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norma nº 4428/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4428 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1. 
FONTE DE RECURSO 
507 
ESPECIFICAÇAO 
COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exerc. Anter. 
VALOR 
1.000.000,00 
LEI N° 4.428, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14,00- SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 1.000.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso Ida Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2014 da fonte de 
recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercido de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBAN 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
- 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.F.Juriclica R$ 1,00 1.000.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 10com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas 
e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, 
de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita 
ORGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBAN 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
4------ 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
Secretário Muni ' al/cle Finanças em exercício 
A 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
/Em .2,1V.I.U.20.15 0
is 
.. 
fil2,02 liggfrn 
(I Funcioná ia 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA DO 31UNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Lkj 4.421I, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapondat 
para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecido no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo! de Lel n'. 4.3251. 
de 1802/2014 e no Anuo de Lei 4.330, de 18112E2014 - Lel de DIretrfres Orçamenif lila de 2015. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCI0j49 A SEGUINTE LEI: 
An. V - Fica o Poder Executivo autorirado e abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Municipal rf. 43404' 
Ode dezembro de 2014.para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 14.5 1.000000,00 (um milbâo de reais, mediante reforço da doraçâo orçamentária, assim discriminada: 
1400- SECRETARIA MORRAS. TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 -Manutniçâo dos 5 tu. Obras. Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/33.903a00 'Outro, Seniços de Terceiros -Pessoa Jurídica.. RS Fonte de Recurso $07 1.000.000.00 
Art. r • 
Para dar cobertura a crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto rio artigo 4 . 
especificada: 
parágrafo 1°, inciso 1. da Lei 'ederel 00
. 4320. de 17,03/1964. o superávit financeinr do exercício de 2014 da fonte dc recurso itban 
• 
• 
VA 10 R 
1.000.000.1 
An. 3' - Em decorrfncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1', com recursos proveniente% de suporte financeiro constante do artigo 2•
da presente Lei, o montante das despesas opine das metas fincas programadas para o exercício de 201 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo Ida Lei re. 4.329, de 18112E2014 do Plano Phuia na forma abaixo descrita: rrunl 2014 e 2017, ficam Eu-programada), 
ÓRGÃO): 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS T(ANSP. DESENVURBANO 
COMIGO I ESPECIFICAÇÃO 
'ENJOAM.: 51ANUIENÇA0 DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E 
DFSENXIEI VIXIEYTO URBANO 
FUNÇÃO: URBANISMO). 
452 
0003 
1051,00 1.000.000 
0301 
Apoio Administrativo 01 
Ari. 4 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o ao. com recursos provenientes de supenlvit frnanceirl constante do artigo 2°c em razão dos ajustes efetuados através do artigo • da presente Lei, o montante das despesas e parte das metio 
'hien progmmades pare o exerticio de 2015 nas atividades orçamentária, estabelecidos no Anexos V da Lei n'. 4.330. de 8112/2014 
da Lei de Dimrizcs Orçamentárias de 201$, ficam re-programadas na forma abeiro desolo: 
15 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL in: OBRAS, TRANSP. DESKNV.URBANO 
01 
CÓDIGO 
OBRAS. TRANSPORTES E OISENVOI VIM FATO URRAI() FUNÇÃO: URBANISMO 
ENODAM.: MMIj 1 hÇAO DOS 53.10% IÇOS A SEER . IAIOOA , DE 
ESPECIFICAÇÃO 
SURFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00-Ontres Seu:remir-111MB, 
Manter os smiçoi de Iluminaçâo Pública 
Houve aumento da meta isitu 
Principais seniços e ou produtos 
Atividade: 31enutençâo dos Serviços de Iluminado PablIra 
Fonte de Netuno 507-Valor Suplem. 
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOI(IADX1INISI RATIN'O 
AS 1,00 Loothoof 
Art. r' Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
SANDRO J. A. CICERO 
Secretário Municipal de Finanças em exercício ANTONIO JOSE BEFEA 
Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.a
Publicado no Jornal 
gai2e 
~Sal 91t. Funtiotar￾Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FONTE DE RECURSO EspEciricAçao 
$07 LOSIP - Contnbuiçâo de Emitindo Publica, An, 149-A, CF￾Exere Anu,: 
2.056 
01 
15 
SURFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO A/2311NISTRATIVO 
Atividade: àlenutendlo dos SenIços de Ilomlnide Pública 
Fonte de Recurso 507- Valor Sopites. 
33.9039.1.00tres SensTere.P.Juridka 
Principais seniças e oo produtos 
Manter os servicos de 'Ominas-ao Pública 
Houve aumento dataria Rake 
' UNIDADE 2014 2015 2016 2017 : 
101 
452 
103 
2.056 
Apoio Administrativo 
UNIDADE 2015 e 
01 e 
ANTONIO 
Prefeito 
EFFA 
MUicSP LI DE 
DATAS ENTRADA o 
EXPEDIENTE 
uncionári 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N2075/15 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, os inclusos Projetos ns. 089 e 090/15, que dispõem sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, 
respectivamente, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem 
como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2015. 
Os Projetos de Lei ns2 089/15, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão reais) e 090/15, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tratam da abertura 
de um Crédito Adicional Suplementar e referem-se à manutenção da iluminação pública no 
município, como trocas de lâmpadas e demais serviços, em atendimento à Secretaria 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos 
senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda 
Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa 
de Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
FONTE DE RECURSO 
507 
ESPECIFICAÇAO 
COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exerc. Anter. 
VALOR 
1.000.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°089/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2014 da fonte de 
recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA M N 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 
_— 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 1.000.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio 
Administrativo 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas 
e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, 
de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publica re gadas as disposições em contrário. 
NUNICiPAL DE ARAPONGAS 
ivo:sTOCOLO R°. GLIG 
DATAS ENTRADA 10 / 1 
EXPEDIENTE t,0 ti /ÁS_ ANTO 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
FFA 
Prefeito 

Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° tst4 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 89/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 89/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao 
Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), destina-se à manutenção da iluminação pública do Município, 
em atendimento à Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, com 
a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exerc io de 2014. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangeli 
Pres 
va 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
tepARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. £21-4 6 
DATAS ENTRADA 1-4 /14 lis 
EXPEDIENTE ti") / u / 5.5 
CI.A.CAL3, 
-tmciená 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Parapá 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° Ç2, /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 89/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 89/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
---r= Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o 
exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, com 
vistas à manutenção da iluminação pública. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme 
dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 89/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
k,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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on Aldemir Bergamo 
Relator 
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Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná a 
PROJETO DE LEI No. 4.41412015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de 
recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Ali. 149-A, CF — Exerc. Anter, 1.000.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV.URBANO 
CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 1.000.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas 
e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, 
de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-prograrnadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. DESENV.URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 1\ 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ) 3252-0634 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Publica 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta fisica 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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