| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2015 |
| Date | 2015-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providencias. |
| native_id | 4245 |
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Emostin Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração. Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Administração, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas diárias. Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de 1(uma) hora diária. Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente. Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida •por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 1° será regulamentada pela Secretaria de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2015. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina ANDR . CICERO ONIO FA e no Diário Oficial do Município AN Secretário Municipal de Administração Pre Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná PREFEITURA IX) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná BI "i• 4 441 DF 20 DF NOVEMBRO DE TOU Dhpae sobre a autorizado de reduçáo da jornada de trabalho dos senidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e de outras pdovidenclas. A CisMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU.!! EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. l'.Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego pelico, que seja pai ou mãe. filho ou filha, cenjuge, conqaanheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curador, ou que detenha e guarda judicial da pessoa com deficiéneia conáfnita ou adquirida, de qualquer idade, a redudo da carga horária semanal de seu cargo, sem repto de ft:mamando. Art. 2°. A reclina° de carga horária, de que trata o capar deste artigo, destina-se ao acampa. • obturem° do dependente no seu processo de habilitado nu reabilitado ou às suas necessidades . básicas diárias. podendo ser consecutivo, intercalado. alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Administrado, instruido com a indiciado da necessidade da jornada soer reduzida. Art. 3". A redunto ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas diárias. Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (sinta) horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de l(ame) hora diária. A. 40 . havendo acumulado legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou Legislativo. de 'iate horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias nele um, e dispensa seri no cargo de menor VAiOT nu daquele que for mais conveniente pana o atendimento à pessoa deficiente. Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedido por esta Lei é vedada a ocupado de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou nao. enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer rendia geográfica, Ara. 6. Caberá á Secretaria Municipal de Administradto manifestar-se sobre o requerimento de redunto da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. Art. V.A rcducao prevista no caput do artigo l'scal regulamentada pela Secretaria de Administraçara em até noventa dias contados da data da publicado da presente Lei. An. r. Esta Lei entra em vigor na data de sue publicado, revogadas as disposições ern contrário. Arapongas, 20 de novembro de 2015. SANDRO .I. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA Secretário Municipal de Administração Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ...ittacsublicado no' mal _ ••• ~MIM PuncionárS 4,194".. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná MENSAGEM N°. 069/2015 Arapongas, 19 de outubro de 2015. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos em anexo, o incluso Projeto de Lei n°. 081/2015, que dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providências. A iniciativa do tema ora tratado neste Projeto, é da Vereadora Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que havia apresentado Projeto de Lei, devidamente aprovado. Todavia, por questão exclusivamente jurídica, houve a necessidade do veto. Entretanto, conforme compromisso oficial, e para que o tema não apresente vício de iniciativa, estamos submetendo-o aos nobres Edis, projeto idêntico. No mais, reporta-se à precisa justificativa do Projeto apresentada pela referida Vereadora. Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração. A ONIO JOS Pre CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA PROTOCOLO Pr. '8 G? '3 DATAS ENTRADA 3/0 / 10 I 5 EXPEDIEfl nn JlO CL Atei An, Exmo. Sr, VALDEIR JOSÉ PEREIRA DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta nittncion ário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná PROJETO DE LEI N9 081/2015 Dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providencias. Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração. Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Administração, instruido com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas diárias. Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de 1(uma) hora diária. Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente. Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 12 será regulamentada pela Secretaria de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de outubro de 2015. ..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PROTOCOLO Ne. 2?Gcl DATAS ENTRADA ,a) / / EXPEDIENTE ,70 I lo IAS IÇWrn onárlo " jrnã Prefeito Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° 30 /2015. Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2015 Autoria: Poder Executivo Súmula: Dispõe sobre a autorização de redução de jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e dá outras providências. O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 81/2015, de 19 de outubro de 2015. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que assegura ao servidor público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou que detenha a guarda judicial de pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Estado do Paraná A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica: Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a a legislação vigente, tendo em vista que a Administração Pública Municipal é competente para alterar as normas do regime estatutário e modificar, através de lei, a relação inicialmente estabelecida com os servidores, desde que devidamente guiado pelo interesse público e respeitados os ditames legais e constitucionais. Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara M nfiefipall Le Arapongas Evangeli% je Pre-tiden ilva ornes atallir w .>•a7 el r ergamo Membro Mig un on Câmara Municipal de Arapongas ••-- Estado do Paraná Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. III - Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. CÂMARA MUNICIP (pop ARAPONGAS PROTOCOLO Ne I /6- DATAS ENTRAD EXP Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.ernarapongas.pngov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas --- Estado do Paraná — PROJETO DE LEI N°. 4.413/2015 Dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providencias. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETA: Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração. Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Administração, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas diárias. Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de 1(uma) hora diária. Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais çonveniente para o atendimento à pessoa deficiente. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 1° será regulamentada pela Secretaria de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná