| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2016. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 1° (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2° (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2015. r- _ 00 ANDRO J. ERO AN • 'SE BEFFA Sec tário Municipal de manças em exercício Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficiai do Município Em Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado de Paraná LEI A" 4.42S.DE 04 DE NOVEMBRO De 20Ie Dispõe sobre a concessào de desconto para pagamento de impostos. (MAS e contribuiçâo de melhoria, para o caceteio finnacciro de 2016. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. le Fica o Poder ExecudV0A11011Z11110 a conecder desconto dc 10: (dez por cento) na I' (primam) cota única eu TA (sete por cento) na 2' (segunda) cota Única do Imposto Medial e Territorial Urbano, Taxas de S..viLos urbanos (iPTUfTsU). contribuiçâo cie Melhorias e da Man de Vetificaçalo de Funeionamento regular de eanhekcimenas de pmdupao, centeio. indinhia e de prestaçáo de senipas, para o exercício de 2016. Art. 2" — Esta lei entra ao vigor na data da sua publicaçâo. ficando revogadas as disposições ern contrário. Arapongas. 04 de novembro de 2015. SANDRO J. A. CICERO ANTONIOJOSE Secretário Municipal de BEFFA Finanças em exercido Prefeito CA ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no ornai . ...... . .. ..... Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Tmg tiáosio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 067/15 Arapongas, 15 de outubro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria para o exercício financeiro de 2016. Todos os anos o Município de Arapongas concede incentivos para que os contribuintes efetuem o pagamento dos tributos em uma única parcela, o que viabiliza a entrada de receitas aos cofres públicos, resultando em melhorias para o Município, beneficiando, assim, toda a comunidade, atendendo aos interesses dos contribuintes e do Município e privilegiando aqueles que pretendem o pagamento antecipado dos seus débitos. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. ANTONIO JOS Prefeito siaARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. 12(4,32. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ,aL...tjajj./.. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA MD. Presidente da Câmara de Vereadores Nesta. COM PEDIDO DE I URGÊNCIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N2080/15 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2016. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 1° (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2° (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de outubro de 2015. NTONIO JOSÉ BEF md,ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO R!". Be DATAS ENTRADA 30 1 1 0/45 EXPEDIENTE Qo o / 15 e Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 79 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016 O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços urbanos (IPTU/TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de lei especifica para concessão de benefícios fiscais: "Art. 150 § 6.° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." Ressalte-se que o Projeto em exame também se encontra em conformidade com os ditames do Código Tributário e as leis orçamentárias deste Município de Arapongas, bem como com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná , Evangelis Pres)ts1 areia a nte va Mig on Aldemir Bergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III —Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de outubro 2015. CÂMARA MUNICIP PROTOCOLO 14*. DATAS ENTRADA EXPEDI E Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ARAPONGAS 05 / .onz rio #74,9 Câmara Municipal de Arapongas =gr= Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°35 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016 O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1° (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços urbanos (IPTUfTSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Irton Aldemir Bergamo Relator Lucas Correa e Membro as Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos cofres públicos. Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei específica, conforme previsão do art. 150, § 6° da Lei Maior. Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 80/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CAMARA MUNICIPM. DE ARAPONGAS PROTOCOLO N. YO9 DATAS ENTRAD // / /6. EXPE 1" /5 Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 01/ un onárlo Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°3j3 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 80/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuições de melhorias para o exercício de 2016. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 80/2015, de 15 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que objetiva possibilitar a concessão de desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do IPTU, taxas se serviços urbanos (IPTI)TSU), contribuição de melhorias e da taxa de verificação do funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Solicitado o regime de urgência, com a convocação de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná un onádo Cin Aldemir Bergamo Relator Lucas Correa Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço objetiva possibilitar a concessão de descontos aos contribuintes que efetuem o pagamento de tributos em parcela única, beneficiando toda a comunidade araponguense ao viabilizar a entrada de receita nos cofres públicos. Sobre o tema, cumpre lembrar que a Constituição Federal não proíbe a concessão de benefícios fiscais, desde que se dê através de lei específica, conforme previsão do art. 150, § 6° da Lei Maior. Da mesma forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) autoriza a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, quando devidamente demonstrado que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramita* do Projeto de Lei n°. 80/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 111— Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 80/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. Yo 9 DATAS ENT 03 / // I/)5 EXPE 0-3 / Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. Rua Harp a n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas —c.Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.409/2015 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 1a (primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 2a (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTUfTSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2016. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2015. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná