| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. |
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FONTE DE RECURSO
830
ESPECIFICAÇAO
C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II
VALOR
39.729,22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N°4.430, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo Ida Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial ,no valor de R$ 39.729,22
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao
Residencial Araucária II.
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02- Fundo Municipal de Assistência Social
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22
Fonte de Recurso 830
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada:
Art. 3° Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO•ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇÃO DE
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma
abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS
HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
ária
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ 39.729,22
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de novembro de 2015.
2
Secretario MunDiRcip d °j A.FinançRfs em exercício
AN OR-10 JOSE BEÉA
Pref
Prefeitura Municipal de Araponga
s
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal Folha de Londrina
e no Diário Oficial do Município
Em aij k
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE,ARAPORGAS
ESTADO DO PARANÁ
Fl 4410. DE 201)F NOVEMBRO DF 201i
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Espadai, no orçamento do Município de Arapongas, para
o exercido de 2015 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plariannal 2014 • 1017 no Anexo Ida LRI a'. 4329, de
18/12/2014 e ao Anexo V da Le14.330, de 18/12/2014 - Lel de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, E.STADO DO PARARA. DECRETOU. E EU. PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
MI. 1'- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no otaamen me do Município de Asaposgas, pano exercício de 2015, da Lei
Municipal fr. 4340, de 18 de dezembro de 2014, Cs,lditoAdicional Especial no valor de RS 39.729,22 (trinta e nove mil, setecentos
e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), 1 conta de recursos que serio trandeddot através do Programa Minha Casa Minha
Sada ITEDFS - Instinto de Tecnologia e Desenvolvimento Econilmleo e Sedai, junto ao Reridendal Araucária II.
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assisténeia Social
082440022.2.072/33.9039.00 - Outros Serviços de Terceiros. PC33011 Jurldica RS 39.729.22
Fonte de Recurso 830
An. 2'- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serio utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43.
parégrafo I°, inciso II, da Lei Federal o'. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de anewdaalo do exercido de 2015
da fonte de retomo abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇÃO VALOR
830 C.E.E. Projeto Trabalho Social
Residencial Araucária II 39.729.22
Art. 3°. Em dauntsaia da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo com recursos provenientes de excesso de
astecadaio constante do artigo 2' da presente Lei, o montante das despesas e pane das metas faiem promanadas para o exercido
de 2015 nas ações oreamentánas estabelecido no Anexo I e II datei 4.329. de 18/12/2014 do Plano Plurnuntal 2014 a 20 7. ficam
re-promanmoin na forma abaixo descrita:
ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 1014 2015 2016 2011
12 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCJA SOCIAL
03 FUNÇAO: A 1STENCIA SOCIAL
244 SUEFUNO:ASSISTENOA CQMUNITARIA
102 2 PROGNA. A: IMPLIMENiAÇA0 DE IMJLIIICAS
HARITACIONAla
3.172 AtMtsde Mobilizada para Habitado
Funde Recaio DD
33.3031.10. ~na Sem Teor - PJarldlea RS 30.721,22 •
PrtatiFil 'eriça ela omino
0001 Imolem:nu Polidas Rabitackmis (Mros
Doam, 01
Houve ~nas da meta Mica
An. 4. Fee abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o et 1 , com recursos provenientes de excesso de entardeça
constante do artigo r e em rezas dos OfttStes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, o montante das despesas e pane das metas
fisicas programadas para o estrelejo de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexos 11, V e VI da Lei 114. 4330. de
15/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadta na forma abaixo descrita: .
ORCÃO: 07.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESTECIFICAÇA0 UNIDADE 2015
12 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENOA SOCIAL
03 FUNÇÃO: ASSISTENOA SOCIAL
7.44 SUBFUNÇAOLUSISTF.NCIACOMUMTARIA
0112 PROGRAMA: IMPLEMMTAÇAODEPOLITICAS HAEITACIONAIS
2.172 Atividade: MabillzaçIepara Habitada
Fome de Remem LIO
3.3.1031.10- Outra Sera Tree- PJaridlea R5 33.721,22
Prindpals Writer e OS profiras
0101 Implementa Pancas HaNtaeianab Odres ~os 01
Home aumento da meta fisin
Art. 5' - Esta cientes CM vigor na data de sua publicatato, revogadas as disposições em contrário.
Arapcmgas, 20 de novembro de 2015.
SANDRO J. A. C10ERO ANTONIO JOSE BEFFA
Secretário Municipal de Finanças asa exercício Prefeito
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
.SILublIcado no Jornal
FUnCIOnSfIO
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Ne 076/15
Arapongas, 09 de novembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos através desta, para apreciação dessa Colenda Casa
de Leis, o Projeto n2 091/15, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
proveniente do provável excesso de arrecadação no orçamento do Município de Arapongas,
para o exercício de 2015, bem como os ajustes no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2015.
O Projeto n2 091/15, no valor de R$ 39.729,22 (trinta e nove mil,
setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), trata da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, em atenção à Secretaria Municipal de Assistência Social, alusivo ao
Programa de Políticas Habitacionais, Minha Casa Minha Vida, junto ao Residencial Araucária II.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime
dos senhores vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa
Colenda Casa de Leis a apreciação dos presentes Projetos de Lei e a convocação de sessões
extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de
urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de
Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a
solicitação de sessões extraordinárias aos Projetos em questão, subscrevemo-nos com votos
de estima e distinta consideração.
AN SIO JOS - FA
efeito
Exmo. Sr,
VALDEIR JOSÉ PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
',AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N.
DATAS ENTRADA _4£_ )
EXPEDIENTE ).
A ON
j, Prefeito
BEFFA
Arapongas, 09 de novembro de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°091/15
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.729,22
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao
Residencial Araucária II.
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22 Fonte de Recurso 830
Art. 2°- Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO
830
ESPECIFICAÇAO
C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II
VALOR
39.729,22
Art. 30
- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO• 07.00 — SECRETARIAM
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 - -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros
Produtos 01 -
Houve aumento da meta física
Art. 40
- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma
abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNI
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2015
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS
HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ 39.729,22
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 'evogadas as disposições em contrário.
dARA SlitiMCIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO N°. ("Lic;
DATAS ENTRADA I O /
_
EXPEDIENTE 10/
'unCientti
Secretaria Municipal
de
Contrato n°410114
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM,
O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E O
ITEDES - INSTITUTO DE TECNOLOGIA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE
PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO
SOCIAL - PTTS JUNTO AO
RESIDENCIAL ARAUCÁRIAS II,
ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA. P.A N° 175/2014 -
DISPENSA N° 022/2014,
Pelo presente instrumento particular, vinculado a Dispensa n° 022/2014, de um lado
como CONTRATANTE, o MUNIC010 DE ARAPONGAS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Garças, n°. 750, e m Arapongas, Paraná, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 76.958.966/0001-06, neste ato representado pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, padre,
portador da carteira de identidade RG n° 8.303.72-0 /SSP-PR e inscrito no CPF/MF n°
041.226.749-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
MUNICIPIO e, de outro lado, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ITEDES, entidade de direito privado,
de natureza civil e institucional, sem fins lucrativos, com duração indeterminada,
inscrita no CNPJ sob o n.° 00.413.717/0001-65, com sede e foro na Avenida Castelo
Branco, n° 655, Jardim Presidente, Cep: 86.061-335, na cidade de Londrina-Pr, neste
ato representado pela Sra. Nilza Aparecida Freres Stipp, portadora da Cédula de
Identidade n°2.102.115 - SSP/PR, inscrita no CPF sob o n°.362.461.589-00; e pela
Sra. Irene Odilia Patrícia Popper, portadora da cédula de identidade n.° 3.044.454-0, e
inscrita no CPF sob o n.° 120.420.568-04; e pela Sra. Eliana Aparecida Silicz Bueno,
portadora da Cédula de Identidade n.° 6.928.294-6, e inscrita no CPF n.° 594.836.448-
87, doravante denominada CONTRATADA, por conta das dotações orçamentárias n°
07.02-082440022.2.072/3.3.90.39.99,99 - Fonte de Recurso 830 - 1902; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.00.00 -Fonte de Recurso 830-1902; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.33.00 - Fonte de Recurso 830-1903; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.34.00 - Fonte de Recurso 830 - 1904; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.35.00 - Fonte de Recurso 830- 1905; 07.02-
082440022.2.072/4.4.90.52.06.00 - Fonte de Recurso 830 - 1t7-(19
082440022.2.072/4,4.90.52.42.00 - Fonte de Recurso 830 - 19
082440022.2.072/4.4.90.52.12.00 - Fonte de Recurso 830 - 1908 em cc
com a Lei n° 8.666/93 e com as cláusulas e condições a seguir estipulada
e contratado o seguinte:
O objeto do presente Contrato é a execução, pelo CONTRATADO, de
Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, no empreendimento
Licitação - Processo Administrativo n.° 175/2014 - Dispensa n.° 022/2014
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL
Apples OnIbÈNCIA
nformNa Bi DA
3, tom justo
2 9 A00. 2014
-TektaiaircA FEDERAL (
Prol etc3IFInisrup
Secretaria Municipal
de
denominado Residencial Araucárias II, cadastrado no SIAPF sob o n°0329524-88,
constituido de 405 (quatrocentos e cinco) unidades habitacionais, localizado no
prolongamento das Ruas Alma de Gato, Mergulhãozinho e outras, quadras 12 a 21,
Cep 86.710-027, Arapongas-Pr, conforme as especificações contidas nos Plano de
Intervenção de Trabalho Técnico Social em anexo a este instrumento e que dele
passam afazer parte, nos moldes do artigo 24, XIII, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, todos os documentos
que constam no Processo Administrativo n.° 175/14, cujos teores são de
conhecimento da CONTRATADA, devendo esta, obedecer ao estipulado nestes
documentos.
Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em
complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua
execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR
O MUNICÍPIO se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução do objeto descrito
na cláusula primeira do presente instrumento, o valor de R$ 274.493,12 (duzentos e
setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e doze centavos)
referente aos serviços a serem realizados no Residencial Araucárias II, conforme
previsto no Plano de Intervenção de Trabalho Técnico Social que integra este
contrato, sendo R$ 39.729,22 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e
vinte e dois centavos) referente as despesas indiretas e R$ 234.763,90 (duzentos
e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa centavos)
referente a execução do projeto técnico social.
CLÁUSULA QUARTA
DA FORMA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados no prazo de 28 (vinte e oito) dias após a prestação
dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura,
acompanhada de certidão do FGTS e INSS, o atesto de recebimento dos serviços, a
confirmação de que o Credor não tem pendências ou dividas atrasadas com o
município, e desde que cumpridos os trâmites e as formalidades legais.
CLÁUSULA QUINTA
DO PRAZO DE FORNECIMENTO, VIGÊNCIA E LOCAL DE ENTREGA
A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços constante na cláusula primeira do
presente instrumento em um prazo máximo de 08 (oito) meses contados da data de
assinatura do presente instrumento.
Licitação- Processo ,4dIlliniSfrellit'a n." 175/2014 - Di.spensa n. 022/2014
Secretaria Municipal
de
O presente contrato terá um prazo de vigência de 10 (dez) meses, a contar da data de
assinatura do instrumento contratual.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRORROGAÇÃO
Os prazos de inicio de etapas de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais
cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no Art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO CONTROLE DE QUALIDADE
A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, após a contratação,
solicitar inspeções para verificar se os serviços atendem às exigências das normas e
especificações previstas nos planos de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações da
CONTRATADA:
A CONTRATADA assume os riscos e despesas decorrentes da boa e perfeita
execução das obrigações contratadas, responsabilizando-se, também, pela idoneidade
e comportamento de seus empregados, prepostos e subordinados, e, ainda, por
quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros;
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações
vinculadas á legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e,
decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade
caberão, exclusivamente, à CONTRATADA;
A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
CONTRATRADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente
contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados:
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados à
CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-se de todas as reclamações que possam
surgir com relação ao presente Contrato.
A CONTRATADA obriga-se a substituir ou complementar todo o serviço prestado
Licitação - Processo Administrativo /7.° 175/2014 - Dispensa 022/2014
\±,
Secretaria Municipal
de
em desacordo com as características e especificações e/ou com as quantidades
contratuais.
A CONTRATADA manterá, durante toda a execução do contrato, as condições de
habilitação e qualificação que foram comprovadas no momento da contratação;
Comunicar, verbal e imediatamente, a Secretaria de Assistência Social todas as
ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, em até dois dias úteis
após o ocorrido, em comunicação escrita;
Fornecer, sempre que solicitado, laudo detalhado dos serviços prestados e os
resultados obtidos até o momento.
Assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas, indiretas e civis
com a realização dos serviços.
CLÁUSULA NONA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do
MUNICIPIO:
Efetuar os pagamentos nos moldes e prazos convencionados neste contrato;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de todas as especificações do objeto e
obrigações deste contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A fiscalização deste contrato será feita pela Secretaria de Assistência Social, através
da Sra. Lorraine Sibila Teixeira Petrelli, conforme Portaria n.° 293 de 05 de junho de
2014.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS VEDAÇÕES
É expressamente vedado a CONTRATADA alienar, transferir ou ceder o contrato a
terceiros, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de multa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS PENALIDADES
Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, definidos na legislação civil, desde
que devidamente comprovados e aceitos pela PMA, o atraso na execução do objeto
contratado implica no pagamento pela CONTRATADA de multa no valor de 0,1% (um
décimo por cento) por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) do valor
Licitação — Processo Administrativo n. 175/2014 — Dispensa n.° 022/2014
Secretaria Municipal
de
Contratado e, em conseqüência, isenta a PMA do pagamento de quaisquer
acréscimos, sob qualquer título, inclusive correções relativas ao período em atraso.
Parágrafo Primeiro
O valor da multa devida pela contratada será calculado pelo Município, que notificará a
CONTRATADA para recolher referido valor em até 03 (três dias úteis) contados da
notificação.
Parágrafo Segundo
No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes
penalidades:
Advertência
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da
CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,
bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Parágrafo Terceiro
As penalidades previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente, após
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer
modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das
obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações
quantitativas e qualitativas ou prazos da prestação de serviços fornecidos à
CONTRATANTE.
Parágrafo Único
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas concliçães contratuais OS
acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei
8.666/1993, com as conseqüências indicadas no artigo 80, sem prejuízo das sanções
Licitação --Processo Administrativo n.° 175/2014 — Dispensa n.° 022/2014
ffts-laer —
vi
Secretaria Municipal
de
previstas no mesmo dispositivo legal;
A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de
indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA
falir, entrar em concordata ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no
todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência; (c) quando houver atraso na
entrega dos produtos pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos por parte da
CONTRATADA sem justificativa aceita; (d) quando houver inadimplência de cláusulas
ou condições contratuais por parte da CONTRATADA; (e) nas hipóteses previstas no
artigo 78 da Lei 8.666/93
Parágrafo Primeiro
A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados,
implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais
providências legais cabíveis.
Parágrafo Segundo
Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do
Município, poderá o presente contrato, ser rescindido por mútuo acordo, recebendo a
CONTRATADA, o valor dos serviços executados até a data da rescisão, excluída
sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO.
Parágrafo Terceiro
Quando a CONTRATADA der causa a rescisão do contrato, além de multa de 20%
(vinte por cento) do valor contratual e demais penalidades previstas, fica sujeita a
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
MUNICÍPIO pelo prazo de até 02 (dois) anos.
Parágrafo Quarto
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DO CONHECIMENTO DAS PARTES
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu
conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, à luz da legislação, da
jurisprudência e da doutrina aplicáveis à espécie.
Licitação — Processo AtIminis1 rutivo ti.° 175/2014 Dispenso o." 022/2014
A
CPF: C),.) o 5 c.; o
Secretaria Municipal
de
CLAUSULA DÉCIMA SETIMA
DO FORO
As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo,
perante o Foro da Comarca do Municipio de Arapongas, Estado do Paraná, não
obstante qualquer mudança de domicilio da CONTRATADA que, em razão disso, é
obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação,
citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias de igual
teor, com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais.
RG:
CPF:
ongas, 09 de julho de 2014.
ANTONIO JO BEFFA
eito
DEl (: Ay
INSTITUTO DE TECNOLOGIA ENNIO1IIVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
'LY TE E
Contratado
Testemunhas:
Licitação — Processo AdMiniSirUliva ii.° 175/2014 --- Dispensa n.° 022/2014
.1 Des esas Indiretas
CUSTOS INDIRETOS (%) TRIBUTOS (%)
Despesas
Operacionais
Administrativas
Despesas Imprevistos
Financeiras
COFINS PIS/PASEP ISS LUCRO TOTAL
1% 0,65% 1 1% 3% 0,65% 2% 5%
2.987,16 1.941,65 12.987,16 8.961,48 1.941,65 5.974,32 14.935,80 39.729,22
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão dk Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 1tA /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 91/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n° 4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n° 4.330, de 18/12/2014, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 91/2015, de 09 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e
nove mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos).
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e nove mil setecentos e vinte e
nove reais e vinte e dois centavos), para o exercício de 2015.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, à conta de recursos
transferidos através do Programa Minha Casa Minha V, ITEDES — Instituto de
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junto ao Residencial Araucária II,
mediante recursos provenientes de provável excesso de arrecadação no exercício de
2015.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, o que inclui o
provável excesso de arrecadação, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei
Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramita* do
Projeto de Lei n°. 91/2015 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 91/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015.
Cganara M LtfdJpall e Arai2engas
Rua Harpia if 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
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Estado do Paraná
as Arcrenur ergamo
nte Relator
Câmara Municipal de Arapongas
iGAS > Grui
Lucas Correa
Membro
MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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DATAS ENTRADA n- I
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•
Câmara Municipal de Arapongas
-- Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER m° U, /2015.
Assunto: Projeto de Lei n°. 91/2015
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2015 e a
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I
da Lei n°4.329, de 18/12/2014 e no Anexo V da Lei n°4.330, de 18/12/2014, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2015.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
10 de novembro de 2015, Projeto de Lei n°. 91/2015, de 09 de novembro de 2015.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que se
refere à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.729,22 (trinta e ' •
nove mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos).
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita apreciação em regime de urgência com a convocação de
sessões extraordinárias
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
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II — Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, 44 e
67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara.III - ao
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de
leis que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo
legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe
a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de Crédito ora pretendida, no valor de R$ 39.729,22 (trinta
e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), em atendimento
ao Programa de Políticas Habitacionais, Minha Casa Minha Vida, junto ao Residencial
Araucária II, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a utilização
de recursos provenientes do provável excesso de arrec-saião do exercício 11e 2015.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Desse modo, verifica-se que resta comprovada a existência de
recursos disponíveis para suportar a despesa, bem como vem precedida de exposição
justificativa, conforme o disposto no art. 43 da LF 4.320/64.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei, de
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III —Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 90/2015, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de novembro de 2015.
1 /4d/MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
PROTOCOLO Ir. 0160
DATAS ENTRADA n 1 1 1 15
EXPEDIENTE C) Iu irs
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Câmara Municipal de Arapongas
~11111111ffi Estado do Paraná
PROJETO DE LEI W.4.416/2015
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no orçamento do Município de
Arapongas, para o exercício de 2015 e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.329, de 18/1212014 e no Anexo
V da Lei 4.330, de 18/12/2014 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o
exercício de 2015, da Lei Municipal n°. 4.340, de 18 de dezembro de 2014, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.729,22
(trinta e nove mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), à conta de recursos que serão transferidos através
do Programa Minha Casa Minha Vida, ITEDES — Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, junte ao
Residencial Araucária II.
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
082440022.2.072/3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 39.729,22"
Fonte de Recurso 830
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma
do disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de
arrecadação do exercício de 2015 da fonte de recurso abaixo especificada:
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR
830 C.E.F. Projeto Trabalho Social Residencial Araucária II 39.729,22
Art. 3° Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos
provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas
fisicas programadas para o exercício de 2015 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo I e II da Lei n°. 4.329, de
18/12/2014 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ORGÃO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017'
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE
POLITICAS HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc — P.Juridica R$ - 39.729,22 -
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Politicas Habitacionais Outros
Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de
excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2015 nas atividades orçamentárias estabelecida no
Anexos II, V e VI da Lei n°. 4.330, de 18/12/2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, ficam re-programadas na forma
abaixo descrita.
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO ESPIECIFICAÇAO UNIDADE 2015
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇAO:ASSISTENCIA COMUNITARIA
0022 PROGRAMA: IMPLEMENTAÇAO DE POLITICAS I. Nk
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www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
HABITACIONAIS
2.072 Atividade: Mobilização para Habitação
Fonte de Recurso 830
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Tem — P.Junclica R$ 39.729,22
Principais serviços e ou produtos
0001 Implementar Políticas Habitacionais Outros Produtos 01
Houve aumento da meta física
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná