| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2015 |
| Date | 2015-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N°4.427, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercido de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Câmara de Vereadores 010310001.2.001/31.90.03.00 - Pensões, Exclusive do RGPS R$ 2.465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 2.465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 82.660,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.550,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00 - Contribuições R$ 16.325,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil R$ 28.235,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90,30.00 - Material de Consumo R$ 190.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90,33,00- Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 56.750,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.550,00 Fonte de Recurso 001 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução atreves do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 - CAMARA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 - 2.465 - - 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 - 2.465 - -,, - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3.1.90.11.00- Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 200.000 - - 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 - 82.660 3.1.91.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 - 16.325 - - 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 - 28.235 - - 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 - 190,000 - - 3.3.90.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 - 100.000 - - 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 56.750 - - 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.P. Física R$ 1,00 - 60.000 - 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Jurídica R$ 1,00 - 50.000 - - 3.3.90.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do Órgão Outros Produtos 01 - - Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 200.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada - 01 - - Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BASICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/- Ampliada 04 - Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do credito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇAID LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 2.465 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 2.465 3.1.90.11.00- Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 200.000 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 82.660 3.1.91.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 5.550 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 16.325 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 28.235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 190,000 3.3.90.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 56.750 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.P. Física R$ 1,00 60.000 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Juridica R$ 1,00 .....-- 50.000 o J. A ERO S cretario Municipal d rnanças em exercício Arapon s 04 de novembro de 2015. V NIO J;SE ';EF Prefei A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 3.3.90.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 5.550 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do Órgão Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BASICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 1.100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 04 Houve alteração da meta física Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Executiva Publicado no Jornal DIÁRIO DO MUNICÍPIO EMOe /11 02095 jiMin Funcionária Secretaria Executiva Publicado no Jornal G60112 fiv 1f971nfiunt0 - Em 11 2a5 ícia-7-1 Funcio ária Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná plIFFEIT1IRA DO MINIICIFIO DF ARAPONCAS Laudo do P11911Á LEI N• 4.427 DF 04 DE NOVEMBRO DF 201la Annan o Poder Executivo • efetuar abertura de CréditoAdicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o medeio de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexo' da Lei n'. 4329, de 1802/2014 e no Anexo da Lel 4330, de 18/1212014. Lei de DIretrixes Orçamentadas de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, HEI), PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l'- Fica o Poder Eserwlso autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Le. i Municipal tr. 4.340 de IR de dezembro de 2014.para O ererriclo de 2015. CreditoAdicional Suplementar no Mor de RS 1.100 000 00 (um mamo e rem mil reais). mediante reforço das doluçdes orçamentdrlos, assim discriminados: 09.00 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.49031.00 • Obras e Instalações R51.100.000,00 Fonte de Recurso 000 Ari. V - Para dar cobertum ao crédito autorizado no artigo anterior serio utilizados como recursos, na forma do dinpoxto no artigo 43. parkgrafo I', inciso Ilida Lei Federal n'. 4.32064, e anuloção parcial das dotações orçamentárias. a saber: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - Camaro de Vereadores O I 0310001.2.001/31.90.03.00 -Pensões, Exclusive do RGPS R52.465,00 cittormel Vddal 3SOf OINOINV 'tios Pu ~ou 59 to 'FOluoderV OP133323223,2322123 3P I22123,21‘10PSIãneS 033313 VI ObIONVS 'toamo, un sacntsodo re io ., I. liuttup 01 i 2 ! u nom o no amimas 1p patino 00 OOP 't, 1000 H Ie'jaIlpJj 11*13 30011.1' , 00 11 06 I t 11S ounnH O aluod so1P-ns 'enollin-IV 19 V 1•14 • bo•11]Eld 3. ebIllanN eg m17,buS roll 000promIN :allePIÁPV OALLVILISINIORIV 010d MI VINVEDOIld 0502 .V311V11313214 SONVONH £000 to tIVOINC1 S051,b0I4S lOy3N11/11111S snsunsytorn .0y.3%.1fld .41.1b.41111‘V DUM: .4 SlUll 1311,1 SO.)1A11215 V/1,11103114UV YBVI I)S 1 ço5tu no qy)‘n nstn 3 riavaiivn 5102 OV3VD1:13d54 SI 10 (YJICEP V30 1WIDINOW VINV131133S ' 00 El Olp, HO °FONE mine) eu FfPrandold-elllim9 '5101 ar] mufluctimm0 mtPlaUG 01] up st- I0112 EM I oP '•° !l'PIA ' A '11 solleuV coo tP50lt1t5 ePtlimmeirõ ourai tua a .z °Nom op *imano, oflepiralso Op ornar; ap ounannoid sounow moo • o 0132PloP2 5101uppfluz 32932.2621a rents11 M3'3 P2P 3:22d P2M333P rcP P1221a32, .013223P 0223333d op •E 08P22 29 2P3222 23P2123 3 33322r2 rop -------- .- •-•31222. eP molímla and -.0 'MN ... .0 oè; : s., r oPs9 213w 29 H eintianat ep cofiai,: 50 comem 1000 - - 00009 001 5/I 1015 3-sust4 luslA 'auos -000r06'rf moinar, O a 30 lo332 alo • Pulsa 115 ocnionl aP *Moa mu•ItlloVel•K • mn1199d bo71‘..S efluiu.," '9allulonn 00 uni/Lin soo 01/50OneelV :aPeP140V 0502 DALLVILLSINIIÇOV 0104V HO VIÇVBDOOd iVIXY217()Il4 t000 9ONV01111 SODIA1DIS :0V3W11.411115 251. 0BSINVED111 03VJA1121 51 diNdItliP2Uldit a MA)1/1111d RUIAnarytt111110IPUV 2102 9Z 10 SIOZ P102 RO VOIN(1 3CIVD1WWWFICVOCOVERSCInlOroalONV11122(IVOI1/411 10 3232223P 0212" ,22220.1 222 srP2222Pald-22 uo'n9 '1101 e 1002 felomPnld otleld oP tIOZ/ZIMI '61Elt 'nu 101 '9 11, 0 sonuy sou seppaineira seppunuoiso [Ma rdu noz cp montara o rad eptrunuaaid ming mam ep oind essedsep np mamem o bizainp emonid op , atue op omino, opepeaaue op esnoba ap smumintord cosmni LM» '.1 Atue op courtsuoosinuatUodnS joisompy empoo op enume ep epuoncion 003. .F 00'000'oor JV tioivn tobt OV5V3/A13321311 suo Op 020tinald - anal IS 0321113211 30 3.12,103 xpeomoodsa orne minam op amor vp g 1 02 op 013j313XO op inbemnauti os monto poonoud op antomanord lb% of 0/21 op '025-1'•.0 licapad P109 ii ob-put optar-rad 'tbogon ou enodou op muco eu 'mamam OILICO topezmin oves 'nome atum ou opezpoine 01900 zurunqoo Jop rad - .2 lnir 00.000001' pmj ronsod - remi fonSenreA o WislantiusaA - 00' 11 .061 I/OSOZTOOOZStS1 ri ç osnlaau mod atuarcpuy oppi o •Ntidvaasúlv age:n3:TF.1n optiaolizepi - 1071 3.12, 1310DIVOIRIN 3 SODI1f1Dd'AblaTDINDYNDN VIIIV1.3113OS - 0071 locai mo tombai:m=6) 00 sbt op lotex ou 'reibouraidng rumam], pimpo 510259 013)312X3 313d PI OZ 31, a133,333P '2 81 eP 'Obtt, ledPFmlç 13-1 uP 'S102 59 onlmeão O f-md ooden' oP osdprnngg 0P mmu2od-01liMue5m ou ~No - .1 1-tv . .3Z3.0•0 umuou ou ruiu ç e ?atei mOitnflbllo ame oP 03" Ou ‘333nd 09 0 9e0e3 '5VON0dVIIV 30 OIMOINIllç 04:10.1.114313.1 bd.sati 350f OINOINV 'Slot us cullunxem '9 eP • PPPIPWIG eP - PIOT/LIME PP 'ocre In to A Mau,' cm 0 nom int PP '.0 In NP I °°V 00 1102 e noz Illeuebreld 00114 ou 0410balmInm suor septituamtbão - nobeurtullord re criança a a 9102 ap *manca o ated tearrodtuy op Minam op opratueXio eu ]imunuerdns levantav muna) unpaqtt anos apelam 51 OZ MI 02131V3AON /020 1,1/4 014W fl ond o P 0911124 SVDNOdnly 30 OldpINDIÇ 00 V111111341311d PcdPlullIt 011>PM Vd2130 ?Sitif OINO1NV CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publkado no Jornal BINEM: Na) 3 Pagina.aig-Qt. •••••••••••• «S. Fundonérks"—~". 09R1 31.113113D/V 013Ibl 3 5031113f14 'A/135 '11DV 30 1VMDINTIPI VIIIVI311335 ' 0071 :oyou9 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N° 083/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002 1 012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 01.01 — Câmara de Vereadores 010310001.2.001/31.90.03.00 — Pensões, Exclusive do RGPS R$ 2465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 2.465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 82.660,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ • 5.550,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 16.325,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 28.235,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 190.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 56.750,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.550,00 Fonte de Recurso 001 4.4.90.52.00— Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 3° - Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar constante do art. 1° e redução através do art. 2° da presente-lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO• 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 - 2.465 - - 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 - 2.465 - - 3.1.90.11.00- Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 200.000 - - 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 - 82.660 - 3.1.91.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 - 16.325 - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 - 28.235 - - 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 - 190,000 - - 3.3.90.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 - 100.000 - - 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 56.750 - - 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.P. Física R$ 1,00 - 60.000 - - 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Juridica R$ 1,00 - 50.000 - - 3.3.90.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 - 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos - 01 - - Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 -Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 200.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/- Ampliada 01 - - Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 -SECRETARIA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇAO BÁSICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 -Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 04 - - Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01 00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AQio LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 2.465 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 2.465 3.1.90.11.00- Venc. Vant. FIxas-P. Civil R$ 1,00 200.000 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 82.660 3.1.91.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 5.550 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 16.325 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 28.235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 190,000 3.3.90.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 56.750 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.R Física R$ 1,00 60.000 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Juridica R$ 1,00 50.000 3.3.90.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 5.550 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 AN ONIO JOS Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00- SECRETA CÓDIGO ESPECIFICA9A0 UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇÃO BÁSICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 1.100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 04 Houve alteração da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de outubro de 2015. (AMARA MUNICIPAL DE ARAPOIVGAS PROTOCOLO IV._ DATAS ENTRADA _.212_/ EXPEDIENTE _azu o / t 5 Câmara Municipal de Arapongas c Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER no go /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 083/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 083/2015, de 20 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o exercício de 2015. Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. DATAS ENTRA EXP /.4L/i / / Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, coberto com recursos financeiros resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Sabe-se que a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui os resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de crédito adicional, autorizados em lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 083/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na integra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 083/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. Ls -11 1/4 6;k1-4. Lucas Correa Membro Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná =- COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 32- /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 083/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 083/2015, de 20 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no digo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 45NponGNS' Câmara Municipal de Arapongas —c-Estado do Paraná =-- Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito' IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), será destinado à construção do Pronto Atendimento Infantil, bem como de laboratório, ambos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e coberto com recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Desse modo, verifica-se que a abertura do crédito vem precedida de exposição justificativa, bem como restou comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Mig Evangelista-P Preilden on Aldemir Bergamo Membro Gomes CA.,,,R unn MUNICIP PRorocou ny. A DATAs ENTR Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná -.s..... III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 083/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.411/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminados: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 - Fundo Municipal de Saúde 103010002.1.012/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — Câmara de Vereadores 010310001.2.001/31.90.03.00 — Pensões, Exclusive do RGPS R$ 2.465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.05.00 — Outros Benefícios Providenciados do Servidor ou do Militar R$ 2.465,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 001 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 82.660,00 Fonte de Recurso 001 3.1.91.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.550,00 Fonte de Recurso 001 3.3.50.41.00 — Contribuições R$ 16.325,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil R$ 28.235,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 190.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 56.750,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. R$ 60.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso 001 3.3.90.92.00 — Despesas de Exercidos Anteriores R$ 5.550,00 Fonte de Recurso 001 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 001 010310002.1.001/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 000 Art. 30. Em decorrência da abertura do credito adicional suplementar constante do art. 10e redução através do art. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o, exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ORGÃO. 01 00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇA() LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA() DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 - 2.465 - . 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 - 2.465 - - 3.1.90.11.00- Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 - 200.000 - - 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 - 82.660 3.1.91.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 - 16.325 - - 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 - 28.235 - - 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 - 190,000 - - 3.190.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 - 100.000 - - 13.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 - 56.750 - - 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.P. Física R$ 1,00 - 60.000 - - 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Juridica R$ 1,00 - 50.000 - - 3.3.90.92.00-Des. Exercícios Anteriores R$ 1,00 - 5.550 - - 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do órgão Outros Produtos 01 - Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 200.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta fisica ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAUDE 301 SUBFUNÇAO: ATENÇAO BÁSICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000- Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 - 1.100.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construida/ Ampliada 04 Houve alteração da meta física Art. 4°- Face abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1°, com a anulação pa cial constante do art. 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2014 nas ações orçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.175, de 03/12/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: CAMARA DE VEREADORES 01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇAO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AÇA° DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas \\ Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido ./--------- N Rua Harpia n°389 - Centro - Fon 252-0667 - Fone/Fax: (43) www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - 'Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 3.1.90.03.00- Pensões, Exclusive RGPS R$ 1,00 2.465 3.1.90.15.00-Outros Bem.Prev.Serv.Milit R$ 1,00 2.465 3.1.90.11.00- Venc. Vant. Fixas-P. Civil R$ 1,00 200.000 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais R$ 1,00 82.660 3.1.91.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 5.550 3.3.50.41.00-Contribuições R$ 1,00 16.325 3.3.90.14.00-Diárias — Pessoal Civil R$ 1,00 28.235 3.3.90.30.00-Material de Consumo R$ 1,00 190,000 3.3.90.33.00-Passagens D.Locomoção R$ 1,00 100.000 3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria R$ 1,00 56.750 3.3.90.36.00-Outros Serv. Terc.P. Física R$ 1,00 60.000 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc-P.Juridica R$ 1,00 50.000 3.3.90.92.00-Des. Exercícios .Anteriores R$ 1,00 5.550 4.4.90.52.00-Equip.Mat.Permanente R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do ergão Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.001 Projeto: Ampliação do Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de Recurso 001 - Valor Reduzido 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇAO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÂO: ATENÇAO BÁSICA 000 PROGRAMA: EDIFICAÇOES DE PROPRIOS PUBLICOS 1.012 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Fonte de Recurso 000 - Valor Suplem. 4.4.90.51.00-Obras e Instalações R$ 1,00 1.100.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir e modernizar no sentido de oferecer condições para instalação de novos equipamentos visando melhorar e ampliar a capacidade de atendimento Obra Construída/ Ampliada 04 Houve alteração da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2015. Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - 'Paraná