| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4429 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18112/2014- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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FONTE DE RECURSO 507 ESPECIFICAÇAO COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF VALOR 800.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°4.429, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18112/2014- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14,00- SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP. E DESENV. URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,, R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 - 800.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Publica Apoio Administrativo - 01 - Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. DESENV R CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 3.190.39.00-Outros Serv.Terc.P.Juridica R$ 1,00 800.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art 50. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2015. /11404 Secretário Municipal inanças em exercício SANDRO J RO ANT NIO J E A Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 466.918,68 457.072,44 Fevereiro 582.665,97 648.495,63 Marco 415.148,63 480.205,64 Abril 458.865,95 564.169,61 Maio 412.431,00 34.860,76 Junho 431.597,11 912.265,26 Julho 393.525,07 492.661,07 Agosto 218.754,07 42.382,13 Setembro 129.733,32 555.882,86 Outubro 125.995,04 3.635.634,84 512.638,50 4.700.633,90 Novembro 1.324.171,09 0,00 Dezembro 421.054,75 1.745.225,84 0,00 0,00 TOTAL 5.380.860,68 4.700.633,90 Arrecadação do 1. Período de 2014' 3.635.634,84 Arrecadação do 2. Período de 2014 1.745.225,84 Arrecadação do 1. Período de 2015i 4.700.633,90 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r= 1.Período de 2015 x100 = 4.700.633,90 x 100 = 129,2930% 1. Período de 2014 r = 129,293% - 100 = 29,293% de 2014 3.635.634,84 1.745.225,84 x 29,2930% 511.229,01 1.745.225,84 + 511.229,01 2.256.454,85 Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 507 6.148.120,00 Menos* 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 4.700.633,90 2 - Arrecadação 2. Período de 2015 2.256.454,85 6.957.088,75 Provável Excesso de Arrecadação 808.968,75 30'de outubro de 2015 ANT FFA Prefeitura Municipal de Arapongas Prteito SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município .92(215— Câmara Municipal de Arapongas —~ Estado do Paraná . • PREFEITURA DO IMUNICIPID DE ARAPONGAS Estado do Paraná . LEJ N' 4.429 DE20 DF NOVEMBRO Dl: 2014 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar. no orçamento do 51tinielplo de Arapon-• gas. para o exercício de 1015 e a ajustar as programações estabelendas no Plano Plurianual 2014. 2017 no Anexo! da Lei • o'. 4329, de 18(12/2014 e no Anexo 8' da Lei 4.330. do 18/12/2014 - Lel de Diretrizes Orçamentárias de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN:,,., CIONO A SEGUINTE LEI. ... Art.1' - Fiai o Poder ateldiVO autorindo e abrir no orçamento-programado Município de Arapongas. da Lei Municipal e. 4.390 . de IR de dezembro de 2014 para o exercício de 2015. Crtdito Adicional Suplementar no valor de ft5 800.003.00 (oitocentos mi, reais), mediante reforço da dotado orçamenUria, assim discriminada: 14.00 • SECRETARIA MAIBRAS,111ANSP. E DESENV. URBANO 14.01 - Manutendo dos Serv. Obras Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.05613.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RS 800.000.00 , Fonte de Recurso 507 •,/ Art. 2' • Para der cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, safio utilizados como recursos, na forma do disposto no atrigo. ' 43. parágrafo I inciso II. da Lei Federal o', 4.320. de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de ardem:lado do exercício,: de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: I FON Li CD REI Uri() i 01 I fl IMP- Cora bilichijel.rf„liffNist+10.en Ao 149.A I lialYMISO • Art. 3' . Em decorrendo da abertura de Crédito Adicional Suplementaiconstante do atrigo I'. com recursos provenientes de excesset de arrecadado constante do ardgo 2" da presente Lei, o montante das despesas e porte da meta tiziu° programado para o exerelcio.• de 2015 nas açties orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n'. 4.329, de 1812/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017,-: ficam et-programadas nas formas abaixo descritas: ORCÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANSP. DESENMURBANO O o . O UNIDADE 2014 2014 2016 2017 01 a. DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. TRANSPORTES E OFBI,RyplAil :BENTO URBANO 19 ilke8S:fts(L'ArtBN'RL1g, 452 PRO(..RANYZRh&RANIA DE 0003 AIneadUenoos.., • 2.056 . trfliNrlNialAT N de Iluminará. Pibivi fr. "" ?'S8:y m "s "ffi , SM..Willit, L,.. en Tere Pinefdlen Rs 1.00 800.000 erjnebnEs senitos ç on pmdulps 0801 manter 05 SCTVIÇOS de numtnaçao Pública Pot Adroinistinevo 01 • Houve aumento da meta física Art. 4* - Face bertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. I', com recursos proveniente de excesso de arrecada do constante do artigo 2" e em nua° dos ajustes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montan e das despesas e pane da, metas fisicas p °gramadas para o exerelcio de 2015 na Unidade orçamentária estabelecida nos Anexos I. V e VI da Lei itS 4.330 de 1812/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORCA°, 14.03 - SECItETARIA MUNICIPAL DE OBFIAS.TRANSP. DESENVURBANO i O N )DF 4 01 li li e MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO _ _URRAM) I, 4SA SCU -1012tIbuoi}fa s''?, N ' ?.?1v5i PROÇRAS1A; ROGRA01A pi. 4 01 AP 0. TRÁTIVO Atividade. M anlentiloid, os Senicr lie Iluminação Pública Po i 53.i(i..) eat antro) 2e7R.T* ac.PirSYuPrIediln. i RS 1.00 800 000 rine)rm s len cov e Od mugidos 0001 Manter os serviços de Iluminado Pública 01 • Apoio v Houve aumento da meta aço o 1 Art. 5' - Esta I i entra em vigor na data de sua publicado, revogadas as disposições em contrário. r I i Arapongas. 20 de 'novembro de 2015. 'ti SANDRO J. A. OCERO ANTONIO JOSE DEITA Serre UM Municipal de Finanças em exercBio , Prefeito o CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS st) Publicado no Jornal ds. /4..-4i„,0_ • .20,5" 11•••••••••••••• Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 "w.cinarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná FONTE DE RECURSO 507 ESPECIFICAÇAO COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF VALOR 800.000,00 Arapongas, 09 de novembro de 2015. ONIO JOS FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N°090/15 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° . 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARI CÓDIGO ESPECIFICAÇAO ..__. UNIDADE —. --- 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 - 800.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proven'ente de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos li, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNI IP CÓDIGO _ . ... .... ._ ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507 — Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurldica R$ 1,00 800.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física cAmARAAgul;SeiciêtrmévFneta de sua publicação das as disposições em contrário. PROTOCOLO N. oi IA —4- DATAS ENTRADA to / /15 EXPEDIENTE%O! t / AN uncRinário ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Prefeitura do Município de Arapongas Controle da Receita para 2015 Unidade Gestora: Adminstração Direta Arrecadação no Exercício de 2014 Arrecadação no Exercício de 2015 No Mês Acumulado No Mês Acumulado Janeiro 466.918,68 457.072,44 Fevereiro 582.665,97 648.495,63 Marco 415.148,63 480.205,64 Abril 458.865,95 564.169,61 Maio 412.431,00 34.860,76 Junho 431.597,11 912.265,26 Julho 393.525,07 492.661,07 Agosto 218,754,07 42.382,13 Setembro 129.733,32 555.882,86 Outubro 125.995,04 3.635.634,84 512.638,50 4.700.633,90 Novembro 1.324.171,09 0,00 Dezembro 421.054,75 1.745.225,84 0,00 0,00 TOTAL 5.380.860,68 4.700.633,90 Arrecadação do 1. Período de 2014. 3.635.634,84 Arrecadação do 2. Período de 2014' 1.745.225,84 Arrecadação do 1. Período de 2015' 4.700.633,90 Cálculo da Taxa de Incremento ( r): r = 1.Período de 2015 x 100 = 4.700.633,90 x 100 = 129,2930% 1. Período de 2014 r = 129,293% -100 = 29,293% de 2014 3.635.634,84 1.745.225,84 x 29,2930% 511.229,01 1.745.225,84 + 511.229,01 2.256.454,85 Receita Prevista para 2015 p/ Fonte de Recurso 507 6.148.120,00 Menos: 1 - Arrecadação 1. Período de 2015 4.700.633,90 2- Arrecadação 2. Período de 2015 2.256.454,85 6.957.088,75 Provável Excesso de Arrecadação 808.968,75 Arapon as 3 de outubro de 2015 É o relatório. Passo a pronunciar-me. II -- Parecer do Relator Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise. Câmzrroz Munilefipall ce Arranas Estado do Paraná e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER n°43 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 90/2015, de 09 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação -de sessões extraordinárias. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná ias ente Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para o exercício de 2015. Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito será destinado à Secretaria de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, com vistas à manutenção da iluminação pública, mediante recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015. Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso II da Lei Federal 4.320/64. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 90/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. ;ráitiRA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Pr. cS c1/4 DATAS ENTRADA 1-4 /:U 115 EXPEDIENTE fl 1i5 AW• 1111CiOrTá cidra Relator L,ws Lucas Correa Membro Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná - COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° ?S'5 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 90/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 90/2015, de 09 de novembro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se refere á abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Acompanha a mensagem correspondente. Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias. É O relatório. Passo a pronunciar-me. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.govIr - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná — II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Municipio, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 67 da Lei Orgânica Municipal: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destina-se à manutenção da iluminação pública do Município, em atendimento à Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, com a utilização de recursos provenientes do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Evangel Pres' Migu ar. lo Gomes y e ergamo Membro Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. Lm:IARA MUNICIPAL. DE ARAPONGAS PROTOCOLO R°. on DATAS ENTRADA n IÀ t5 EXPEDIENTE fl 1 kl1 l5 Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná PROJETO DE LEI No. 4.415/2015 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo 1 da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.340 de 18 de dezembro de 2014 para o exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 14.00 - SECRETARIA M.OBRAS, TRANSP.E DESENV.URBANO 14.01 — Manutenção dos Serv. Obras, Transp. e Desenvolvimento Urbano 154520003.2.056/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 800.000,00 Fonte de Recurso 507 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1° inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 800.000,00 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte da meta física programada para o exercício de 2015 nas ações orçamentarias estabelecidas nos Anexos I e II da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas nas formas abaixo descritas: ÕRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 . 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO 452 SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Fonte de Recurso 507— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc.P.Jurídica R$ 1,00 800.000 - - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com recursos proveniente de excesso de arrecadaçao constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das me as físicas programadas para o exercício de 2015 na atividade orçamentária estabelecida nos Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP DESENV URBANO CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 01 UNIDADE: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇAO: URBANISMO N Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-34 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ,.„452,0"— SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS —0003 PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.056 Atividade: Manutenção dos Serviços de Iluminação Publica Fonte de Recurso 501— Valor Suplem. 3.3.90.39.00-Outros Serv.Terc P.Juridica R$ 1,00 800.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os serviços de Iluminação Pública Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paratiá