| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1. FONTE DE RECURSO 507 ESPECIFICAÇAO COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exerc. Anter. VALOR 1.000.000,00 LEI N° 4.428, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14,00- SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso Ida Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superavit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercido de 2015 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBAN CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO - 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.F.Juriclica R$ 1,00 1.000.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 10com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita ORGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBAN CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 4------ 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2015. Secretário Muni ' al/cle Finanças em exercício A Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município /Em .2,1V.I.U.20.15 0 is .. fil2,02 liggfrn (I Funcioná ia Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA DO 31UNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Lkj 4.421I, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapondat para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecido no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo! de Lel n'. 4.3251. de 1802/2014 e no Anuo de Lei 4.330, de 18112E2014 - Lel de DIretrfres Orçamenif lila de 2015. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCI0j49 A SEGUINTE LEI: An. V - Fica o Poder Executivo autorirado e abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Municipal rf. 43404' Ode dezembro de 2014.para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de 14.5 1.000000,00 (um milbâo de reais, mediante reforço da doraçâo orçamentária, assim discriminada: 1400- SECRETARIA MORRAS. TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 -Manutniçâo dos 5 tu. Obras. Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/33.903a00 'Outro, Seniços de Terceiros -Pessoa Jurídica.. RS Fonte de Recurso $07 1.000.000.00 Art. r • Para dar cobertura a crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto rio artigo 4 . especificada: parágrafo 1°, inciso 1. da Lei 'ederel 00 . 4320. de 17,03/1964. o superávit financeinr do exercício de 2014 da fonte dc recurso itban • • VA 10 R 1.000.000.1 An. 3' - Em decorrfncia da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1', com recursos proveniente% de suporte financeiro constante do artigo 2• da presente Lei, o montante das despesas opine das metas fincas programadas para o exercício de 201 nas ações orçamentárias estabelecido no Anexo Ida Lei re. 4.329, de 18112E2014 do Plano Phuia na forma abaixo descrita: rrunl 2014 e 2017, ficam Eu-programada), ÓRGÃO): 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS T(ANSP. DESENVURBANO COMIGO I ESPECIFICAÇÃO 'ENJOAM.: 51ANUIENÇA0 DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DFSENXIEI VIXIEYTO URBANO FUNÇÃO: URBANISMO). 452 0003 1051,00 1.000.000 0301 Apoio Administrativo 01 Ari. 4 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o ao. com recursos provenientes de supenlvit frnanceirl constante do artigo 2°c em razão dos ajustes efetuados através do artigo • da presente Lei, o montante das despesas e parte das metio 'hien progmmades pare o exerticio de 2015 nas atividades orçamentária, estabelecidos no Anexos V da Lei n'. 4.330. de 8112/2014 da Lei de Dimrizcs Orçamentárias de 201$, ficam re-programadas na forma abeiro desolo: 15 ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL in: OBRAS, TRANSP. DESKNV.URBANO 01 CÓDIGO OBRAS. TRANSPORTES E OISENVOI VIM FATO URRAI() FUNÇÃO: URBANISMO ENODAM.: MMIj 1 hÇAO DOS 53.10% IÇOS A SEER . IAIOOA , DE ESPECIFICAÇÃO SURFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.00-Ontres Seu:remir-111MB, Manter os smiçoi de Iluminaçâo Pública Houve aumento da meta isitu Principais seniços e ou produtos Atividade: 31enutençâo dos Serviços de Iluminado PablIra Fonte de Netuno 507-Valor Suplem. PROGRAMA: PROGRAMA DE APOI(IADX1INISI RATIN'O AS 1,00 Loothoof Art. r' Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2015. SANDRO J. A. CICERO Secretário Municipal de Finanças em exercício ANTONIO JOSE BEFEA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS .a Publicado no Jornal gai2e ~Sal 91t. FuntiotarRua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FONTE DE RECURSO EspEciricAçao $07 LOSIP - Contnbuiçâo de Emitindo Publica, An, 149-A, CFExere Anu,: 2.056 01 15 SURFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO A/2311NISTRATIVO Atividade: àlenutendlo dos SenIços de Ilomlnide Pública Fonte de Recurso 507- Valor Sopites. 33.9039.1.00tres SensTere.P.Juridka Principais seniças e oo produtos Manter os servicos de 'Ominas-ao Pública Houve aumento dataria Rake ' UNIDADE 2014 2015 2016 2017 : 101 452 103 2.056 Apoio Administrativo UNIDADE 2015 e 01 e ANTONIO Prefeito EFFA MUicSP LI DE DATAS ENTRADA o EXPEDIENTE uncionári PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N2075/15 Arapongas, 09 de novembro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, os inclusos Projetos ns. 089 e 090/15, que dispõem sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, respectivamente, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Os Projetos de Lei ns2 089/15, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais) e 090/15, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), tratam da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e referem-se à manutenção da iluminação pública no município, como trocas de lâmpadas e demais serviços, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões extraordinárias tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis. Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração. Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta FONTE DE RECURSO 507 ESPECIFICAÇAO COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF — Exerc. Anter. VALOR 1.000.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°089/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercicio de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA M N CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE _— 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 1.000.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 - Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPA CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publica re gadas as disposições em contrário. NUNICiPAL DE ARAPONGAS ivo:sTOCOLO R°. GLIG DATAS ENTRADA 10 / 1 EXPEDIENTE t,0 ti /ÁS_ ANTO Arapongas, 09 de novembro de 2015. FFA Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° tst4 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 89/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 89/2015, de 09 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É o relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destina-se à manutenção da iluminação pública do Município, em atendimento à Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro do exerc io de 2014. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangeli Pres va Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. tepARIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO N°. £21-4 6 DATAS ENTRADA 1-4 /14 lis EXPEDIENTE ti") / u / 5.5 CI.A.CAL3, -tmciená Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pcgov.br- Arapongas - Parapá É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n° Ç2, /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 89/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 89/2015, de 09 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas ---r= Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, com vistas à manutenção da iluminação pública. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal 4320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 89/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. k,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO W°. DATAS ENTRADA fl / 1 À / 15 EXPEDIENTE niiA 4WIWP» M, - ias nte on Aldemir Bergamo Relator vu\sS çr2 . Lucas Correa Membro Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná a PROJETO DE LEI No. 4.41412015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014,para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3,3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2014 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Ali. 149-A, CF — Exerc. Anter, 1.000.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV.URBANO CODIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 1.000.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplemen ar a que se refere o art. 1° com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos V da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2015, ficam re-prograrnadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. DESENV.URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 1\ Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: ) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Publica Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 1.000.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta fisica Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná