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norma nº 4430/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4430 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

FONTE DE RECURSO 
830 
ESPECIFICAÇAO 
C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II 
VALOR 
39.729,22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°4.430, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial ,no valor de R$ 39.729,22 
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através 
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao 
Residencial Araucária II. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22 
Fonte de Recurso 830 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO•ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
ária 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ 39.729,22 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
2 
Secretario MunDiRcip d °j A.FinançRfs em exercício 
AN OR-10 JOSE BEÉA 
Pref 
Prefeitura Municipal de Araponga
s 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em aij k 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE,ARAPORGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Fl 4410. DE 201)F NOVEMBRO DF 201i 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Espadai, no orçamento do Município de Arapongas, para 
o exercido de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plariannal 2014 • 1017 no Anexo Ida LRI a'. 4329, de 
18/12/2014 e ao Anexo V da Le14.330, de 18/12/2014 - Lel de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, E.STADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
MI. 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no otaamen me do Município de Asaposgas, pano exercício de 2015, da Lei 
Municipal fr. 4340, de 18 de dezembro de 2014, Cs,lditoAdicional Especial no valor de RS 39.729,22 (trinta e nove mil, setecentos 
e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), 1 conta de recursos que serio trandeddot através do Programa Minha Casa Minha 
Sada ITEDFS - Instinto de Tecnologia e Desenvolvimento Econilmleo e Sedai, junto ao Reridendal Araucária II. 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assisténeia Social 
082440022.2.072/33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros. PC33011 Jurldica RS 39.729.22 
Fonte de Recurso 830 
An. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serio utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. 
parégrafo I°, inciso II, da Lei Federal o'. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de anewdaalo do exercido de 2015 
da fonte de retomo abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
830 C.E.E. Projeto Trabalho Social 
Residencial Araucária II 39.729.22 
Art. 3°. Em dauntsaia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo com recursos provenientes de excesso de 
astecadaio constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e pane das metas faiem promanadas para o exercido 
de 2015 nas ações oreamentánas estabelecido no Anexo I e II datei 4.329. de 18/12/2014 do Plano Plurnuntal 2014 a 20 7. ficam 
re-promanmoin na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1014 2015 2016 2011 
12 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCJA SOCIAL 
03 FUNÇAO: A 1STENCIA SOCIAL 
244 SUEFUNO:ASSISTENOA CQMUNITARIA 
102 2 PROGNA. A: IMPLIMENiAÇA0 DE IMJLIIICAS 
HARITACIONAla 
3.172 AtMtsde Mobilizada para Habitado 
Funde Recaio DD 
33.3031.10. ~na Sem Teor - PJarldlea RS 30.721,22 • 
PrtatiFil 'eriça ela omino 
0001 Imolem:nu Polidas Rabitackmis (Mros 
Doam, 01 
Houve ~nas da meta Mica 
An. 4. Fee abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o et 1 , com recursos provenientes de excesso de entardeça 
constante do artigo r e em rezas dos OfttStes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante das despesas e pane das metas 
fisicas programadas para o estrelejo de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos 11, V e VI da Lei 114. 4330. de 
15/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadta na forma abaixo descrita: . 
ORCÃO: 07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESTECIFICAÇA0 UNIDADE 2015 
12 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENOA SOCIAL 
03 FUNÇÃO: ASSISTENOA SOCIAL 
7.44 SUBFUNÇAOLUSISTF.NCIACOMUMTARIA 
0112 PROGRAMA: IMPLEMMTAÇAODEPOLITICAS HAEITACIONAIS 
2.172 Atividade: MabillzaçIepara Habitada 
Fome de Remem LIO 
3.3.1031.10- Outra Sera Tree- PJaridlea R5 33.721,22 
Prindpals Writer e OS profiras 
0101 Implementa Pancas HaNtaeianab Odres ~os 01 
Home aumento da meta fisin 
Art. 5' - Esta cientes CM vigor na data de sua publicatato, revogadas as disposições em contrário. 
Arapcmgas, 20 de novembro de 2015. 
SANDRO J. A. C10ERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Finanças asa exercício Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
.SILublIcado no Jornal 
FUnCIOnSfIO 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM Ne 076/15 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis, o Projeto n2 091/15, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
proveniente do provável excesso de arrecadação no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Projeto n2 091/15, no valor de R$ 39.729,22 (trinta e nove mil, 
setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), trata da abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar, em atenção à Secretaria Municipal de Assistência Social, alusivo ao 
Programa de Políticas Habitacionais, Minha Casa Minha Vida, junto ao Residencial Araucária II. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime 
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa 
Colenda Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões 
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de 
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de 
Leis. 
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a 
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos 
de estima e distinta consideração. 
AN SIO JOS - FA 
efeito 
Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N. 
DATAS ENTRADA _4£_ ) 
EXPEDIENTE ). 
A ON 
j, Prefeito 
BEFFA 
Arapongas, 09 de novembro de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°091/15 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.729,22 
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através 
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao 
Residencial Araucária II. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22 Fonte de Recurso 830 
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO 
830 
ESPECIFICAÇAO 
C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II 
VALOR 
39.729,22 
Art. 30 
 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO• 07.00 — SECRETARIAM 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros 
Produtos 01 - 
Houve aumento da meta física 
Art. 40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNI 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ 39.729,22 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 'evogadas as disposições em contrário. 
dARA SlitiMCIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. ("Lic; 
DATAS ENTRADA I O / 
_ 
EXPEDIENTE 10/ 
'unCientti 
Secretaria Municipal 
de 
Contrato n°410114 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, 
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O 
ITEDES - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE 
PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO 
SOCIAL - PTTS JUNTO AO 
RESIDENCIAL ARAUCÁRIAS II, 
ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA. P.A N° 175/2014 - 
DISPENSA N° 022/2014, 
Pelo presente instrumento particular, vinculado a Dispensa n° 022/2014, de um lado 
como CONTRATANTE, o MUNIC010 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede na Rua Garças, n°. 750, e m Arapongas, Paraná, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, padre, 
portador da carteira de identidade RG n° 8.303.72-0 /SSP-PR e inscrito no CPF/MF n° 
041.226.749-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado 
MUNICIPIO e, de outro lado, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ITEDES, entidade de direito privado, 
de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, 
inscrita no CNPJ sob o n.° 00.413.717/0001-65, com sede e foro na Avenida Castelo 
Branco, n° 655, Jardim Presidente, Cep: 86.061-335, na cidade de Londrina-Pr, neste 
ato representado pela Sra. Nilza Aparecida Freres Stipp, portadora da Cédula de 
Identidade n°2.102.115 - SSP/PR, inscrita no CPF sob o n°.362.461.589-00; e pela 
Sra. Irene Odilia Patrícia Popper, portadora da cédula de identidade n.° 3.044.454-0, e 
inscrita no CPF sob o n.° 120.420.568-04; e pela Sra. Eliana Aparecida Silicz Bueno, 
portadora da Cédula de Identidade n.° 6.928.294-6, e inscrita no CPF n.° 594.836.448-
87, doravante denominada CONTRATADA, por conta das dotações orçamentárias n° 
07.02-082440022.2.072/3.3.90.39.99,99 - Fonte de Recurso 830 - 1902; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.00.00 -Fonte de Recurso 830-1902; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.33.00 - Fonte de Recurso 830-1903; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.34.00 - Fonte de Recurso 830 - 1904; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.35.00 - Fonte de Recurso 830- 1905; 07.02- 
082440022.2.072/4.4.90.52.06.00 - Fonte de Recurso 830 - 1t7-(19 
082440022.2.072/4,4.90.52.42.00 - Fonte de Recurso 830 - 19 
082440022.2.072/4.4.90.52.12.00 - Fonte de Recurso 830 - 1908 em cc 
com a Lei n° 8.666/93 e com as cláusulas e condições a seguir estipulada 
e contratado o seguinte: 
O objeto do presente Contrato é a execução, pelo CONTRATADO, de 
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, no empreendimento 
Licitação - Processo Administrativo n.° 175/2014 - Dispensa n.° 022/2014 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL 
Apples OnIbÈNCIA 
nformNa Bi DA 
3, tom justo 
2 9 A00. 2014 
-TektaiaircA FEDERAL (
Prol etc3IFInisrup 
Secretaria Municipal 
de 
denominado Residencial Araucárias II, cadastrado no SIAPF sob o n°0329524-88, 
constituido de 405 (quatrocentos e cinco) unidades habitacionais, localizado no 
prolongamento das Ruas Alma de Gato, Mergulhãozinho e outras, quadras 12 a 21, 
Cep 86.710-027, Arapongas-Pr, conforme as especificações contidas nos Plano de 
Intervenção de Trabalho Técnico Social em anexo a este instrumento e que dele 
passam afazer parte, nos moldes do artigo 24, XIII, da Lei 8.666/1993. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, todos os documentos 
que constam no Processo Administrativo n.° 175/14, cujos teores são de 
conhecimento da CONTRATADA, devendo esta, obedecer ao estipulado nestes 
documentos. 
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em 
complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua 
execução dentro do mais alto padrão da técnica atual. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO VALOR 
O MUNICÍPIO se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução do objeto descrito 
na cláusula primeira do presente instrumento, o valor de R$ 274.493,12 (duzentos e 
setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos) 
referente aos serviços a serem realizados no Residencial Araucárias II, conforme 
previsto no Plano de Intervenção de Trabalho Técnico Social que integra este 
contrato, sendo R$ 39.729,22 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e 
vinte e dois centavos) referente as despesas indiretas e R$ 234.763,90 (duzentos 
e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos) 
referente a execução do projeto técnico social. 
CLÁUSULA QUARTA 
DA FORMA DE PAGAMENTO 
Os pagamentos serão efetuados no prazo de 28 (vinte e oito) dias após a prestação 
dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, 
acompanhada de certidão do FGTS e INSS, o atesto de recebimento dos serviços, a 
confirmação de que o Credor não tem pendências ou dividas atrasadas com o 
município, e desde que cumpridos os trâmites e as formalidades legais. 
CLÁUSULA QUINTA 
DO PRAZO DE FORNECIMENTO, VIGÊNCIA E LOCAL DE ENTREGA 
A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços constante na cláusula primeira do 
presente instrumento em um prazo máximo de 08 (oito) meses contados da data de 
assinatura do presente instrumento. 
Licitação- Processo ,4dIlliniSfrellit'a n." 175/2014 - Di.spensa n. 022/2014 
Secretaria Municipal 
de 
O presente contrato terá um prazo de vigência de 10 (dez) meses, a contar da data de 
assinatura do instrumento contratual. 
CLÁUSULA SEXTA 
DA PRORROGAÇÃO 
Os prazos de inicio de etapas de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais 
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico￾financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no Art. 57 da Lei 8.666/93. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DO CONTROLE DE QUALIDADE 
A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, após a contratação, 
solicitar inspeções para verificar se os serviços atendem às exigências das normas e 
especificações previstas nos planos de trabalho. 
CLÁUSULA OITAVA 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da 
CONTRATADA: 
A CONTRATADA assume os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução das obrigações contratadas, responsabilizando-se, também, pela idoneidade 
e comportamento de seus empregados, prepostos e subordinados, e, ainda, por 
quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros; 
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações 
vinculadas á legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e, 
decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade 
caberão, exclusivamente, à CONTRATADA; 
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
CONTRATRADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente 
contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da 
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados: 
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados à 
CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-se de todas as reclamações que possam 
surgir com relação ao presente Contrato. 
A CONTRATADA obriga-se a substituir ou complementar todo o serviço prestado 
Licitação - Processo Administrativo /7.° 175/2014 - Dispensa 022/2014 
\±, 
Secretaria Municipal 
de 
em desacordo com as características e especificações e/ou com as quantidades 
contratuais. 
A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do contrato, as condições de 
habilitação e qualificação que foram comprovadas no momento da contratação; 
Comunicar, verbal e imediatamente, a Secretaria de Assistência Social todas as 
ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, em até dois dias úteis 
após o ocorrido, em comunicação escrita; 
Fornecer, sempre que solicitado, laudo detalhado dos serviços prestados e os 
resultados obtidos até o momento. 
Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis 
com a realização dos serviços. 
CLÁUSULA NONA 
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do 
MUNICIPIO: 
Efetuar os pagamentos nos moldes e prazos convencionados neste contrato; 
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as especificações do objeto e 
obrigações deste contrato; 
CLÁUSULA DÉCIMA 
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
A fiscalização deste contrato será feita pela Secretaria de Assistência Social, através 
da Sra. Lorraine Sibila Teixeira Petrelli, conforme Portaria n.° 293 de 05 de junho de 
2014. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
DAS VEDAÇÕES 
É expressamente vedado a CONTRATADA alienar, transferir ou ceder o contrato a 
terceiros, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de multa de 20% 
(vinte por cento) sobre o valor total do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
DAS PENALIDADES 
Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, definidos na legislação civil, desde 
que devidamente comprovados e aceitos pela PMA, o atraso na execução do objeto 
contratado implica no pagamento pela CONTRATADA de multa no valor de 0,1% (um 
décimo por cento) por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) do valor 
Licitação — Processo Administrativo n. 175/2014 — Dispensa n.° 022/2014 
Secretaria Municipal 
de 
Contratado e, em conseqüência, isenta a PMA do pagamento de quaisquer 
acréscimos, sob qualquer título, inclusive correções relativas ao período em atraso. 
Parágrafo Primeiro 
O valor da multa devida pela contratada será calculado pelo Município, que notificará a 
CONTRATADA para recolher referido valor em até 03 (três dias úteis) contados da 
notificação. 
Parágrafo Segundo 
No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes 
penalidades: 
Advertência 
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da 
CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, 
bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e 
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
Parágrafo Terceiro 
As penalidades previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente, após 
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 
DAS ALTERAÇÕES 
Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer 
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações 
quantitativas e qualitativas ou prazos da prestação de serviços fornecidos à 
CONTRATANTE. 
Parágrafo Único 
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas concliçães contratuais OS 
acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
DA RESCISÃO 
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei 
8.666/1993, com as conseqüências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções 
Licitação --Processo Administrativo n.° 175/2014 — Dispensa n.° 022/2014 
ffts-laer —
vi 
Secretaria Municipal 
de 
previstas no mesmo dispositivo legal; 
A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de 
indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA 
falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no 
todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência; (c) quando houver atraso na 
entrega dos produtos pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos por parte da 
CONTRATADA sem justificativa aceita; (d) quando houver inadimplência de cláusulas 
ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; (e) nas hipóteses previstas no 
artigo 78 da Lei 8.666/93 
Parágrafo Primeiro 
A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, 
implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais 
providências legais cabíveis. 
Parágrafo Segundo 
Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do 
Município, poderá o presente contrato, ser rescindido por mútuo acordo, recebendo a 
CONTRATADA, o valor dos serviços executados até a data da rescisão, excluída 
sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Terceiro 
Quando a CONTRATADA der causa a rescisão do contrato, além de multa de 20% 
(vinte por cento) do valor contratual e demais penalidades previstas, fica sujeita a 
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o 
MUNICÍPIO pelo prazo de até 02 (dois) anos. 
Parágrafo Quarto 
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, 
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa; 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA 
DO CONHECIMENTO DAS PARTES 
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu 
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA 
DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, à luz da legislação, da 
jurisprudência e da doutrina aplicáveis à espécie. 
Licitação — Processo AtIminis1 rutivo ti.° 175/2014 Dispenso o." 022/2014 
A 
CPF: C),.) o 5 c.; o 
Secretaria Municipal 
de 
CLAUSULA DÉCIMA SETIMA 
DO FORO 
As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, 
perante o Foro da Comarca do Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, não 
obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é 
obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, 
citação inicial e outras medidas em direito permitidas. 
Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias de igual 
teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. 
RG: 
CPF: 
ongas, 09 de julho de 2014. 
ANTONIO JO BEFFA 
eito 
DEl (: Ay 
INSTITUTO DE TECNOLOGIA ENNIO1IIVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - 
'LY TE E 
Contratado 
Testemunhas: 
Licitação — Processo AdMiniSirUliva ii.° 175/2014 --- Dispensa n.° 022/2014 
.1 Des esas Indiretas 
CUSTOS INDIRETOS (%) TRIBUTOS (%) 
Despesas 
Operacionais 
Administrativas 
Despesas Imprevistos 
Financeiras 
COFINS PIS/PASEP ISS LUCRO TOTAL 
1% 0,65% 1 1% 3% 0,65% 2% 5% 
2.987,16 1.941,65 12.987,16 8.961,48 1.941,65 5.974,32 14.935,80 39.729,22 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão dk Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° 1tA /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 91/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 91/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e 
nove mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Estado do Paraná 
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e nove mil setecentos e vinte e 
nove reais e vinte e dois centavos), para o exercício de 2015. 
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito 
será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, à conta de recursos 
transferidos através do Programa Minha Casa Minha V, ITEDES — Instituto de 
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao Residencial Araucária II, 
mediante recursos provenientes de provável excesso de arrecadação no exercício de 
2015. 
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o 
provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 
Federal 4.320/64. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramita* do 
Projeto de Lei n°. 91/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 91/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
Cganara M LtfdJpall e Arai2engas 
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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Estado do Paraná 
as Arcrenur ergamo 
nte Relator 
Câmara Municipal de Arapongas 
iGAS > Grui 
Lucas Correa 
Membro 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
mu:ti-DC.0LO Ne. "s 8 
DATAS ENTRADA n- I 
EXPEDIENTE flfli 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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• 
Câmara Municipal de Arapongas 
-- Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER m° U, /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 91/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I 
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2015. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 91/2015, de 09 de novembro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se 
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e ' • 
nove mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos). 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de 
sessões extraordinárias 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e 
67 da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras 
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo 
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 39.729,22 (trinta 
e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), em atendimento 
ao Programa de Políticas Habitacionais, Minha Casa Minha Vida, junto ao Residencial 
Araucária II, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a utilização 
de recursos provenientes do provável excesso de arrec-saião do exercício 11e 2015. 
W1 
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g811 
Rua Harpia tf 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.prsov.br- Arapongas - Paraná 
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‘111. 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de 
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição 
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III —Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015. 
1 /4d/MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ir. 0160 
DATAS ENTRADA n 1 1 1 15 
EXPEDIENTE C) Iu irs 
uncloná 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
~11111111ffi Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI W.4.416/2015 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/1212014 e no Anexo 
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.729,22 
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através 
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junte ao 
Residencial Araucária II. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22" 
Fonte de Recurso 830 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma 
do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de 
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II 39.729,22 
Art. 3° Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas 
fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de 
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017' 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE 
POLITICAS HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros 
Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no 
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma 
abaixo descrita. 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CODIGO ESPIECIFICAÇAO UNIDADE 2015 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS I. Nk 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: 3) 3252-0634 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
HABITACIONAIS 
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação 
Fonte de Recurso 830 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Tem — P.Junclica R$ 39.729,22 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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