembro de 2011, e alterações posteriores. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná