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norma nº 4431/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4431 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaDispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congênita e da outras providencias.
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Emostin 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.431, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 
Dispõe sobre a autorização de redução da 
jornada de trabalho dos servidores ou 
empregados públicos, os quais tenham sobre sua 
responsabilidade pessoas com deficiência 
congênita e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego público, que 
seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou 
curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de 
qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração. 
Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao 
acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas 
necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, 
conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado 
à Secretaria de Administração, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. 
Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito 
horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas 
diárias. 
Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de 1(uma) hora 
diária. 
Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou 
Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa 
será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa 
deficiente. 
Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida •por esta Lei é vedada a 
ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a 
dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre o 
requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do 
requerimento. 
Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 1° será regulamentada pela Secretaria 
de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
ANDR . CICERO ONIO FA 
e no Diário Oficial do Município 
AN 
Secretário Municipal de Administração Pre 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
PREFEITURA IX) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
BI "i• 4 441 DF 20 DF NOVEMBRO DE TOU 
Dhpae sobre a autorizado de reduçáo da jornada de trabalho dos senidores ou emprega￾dos públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade pessoas com deficiência congê￾nita e de outras pdovidenclas. 
A CisMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU.!! EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l'.Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego pelico, que seja pai ou 
mãe. filho ou filha, cenjuge, conqaanheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curador, 
ou que detenha e guarda judicial da pessoa com deficiéneia conáfnita ou adquirida, de qualquer 
idade, a redudo da carga horária semanal de seu cargo, sem repto de ft:mamando. 
Art. 2°. A reclina° de carga horária, de que trata o capar deste artigo, destina-se ao acampa. • 
obturem° do dependente no seu processo de habilitado nu reabilitado ou às suas necessidades . 
básicas diárias. podendo ser consecutivo, intercalado. alternado ou escalonado, conforme neces￾sidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria 
de Administrado, instruido com a indiciado da necessidade da jornada soer reduzida. 
Art. 3". A redunto ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias 
observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas diárias. 
Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (sinta) horas se￾manais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de l(ame) hora 
diária. 
A. 40
. havendo acumulado legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou Legislativo. 
de 'iate horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias nele um, e dispensa seri 
no cargo de menor VAiOT nu daquele que for mais conveniente pana o atendimento à pessoa 
deficiente. 
Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedido por esta Lei é vedada a ocupado de 
qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou nao. enquanto perdurar a dispensa, 
seja em qualquer horário ou qualquer rendia geográfica, 
Ara. 6. Caberá á Secretaria Municipal de Administradto manifestar-se sobre o requerimento de 
redunto da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. 
Art. V.A rcducao prevista no caput do artigo l'scal regulamentada pela Secretaria de Adminis￾traçara em até noventa dias contados da data da publicado da presente Lei. 
An. r. Esta Lei entra em vigor na data de sue publicado, revogadas as disposições ern con￾trário. 
Arapongas, 20 de novembro de 2015. 
SANDRO .I. A. CICERO ANTONIO JOSE BEFFA 
Secretário Municipal de Administração Prefeito 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
...ittacsublicado no' mal _ 
••• ~MIM 
PuncionárS 4,194".. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N°. 069/2015 
Arapongas, 19 de outubro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos em anexo, o incluso Projeto de Lei n°. 
081/2015, que dispõe sobre a autorização de redução da jornada de trabalho dos 
servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade 
pessoas com deficiência congênita e da outras providências. 
A iniciativa do tema ora tratado neste Projeto, é da Vereadora 
Maria Margareth Novaes Pimpão Giocondo, que havia apresentado Projeto de 
Lei, devidamente aprovado. Todavia, por questão exclusivamente jurídica, houve 
a necessidade do veto. 
Entretanto, conforme compromisso oficial, e para que o tema 
não apresente vício de iniciativa, estamos submetendo-o aos nobres Edis, projeto 
idêntico. No mais, reporta-se à precisa justificativa do Projeto apresentada pela 
referida Vereadora. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação 
unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, 
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e 
consideração. 
A ONIO JOS 
Pre 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
PROTOCOLO Pr. '8 G? '3 
DATAS ENTRADA 3/0 / 10 I 5 
EXPEDIEfl nn JlO 
CL Atei An, Exmo. Sr, 
VALDEIR JOSÉ PEREIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
nittncion ário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N9 081/2015 
Dispõe sobre a autorização de redução da 
jornada de trabalho dos servidores ou 
empregados públicos, os quais tenham sobre sua 
responsabilidade pessoas com deficiência 
congênita e da outras providencias. 
Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego público, que 
seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou 
curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de 
qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração. 
Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao 
acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas 
necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, 
conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado 
à Secretaria de Administração, instruido com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. 
Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito 
horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada de duas horas 
diárias. 
Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e jornada de 1(uma) hora 
diária. 
Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo ou 
Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa 
será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa 
deficiente. 
Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a 
ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a 
dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre o 
requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do 
requerimento. 
Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 12 será regulamentada pela Secretaria 
de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 19 de outubro de 2015. 
..AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne. 2?Gcl 
DATAS ENTRADA ,a) / / 
EXPEDIENTE ,70 I lo IAS 
IÇWrn onárlo " jrnã
Prefeito 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° 30 /2015. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 81/2015 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a autorização de redução de jornada de trabalho dos 
servidores ou empregados públicos, os quais tenham sobre sua responsabilidade 
pessoas com deficiência congênita e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Valdeir José Pereira, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
27 de outubro de 2015, Projeto de Lei n°. 81/2015, de 19 de outubro de 2015. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que 
assegura ao servidor público que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro 
ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora, ou que detenha a guarda judicial 
de pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da 
carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da 
Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e 
afeta à competência legiferante do Município. 
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Estado do Paraná 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 
da Lei Orgânica: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara-III - ao 
Prefeito. IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação 
e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no 
inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias 
e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de 
uso. 
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
a legislação vigente, tendo em vista que a Administração Pública Municipal é 
competente para alterar as normas do regime estatutário e modificar, através de lei, a 
relação inicialmente estabelecida com os servidores, desde que devidamente guiado 
pelo interesse público e respeitados os ditames legais e constitucionais. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
••-- Estado do Paraná 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 81/2015, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015. 
CÂMARA MUNICIP (pop ARAPONGAS 
PROTOCOLO Ne 
I /6- DATAS ENTRAD 
EXP 
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PROJETO DE LEI N°. 4.413/2015 
Dispõe sobre a autorização de redução da 
jornada de trabalho dos servidores ou 
empregados públicos, os quais tenham 
sobre sua responsabilidade pessoas com 
deficiência congênita e da outras 
providencias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ 
DECRETA: 
Art. 1°. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou emprego 
público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou 
tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência 
congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu 
cargo, sem prejuízo de remuneração. 
Art. 2°. A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, 
destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou 
reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, 
alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, 
mediante requerimento formulado à Secretaria de Administração, instruído com a indicação 
da necessidade da jornada a ser reduzida. 
Art. 3°. A redução ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada 
de oito horas diárias observando o acúmulo máximo de 10 (dez) horas semanais e jornada 
de duas horas diárias. 
Parágrafo único Para os servidores que possuem jornada de trabalho de 30 
(trinta) horas semanais, o acumulo será de no máximo de 5 (cinco) horas semanais e 
jornada de 1(uma) hora diária. 
Art. 4°. Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder 
Executivo ou Legislativo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias 
cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais çonveniente 
para o atendimento à pessoa deficiente. 
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Estado do Paraná 
Art. 5°. Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada 
a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto 
perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. 
Art. 6°. Caberá à Secretaria Municipal de Administração manifestar-se sobre 
o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do 
protocolo do requerimento. 
Art. 7°. A redução prevista no caput do artigo 1° será regulamentada pela 
Secretaria de Administração em até noventa dias contados da data da publicação da 
presente Lei. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015. 
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