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norma nº 4426/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4426 / 2015
Date 2015-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos 
II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
Arapongas, 04 no embro de 2015. 
X 
ANTONIO JOSE BE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
SANDRO J. A. 
Secretário Municipal d Fiánças em exercício 
~D/ 
Cl O 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmD.W.,6-1Lb2°1-6 
Ahn )121171,1Plfrn 
Funcior6ria 
Art. 3' - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo l', com recursos provenientes de excesso de onecadaçâo constante do 
artigo r da premiu Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada pare o exercido de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidos nos Anexos I e Ilda 
Lei n'. 4.329, de 111112/2014 do Plano Pludanual 2014 a 2017, ficam re•progrunadas nas formas abaixo descritas: 
ÓRGÃO' 12 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR SERV. PUB1JCOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPEÇIEICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 
UNIDADE: JOAN U I ENÇAt) DOS SEIO R.AJS DA 
SECRETAFUA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS 
PImuras F MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBI:UNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROLRAMA: PROGRAMA o E APOIO 
2.050 
210.N2.15-11.An' ,
74 o dos Serviços da Secretaria de 
AerldrItorn Serviços Wittliens e Meia Ambiente 
Fonte de Remem 511 
3.1.90.11.00 - Vent. Vant. Fixos-P, adi . R$ 1,00 - 400.000 - 
Pdmipais services e ou produtos 
COM Manter os serviços da secretaria
Apoio 
AdminiatnliVa dl 
Houve reductio da meta finca 
Art. 4' - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. l', com resumos proveniente de excesso de arrecadadlo constante do artigo r 
em moto dos ajustes efetuados através do irrigo 3* da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas Nicas programadas para o c. acido de 2015 na atividade 
orçamentária estabelecido nos Anexos 11. V e VI da Lei nt 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 015, ficam reprogramadas na tonna abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AOR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICA O UNIDADE 2015 
01 
UMI)ADE: MANUIEPoÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AttFUL U1.1 UMA, 
SERVIÇOS PU RI UNIS F MEIO ANIRIENTE 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBEUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS / 
0903 PROGRAMA: PROÇRAMAJJE APOIO ADMINISTRAM t 1 
2.0S0 Atividade: atanutendlo dos Serviços da Secretaria de Agritultura, Serviços Públicos e 
Melo Amblente 
..." 
Fonte de Retorto 511 
3.1.90.11.00 - Vent. Vent. Flun-P. Civil R.5 100 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 
Houve '<Ando da meta fisica 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO NIUNICI PIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
J FI N' 4.426. DF 04 DE NOVEMBRO DF IMA 
Autoriza o Poder E.secutivo a cremar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar 
os programações estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n'. 4329, de 18112/2014 e no Anexo V da Lei 4.330. de 113/12/2014 - Lei de 
Diretrizes Orçamendrias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n. 4.340, de 18 de 
dezembro de 2014 para o exerckio de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 400.000.00 (quatrocentos mil reais). 
12.00 - SECRETARIA MUNAGRIC.SERV.POBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutençáo Ser:Secretaria Agr,Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050f3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
lis 000.090,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2°- Para das cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sedo utilizados como recursos, na (=na do disposto no anigo 43, parágrafo inciso II, 
da Lei Federal n'. 4320, de 17103/1964, proveniente do provável excesso de enseada* do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificado: 
1 FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO N'ALOR 
400.000,00 511 Taxas - Prestadio de Serviços 
Art. 5*- Esta lei entra era vigor na data de sua publicadlo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2015. 
ANTONIO JOSE BEFFA 
Prefeito 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretário Municipal de Finanças em exercício 
ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, 
EdloRo:....213.W...Página.. oj 
runcsonrrio 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2 070/15 
Arapongas, 20 de outubro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, os inclusos Projetos n2s. 082 e 083/15, que dispõem, respectivamente, sobre Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação e superávit 
financeiro no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os 
ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Projeto de Lei n° 082/15, trata da abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e faz alusão à manutenção 
da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente. 
Quanto ao Projeto de Lei n° 083/15, este trata da abertura de um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o 
qual refere-se à construção do PAI (Pronto Atendimento Infantil), bem como do Laboratório 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
C,Af:t1ARim MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
r(i)TOCOLO R°. 2 -4 1 
DATAS ENTRADA n 1w ANTONIO JOS FFA EXPEDIENTE —4-) / 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
COM PEDIDO DE 
URGÊNCIA 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°082/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 
2015 e a ajustar as programações estabelecidas 
no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da 
Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
12.00- SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vent Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve redução da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos 
II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. SERV PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
A ONIO J 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vent Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de outubro de 2015. 
C:AURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADA 
EXPEDIENTE ai_ 141 jj5___ 
Prefeit 
ESTADO DO PARANÁ 
Prefeitura do Município de Arapongas 
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 1.342.972,12 
Fevereiro 4.368.680,03 
Marco 801.555,27 
Abril 381.079,46 
Maio 373.525,23 
Junho 361.737,60 
Julho 376.015,75 
Agosto 373.633,27 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado 
1.217.220,06 
6.645.172,16 
1.190.945,58 
441.560,94 
420.759,68 
366.764,38 
422.667,81 
397.960,43 
Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 
Outubro 375.956,28 0,00 
Novembro 366.679,69 0,00 
Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 01 00 
TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 
Arrecadação do 2. Período de 2014. 1.239.340,16 
Arrecadação do 1. Período de 2015. 11.493.342,09 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100= 131,3000% 
1. Período de 2014 
r= 131,30% - 100 = 31,30% de 2014 
8.753.214,55 
1.239.340,16 x 31,3000% 387.913,47 
1.239.340,16 + 387.913,47 1.627.253,63 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 
2- Arrecadação 2. Período de 2015 
Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 
1.627.253,63 13.120.595,72 
30 de setembro de 2015 
A TONI c•F•S B:F A 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 3? /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 082/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 082/2015, de 20 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o 
exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
á 
Câmara Municipal de Arapongas 
----- Estado do Paraná 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente, coberto com recursos financeiros provenientes do provável excesso de 
arrecadação no exercício de 2015. 
Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o 
que inclui os provenientes do provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o 
artigo 43, § 1°, inciso li da Lei Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 082/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
CÂMARA MUNICIP Dg ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. O/ Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 
DATAS ENT 7A 
NIT s. 
A0,0,0 
4111111r?'(,, 
,
t4S giÓn/64 Irrton Aldemir Bergamo Lucas Correa 
Relator Membro 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
nte 
as 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 3/ /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 082/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 082/2015, de 20 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator. 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), será destinado à manutenção da folha de pagamento da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e coberto com 
recursos do provável excesso de arrecadação no exercício de 2015. 
Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de 
exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos 
disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
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MigTjJr Gomes 
el 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 
CÂMARA MLJNICIP& DÇ ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. 
DATAS ENTRADA / 11 1I 
/ ca . EXP / 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°. 4.410/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 
12.01 - Manutenção ServSecretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 
154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 
Fonte de Recurso 511 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercicio de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA.0 VALOR 
511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e Parte da meta física 
programada para o exercicio de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do 
Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ÕRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS 
E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos 
II, V e VI da Lei n°. 4330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo 
descrita: 
ORGÃO: 1200 . - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, 
Serviços Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de Recurso 511 
3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Apoio 
Administrativo 01 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 1.342.972,12 
Fevereiro 4.368.680,03 
Marco 801.555,27 
Abril 381.079,46 
Maio 373.525,23 
Junho 361.737,60 
Julho 376.015,75 
Agosto 373.633,27 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado 
1.217.220,06 
6.645.172,16 
1.190.945,58 
441.560,94 
420.759,68 
366.764,38 
422.667,81 
397.960,43 
Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 
Outubro 375.956,28 0,00 
Novembro 366.679,69 0,00 
Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 0,00 
TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 
Arrecadação do 2. Período de 2014. 1.239.340,16 
Arrecadação do 1. Período de 2015 11.493.342,09 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Perfodo de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100 = 131,3000% 
1. Período de 2014 
r = 131,30% -100 = 31,30% de 2014 
8.753.214,55 
1.239.340;16 x 31,3000% 387.913,47 
1.239.340,16 387.913,47 1.627.253,63 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 
Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 
1.627.253,63 13.120.595,72 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 
No Mês Acumulado 
Janeiro 1.342.972,12 
Fevereiro 4.368.680,03 
Marco 801.555,27 
Abril 381.079,46 
Maio 373.525,23 
Junho 361.737,60 
Julho 376.015,75 
Agosto 373.633,27 
Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado 
1.217.220,06 
6.645.172,16 
1.190.945,58 
441.560,94 
420.759,68 
366.764,38 
422.667,81 
397.960,43 
Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 
Outubro 375.956,28 0,00 
Novembro 366.679,69 0,00 
Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 0,00 
TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 
Arrecadação do 2. Período de 2014- 1.239.340,16 
Arrecadação do 1. Período de 2015. 11.493.342,09 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r 
r= 1 Período de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100 = 131,3000% 
1. Período de 2014 
r= 131,30% - 100 = 31,30% de 2014 
8.753.214,55 
1.239.340,16 x 31,3000% 387.913,47 
1.239.340,16 + 387.913,47 1.627.253,63 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 
Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 
1.627.253,63 13.120.595,72 

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