| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.426, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta fisica programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE Arapongas, 04 no embro de 2015. X ANTONIO JOSE BE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SANDRO J. A. Secretário Municipal d Fiánças em exercício ~D/ Cl O Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EmD.W.,6-1Lb2°1-6 Ahn )121171,1Plfrn Funcior6ria Art. 3' - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo l', com recursos provenientes de excesso de onecadaçâo constante do artigo r da premiu Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada pare o exercido de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidos nos Anexos I e Ilda Lei n'. 4.329, de 111112/2014 do Plano Pludanual 2014 a 2017, ficam re•progrunadas nas formas abaixo descritas: ÓRGÃO' 12 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR SERV. PUB1JCOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPEÇIEICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: JOAN U I ENÇAt) DOS SEIO R.AJS DA SECRETAFUA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PImuras F MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBI:UNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROLRAMA: PROGRAMA o E APOIO 2.050 210.N2.15-11.An' , 74 o dos Serviços da Secretaria de AerldrItorn Serviços Wittliens e Meia Ambiente Fonte de Remem 511 3.1.90.11.00 - Vent. Vant. Fixos-P, adi . R$ 1,00 - 400.000 - Pdmipais services e ou produtos COM Manter os serviços da secretaria Apoio AdminiatnliVa dl Houve reductio da meta finca Art. 4' - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere o art. l', com resumos proveniente de excesso de arrecadadlo constante do artigo r em moto dos ajustes efetuados através do irrigo 3* da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas Nicas programadas para o c. acido de 2015 na atividade orçamentária estabelecido nos Anexos 11. V e VI da Lei nt 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 015, ficam reprogramadas na tonna abaixo descrita: ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AOR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICA O UNIDADE 2015 01 UMI)ADE: MANUIEPoÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AttFUL U1.1 UMA, SERVIÇOS PU RI UNIS F MEIO ANIRIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBEUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS / 0903 PROGRAMA: PROÇRAMAJJE APOIO ADMINISTRAM t 1 2.0S0 Atividade: atanutendlo dos Serviços da Secretaria de Agritultura, Serviços Públicos e Melo Amblente ..." Fonte de Retorto 511 3.1.90.11.00 - Vent. Vent. Flun-P. Civil R.5 100 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve '<Ando da meta fisica Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO NIUNICI PIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná J FI N' 4.426. DF 04 DE NOVEMBRO DF IMA Autoriza o Poder E.secutivo a cremar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar os programações estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n'. 4329, de 18112/2014 e no Anexo V da Lei 4.330. de 113/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamendrias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exerckio de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de RS 400.000.00 (quatrocentos mil reais). 12.00 - SECRETARIA MUNAGRIC.SERV.POBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutençáo Ser:Secretaria Agr,Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050f3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil lis 000.090,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2°- Para das cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, sedo utilizados como recursos, na (=na do disposto no anigo 43, parágrafo inciso II, da Lei Federal n'. 4320, de 17103/1964, proveniente do provável excesso de enseada* do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificado: 1 FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO N'ALOR 400.000,00 511 Taxas - Prestadio de Serviços Art. 5*- Esta lei entra era vigor na data de sua publicadlo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2015. ANTONIO JOSE BEFFA Prefeito SANDRO J. A. CICERO Secretário Municipal de Finanças em exercício ARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal, EdloRo:....213.W...Página.. oj runcsonrrio Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2 070/15 Arapongas, 20 de outubro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos n2s. 082 e 083/15, que dispõem, respectivamente, sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Projeto de Lei n° 082/15, trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e faz alusão à manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Quanto ao Projeto de Lei n° 083/15, este trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), o qual refere-se à construção do PAI (Pronto Atendimento Infantil), bem como do Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. C,Af:t1ARim MUNICIPAL DE ARAPONGAS r(i)TOCOLO R°. 2 -4 1 DATAS ENTRADA n 1w ANTONIO JOS FFA EXPEDIENTE —4-) / Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta COM PEDIDO DE URGÊNCIA efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°082/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 12.00- SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção Serv.Secretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vent Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 - Houve redução da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercido de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR. SERV PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE A ONIO J Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vent Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de outubro de 2015. C:AURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRADA EXPEDIENTE ai_ 141 jj5___ Prefeit ESTADO DO PARANÁ Prefeitura do Município de Arapongas DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 1.342.972,12 Fevereiro 4.368.680,03 Marco 801.555,27 Abril 381.079,46 Maio 373.525,23 Junho 361.737,60 Julho 376.015,75 Agosto 373.633,27 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado 1.217.220,06 6.645.172,16 1.190.945,58 441.560,94 420.759,68 366.764,38 422.667,81 397.960,43 Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 Outubro 375.956,28 0,00 Novembro 366.679,69 0,00 Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 01 00 TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 Arrecadação do 2. Período de 2014. 1.239.340,16 Arrecadação do 1. Período de 2015. 11.493.342,09 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100= 131,3000% 1. Período de 2014 r= 131,30% - 100 = 31,30% de 2014 8.753.214,55 1.239.340,16 x 31,3000% 387.913,47 1.239.340,16 + 387.913,47 1.627.253,63 Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 2- Arrecadação 2. Período de 2015 Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 1.627.253,63 13.120.595,72 30 de setembro de 2015 A TONI c•F•S B:F A Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° 3? /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 082/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 082/2015, de 20 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o exercício de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná á Câmara Municipal de Arapongas ----- Estado do Paraná Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, coberto com recursos financeiros provenientes do provável excesso de arrecadação no exercício de 2015. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os provenientes do provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso li da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 082/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. CÂMARA MUNICIP Dg ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. O/ Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. DATAS ENT 7A NIT s. A0,0,0 4111111r?'(,, , t4S giÓn/64 Irrton Aldemir Bergamo Lucas Correa Relator Membro Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná nte as Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 3/ /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 082/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 082/2015, de 20 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator. O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 67 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252- www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), será destinado à manutenção da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente e coberto com recursos do provável excesso de arrecadação no exercício de 2015. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná MigTjJr Gomes el Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 082/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. CÂMARA MLJNICIP& DÇ ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. DATAS ENTRADA / 11 1I / ca . EXP / Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°. 4.410/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC.SERV.PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 12.01 - Manutenção ServSecretaria Agr.Serv.Publ. e Meio Ambiente 154520003.2.050/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 400.000,00 Fonte de Recurso 511 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercicio de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇA.0 VALOR 511 Taxas — Prestação de Serviços 400.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar cons ante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e Parte da meta física programada para o exercicio de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ÕRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 400.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 1200 . - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGR., SERV. PUBLICOS E MEIO AMBIENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.050 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de Recurso 511 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 400.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo 01 Houve redução da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 1.342.972,12 Fevereiro 4.368.680,03 Marco 801.555,27 Abril 381.079,46 Maio 373.525,23 Junho 361.737,60 Julho 376.015,75 Agosto 373.633,27 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado 1.217.220,06 6.645.172,16 1.190.945,58 441.560,94 420.759,68 366.764,38 422.667,81 397.960,43 Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 Outubro 375.956,28 0,00 Novembro 366.679,69 0,00 Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 0,00 TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 Arrecadação do 2. Período de 2014. 1.239.340,16 Arrecadação do 1. Período de 2015 11.493.342,09 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Perfodo de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100 = 131,3000% 1. Período de 2014 r = 131,30% -100 = 31,30% de 2014 8.753.214,55 1.239.340;16 x 31,3000% 387.913,47 1.239.340,16 387.913,47 1.627.253,63 Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 2 - Arrecadação 2. Período de 2015 Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 1.627.253,63 13.120.595,72 ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 No Mês Acumulado Janeiro 1.342.972,12 Fevereiro 4.368.680,03 Marco 801.555,27 Abril 381.079,46 Maio 373.525,23 Junho 361.737,60 Julho 376.015,75 Agosto 373.633,27 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado 1.217.220,06 6.645.172,16 1.190.945,58 441.560,94 420.759,68 366.764,38 422.667,81 397.960,43 Setembro 374.015,82 8.753.214,55 390.291,05 11.493.342,09 Outubro 375.956,28 0,00 Novembro 366.679,69 0,00 Dezembro 496.704,19 1.239.340,16 0,00 0,00 TOTAL 9.992.554,71 11.493.342,09 Arrecadação do 1. Período de 2014. 8.753.214,55 Arrecadação do 2. Período de 2014- 1.239.340,16 Arrecadação do 1. Período de 2015. 11.493.342,09 Cálculo da Taxa de Incremento ( r r= 1 Período de 2015 x 100 = 11.493.342,09 x 100 = 131,3000% 1. Período de 2014 r= 131,30% - 100 = 31,30% de 2014 8.753.214,55 1.239.340,16 x 31,3000% 387.913,47 1.239.340,16 + 387.913,47 1.627.253,63 Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 511 11.427.540,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 11.493.342,09 2 - Arrecadação 2. Período de 2015 Provável Excesso de Arrecadação 1.693.055,72 1.627.253,63 13.120.595,72