br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4429/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4429 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18112/2014- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
native_id4243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

FONTE DE RECURSO 
507 
ESPECIFICAÇAO 
COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
VALOR 
800.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.429, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18112/2014- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14,00- SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,, R$ 800.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRA 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - 800.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Publica Apoio 
Administrativo - 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso 
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. DESENV R 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
3.190.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
/11404 
Secretário Municipal inanças em exercício 
SANDRO J RO ANT NIO J E A 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 466.918,68 457.072,44 
Fevereiro 582.665,97 648.495,63 
Marco 415.148,63 480.205,64 
Abril 458.865,95 564.169,61 
Maio 412.431,00 34.860,76 
Junho 431.597,11 912.265,26 
Julho 393.525,07 492.661,07 
Agosto 218.754,07 42.382,13 
Setembro 129.733,32 555.882,86 
Outubro 125.995,04 3.635.634,84 512.638,50 4.700.633,90 
Novembro 1.324.171,09 0,00 
Dezembro 421.054,75 1.745.225,84 0,00 0,00 
TOTAL 5.380.860,68 4.700.633,90 
Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.635.634,84 
Arrecadação do 2. Período de 2014 1.745.225,84 
Arrecadação do 1. Período de 2015i 4.700.633,90 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r= 1.Período de 2015 x100 = 4.700.633,90 x 100 = 129,2930% 
1. Período de 2014 
r = 129,293% - 100 = 29,293% de 2014 
3.635.634,84 
1.745.225,84 x 29,2930% 511.229,01 
1.745.225,84 + 511.229,01 2.256.454,85 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 507 6.148.120,00 
Menos* 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 4.700.633,90 
2 - Arrecadação 2. Período de 2015 2.256.454,85 6.957.088,75 
Provável Excesso de Arrecadação 808.968,75 
30'de outubro de 2015 
ANT FFA 
Prefeitura Municipal de Arapongas Prteito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
.92(215— 
Câmara Municipal de Arapongas 
—~ Estado do Paraná 
. • 
PREFEITURA DO IMUNICIPID DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
. LEJ N' 4.429 DE20 DF NOVEMBRO Dl: 2014 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar. no orçamento do 51tinielplo de Arapon-• 
gas. para o exercício de 1015 e a ajustar as programações estabelendas no Plano Plurianual 2014. 2017 no Anexo! da Lei • 
o'. 4329, de 18(12/2014 e no Anexo 8' da Lei 4.330. do 18/12/2014 - Lel de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN:,,., 
CIONO A SEGUINTE LEI. ... 
Art.1' - Fiai o Poder ateldiVO autorindo e abrir no orçamento-programado Município de Arapongas. da Lei Municipal e. 4.390 . 
de IR de dezembro de 2014 para o exercício de 2015. Crtdito Adicional Suplementar no valor de ft5 800.003.00 (oitocentos mi, 
reais), mediante reforço da dotado orçamenUria, assim discriminada: 
14.00 • SECRETARIA MAIBRAS,111ANSP. E DESENV. URBANO 
14.01 - Manutendo dos Serv. Obras Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.05613.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 800.000.00 , 
Fonte de Recurso 507 •,/ 
Art. 2' • Para der cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, safio utilizados como recursos, na forma do disposto no atrigo. ' 
43. parágrafo I inciso II. da Lei Federal o', 4.320. de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de ardem:lado do exercício,: 
de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
I FON Li CD REI Uri() i 
01 I fl IMP- Cora bilichijel.rf„liffNist+10.en Ao 149.A I lialYMISO • 
Art. 3' . Em decorrendo da abertura de Crédito Adicional Suplementaiconstante do atrigo I'. com recursos provenientes de excesset 
de arrecadado constante do ardgo 2" da presente Lei, o montante das despesas e porte da meta tiziu° programado para o exerelcio.• 
de 2015 nas açties orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n'. 4.329, de 1812/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017,-: 
ficam et-programadas nas formas abaixo descritas: 
ORCÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANSP. DESENMURBANO 
O o . O UNIDADE 2014 2014 2016 2017 
01 
a. 
DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS. TRANSPORTES E 
OFBI,RyplAil :BENTO URBANO 
19 
ilke8S:fts(L'ArtBN'RL1g, 452 
PRO(..RANYZRh&RANIA DE 0003 
AIneadUenoos.., • 2.056 
. 
trfliNrlNialAT N 
de Iluminará. Pibivi 
fr. "" ?'S8:y
m
"s "ffi
, 
SM..Willit, L,.. en
Tere Pinefdlen Rs 1.00 800.000 
erjnebnEs senitos ç on pmdulps 
0801 manter 05 SCTVIÇOS de numtnaçao 
Pública 
Pot 
Adroinistinevo 01 
• 
Houve aumento da meta física 
Art. 4* - Face bertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. I', com recursos proveniente de excesso de arrecada 
do constante do artigo 2" e em nua° dos ajustes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montan e das despesas e pane da, 
metas fisicas p °gramadas para o exerelcio de 2015 na Unidade orçamentária estabelecida nos Anexos I. V e VI da Lei itS 4.330 
de 1812/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORCA°, 14.03 - SECItETARIA MUNICIPAL DE OBFIAS.TRANSP. DESENVURBANO 
i O N )DF 4 
01 
li li e 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
_ _URRAM) I, 
4SA SCU -1012tIbuoi}fa s''?, N ' 
?.?1v5i 
PROÇRAS1A; ROGRA01A pi. 4 01 AP 0. TRÁTIVO 
Atividade. M anlentiloid, os Senicr lie Iluminação Pública 
Po i 
53.i(i..) eat antro) 2e7R.T* ac.PirSYuPrIediln. i RS 1.00 800 000 
rine)rm s len cov e Od mugidos 
0001 Manter os serviços de Iluminado Pública 01
• 
Apoio 
v 
Houve aumento da meta aço 
o 1 Art. 5' - Esta I i entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário. r I i
Arapongas. 20 de 'novembro de 2015. 'ti 
SANDRO J. A. OCERO ANTONIO JOSE DEITA 
Serre UM Municipal de Finanças em exercBio , Prefeito o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS st) Publicado no Jornal ds. /4..-4i„,0_ • 
.20,5" 
11•••••••••••••• 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
"w.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
FONTE DE RECURSO 
507 
ESPECIFICAÇAO 
COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 
VALOR 
800.000,00 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
ONIO JOS FA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°090/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°
. 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 507 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 
..__. 
UNIDADE 
—. --- 
2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 800.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso 
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos li, V e VI da Lei n°. 
4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI IP 
CÓDIGO 
_ . ... .... ._ 
ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507 — Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurldica R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
cAmARAAgul;SeiciêtrmévFneta de sua publicação das as disposições em contrário. 
PROTOCOLO N. oi IA —4- 
DATAS ENTRADA to / /15 
EXPEDIENTE%O! t / 
AN 
uncRinário 
ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 
Unidade Gestora: Adminstração Direta 
Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 
No Mês Acumulado No Mês Acumulado 
Janeiro 466.918,68 457.072,44 
Fevereiro 582.665,97 648.495,63 
Marco 415.148,63 480.205,64 
Abril 458.865,95 564.169,61 
Maio 412.431,00 34.860,76 
Junho 431.597,11 912.265,26 
Julho 393.525,07 492.661,07 
Agosto 218,754,07 42.382,13 
Setembro 129.733,32 555.882,86 
Outubro 125.995,04 3.635.634,84 512.638,50 4.700.633,90 Novembro 1.324.171,09 0,00 
Dezembro 421.054,75 1.745.225,84 0,00 0,00 
TOTAL 5.380.860,68 4.700.633,90 
Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.635.634,84 
Arrecadação do 2. Período de 2014' 1.745.225,84 
Arrecadação do 1. Período de 2015' 4.700.633,90 
Cálculo da Taxa de Incremento ( r): 
r = 1.Período de 2015 x 100 = 4.700.633,90 x 100 = 129,2930% 
1. Período de 2014 
r = 129,293% -100 = 29,293% de 2014 
3.635.634,84 
1.745.225,84 x 29,2930% 511.229,01 
1.745.225,84 + 511.229,01 2.256.454,85 
Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 507 6.148.120,00 
Menos: 
1 - Arrecadação 1. Período de 2015 4.700.633,90 
2- Arrecadação 2. Período de 2015 2.256.454,85 6.957.088,75 
Provável Excesso de Arrecadação 808.968,75 
Arapon as 3 de outubro de 2015 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II -- Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmzrroz Munilefipall ce Arranas 
Estado do Paraná e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n°43 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 90/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação -de 
sessões extraordinárias. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
ias 
ente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o 
exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, com 
vistas à manutenção da iluminação pública, mediante recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação do exercício de 2015. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso II da Lei 
Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 90/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
;ráitiRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Pr. cS c1/4 
DATAS ENTRADA 1-4 /:U 115 
EXPEDIENTE fl 1i5 
AW• 
1111CiOrTá 
cidra 
Relator 
L,ws 
Lucas Correa 
Membro 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná - 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° ?S'5 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 90/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias. 
É O relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná — 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais), destina-se à manutenção da iluminação pública do Município, 
em atendimento à Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, com 
a utilização de recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Evangel 
Pres' 
Migu
ar.
lo
Gomes 
y 
e 
ergamo 
Membro 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
Lm:IARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO R°. on 
DATAS ENTRADA n IÀ t5 
EXPEDIENTE fl 1 kl1 l5 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI No. 4.415/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 
no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 
4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil 
reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 
14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 
154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 800.000,00 
Fonte de Recurso 507 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 800.000,00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física 
programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano 
Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: 
ÕRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
. 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, 
TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de 
Iluminação Pública 
Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 800.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio 
Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso 
de arrecadaçao constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e 
parte das me as físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 
4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBANO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇAO: URBANISMO N 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-34 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
,.„452,0"— SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 
—0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Publica 
Fonte de Recurso 501— Valor Suplem. 
3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc P.Juridica R$ 1,00 800.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paratiá 

open original →