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norma nº 4424/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4424 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAltera a Lei n2 3.794, de 02 de julho de 2010, que cria o sistema de estacionamento rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências.
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ErnrEaLLUP2D L5 
F u n ci o n na 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.424, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 
Altera a Lei n23.794, de 02 de julho de 2010, que 
cria o sistema de estacionamento rotativo 
regulamentado para veículos automotores nas 
vias e logradouros públicos do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- A Lei n2 3.794, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 [.1 
§ 5° - O valor do preço público a ser cobrado dos usuários no sistema de Estacionamento 
Rotativo será nas modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento, com valores distintos a 
serem fixados pelo Poder Executivo."(NR) 
§ 6° - O condutor que não efetuar o pré-pagamento ao estacionar na vaga, deverá ser 
notificado através do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para efetuar o respectivo 
pagamento da utilização da vaga". 
"Art. 5° [...] 
I — não efetuar o pagamento dentro do prazo de 02 (dois) dias na modalidade pós￾pagamento, contado da data de emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para o 
respectivo pagamento."(NR) 
"Art. 6° - O proprietário ou condutor do veiculo estacionado em desacordo com a presente 
lei e seu regulamento, que deixar de efetuar o pagamento na modalidade pós-pagamento, 
estará sujeito à remoção do veiculo e à lavratura de Auto de Infração de trânsito prevista 
no inciso XVII do artigo 181 da Lei Federal n°. 9.503/97 — CTB." (NR) 
- O aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não pagamento antecipado da 
tarifa deverá ser quitado dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, na forma prevista no 
decreto regulamentar". (N.R) 
§2°- O não pagamento da tarifa de pós-pagamento no prazo fixado no Aviso de Cobrança 
de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades fixadas no caput. 
Art. 22- Ficam revogados os §§ 4°e 5°do art. 3°, e o §2°do art. 9°, da Lei n°. 3.794, de 02 de 
julho de 2010. 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
SA DRO . O 
L./ 0,fra 
Secretário Municip I Administração 
Arapongas, 04 de novembro de 2015. 
AN 
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
ekr.vrxruRA DO NIUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
El Pri 4 424 DF 04 DE NOVEMBRO DE 201' 
Aliara • Lei o 3.794, de 02 de Julho de 2010, que cria o sistema de estacionamento rotativo 
regulamentado para veiculas automotores nas sias e logradouros públicos do Municiai° de 
Arapongas e dá outras providênchis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°-A Lei e 3.794, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Ars 2'{...j 
I
§ 5° -O valor do preço público a ser cobrado dos USIláli05 no sistema de Estacionamento Rotativo 
será nas modalidades de pré-pagamento e pós.pagamento. com valores distintos a amem fixados 
pelo Poder Executivo."(NR) 
§ 6° - 0 condutor que não efetuar o pré-paprnento ao eStati0112111351191, deverá see notificado através 
do Aviso de Cobrança delb:rifa (AC T) para efetuar o respectivo pagamento da milinção da sitps. 
Art. 1— Não cfetuaro pagamento dentrodoprazo de 02 (dois)dias na modalidadeplritagamento.cornado 
da dato de emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (AC) pano respectivo pagamcnto."(NR) 
'kl. 6° - O proprietário ou condutor do veiculo estacionado em desacordo com a presente ele l seu 
regulamento. que deixar de efetuar o pagamento na modalidade pós.pagamento, estará sujeito à 
remoção do veiculo e ti lavratum de Auto de Infraçâo de transito prevista no inciso XVII do unia° 
181 da Lei Federal o'. 9.503197 CIN." (NR) 
"§l• -0 aviso de cobra:Içada tarifaemitidoemreão do r& pagamento antecipado dl tarifa deverá ser 
quitado dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, na fomo prevista no decreto regulamentar. (N.R) 
§20
. O rian pagamento do tarifo de pós-pagamento no prazo fixado no Aviso de Cobrança de Tarifo 
(ACT) implicará nas penalidades fixadas no capas. 
Art. - Ficam rese~ os §§4°0 5sdo est 3', e o §2'dn ars 9', da Lei ra. 3.794.de 02 de julho de 2010. 
Ált 3.- Esta Lei sella as vigor ea dala de ma rubrico*. &ardo mriepdas as disposições em 00~0, 
Arapongas, 04 de novembro de 2015. 
SAI4DRO J. A. CICERO ANTONIO JOSE 13EFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornai 
J--.2Q-C 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prgov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 063/2015 
Arapongas, 18 de setembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto 
de Lei que altera a Lei n° 3.794, de 02 de julho de 2010, que além de favoreces os 
motoristas, aquecer a economia e representar um avanço nas condições de tráfego 
e mobilidade, tem o intuito de promover a movimentação do comércio e da prestação 
de serviços no centro de cidade, em face da democratização das vagas e levar mais 
consumidores para a região. 
A presente lei visa buscar alternativas para melhoria do 
sistema de estacionamento rotativo de Arapongas, com a implantação do sistema 
"pré-pagamento e pós-pagamento", com o emprego de software de cartão eletrônico, 
objetivando facilitar sua utilização, promover maior rotatividade e conseqüentemente 
atender um número maior de usuários, através da modernização do sistema. 
A tecnologia a ser utilizada, com esta alteração na lei 
original, implementa o aperfeiçoamento do mecanismo de fiscalização com a adoção 
do sistema "pré-pagamento e pós-pagamento", pois permite o registro de 
informações relativas aos veículos, com informações georeferenciadas por satélite, 
com fotografias do painel do veículo e a identificação da vaga de estacionamento 
ocupada em consonância com a Portaria n° 1.279, de 23 de dezembro de 2010, do 
Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAM. 
Outra vantagem expressiva para o cidadão/usuário é que 
a partir da implementação do sistema originado na presente lei, será o pagamento 
do tempo real de estacionamento, ou seja, o pagamento de minuto a minuto, medida 
de inteira justiça considerando que vem ao encontro do momento econômico que o F. 
País atravessà. 
r; 
DATAS
P " EXPEDIENTE 
MUNICIPAL 
ir : 11 
PROTOCOLO W. 
ARAPONGAS 
cp, ir 15 
LP / 5 
saltvAti 
42l g w
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, 
conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas 
cordiais saudações. 
A 
unconário 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 
Altera a Lei n° 3.794, de 02 de julho de 
2010, que cria o sistema de 
estacionamento rotativo regulamentado 
para veículos automotores nas vias e 
logradouros públicos do Município de 
Arapongas e dá outras providências 
Art. 1°- A Lei n° 3.794, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° [...] 
§ 5° - O valor do preço público a ser cobrado dos usuários no 
sistema de Estacionamento Rotativo será nas modalidades de pré￾pagamento e pós-pagamento, com valores distintos a serem fixados 
pelo Poder Executivo."(NR) 
§ 6° - O condutor que não efetuar o pré-pagamento ao estacionar na 
vaga, deverá ser notificado através do Aviso de Cobrança de Tarifa 
(ACT) para efetuar o respectivo pagamento da utilização da vaga". 
"Art. 5° [...] 
I — não efetuar o pagamento dentro do prazo de 02 (dois) dias na 
modalidade pós-pagamento, contado da data de emissão do Aviso 
de Cobrança de Tarifa (ACT) para o respectivo pagamento."(NR) 
"Art. 6° - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em 
desacordo com a presente lei e seu regulamento, que deixar de 
efetuar o pagamento na modalidade pós-pagamento, estará sujeito à 
remoção do veiculo e à lavratura de Auto de Infração de trânsito 
prevista no inciso XVII do artigo 181 da Lei Federal n°. 9.503/97 — 
CTB." (NR) 
- O aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não 
pagamento antecipado da tarifa deverá ser quitado dentro do prazo 
de 02 (dois) dias úteis, na forma prevista no decreto regulamentar". 
(N.R) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§2°- O não pagamento da tarifa de pós-pagamento no prazo fixado 
no Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades 
fixadas no caput. 
Art. 2° - Ficam revogados os §§ 4°e 5°do art. 3°, e o §2°do art. 9°, da Lei n°. 
3.794, de 02 de julho de 2010. 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2015. 
ANTONIO e BEFFA 
t.:Ai4ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO W. 181 
DATAS ENTRADA 4'.+ I Ga, I 15 
EXPEDIENTE 020i I 0-s I 1.5 
O valor do preço publico a ser cobrado dos usuários no sistema de estacionamento rotativo 
será referente a quantidade de minutos que se utilizou do estacionamento podendo ser nas 
modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento com valores distintos a serem fixados pelo 
poder executivo 
(PROPOSTA DE ALTERAÇÃO) 
LEI N° 3.794, DE 02 DE JULHO DE 2010 
Cria o Sistema de Estacionamento 
Rotativo regulamentado para veículos 
automotores nas vias e logradouros 
públicos do Município de Arapongas e 
revoga as Leis ns. 1.278, de 18 de 
setembro de 1979 e 1.846, de 14 de 
março de 1991 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica criado o Sistema de Estacionamento Rotativo 
Regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do 
Município de Arapongas. 
§ 1° - As regras complementares para o regular funcionamento do 
Sistema criado, bem como a definição de vias e logradouros públicos que o 
integrarão e suas ulteriores modificações, serão fixadas por Decreto obedecidas às 
regras fixadas nesta Lei. 
§ 2° - A critério da Administração Municipal e atendendo às 
necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, este 
poderá sofrer modificações e adequações com acréscimos ou supressões de vias e 
logradouros que o integram. 
Art. 2° - O Sistema criado fica denominado de "Rotativo Pássaro 
Branco", sendo destinado ao estacionamento de veículos automotores de 
passageiros, de carga de até 02 (duas) toneladas de capacidade e de carga de 
capacidade útil de 02 (duas) a 05 (cinco) toneladas, será remunerado mediante 
pagamento de preço público. 
§ 1° - O Sistema inclui a previsão de vagas para estacionamento 
também para motocicletas, motonetas e ciclo motores, cujas regras de 
funcionamento obedecerão aos critérios fixados no decreto que regulamenta esta 
Lei. 
§ 2° - As motocicletas, motonetas e ciclo motores somente poderão 
estacionar nos espaços demarcados e sinalizados para estacionamento exclusivos, 
sendo vedado o estacionamento dos mesmos em vagas destinadas aos demais 
veículos, sob pena de cometimento de infração prevista o inciso XVII, do art. 181, da 
Lei 9.503/97 — CTB — Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 3° - Os triciclos, quadriciclos e motos equipadas com acessórios 
laterais para transporte de carga, deverão estacionar nas vagas comuns de 
estacionamento para automóveis. 
§ 4° - Os triciclos ou quadriciclos utilizados por deficientes físicos 
poderão utilizar as vagas comuns destinadas a automóveis por tempo 
indeterminado. 
§ 50 O valor do preço público a ser cobrado dos usuários do sistema 
.§ 5° - O valor do preço público a ser cobrado dos usuários no sistema 
¡til; Estacionamento Rotativo será nas modalidades de pré-paqamento e pós￾paqamento,:cor7 valores,distintes,a serem fixados pelo Podes Executivo. (I\IR)-707fla1)w7 Cceyw. FOA. hi_ova roi o Ç 6° - O condutor que não efétuar o pre-pagamento ao estacionar na 
vaga deverá ser notificado através do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para 
efetuar o respectivo pagamento da utilização da vaga. 
Art. 30 
 - A utilização do Sistema "Rotativo Pássaro Branco" ficará 
caracterizada quando o condutor optar por estacionar o veículo automotor nas vias e 
logradouros públicos que o integram, sujeitando-se nesta hipótese, as normas 
fixadas pelo Município através da presente Lei e do seu Regulamento a ser 
expedido por Decreto. 
§ 10 - Para estacionar na área compreendida pelo "Rotativo Pássaro 
Branco", identificada pela sinalização correspondente, o condutor do veículo deverá 
proceder ao pagamento na forma estabelecida pelo Regulamento. 
§ 2° - O tempo máximo de permanência na mesma vaga, que não 
excederá de duas horas, será fixado pelo Regulamento, apontado nas placas de 
sinalização e no documento (guia) de pagamento. 
§ 30 
 - A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não 
desobriga o respectivo pagamento. 
fr,40 tem no-cuperi r-a 1.6-(quinz kiutoc 
.Jerá=icnto do-pagamonto e,ce-~dide, a fise-alizage eper~ 
(REVOGADCa 
§-5L—As=nleteeie~notenetas-e-eielemeteFoc,-octarão -cejoit 1
pageffiefae=eleaica tai4etelo--perie4e-matutino, ou período 
- alerec 0-€19f113Èe-ser44Øes4ixo4as-Re=Retjul2nentet--(REVOGADO) 
Art. 40 
 - O horário de funcionamento do "Rotativo Pássaro Branco" 
será das 08h3Omin às 18h0Omin horas, de segunda à sexta-feira e das 08h3Omin às 
12h0Omin horas aos sábados, podendo o mesmo ser estendido em dias de horário 
especial de funcionamento do comércio, quando necessário. 
Art. 50 
 - Constitui infração ao Sistema de estacionamento a ser 
identificado com placas de sinalização: 
estacionamento; 
I - não efetuar o pagamento dentro do prazo de 02 (dois) dias na 
modalidade pós-pagamento contado da data de emissão do aviso de cobrança de 
tarifa (ACT) para o respectivo pagamento. (NR) 
II - utilizar incorretamente uma vaga do sistema, contrariando suas 
normas, inclusive quanto ao mau posicionamento do veículo; 
III - ultrapassar o tempo máximo permitido para estacionamento na 
mesma vaga, fixado na placa de sinalização; 
IV - estacionar o veiculo em vaga destinada à outra categoria. 
et•-_ :_z _ t 
§ 2° A não regularização no prazo fixado no Avico caracterizará 
o XVII, do artigo 181, da Lei 
Art. 6° - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em 
desacordo com a presente lei e seu regulamento, que deixar de efetuar o 
pagamento na modalidade pós-pagamento, estará sujeito à remoção do veiculo e à 
lavratura de Auto de Infração de trânsito prevista no inciso XVII do artigo 181 da Lei 
n° 9.503/1997 — CTB. (NR) 
61° - O aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não 
pagamento antecipado da tarifa deverá ser quitado dentro do prazo de 02 (dois) dias 
úteis, na forma prevista no decreto regulamentar. 
62°- O não pagamento da tarifa de Pós-pagamento no prazo fixado no 
Aviso de cobrança de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades fixadas no caput. 
§ 30 - Após recebido ou afixado o Aviso de Irregularidade, o veículo 
que permanecer estacionado de forma irregular receberá novo aviso a cada hora em 
que a situação perdurar sujeitando o infrator às penas da legislação aplicada. 
Art. 70 
 - É de competência da Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito do Município de Arapongas a implantação e fiscalização do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Regulamentado, em cumprimento ao disposto no inciso X 
do artigo 24, da Lei Federal n° 9.503/97 e suas alterações. 
Art. 8° - A implantação e operacionalização do Sistema poderá ser 
delegada à pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, mediante 
procedimento licitatório na modalidade de concorrência, nos termos do art. 175 da 
Constituição Federal e das Leis Federais n° 8.987/95 e 8.666/93, e de suas 
respectivas alterações. 
§Único —A fiscalização do Sistema, em âmbito externo adstrita ao seu 
objeto e as normas legais que o compreendem, será efetuada por Agentes de 
Trânsito do Município e por monitores devidamente credenciados da empresa 
concessionária, na forma e condições desta Lei e do Regulamento. 
Art. 90 
 - Estão isentos de pagamento do preço público fixado para 
utilização do Sistema: 
I — os veículos prestadores de serviços públicos essenciais 
mencionados na Resolução n°. 268/2008 do CONTRAM e que estejam cumprindo 
rigorosamente as disposições da mesma; 
II — os veículos oficiais dos órgãos e empresa públicas federais, 
estaduais e municipais ou a serviço dos mesmos, desde que devidamente 
identificados. 
§ 10 - A isenção de trata este artigo é aplicável apenas em relação ao 
preço público fixado para utilização do Sistema que, em sendo infringido, sujeitará 
seu condutor as cominações impostas para cada caso. 
pofíode máxime de-18 (fticiarenta e-oito)-~ (REVOGADO) 
§ 30 
 - Os veículos das pessoas portadoras de deficiência física estarão 
isentos de pagamento pela utilização do espaço, pelo período máximo de 2 (duas) 
horas. 
Art. 10 — O Estacionamento "Rotativo Pássaro Branco" não tem 
qualquer atribuição legal de guarda ou vigilância do veículo estacionado, pois seu 
objeto diz respeito tão somente à autorização de permanência do veículo no local 
sinalizado, pelo tempo correspondente. 
Art. 11 — O Município de Arapongas não terá qualquer 
responsabilidade civil, penal, trabalhista ou outra, em decorrência de acidentes, 
danos furtos, vinculo empregatício ou quaisquer outros prejuízos que venham a 
causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou 
acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Sistema de Estacionamento 
Rotativo Regulamentado ou quando os veículos delas forem removidos. 
Art. 12— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo 
ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, ficando revogadas a Leis ns. 
1.278, de 18 de setembro de 1979 e 1.846, de 14 de março de 1991 e demais 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER no 1-4-c\ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 76/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Altera a Lei n°. 3.794, de 02 de julho de 2010, que cria o sistema de 
estacionamento rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e 
logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
29 de setembro de 2015, Projeto de Lei n°. 76/2015, de 23 de setembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
pretende alterar a Lei Municipal n°. 3.794/10, com a implantação de sistema eletrônico 
de "pré-pagamento e pós-pagamento" ao estacionamento rotativo deste Município. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da1/2 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangelista Pereira da Silva 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO fe. 
DATAS ENTRADA fl 1 to / 15 
EXPEDIENTE 3-4 1 io 1 15 
emir Bergamo 
Membro 
Gomes 
Câmara Municipal de Arapongas 
s....a Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com 
os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, bem como de toda a 
legislação vigente. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 76/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 16 de outubro de 2015. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°.4.408/2015 
Altera a Lei n° 3.794, de 02 de julho de 
2010, que cria o sistema de 
estacionamento rotativo regulamentado 
para veículos automotores nas vias e 
logradouros públicos do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. A Lei n° 3.794, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° [...] 
§ 5° - O valor do preço público a ser cobrado dos usuários no 
sistema de Estacionamento Rotativo será nas modalidades de pré￾pagamento e pós-pagamento, com valores distintos a serem fixados 
pelo Poder Executivo."(NR) 
§ 6° - O condutor que não efetuar o pré-pagamento ao estacionar na 
vaga, deverá ser notificado através do Aviso de Cobrança de Tarifa 
(ACT) para efetuar o respectivo pagamento da utilização da vaga". 
"Art. 5° [...] 
I — não efetuar o pagamento dentro do prazo de 02 (dois) dias na 
modalidade pós-pagamento, contado da data de emissão do Aviso 
de Cobrança de Tarifa (ACT) para o respectivo pagamento."(NR) 
"Art. 6° - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em 
desacordo com a presente lei e seu regulamento, que deixar de 
efetuar o pagamento na modalidade pós-pagamento, estará sujeito à 
remoção do veículo e à lavratura de Auto de Infração de trânsito 
prevista no inciso XVII do artigo 181 da Lei Federal n°. 9.503/97 — 
CTB." (NR) 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 32 2 0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
- O aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não 
pagamento antecipado da tarifa deverá ser quitado dentro do prazo 
de 02 (dois) dias úteis, na forma prevista no decreto regulamentar". 
(N.R) 
§2°- O não pagamento da tarifa de pós-pagamento no prazo fixado 
no Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades 
fixadas no caput. 
Art. 2°. Ficam revogados os §§ 4°e 5°do art. 3°, e o §2°do art. 9°, da Lei n°. 
3.794, de 02 de julho de 2010. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2015. 
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