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norma nº 4422/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4422 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal ng. 3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.422, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, 
revoga a Lei Municipal ng. 3.909, de 23 de 
setembro de 2011 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Capitulo I 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras e nortear os 
procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições diretas, contratos e demais 
ajustes, para as contratações de obras, serviços, compras, alienações e outros modos de destinação de 
bens, no âmbito do município as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas específicas desta 
lei. 
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da administração 
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e ou indiretamente pelo 
município. 
Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, às quais se 
acrescem as seguintes: 
I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área edificada, estrutura, 
compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação em edificação preexistente, ainda que 
não utilizada ou finalizada, com ou sem alteração de uso; 
II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, em que 
predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como consertos, pequenos 
reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de trabalhos técnico-científicos, a exemplo 
de projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito 
à fiscalização do sistema CONFEA/CREA; 
III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou apresentado no ato do 
certame, representativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela 
Administração; 
IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de 
preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; 
V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de 
compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos 
participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instr ento 
convocatório e propostas apresentadas; e 
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Estado do Paraná 
VI - Órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal 
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da 
ata de registro de preços dele decorrente. 
Capítulo II 
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS 
Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será da 
autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na Administração Indireta, autárquica e 
fundacional, podendo ser delegada. 
Seção I 
Das Compras 
Art. 32. As compras, sempre que possível, devem: 
I — atender ao princípio da padronização, considerando a compatibilidade de 
especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, 
assistência técnica e garantias oferecidas; 
II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia exigidas; 
III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor 
privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias para aproveitar as 
peculiaridades do mercado, visando à economicidade, observando a legislação orçamentária; 
IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; 
V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios ambientais; e 
VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. 
§ 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é permitida quando: 
I — decorrente de pré-qualificação de objeto; 
II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, comprovado mediante 
justificativa técnica; 
III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela 
Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade indispensáveis ao pleno adimplemento 
das obrigações contratuais de contratações anteriores. 
§ 22 - O departamento de compras do Município deverá manter lista atualizada dos 
produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas após processo administrativo; 
§ 32. Na hipótese do inciso III do §12, havendo requerimento do fornecedor, a 
Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem testados. 
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"1" Vali Estado do Paraná 
§ 42. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. 
§ 52. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto visando à pré￾qualificação de produtos, com vistas às futuras compras. 
Art. 42. A padronização será precedida de processo administrativo iniciado após a 
constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será constituída comissão especial para 
avaliação e encaminhamento à autoridade competente para decisão. 
§ 19. O processo administrativo de padronização deverá ser instruido com pareceres 
técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. 
§ 29. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão ou entidade, e 
deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão 
definido. 
§ 32. A decisão sobre padronização: 
I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, mediante a 
apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por órgãos oficiais que demonstre a 
existência de outros produtos com as mesmas condições que justificaram a padronização; 
II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas condições do mercado. 
Seção II 
Das amostras 
Art. 52. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o seguinte 
procedimento: 
I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação deverá apresentar 
amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; 
II - As amostras serão submetidas à análise da Secretaria competente e/ou responsável, 
que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, motivadamente justificado, aprovando ou 
reprovando os produtos; 
III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos membros de 
comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo conclusivo a respeito da aprovação ou 
reprovação da amostra apresentada; 
IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de licitação, 
devidamente acompanhada de relação contendo número do item, especificações, nome e contato da 
empresa; 
V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá um prazo de até 03 
(três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, para enviar Laudo conclusivo da análise 
a Gerencia de Licitações, sob pena de serem consideradas aprovadas as amostras; 
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VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 (dois) dias úteis para o 
licitante apresentar recurso da decisão; 
VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, será solicitada a 
entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de classificação. 
Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que devidamente 
fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de licitação para todos os licitantes. 
Seção III 
Da autuação 
Art. 62. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o 
caso, no mínimo com os seguintes elementos: 
I — requisição de material ou justificativas para contratação; 
II - especificações técnicas; 
III - condições de fornecimento ou método de execução; 
IV - projeto básico; 
V - memorial descritivo; 
VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e 
VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for ocaso. 
Art. 7°. Instruído o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, deverão ser 
elaboradas as minutas de edital e de contrato. 
§ 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão apreciadas pela área 
jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente aprovados. 
§ - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá ser substituída 
pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observado o disposto no artigo 26 da Lei 
Federal n.° 8.666/93 e alterações que a sucedem. 
Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta lei, poderá 
consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações especializadas, sítios eletrônicos, 
bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, ou listas de instituições 
privadas renomadas de formação de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais 
das categorias profissionais correspondentes. 
§1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas por qualquer 
meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário 
responsável que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.r.9 
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§ 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade 
competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário a preservação do 
interesse público, considerando o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições 
econômicas específicas. 
Art. 92. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido à autoridade 
competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. 
§ 12. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, serviço ou 
fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. 
§ 22. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante termo lavrado no 
processo, sendo que o original será substituído por cópia reprográfica. 
Capítulo III 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prestação de quaisquer serviços, em 
ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão ser contratados pelo sistema de registro de 
preços. 
Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, 
atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta lei. 
Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da respectiva ata por 
todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados em seu objeto. 
Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual deverá registrar em 
ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal cadastro conforme Decreto Federal n2 
7.892/13 e procedimento e formalização de acordo com as alterações do Decreto Federal n28.250/14. 
Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade competente, as 
atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no mercado, e de inclusão, atualização e 
cancelamento dos dados referentes ao sistema de registro de preços. 
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as 
contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição 
pretendida, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de 
condições. 
Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser revisto em 
decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, cabendo ao órgão responsável 
convocar os fornecedores registrados para estabelecer o novo valor. 
Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, terá seu registro cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;[9 
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II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo 
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles 
praticados no mercado; 
IV - presentes razões de interesse público. 
Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será superior a um ano. 
§ 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será 
definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993. 
§ 2° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, 
observado o disposto no art. 65 da Lei n2 8.666, de 1993. 
§ 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no 
prazo de validade da ata de registro de preços. 
§ 42 A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não implica a extinção 
dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. 
Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas hipóteses previstas na lei 
geral de licitações. 
Capitulo IV 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 1.9. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por 
edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela 
Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 
90 (noventa) dias. 
Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o credenciamento para 
situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados e nas 
condições impostas pelo ente público. 
Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela autoridade 
competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado como inexigibilidade de licitação e 
atender aos seguintes requisitos: 
I - explicitação do objeto a ser contratado; 
II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados; 
ou jurídica; 
III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física 
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos 
critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços; 
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V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a vontade da 
Administração na determinação da demanda por credenciado; 
adotada; 
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela 
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa; 
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante 
notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; 
IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços e/ou 
no faturamento. 
§12. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com o definido em 
edital. 
§ 22. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo 
por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode utilizar-se de tabelas de referência. 
Capítulo V 
DO PREGÃO 
Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos anteriores e observará 
os seguintes procedimentos específicos: 
I — a sessão pública do pregão terá inicio no horário fixado no edital, devendo o licitante 
ou representante legal realizar seu credenciamento, comprovando, se for o caso, que possui os 
necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos 
inerentes ao certame, conforme disposições em edital; 
II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno conhecimento e 
atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem como os envelopes da proposta de 
preço e dos documentos de habilitação; 
III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da proposta; 
IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e 
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em 
valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço; 
V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas escritas de preços nas 
condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro classificará as propostas subseqüentes de menor 
preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que 
sejam os preços oferecidos nas propostas escritas; 
VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos 
proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar se ces,- a 
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começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais em ordem 
decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor; 
VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor anteriormente 
registrado; 
VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, 
implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado 
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; 
IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade entre a 
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contrafação; 
X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta 
de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o Pregoeiro deverá restabelecer a etapa 
competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; 
Xl — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e 
estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o 
Pregoeiro negociar visando obter preço melhor; 
XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro 
examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo 
motivadamente a respeito; 
XIII — concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, e sendo aceitável a 
proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope 
contendo a documentação do proponente de melhor oferta, confirmando as suas condições de 
habilitação; 
XIV — a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular 
perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que 
atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômico￾financeira; 
XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a verificação desta antes de 
declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. 
XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o licitante será declarado 
vencedor; 
XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, 
o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade 
e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que 
atenda às condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado venc dor; 
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XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o Pregoeiro poderá 
suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 08 (oito) dias úteis, para o recebimento 
de novas propostas; 
XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o Pregoeiro poderá 
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; 
XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e 
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para 
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar 
contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, 
sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; 
XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão ser apresentadas 
conforme disposto no Edital de Licitação; 
XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do 
órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; 
XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da licitação terá o 
prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; 
XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis 
de aproveitamento; 
XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 
autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação, 
devendo o adjudicatário ser convocado para assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; 
XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter 
as condições de habilitação; 
XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o licitante 
vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão, nova 
planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, constando os 
preços unitários dos itens que integram o lote; 
XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos do inciso anterior, 
será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na fase de lances orais, sendo considerado 
para tanto apenas as duas primeiras casas decimais, independentemente do valor final resultar menor 
que o proposto; 
XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias se outro não estiver 
fixado no edital; 
XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade de sua proposta 
não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o disposto no art. 72da Lei deral n.° 
10.520/2002. 
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XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no edital de licitação a 
obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço devidamente preenchida digitalmente 
no site ou outra forma, disciplinada em edital acompanhada de cópia física, sob pena de 
desclassificação, o que visará a celeridade do procedimento. 
Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a apresentação de proposta 
por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da confecção do edital, pela inclusão ou não do preço 
unitário. 
Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a obrigatoriedade de 
estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações realizadas que devem integrar o 
processo administrativo. 
Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a realização na sua 
forma eletrônica, conforme disposto no §12 do art. 2° da Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002. 
Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado por decreto. 
Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: 
I - coordenar o processo licitatório; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor 
responsável pela sua elaboração; 
III - conduzir a sessão pública; 
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no 
instrumento convocatório; 
V - dirigir a etapa de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruido à autoridade competente e propor a 
homologação. 
Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, e 
deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de cargo 
efetivo de carreira administrativa. 
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Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público municipal que tenha 
realizado capacitação específica para exercer esta função. 
Capitulo VI 
DAS DEMAIS MODALIDADES LICITATÓRIAS 
Art. 26. As modalidades de licitação são aquelas previstas na legislação federal e o 
processamento de cada uma delas no Município de Arapongas estará sujeito, além das normas previstas 
na legislação federal, às normas específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento 
previsto na Legislação Federal. 
Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para parcelas de um 
mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas em modalidade de limite superior, 
configurando fracionamento. 
Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, caracterizar-se-á 
fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a realização de licitações ou 
contratações de parcelas do mesmo fornecimento, serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade 
de limite superior ao daqueles utilizados. 
Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor originário do ajuste, 
não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente permitidas. 
Ali. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município poderá adotar, no 
que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 de agosto de 2011, que Institui o Regime 
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. 
Capitulo VII 
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de Arapongas será concedido 
tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a 
ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administração Pública 
adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, especialmente as dos artigos 
42 a 49, com as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 
3.985 de 04 de maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento diferenciado 
e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno 
porte nas licitações, a Administração Municipal deverá sempre que possível: 
1-instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros 
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, 
com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a 
formação de parcerias e subcontratações;7\0 
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§ 42 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: 
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II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
regionalmente. 
Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega 
ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a 
apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. 
Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação 
na licitação. 
§ 12 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação 
e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco 
dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor 
do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa. 
§ 22 A declaração do vencedor de que trata o §1° acontecerá no momento 
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 42, inciso 
XV, da Lei na 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades de licitação, no 
momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a 
abertura da fase recursal. 
§ 32 A prorrogação do prazo previsto no §12 deverá sempre ser concedida pela 
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo 
insuficiente para o empenho, devidamente justificados. 
§ 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no §12 implicará 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei na 8.666, de 21 
de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, ou revogar a licitação. 
Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de 
desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 12 Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor 
preço. 
§N Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §12 será de até 
cinco por cento superior ao menor preço. 
§ 32 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não 
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, 
com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem em situação de 
empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e 
- no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que 
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 52 Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 40 quando, por sua natureza, o 
procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances 
equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos 
licitantes. 
§ 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa 
de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo 
de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. 
§ 72 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova 
proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. 
Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem às situações 
previstas no art. 38, devidamente justificadas. 
Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e 
entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de 
subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, 
determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento do valor total 
licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no 
edital; 
II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas 
deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem 
fornecidos e seus respectivos valores; 
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da 
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, bem 
como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização 
previsto no §1.° do art. 33;7\9 
13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob 
pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em 
que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e 
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, 
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
§1.2 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno 
porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei na 8.666, de 1993; e 
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno 
porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 22 Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto 
quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 32 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado no momento 
da aceitação, quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais 
modalidades. 
§ 42 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for 
vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado, devidamente justificada. 
§ 52 É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou 
parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 62 Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão 
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e 
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, poderá ser reservada cota de até 
vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 12 O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas 
de pequeno porte na totalidade do objeto. 
§ 22 O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota 
reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos 
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da 
cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido 
na cota reservada. 
quando: 
Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei Complementar n.° 147/2014 
I- não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir 
as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado; 
de 1993; e 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei na 8.666, 
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 37 da Lei 
Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do orçamento disponível para 
contratações em cada ano civil. 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação 
quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. 
Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar previstos no instrumento convocatório 
para que possam ser aplicados. 
Capitulo VIII 
DOS CONTRATOS 
Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no âmbito do Município 
de Arapongas observarão os princípios de direito público, as normas gerais da legislação federal e as 
normas específicas da legislação municipal, aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito 
privado. 
Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o 
que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, que deverão ser efetuadas de acordo com a 
legislação vigente. 
Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta 
Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. 
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do artigo 24, IV, da 
Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de comprovada urgência, eventual demora 
para prévia celebração do contrato possa acarretar danos irreparáveis, situação em que sua 
formalização dar-se-á oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, 
cuja execução já se tenha iniciado. 
15 
16 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de 
serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos 
iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: 
I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; 
II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado; 
Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia justificativa e autorização do 
agente competente para a contratação, o prazo fixado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado 
em até 12 (doze) meses. 
Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos cujo objeto seja 
a locação de equipamentos de informática ou a utilização de programas dessa natureza poderão ser 
prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, observadas as condições 
previstas nos incisos I e II do artigo 43 desta Lei. 
Capítulo IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação federal, cuja 
mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o disposto em Decreto Municipal, a ser 
elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início da vigência desta lei. 
Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de atividades-meio da 
administração, nas quais não se configurem subordinação e pessoalidade, nem a prática de ato 
administrativo. 
Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em processos 
licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente poderá ser promovida por 
servidor público efetivo. 
Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que tenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública ou empresa suspensa de 
contratar com Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, 
Estados, Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste artigo, será 
considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e demais Estados. 
Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua forma e tempo, 
serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a legislação federal. / O 
X 
NDR J. . CICERO ANTONIO 
Secretário Mu iciPal de Administração P o 
Fundo ária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 50. Fica facultado à Administração, a implantação de projeto que viabilize a eliminação 
de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os procedimentos licitatórios regidos por esta 
lei. 
Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será regulamentada por 
Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica e ambiental, bem como a obtenção 
de melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, 
produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos. 
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei n23.909, de 23 de setembro de 2011 e alterações posteriores. 
Arapongas, 04 de novembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
afila Em 
17 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 053/2015 
Arapongas, 12 de agosto de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossas Excelências, 
para apreciação dessa Colenda Casa de Leis do Município, o incluso projeto de Lei, 
que disciplina, no âmbito municipal, as licitações e os contratos administrativos, 
modernizando e complementando a Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, 
conhecida como Lei Geral das Licitações. 
Como preconizado, o presente Projeto de Lei visa regulamentar 
a Lei de Licitações no Município de Arapongas com a finalidade de atualizá-la e 
regulamentá-la, em atenção às inovações da área. 
Os principais objetivos advindos da atualização da Lei Municipal 
de Licitações são o procedimento com amostra de produtos legitimada, realização 
de cadastro de reserva em Atas de Registro de Preços para agilidade e garantia de 
gestão de compras e a implantação do Pregão Eletrônico. 
Além dos objetivos descritos, ficará estabelecida a atualização 
no tocante a contratação de Micro e Pequenas empresas na esfera pública, uma vez 
que houve significativas mudanças no cenário licitatório neste último ano. 
Esclarecemos, outrossim, que o presente Projeto foi analisado e 
elaborado pelos próprios servidores municipais que trabalham com as licitações, o 
que o legitima como instrumento que otimizará os trabalhos do setor. 
Diante de tais fatos, vislumbra-se a necessidade de aprovação 
legislativa para que seja procedida a atualização na Lei de Licitações para 
adequação à nova realidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ikft.WAt, 
Uai? 
Desta forma, e com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
C.6',UANA Mí.iNiCIPAL DE 
PROTOCOLO Ne. 
DATAS ENTRADA .g 
EXPEDIENTE S 
Ai It n8A0P INGAS 
/_03/&5 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 066/2015 
Dispõe sobre a Lei Municipal de 
Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 
3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá 
outras providências. 
Capitulo I 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras 
e nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições 
diretas, contratos e demais ajustes, para as contratações de obras, serviços, 
compras, alienações e outros modos de destinação de bens, no âmbito do município 
as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas específicas desta lei. 
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da 
administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais 
entidades controladas direta e ou indiretamente pelo município. 
Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, 
às quais se acrescem as seguintes: 
I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área 
edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação 
em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com ou sem 
alteração de uso; 
II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, 
em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como 
consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de 
trabalhos técnico-científicos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja 
execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do 
sistema CONFEA/CREA; 
III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou 
apresentado no ato do certame, representativo da natureza, espécie e qualidade do 
futuro fornecimento, para exame pela Administração; 
IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para 
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras; 
V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com 
característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os 
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Estado do Paraná 
preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, 
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas 
apresentadas; e 
VI - órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública 
municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de 
preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. 
Capítulo II 
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS 
Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento 
licitatório será da autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na 
Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada. 
Seção I 
Das Compras 
Art. 3°. As compras, sempre que possível, devem: 
I — atender ao princípio da padronização, considerando a 
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando 
for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; 
II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia 
exigidas; 
III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes 
às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias 
para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, 
observando a legislação orçamentária; 
IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; 
V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios 
ambientais; e 
VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. 
§ 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administração, é 
permitida quando: 
I — decorrente de pré-qualificação de objeto; 
II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, 
comprovado mediante justificativa técnica; 
a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
tei
su ai . 
.,':: Estado do Paraná 
III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados 
anteriormente pela Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade 
indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações contratuais de contratações 
anteriores. 
§ 2° - O departamento de compras do Município deverá manter lista 
atualizada dos produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas 
após processo administrativo; 
§ 3°. Na hipótese do inciso III do §1°, havendo requerimento do 
fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem 
testados. 
§ 4°. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. 
§ 5°. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto 
visando à pré-qualificação de produtos, com vistas às futuras compras. 
Art. 4°. A padronização será precedida de processo administrativo 
iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será 
constituída comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade 
competente para decisão. 
§ 1°. O processo administrativo de padronização deverá ser instruído 
com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. 
§ 2°. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão 
ou entidade, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa 
e a descrição sucinta do padrão definido. 
§ 3°. A decisão sobre padronização: 
I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, 
mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por 
órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos com as mesmas 
condições que justificaram a padronização; 
II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas 
condições do mercado. 
Seção II 
Das amostras 
Art. 5°. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o 
seguinte procedimento: 
I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação 
deverá apresentar amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; 
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Estado do Paraná 
II - As amostras serão submetidas à análise da Secretaria solicitante 
e/ou responsável, que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, 
aprovando ou reprovando os produtos; 
III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos 
membros de comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo 
conclusivo a respeito da aprovação ou reprovação da amostra apresentada; 
IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de 
licitação, devidamente acompanhada de relação contendo número do item, 
especificações, nome e contato da empresa; 
V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá 
um prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, 
para enviar Laudo conclusivo da análise a Gerencia de Licitações, sob pena de 
serem consideradas aprovadas as amostras; 
VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 
(dois) dias úteis para o licitante apresentar recurso da decisão; 
VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, 
será solicitada a entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de 
classificação. 
Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que 
devidamente fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de 
licitação para todos os licitantes. 
Seção III 
Da autuação 
Art. 6°. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser 
instruído, conforme o caso, no mínimo com os seguintes elementos: 
I — requisição de material ou justificativas para contratação; 
II - especificações técnicas; 
III - condições de fornecimento ou método de execução; 
IV - projeto básico; 
V - memorial descritivo; 
VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e 
VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for o caso. 
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Estado do Paraná 
Art. 7°. Instruído o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, 
deverão ser elaboradas as minutas de edital e de contrato. 
§ 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão 
apreciadas pela área jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente 
aprovados. 
§ 2° - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá 
ser substituída pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações que a 
sucedem. 
Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta 
lei, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações 
especializadas, sítios eletrônicos, bancos de dados de preços praticados no âmbito 
da administração pública, ou listas de instituições privadas renomadas de formação 
de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias 
profissionais correspondentes. 
§ 1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser 
realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, 
deverão ser certificadas pelo funcionário responsável que apontará as informações 
obtidas e as respectivas fontes. 
§ 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da 
autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que 
necessário a preservação do interesse público, considerando o tempo decorrido, a 
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas. 
Art. 9°. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido 
à autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. 
§ 1°. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, 
serviço ou fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. 
§ 2°. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante 
termo lavrado no processo, sendo que o original será substituído por cópia 
reprográfica. 
Capitulo III 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prestação de 
quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão 
ser contratados pelo sistema de registro de preços. 
Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado 
por decreto, atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta 
lei. 
0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1;?? Estado do Paraná 
Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da 
respectiva ata por todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados 
em seu objeto. 
Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual 
deverá registrar em ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal 
cadastro conforme Decreto Federal n° 7.892/13 e procedimento e formalização de 
acordo com as alterações do Decreto Federal n° 8.250/14. 
Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade 
competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no 
mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao 
sistema de registro de preços. 
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração 
a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de 
licitação especifica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao detentor do 
registro de preços a preferência em igualdade de condições. 
Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser 
revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, 
cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para 
estabelecer o novo valor. 
Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se 
superior àqueles praticados no mercado; 
IV - presentes razões de interesse público. 
Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será 
superior a um ano. 
§ 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de 
Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 
57 da Lei n° 8.666, de 1993. 
§ 2° Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços 
poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993. 
§ 3° O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá 
ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 4° A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. 
Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas 
hipóteses previstas na lei geral de licitações. 
Capitulo IV 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, 
processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que 
satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de 
publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o 
credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado 
simultaneamente por diversos contratados e nas condições impostas pelo ente 
público. 
Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela 
autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado 
como inexigibilidade de licitação e atender aos seguintes requisitos: 
I - explicitação do objeto a ser contratado; 
II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos 
interessados; 
III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo 
interessado, pessoa física ou jurídica; 
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem 
prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o 
pagamento dos serviços; 
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a 
vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; 
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em 
relação à tabela adotada; 
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa; 
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer 
tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; 
IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação 
dos serviços e/ou no faturamento. 
efrAP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
rril Estado do Paraná 
§1°. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com 
o definido em edital. 
§ 2°. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a 
demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode 
utilizar-se de tabelas de referência. 
Capítulo V 
DO PREGÃO 
Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos 
anteriores e observará os seguintes procedimentos específicos: 
I — a sessão pública do pregão terá início no horário fixado no edital, 
devendo o licitante ou representante legal realizar seu credenciamento, 
comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de 
propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao 
certame, conforme disposições em edital; 
II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno 
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem 
como os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação; 
III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da 
proposta; 
IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as 
propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles 
que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% 
(dez por cento) relativamente à de menor preço; 
V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas 
escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro 
classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), 
para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos nas propostas escritas; 
VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances 
verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, 
apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior 
preço e seguido dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais 
cobertura da oferta de menor valor; 
VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor 
anteriormente registrado; 
VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado 
pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na 
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manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação 
das propostas; 
IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a 
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a 
contratação; 
X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes 
selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o 
Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, 
obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; 
XI — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as 
condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, 
esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter preço melhor; 
XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as 
propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada 
quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 
XIII — concluída a etapa classificatária das propostas e lances verbais, 
e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de 
habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente de 
melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação; 
XIV — a habilitação far-se-à com a verificação de que o licitante está em 
situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e 
Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências 
do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômico￾financeira; 
XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a 
verificação desta antes de declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. 
XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o 
licitante será declarado vencedor; 
XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às 
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de 
classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do 
proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às 
condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 
XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o 
Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 
08 (oito) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; 
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XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o 
Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido 
preço melhor; 
XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar 
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o 
prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de 
dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos; 
XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão 
ser apresentadas conforme disposto no Edital de Licitação; 
XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à 
autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados 
pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; 
XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da 
licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; 
XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos 
atos insuscetíveis de aproveitamento; 
XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante 
vencedor e homologará a licitação, devendo o adjudicatário ser convocado para 
assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; 
XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor 
deverá manter as condições de habilitação; 
XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o 
licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o 
encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao 
que foi ofertado no lance verbal, constando os preços unitários dos itens que 
integram o lote; 
XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos 
do inciso anterior, será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na 
fase de lances orais, sendo considerado para tanto apenas as duas primeiras casas 
decimais, independentemente do valor final resultar menor que o proposto; 
XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias 
se outro não estiver fixado no edital; 
XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o 
disposto no art. 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. 
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XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no 
edital de licitação a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço 
devidamente preenchida digitalmente no site ou outra forma, disciplinada em edital 
acompanhada de cópia física, sob pena de desclassificação, o que visará a 
celeridade do procedimento. 
Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a 
apresentação de proposta por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da 
confecção do edital, pela inclusão ou não do preço unitário. 
Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a 
obrigatoriedade de estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações 
realizadas que devem integrar o processo administrativo. 
Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a 
realização na sua forma eletrônica, conforme disposto no §1° do art. 2° da Lei n° 
10.520 de 17 de julho de 2002. 
Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado 
por decreto. 
Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: 
I - coordenar o processo licitatório; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, 
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; 
III - conduzir a sessão pública; 
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório; 
V - dirigir a etapa de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - indicar o vencedor do certame; 
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a homologação. 
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Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do 
Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de 
servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. 
Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público 
municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer esta função. 
Capitulo VI 
DAS DEMAIS MODALIDADES LICITATORIAS 
Art. 26. As modalidades de licitação são aquelas previstas na 
legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de Arapongas 
estará sujeito, além das normas previstas na legislação federal, às normas 
específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento previsto na 
Legislação Federal. 
Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para 
parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas 
em modalidade de limite superior, configurando fracionamento. 
Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, 
caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a 
realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento, 
serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles 
utilizados. 
Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor 
originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente 
permitidas. 
Art. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município 
poderá adotar, no que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 
de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 
RDC. 
Capitulo VII 
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de 
Arapongas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a 
Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 
123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49, com as alterações trazidas pela 
~4.5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
b\\ Estado do Paraná 
Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 3.985 de 04 de 
maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Municipal deverá 
sempre que possível: 
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais 
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo 
a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações; 
II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações 
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas regionalmente. 
Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para 
pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou 
da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último 
exercício social. 
Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não 
como condição para participação na licitação. 
§19Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a 
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por 
igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa. 
§ 22 A declaração do vencedor de que trata o §1°acontecerá no 
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, 
conforme estabelece o art. 42, inciso XV, da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e 
no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento 
das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da 
fase recursal. 
§ 39 A prorrogação do prazo previsto no §12deverá sempre ser 
concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista 
urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente 
justificados. 
§ 4° A não-regularização da documentação no prazo previsto no §19 ".„,. 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
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no art. 81 da Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a 
licitação. 
Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como 
critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e 
empresas de pequeno pode. 
§12Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno pode sejam iguais ou 
até dez por cento superiores ao menor preço. 
§ 22 Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 
§12será de até cinco por cento superior ao menor preço. 
§ 32 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno 
porte. 
§ 49 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte 
forma: 
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte 
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito; e 
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno pode que se encontrem em situação de 
empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro 
poderá apresentar melhor oferta. 
§ 52Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 4°quando, por 
sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de 
lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, 
sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. 
§ 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a 
microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada 
para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em 
situação de empate, sob pena de preclusão. 
§ 72 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. 
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Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando 
ocorrerem às situações previstas no art. 38, devidamente justificadas. 
Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os 
órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos 
convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de 
pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento 
do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, 
conforme o estabelecido no edital; 
II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a 
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a 
documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas 
de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §12do art. 33; 
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua 
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, 
sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, 
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e 
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
§ 12 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a 
exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n98.666, de 
1993; e 
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas 
de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de 
subcontratação. 
Uni 
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§ r Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento 
de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 39 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser 
comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for 
pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. 
§ 42 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, 
não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. 
§ 52 É vedada a exigência no instrumento convocatório de 
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 6° Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente ás microempresas e empresas de 
pequeno porte subcontratadas. 
Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de 
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do 
objeto, poderá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 12 O disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 
§ 2° O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo 
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que 
pratiquem o preço do primeiro colocado. 
§ 32 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, 
a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso 
este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. 
Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei 
Complementar n.° 147/2014 quando: 
I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local 
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar 
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 
25 da Lei n° 8.666, de 1993; e 
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IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 
37 da Lei Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do 
orçamento disponível para contratações em cada ano civil. 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não 
vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido 
como referência. 
Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar 
previstos no instrumento convocatório para que possam ser aplicados. 
Capítulo VIII 
DOS CONTRATOS 
Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no 
âmbito do Município de Arapongas observarão os princípios de direito público, as 
normas gerais da legislação federal e as normas específicas da legislação municipal, 
aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito privado. 
Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a 
administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, 
que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. 
Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos 
regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe 
deu causa. 
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do 
artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de 
comprovada urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa 
acarretar danos irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á 
oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja 
execução já se tenha iniciado. 
Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de 
prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, 
poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, 
desde que: 
I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; 
II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de 
mercado; 
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Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia 
justificativa e autorização do agente competente para a contratação, o prazo fixado 
no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses. 
Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos 
cujo objeto seja a locação de equipamentos de informática ou a utilização de 
programas dessa natureza poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores 
ao originalmente pactuado, observadas as condições previstas nos incisos I e II do 
artigo 43 desta Lei. 
Capítulo IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na 
legislação federal, cuja mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o 
disposto em Decreto Municipal, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início 
da vigência desta lei. 
Capitulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de 
atividades-meio da administração, nas quais não se configurem subordinação e 
pessoalidade, nem a prática de ato administrativo. 
Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em 
processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente 
poderá ser promovida por servidor público efetivo. 
Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que 
tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração 
Pública ou empresa suspensa de contratar com órgãos e Entidades da 
Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, Estados, 
Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade. 
Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste 
artigo, será considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da 
União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais Estados. 
Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua 
forma e tempo, serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a 
legislação federal. 
Art. 50. Fica facultado à Administração, a implantação de projeto que 
viabilize a eliminação de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os 
procedimentos licitatórios regidos por esta lei. 
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Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será 
regulamentada por Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica 
e ambiental, bem como a obtenção de melhorias no desempenho dos processos da 
administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do 
público usuário e redução de custos. 
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.909 de 23 de setembro de 2011, 
e alterações posteriores. 
Arapongas, 12 de agosto de 2015. 
ntonio e Beffa 
refeito 
te...MARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS PROTOCOLO re. DATAS ENTRADA 1 8 / 08 E.XPEDIENTE /Is 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N° 10 /2015 
O Vereador subscritor da presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°066/2015. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do inciso II, do art. 50
, do Projeto de Lei n 
066/2015, que dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n° 
3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. 
Art. 1°. O inciso II, do art. 5°, do Projeto de Lei n° 066/2015, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° 
VI — As amostras serão submetidas à análise da Secretaria 
competente e/ou responsável que posteriormente, emitirá o 
Laudo conclusivo da análise, motivadamente iustificado, 
aprovando ou reprovando os produtos; 
Arapongas, 24 de setembro de 2015. 
Verea P sidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO fe. tScr 
DATAS ENTRADA Q/ 0q / r 
EXPEDIENTE _pai oc; / 
-n 
Funcioná 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Senhores (as) Vereadores(as): 
O Projeto de Lei versa sobre a Lei Municipal de Licitações, 
revoga a Lei Municipal n° 3.909, de 23 de setembro de 2011. 
A alteração ora proposta tem por objetivo vincular a decisão do 
órgão e/ou responsável a uma decisão motivadamente justificada, evitando 
qualquer prejuízo aos participantes do processo licitatório. 
O Laudo conclusivo pela aprovação ou reprovação deverá 
trazer em seu teor as razões que levaram a Administração a proceder daquele 
modo, pois, o fato da administração atuar em nome do interesse público, tem o 
dever de oferecer transparência a pratica dos seus atos, de maneira que a falta 
de motivação impede que se saiba qual motivo justificou determinado ato. 
Arapongas, 24 de setembro de 2015. 
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Arapongas, 24 de setembro de 2015. 
aria Margareth Novaes Pimpão Gio_con 
Vereadora — 
tmocná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
EMENDA MODIFICATIVA N°09/2015 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI 
N°066/2015. 
Emenda Modificativa 
Modifica-se a redação do artigo 25 do Projeto de Lei n° 66/2015, 
que dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n° 3.909, de 23 
de setembro de 2001 e dá outras providências. 
O Art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do 
Prefeito Municipal, e deverão pertencer aos quadros de servidores 
municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa." 
CAMARA MUNICIPAL Dy ARAPONGAS 
PROTOCOLO N`. 80'7 
DATAS ENTRADA 2/- g,g j 15 
EXPEDIE 7 c. 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO Ne ;o'7 
DATAS ENTRADA a 
EXPEDEM 
ARAPONGAS 
5 IAÕ 
Arapongas, 24,ète,seterribro.de 2015. 
g"‘ 
MARIKMARGARETH N. PIMPÃO GI4OCÓNOW 
Vereadora 
Câmara Municipal de Arapongas 
••••= Estado do Paraná —c 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora em analise versa sobre a nova Lei Municipal de 
Licitações, onde, em seu artigo 25 estabelece regras para nomeação do Pregoeiro e 
sua equipe de apoio. 
Do referido dispositivo se depreende que as nomeações da equipe de 
apoio e seu pregoeiro serão realizados por ato do Prefeito Municipal, e deverão, 
preferencialmente pertencer aos quadros de servidores municipais ocupantes de 
cargo efetivo de carreira administrativa. 
Em que pese os servidores ocupantes de cargo em comissão 
pertencerem aos quadros permanentes, esses possuem vínculo precário com a 
Administração, vale dizer, estão sujeitos à livre nomeação e exoneração. Assim, tais 
servidores estariam mais sujeitos a pressões externas e outras ameaças levando-os a 
tomar esta ou aquela decisão. 
Todavia, o que a lei pretende ao exigir servidores do quadro 
permanente é blindar a comissão de licitação contra forças externas que possam 
influir na tomada de decisões. 
Para isso, faz-se necessário a alteração ora proposta, onde 
deverão ser escolhidos aqueles servidores municipais ocupantes de cargo efetivo 
de carreira administrativa. 
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Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 41 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 66/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a Lei Municipal de Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 
3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 66/2015, de 12 de agosto de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
disciplina, no âmbito municipal, as licitações e os contratos administrativos, em 
complementação ao disposto na Lei 8.666/93 — Lei Geral das Licitações. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz. 
Quanto à competência legislativa em matéria de licitação, o art. 22, 
XXVII da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União dispor 
sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, em todas as 
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Sabe-se que, para tanto, a União editou a lei n°. 8.666/93, a qual 
possui normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, bem como normas 
específicas acerca do procedimento licitatório e das contratações realizadas pela 
Administração Federal. 
Desse modo, verifica-se que, embora a União tenha a competência 
privativa sobre as normas gerais, os Municípios têm competência para legislar sobre 
matéria de interesse local, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal 
e, portanto, podem complementar a legislação nacional com normas específicas a 
serem aplicadas em seu território. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com 
os ditames da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei n°. 8.666/93 
(Lei Geral das Licitações), bem como com toda a legislação vigente, tendo em vista 
que pretende a revogação da Lei Municipal 3.909/11, a qual disciplina as licitações e 
contratações municipais até a presente data. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 66/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 02 de outubro de 2015. 
Evangelista Pereira da Silva 
Presidente a, 
dde, 
Miguit arGomes 
S$Z
e 
emir Bergamo 
Membro 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N° 
DATAS ENTRADA _132 I o / 15 
EXPEDIENTE o 
1.111 onário 
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Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.406/2015 
Dispõe sobre a Lei Municipal de 
Licitações, revoga a Lei Municipal n°. 
3.909, de 23 de setembro de 2011 e dá 
outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Capitulo I 
DOS PRINCIPIOS E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1°. A presente Lei tem por finalidade estabelecer condições, regras 
e nortear os procedimentos operacionais para a execução das licitações, aquisições 
diretas, contratos e demais ajustes, para as contratações de obras, serviços, 
compras, alienações e outros modos de destinação de bens, no âmbito do município 
as quais se sujeitarão à legislação federal e as normas especificas desta lei. 
Parágrafo Único - Subordinam-se ao regime desta lei os órgãos da 
administração municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações 
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais 
entidades controladas direta e ou indiretamente pelo município. 
Para os fins desta lei, adotar-se-ão as definições da legislação federal, 
às quais se acrescem as seguintes: 
I - Reforma: espécie de obra que consiste em modificação de área 
edificada, estrutura, compartimentação vertical, volumetria, restauro ou modificação 
em edificação preexistente, ainda que não utilizada ou finalizada, com ou sem 
alteração de uso; 
II - Serviço de engenharia: toda atividade técnica relacionada com obra, 
em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como 
consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de 
trabalhos técnico-científicos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja 
execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do 
sistema CONFEA/CREA; 
III — Amostra: bem apresentado pelo proponente vencedor ou 
apresentado no ato do certame, representativo da natureza, espécie e qu lidade do 
futuro fornecimento, para exame pela Administração; 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
IV - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para 
registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para 
contratações futuras; 
V - Ata de registro de preços: documento vinculativo, obrigacional, com 
característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os 
preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, 
conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas 
apresentadas; e 
VI - Órgão gerenciador: órgão ou entidade da administração pública 
municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de 
preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente. 
Capítulo II 
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS 
Art. 2°. A competência para autorizar a abertura de procedimento 
licitatório será da autoridade competente ou de autoridades de nível equivalente na 
Administração Indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada. 
Seção I 
Das Compras 
Art. 3°. As compras, sempre que possível, devem: 
I — atender ao princípio da padronização, considerando a 
compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando 
for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; 
II — indicar as condições de manutenção, assistência técnica e garantia 
exigidas; 
III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes 
às do setor privado e ser subdividida em tantas parcelas quantas forem necessárias 
para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, 
observando a legislação orçamentária; 
IV — observar os preços praticados pela Administração Pública; 
V — adotar especificação do bem a ser adquirido que considere critérios 
ambientais; e 
VI — serem processadas através de sistema de registro de preços. 
§ 1°. A exclusão de marcas ou produto, a critério da Administ çao, é 
permitida quando: 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná :17=~ 
I — decorrente de pré-qualificação de objeto; 
II — indispensável para melhor atendimento do interesse público, 
comprovado mediante justificativa técnica; 
III — quando as marcas ou produtos adquiridos e utilizados 
anteriormente pela Administração não atenderam a adequação e satisfatoriedade 
indispensáveis ao pleno adimplemento das obrigações contratuais de contratações 
anteriores. 
§ 2° - O departamento de compras do Município deverá manter lista 
atualizada dos produtos ou marcas utilizadas anteriormente que foram reprovadas 
após processo administrativo; 
§ 3°. Na hipótese do inciso III do §1°, havendo requerimento do 
fornecedor, a Administração admitirá a possibilidade dos seus produtos serem 
testados. 
§ 4°. A Administração pode exigir amostra do objeto pretendido. 
§ 5°. A Administração pode manter cadastro permanentemente aberto 
visando à pré-qualificação de produtos, com vistas às futuras compras. 
Art. 4°. A padronização será precedida de processo administrativo 
iniciado após a constatação da sua necessidade e cabimento, para o qual será 
constituída comissão especial para avaliação e encaminhamento à autoridade 
competente para decisão. 
§ 1°. O processo administrativo de padronização deverá ser instruído 
com pareceres técnicos que justifiquem a sua utilidade e economicidade. 
§ 2°. A padronização será decidida pela autoridade máxima do órgão 
ou entidade, e deverá ser publicada na imprensa oficial com a síntese da justificativa 
e a descrição sucinta do padrão definido. 
§ 3°. A decisão sobre padronização: 
I — pode ser impugnada, no prazo de 10 (dez) dias da publicação, 
mediante a apresentação de laudo técnico de instituição oficial ou credenciada por 
órgãos oficiais que demonstre a existência de outros produtos com as mesmas 
condições que justificaram a padronização; 
II — deve ser revista a cada 2 (dois) anos para aferir as novas 
condições do mercado. 
Seção II 
Das amostras 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5°. No caso de exigência de amostras no edital, será realizado o 
seguinte procedimento: 
I - A licitante cuja proposta tenha sido melhor classificada na licitação 
deverá apresentar amostra do produto proposto, conforme disposições no Edital; 
II - As amostras serão submetidas á análise da Secretaria competente 
e/ou responsável que posteriormente, emitirá o Laudo conclusivo da análise, 
motivadamente justificado, aprovando ou reprovando os produtos; 
III - Deverá constar no edital o nome do servidor municipal ou dos 
membros de comissão responsável pela análise e emissão de parecer/laudo 
conclusivo a respeito da aprovação ou reprovação da amostra apresentada; 
IV - As amostras deverão ser entregues em local definido no edital de 
licitação, devidamente acompanhada de relação contendo número do item, 
especificações, nome e contato da empresa; 
V - A Comissão ou servidor responsável pela análise da amostra terá 
um prazo de até 03 (três) dias úteis a contar do ultimo dia da entrega das amostras, 
para enviar Laudo conclusivo da análise a Gerencia de Licitações, sob pena de 
serem consideradas aprovadas as amostras; 
VI - Em sendo rejeitada a amostra, será oportunizado prazo de 02 
(dois) dias úteis para o licitante apresentar recurso da decisão; 
VII - Caso não seja apresentado recurso ou venha a ser indeferido, 
será solicitada a entrega da amostra aos demais licitantes, seguida a ordem de 
classificação. 
Parágrafo único - Fica facultado, conforme o objeto e desde que 
devidamente fundamentada, a exigência de apresentação da amostra na sessão de 
licitação para todos os licitantes. 
Seção III 
Da autuação 
Art. 6°. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser 
instruído, conforme o caso, no mínimo com os seguintes elementos: 
I — requisição de material ou justificativas para contratação; 
II - especificações técnicas; 
III - condições de fornecimento ou método de execução; 
IV - projeto básico; 
V - memorial descritivo; 
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C 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço; e 
VII - indicação da disponibilidade orçamentária quando for o caso. 
Art. 7°. Instruido o processo conforme previsto no artigo 6° desta lei, 
deverão ser elaboradas as minutas de edital e de contrato. 
§ 1° - As minutas, a que se refere o "caput" deste artigo, serão 
apreciadas pela área jurídica ou deverão ter os modelos padronizados, previamente 
aprovados. 
§ 2° - Nas hipóteses de contratação direta, a minuta de edital deverá 
ser substituída pelas justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, 
observado o disposto no artigo 26 da Lei Federal n.° 8.666/93 e alterações que a 
sucedem. 
Art. 8°. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 6° desta 
lei, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, publicações 
especializadas, sítios eletrônicos, bancos de dados de preços praticados no âmbito 
da administração pública, ou listas de instituições privadas renomadas de formação 
de preços e, referente a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias 
profissionais correspondentes. 
§ 1° - As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser 
realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, 
deverão ser certificadas pelo funcionário responsável que apontará as informações 
obtidas e as respectivas fontes. 
§ 2° - A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da 
autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que 
necessário a preservação do interesse público, considerando o tempo decorrido, a 
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas. 
Art. 9°. O processo de licitação, devidamente instruído, será submetido 
à autoridade competente para autorizar a abertura do procedimento licitatório. 
§ 1°. A modalidade licitatória cabível para a execução total de obra, 
serviço ou fornecimento será observada em todas as hipóteses de execução parcial. 
§ 2°. Eventual desentranhamento de documentos será feito mediante 
termo lavrado no processo, sendo que o original será substituído por cópia 
reprográfica. 
Capítulo III 
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Art. 10. O fornecimento de materiais em geral e a prest ão de 
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Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
quaisquer serviços, em ambos os casos, desde que habituais ou rotineiros, poderão 
ser contratados pelo sistema de registro de preços. 
Parágrafo único: O sistema de registro de preços será regulamentado 
por decreto, atendidas as peculiaridades do Município e observado o disposto nesta 
lei. 
Art. 11. O registro de preços será feito com a previsão de utilização da 
respectiva ata por todos os órgãos, unidades, secretarias e entidades interessados 
em seu objeto. 
Art. 12. O Município poderá estabelecer cadastro de reserva, o qual 
deverá registrar em ata o preço de um ou mais fornecedores, para composição de tal 
cadastro conforme Decreto Federal n° 7.892/13 e procedimento e formalização de 
acordo com as alterações do Decreto Federal n° 8.250/14. 
Art. 13. A Administração Municipal poderá centralizar, em unidade 
competente, as atribuições de acompanhamento da evolução dos preços no 
mercado, e de inclusão, atualização e cancelamento dos dados referentes ao 
sistema de registro de preços. 
Art. 14. A existência de preços registrados não obriga a Administração 
a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de 
licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao detentor do 
registro de preços a preferência em igualdade de condições. 
Art. 15. A qualquer tempo, cada um dos preços registrados poderá ser 
revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, 
cabendo ao órgão responsável convocar os fornecedores registrados para 
estabelecer o novo valor. 
Art. 16. O detentor da ata de registro de preços, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, terá seu registro cancelado quando: 
I - descumprir as condições da ata de registro de preços; 
II - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de tornar-se 
superior àqueles praticados no mercado; 
IV - presentes razões de interesse público. 
Art. 17. O prazo de vigência da ata de registro de preços não será 
superior a um ano. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
§ 1° A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de 
Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 
57 da Lei n28.666, de 1993. 
§ 22Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços 
poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei n28.666, de 1993. 
§ 32O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá 
ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 
§ 4° A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não 
implica a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução. 
Art. 18. A ata de registro de preços poderá ser rescindida nas 
hipóteses previstas na lei geral de licitações. 
Capítulo IV 
DO CREDENCiAMENTO 
Art. 19. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, 
processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que 
satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de 
publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 90 (noventa) dias. 
Parágrafo único: A Administração Municipal poderá adotar o 
credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado 
simultaneamente por diversos contratados e nas condições impostas pelo ente 
público. 
Art. 20. O processo de credenciamento deve ser autorizado pela 
autoridade competente, ser processado mediante a elaboração de edital, atuado 
como inexigibilidade de licitação e atender aos seguintes requisitos: 
I - explicitação do objeto a ser contratado; 
interessados; 
II - fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos 
III - possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo 
interessado, pessoa física ou jurídica; 
IV - manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem 
prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o 
pagamento dos serviços; 
V - rotatividade entre todos os credenciados, sempre excluída a 
vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado; 
VI - vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em 
relação à tabela adotada; 
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Estado do Paraná 
VII - estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa; 
VIII - possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer 
tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo; 
IX - previsão de os usuários denunciarem irregularidade na prestação 
dos serviços e/ou no faturarnento. 
§1°. A convocação dos interessados deverá ser em conformidade com 
o definido em edital. 
§ 2°. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a 
demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode 
utilizar-se de tabelas de referência. 
Capítulo V 
DO PREGÃO 
Art. 21. O pregão atenderá às disposições constantes dos artigos 
anteriores e observará os seguintes procedimentos específicos: 
I — a sessão pública do pregão terá início no horário fixado no edital, 
devendo o licitante ou representante legal realizar seu credenciamento, 
comprovando, se for o caso, que possui os necessários poderes para formulação de 
propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao 
certame, conforme disposições em edital; 
II — Os licitantes deverão entregar ao Pregoeiro a declaração de pleno 
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital, bem 
como os envelopes da proposta de preço e dos documentos de habilitação; 
III — iniciada a sessão pública do pregão não cabe desistência da 
proposta; 
IV — O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as 
propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles 
que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% 
(dez por cento) relativamente à de menor preço; 
V — Quando não forem verificadas, no mínimo 03 (três) propostas 
escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o Pregoeiro 
classificará as propostas subseqüentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), 
para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os 
preços oferecidos nas propostas escritas; 
VI — em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances 
verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, 
apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de aior 
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preço e seguido dos demais em ordem decrescente, até que não haja mais 
cobertura da oferta de menor valor; 
VII — somente serão admitidos lances verbais se abaixo do menor valor 
anteriormente registrado; 
VIII — a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado 
pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na 
manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação 
das propostas; 
IX — caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a 
conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a 
contratação; 
X — caso não sejam realizados lances verbais pelos licitantes 
selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou inabilitada, o 
Pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, 
obedecendo os critérios dos incisos IV e V deste artigo; 
XI — havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as 
condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticado no mercado, 
esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar Niisando obter preço melhor; 
XII — declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as 
propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada 
quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 
XIII — concluída a etapa classificatória das propostas e lances verbais, 
e sendo aceitável a proposta de menor preço, o Pregoeiro dará início à fase de 
habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente de 
melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação; 
XIV — a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em 
situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social, Trabalhista e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e 
Municipais, quando for o caso, e com a comprovação de que atende às exigências 
do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnicas e econômico￾financeira; 
XV — caso seja exigida amostra, a Administração procederá a 
verificação desta antes de declarar o vencedor, conforme disposto nesta lei. 
XVI - constatado o atendimento às exigências fixadas no edital o 
licitante será declarado vencedor; 
XVII — se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às 
exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de 
classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo abj ação , o 
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proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às 
condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; 
XVIII — quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o 
Pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo de 
08 (oito) dias úteis, para o recebimento de novas propostas; 
XIX — nas situações previstas nos incisos VIII, X, XII, XVI e XXVIII o 
Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido 
preço melhor; 
XX — declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar 
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o 
prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais 
licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de 
dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos; 
XXI - a apresentação das razões de recurso ou contrarrazões deverão 
ser apresentadas conforme disposto no Edital de Licitação; 
XXII — o exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à 
autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, serão realizados 
pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; 
XXIII — a autoridade superior do órgão ou da entidade promotora da 
licitação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso; 
XXIV — o acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos 
atos insuscetíveis de aproveitamento; 
XXV — decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos 
procedimentais, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto ao licitante 
vencedor e homologará a licitação, devendo o adjudicatário ser convocado para 
assinar o contrato no prazo estabelecido no edital; 
XXVI — como condição para celebração do contrato o licitante vencedor 
deverá manter as condições de habilitação; 
XXVII — para a contratação, em que a forma de julgamento é por lote, o 
licitante vencedor deverá encaminhar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o 
encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao 
que foi ofertado no lance verbal, constando os preços unitários dos itens que 
integram o lote; 
XXVIII - caso o licitante vencedor não apresente a planilha nos termos 
do inciso anterior, será aplicado em cada item o percentual de desconto obtido na 
fase de lances orais, sendo considerado para tanto apenas as duas primeiras casas 
decimais, independentemente do valor final resultar menor que o proposto; 
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VIII - indicar o vencedor do certame; 
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XXIX — o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias 
se outro não estiver fixado no edital; 
XXX — se o licitante vencedor convocado dentro do prazo de validade 
de sua proposta não celebrar o contrato, é facultado à Administração aplicar o 
disposto no art. 7° da Lei Federal n.° 10.520/2002. 
XXXI — Fica facultado ao Pregoeiro ou comissão de licitação impor no 
edital de licitação a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem proposta de preço 
devidamente preenchida digitalmente no site ou outra forma, disciplinada em edital 
acompanhada de cópia fisica, sob pena de desclassificação, o que visará a 
celeridade do procedimento. 
Art. 22. No caso de licitação na modalidade Pregão, definida a 
apresentação de proposta por item, poderá o Pregoeiro definir, no momento da 
confecção do edital, pela inclusão ou não do preço unitário. 
Parágrafo único. A não inclusão do preço unitário, não afasta a 
obrigatoriedade de estabelecer preço total máximo no edital, bem como as cotações 
realizadas que devem integrar o processo administrativo. 
Art. 23. Fica facultada a Administração, na modalidade pregão, a 
realização na sua forma eletrônica, conforme disposto no §1° do art. 2° da Lei n° 
10.520 de 17 de julho de 2002. 
Parágrafo único. O pregão na forma eletrônica será regulamentado 
por decreto. 
Art. 24. As atribuições do Pregoeiro incluem: 
I - coordenar o processo licitatório; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, 
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; 
III - conduzir a sessão pública; 
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumenl:o convocatório; 
V - dirigir a etapa de lances; 
VI - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
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IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente e propor a homologação. 
Art. 25. O Pregoeiro e equipe de apoio serão nomeados por ato do 
Prefeito Municipal, e deverão, preferencialmente, pertencer aos quadros de 
servidores municipais ocupantes de cargo efetivo de carreira administrativa. 
Parágrafo único. A função de Pregoeiro caberá a servidor público 
municipal que tenha realizado capacitação específica para exercer esta função. 
Capítulo VI 
DAS DEMAIS MODALIDADES LICITA-F(5121AS 
Art. 26. As modalidades de licitação • são aquelas previstas na 
legislação federal e o processamento de cada uma delas no Município de Arapongas 
estará sujeito, além das normas previstas na legislação federal, às normas 
específicas previstas nesta lei, devendo obedecer ao procedimento previsto na 
Legislação Federal. 
Art. 27. É vedada a utilização de modalidade de limite inferior para 
parcelas de um mesmo fornecimento, serviço ou obra, que possam ser enquadradas 
em modalidade de limite superior, configurando fracionamento. 
Parágrafo Único - Para efeito da aplicação do "caput" deste artigo, 
caracterizar-se-á fracionamento, no âmbito de uma mesma unidade orçamentária, a 
realização de licitações ou contratações de parcelas do mesmo fornecimento, 
serviço ou obra, cujo somatório, exigisse modalidade de limite superior ao daqueles 
utilizados. 
Art. 28. A modalidade de licitação será eleita em função do valor 
originário do ajuste, não sendo computadas as prorrogações de contrato legalmente 
permitidas. 
Art. 29. Sem prejuízo das diretrizes constantes nesta Lei, o município 
poderá adotar, no que couber, as disposições relacionadas na Lei n.° 12.462, de 2 
de agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 
RDC. 
Capítulo Vil 
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
Art. 30. Nas contratações públicas no âmbito do Município de 
Arapongas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando a romoçã• o 
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desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a 
Administração Pública adotará as regras previstas na Lei Complementar Federal n. 
123, de 2006, especialmente as dos artigos 42 a 49, com as alterações trazidas pela 
Lei Complementar Federal n.° 147, de 2014, na Lei Municipal n.° 3.985 de 04 de 
maio de 2012, nesta Lei e em lei regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
Art. 31. Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Municipal deverá 
sempre que possível: 
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais 
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo 
a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações; 
II - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações 
que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas regionalmente. 
Art. 32. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para 
pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou 
da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último 
exercício social. 
Art. 33. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não 
como condição para participação na licitação. 
§ 1° Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a 
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por 
igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
'certidão negativa. 
§ 22 A declaração do vencedor de que trata o §1°acontecerá no 
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, 
conforme estabelece o art. .42, inciso XV, da Lei n210.520, de 17 de julho de 2002, e 
no caso das demais modalidades de licitação, no momento posterior ao julgamento 
das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da 
fase recursal. 
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§ 39 A prorrogação do prazo previsto no §12deverá sempre ser 
concedida pela administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista 
urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente 
justificados. 
§ 42 A não-regularização da documentação no prazo previsto no §12 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado á administração 
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a 
licitação. 
Art. 34. Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como 
critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e 
empresas de pequeno porte. 
§ 12Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou 
até dez por cento superiores ao menor preço. 
§ r Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 
§12será de até cinco por cento superior ao menor preço. 
§ 39 O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno 
porte. 
§ 42 A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte 
forma: 
I - ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte 
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, com base no inciso I, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito; e 
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de 
empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro 
poderá apresentar melhor oferta. 
§ 59 Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 40 quando, por 
sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de 
lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, 
sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. 
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§ 62 No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a 
microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada 
para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em 
situação de empate, sob pena de preclusão. 
§ 79 Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes 
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido no instrumento convocatório. 
Art. 35. Fica obrigada a realizar processo licitatório destinado 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando 
ocorrerem às situações previstas no art. 38, devidamente justificadas. 
Art. 36. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os 
órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos 
convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de 
pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando: 
I - o percentual de exigência de subcontratação, de até trinta por cento 
do valor total licitado, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, 
conforme o estabelecido no edital; 
II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem 
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a 
descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; 
III - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a 
documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas 
de pequeno porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob 
pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no §12do art. 33; 
IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua 
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, 
sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, 
em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e 
V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, 
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 
§12 Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a 
exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
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I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte,, sediados ai 
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II - consórcio composto em sua totalidade por microempresas e 
empresas de pequeno pode, respeitado o disposto no art. 33 da Lei n° 8.666, de 
1993; e 
III - consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas 
de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de 
subcontratação. 
§ r Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento 
de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios. 
§ 32 O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser 
comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for 
pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades. 
§ 4 Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, 
não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto 
ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada. 
§ 59 É vedada a exigência no instrumento convocatório de 
subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 62 Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas 
subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de 
pequeno porte subcontratadas. 
Art. 37. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de 
natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do 
objeto, poderá ser reservada cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 12O disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 
§ r O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo 
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota 
principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que 
pratiquem o preço do primeiro colocado. 
§ 32Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, 
a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso 
este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. 
Art. 38. Não se aplica o disposto nos arts. 35 ao 37 da Lei 
Complementar n.° 147/2014 quando: 
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ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar 
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 
25 da Lei n28.666, de 1993; e 
IV - a soma dos valores licitados nos termos do disposto nos arts. 35 a 
37 da Lei Complementar n.° 147/2014 ultrapassar vinte e cinco por cento do 
orçamento disponível para contratações em cada ano civil. 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não 
vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido 
como referência. 
Art. 39. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidos neste lei deverão estar 
previstos no instrumento convocatório para que possam ser aplicados. 
Capítulo VIII 
DOS CONTRATOS 
Art. 40. A celebração e a execução de contratos administrativos no 
âmbito do Município de Arapongas observarão os princípios de direito público, as 
normas gerais da legislação federal e as normas específicas da legislação municipal, 
aplicando-se-lhes subsidiariamente os preceitos de direito privado. 
Art. 41. Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a 
administração, salvo o que importe em pequenas despesas de pronto pagamento, 
que deverão ser efetuadas de acordo com a legislação vigente. 
Art. 42. É vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos 
regidos por esta Lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe 
deu causa. 
Parágrafo único - O disposto no "caput" não se aplica às hipóteses do 
artigo 24, IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, quando, diante de 
comprovada urgência, eventual demora para prévia celebração do contrato possa 
acarretar danos irreparáveis, situação em que sua formalização dar-se-á 
oportunamente, convalidando a contratação de obra, fornecimento ou serviço, cuja 
execução já se tenha iniciado. 
Art. 43. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de 
prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avenç das, 
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poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, 
desde que: 
I - o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações; 
II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de 
mercado; 
Parágrafo único - Excepcionalmente, desde que com prévia 
justificativa e autorização do agente competente para a contratação, o prazo fixado 
no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses. 
Art. 44. Observado o limite de 48 (quarenta e oito) meses, os contratos 
cujo objeto seja a locação de equipamentos de informática ou a utilização de 
programas dessa natureza poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores 
ao originalmente pactuado, observadas as condições previstas nos incisos 1 e II do 
artigo 43 desta Lei. 
Capítulo IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 45. As penalidades administrativas são aquelas previstas na 
legislação federal, cuja mensuração e procedimento de aplicação deverá observar o 
disposto em Decreto Municipal, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias do início 
da vigência desta lei. 
Capitulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 46. A terceirização de serviços restringir-se-á às hipóteses de 
atividades-meio da administração, nas quais não se configurem subordinação e 
pessoalidade, nem a prática de ato administrativo. 
Art. 47. A autenticação de documentos entregues por empresas em 
processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Arapongas somente 
poderá ser promovida por servidor público efetivo. 
Art. 48. Fica vedada qualquer tipo de contratação com empresas que 
tenham sido declaradas iniclôneas para licitar ou contratar com a Administração 
Pública ou empresa suspensa de contratar com órgãos e Entidades da 
Administração Direta ou Indireta e dos demais poderes da União, Estados, 
Municípios ou Distrito Federal enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade. 
Parágrafo único - Para aplicação da previsão contida no caput deste 
artigo, será considerado a relação de impedidos de licitar do Tribunal de Contas da 
União, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais Estados. 
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Art. 49. Os pedidos de impugnações e esclarecimentos quanto a sua 
forma e tempo, serão disciplinados em edital, sempre levando em consideração a 
legislação federal. 
Art. 50. Fica facultado á Administração, a implantação de projeto que 
viabilize a eliminação de papel com a adoção de processo eletrônico em todos os 
procedimentos licitatórios regidos por esta lei. 
Parágrafo único. A implantação prevista no caput deste artigo será 
regulamentada por Decreto Municipal, e visa promover a sustentabilidade econômica 
e ambiental, bem como a obtenção de melhorias no desempenho dos processos da 
administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do 
público usuário e redução de custos. 
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.909 de 23 de setembro de 2011, 
e alterações posteriores. 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015. 
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