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norma nº 4425/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4425 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 1° (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2° (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2016. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2015. 
r- _ 
00 
ANDRO J. ERO AN • 'SE BEFFA 
Sec tário Municipal de manças em exercício Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficiai do Município 
Em 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado de Paraná 
LEI A" 4.42S.DE 04 DE NOVEMBRO De 20Ie 
Dispõe sobre a concessào de desconto para pagamento de 
impostos. (MAS e contribuiçâo de melhoria, para o caceteio 
finnacciro de 2016. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. le Fica o Poder ExecudV0A11011Z11110 a conecder desconto dc 
10: (dez por cento) na I' (primam) cota única eu TA (sete por 
cento) na 2' (segunda) cota Única do Imposto Medial e Territorial 
Urbano, Taxas de S..viLos urbanos (iPTUfTsU). contribuiçâo cie 
Melhorias e da Man de Vetificaçalo de Funeionamento regular de 
eanhekcimenas de pmdupao, centeio. indinhia e de prestaçáo 
de senipas, para o exercício de 2016. 
Art. 2" — Esta lei entra ao vigor na data da sua publicaçâo. 
ficando revogadas as disposições ern contrário. 
Arapongas. 04 de novembro de 2015. 
SANDRO J. A. CICERO ANTONIOJOSE Secretário Municipal de BEFFA 
Finanças em exercido Prefeito 
CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no ornai . 
...... 
. .. 
..... 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Tmg 
tiáosio 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 067/15 
Arapongas, 15 de outubro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão 
de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o 
exercício financeiro de 2016. 
Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para 
que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que 
viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o 
Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos 
contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento 
antecipado dos seus débitos. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a 
convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme 
previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais 
saudações. 
ANTONIO JOS 
Prefeito 
siaARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 12(4,32. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE ,aL...tjajj./.. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta. COM PEDIDO DE I 
URGÊNCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2080/15 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2016. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% 
(dez por cento) na 1° (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2° (segunda) 
cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos 
(IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento 
regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de 
serviços, para o exercício de 2016. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de outubro de 2015. 
NTONIO JOSÉ BEF 
md,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R!". Be 
DATAS ENTRADA 30 1 1 0/45 
EXPEDIENTE Qo o / 15 
e 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 79 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota 
única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços 
urbanos (IPTU/TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2016. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a 
obrigatoriedade da elaboração de lei especifica para concessão de benefícios fiscais: 
"Art. 150 § 6.° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de 
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, 
relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser 
concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, 
que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no 
art. 155, § 2.°, XII, g." 
Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em 
conformidade com os ditames do Código Tributário e as leis orçamentárias deste 
Município de Arapongas, bem como com as normas da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
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Evangelis 
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Mig 
on Aldemir Bergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de outubro 2015. 
CÂMARA MUNICIP 
PROTOCOLO 14*. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDI E 
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ARAPONGAS 
05 
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#74,9 
Câmara Municipal de Arapongas 
=gr= Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°35 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1° (primeira) cota 
única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços 
urbanos (IPTUfTSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2016. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Irton Aldemir Bergamo 
Relator 
Lucas Correa 
e Membro 
as 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de 
descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, 
beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos 
cofres públicos. 
Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe 
a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei específica, conforme 
previsão do art. 150, § 6° da Lei Maior. 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza 
a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente 
demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 80/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CAMARA MUNICIPM. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. YO9 
DATAS ENTRAD // / /6. 
EXPE 1" /5 Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 
01/ 
un onárlo 
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Câmara Municipal de Arapongas 
c Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°3j3 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, 
taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva 
possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota 
única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços 
urbanos (IPTI)TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do 
funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2016. 
Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias para apreciação da matéria. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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un onádo 
Cin Aldemir Bergamo 
Relator 
Lucas Correa 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de 
descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, 
beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos 
cofres públicos. 
Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe 
a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei específica, conforme 
previsão do art. 150, § 6° da Lei Maior. 
Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza 
a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente 
demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramita* do 
Projeto de Lei n°. 80/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
111— Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. Yo 9 
DATAS ENT 03 / // I/)5 
EXPE 0-3 / 
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 
Rua Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c.Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.409/2015 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 
10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a 
(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços 
Urbanos (IPTUfTSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de 
Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de 
prestação de serviços, para o exercício de 2016. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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